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Processo nº 0814225-11.2023.8.20.5124

ID: 309961186

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814225-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE LIMA FILGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE LIMA FILGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0814225-11.2023.8.20.5124 AUTOR: MARIA ALICE LIMA FILGUEIRA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Inicialmente, importa esclarecer, quanto à situação de recuperação judicial da empresa ré, que o feito pode prosseguir até a sentença de mérito, nos termos do Enunciado 51, do FONAJE “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.”. A preliminar de suspensão do feito devido ao ajuizamento de ação coletiva não merece guarida, pelo disposto no artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Assim, o feito deve prosseguir, com a ressalva de que, consoante inteligência do dispositivo acima transcrito, a parte autora dessa ação individual não se beneficiará dos efeitos erga omnes de eventual ação coletiva que venha a ser julgada sobre a matéria em questão. Passo ao mérito. Trata-se de evidente relação de consumo. Encontra-se prevista no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 a inversão do ônus da prova a favor do consumidor na defesa dos seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso vertente, entendo presente a hipossuficiência, restando pois operada no feito em apreço a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou provas de que contratou e pagou pelos serviços da parte ré, todavia, não os usufruiu pois esta não emitiu as passagens que foram compradas. Já a parte ré em sua contestação não juntou nenhuma prova a fim de justificar a legalidade de sua conduta. A alegação de ocorrência de fatos alheios à sua vontade não se sustenta, haja vista que as provas trazidas aos autos apontam que a parte ré atuou com otimismo exagerado, subestimando as condições de mercado aptas a permitirem o cumprimento de sua obrigação perante os clientes, impondo ao consumidor ônus indevido. Portanto, resta comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote de viagem, mas não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados, ao se omitir nas emissões dos bilhetes aéreos, impondo, ainda, ao consumidor a perda de tempo útil para solução do problema. Em face disso, este Juízo entende que deve a parte requerente ter seu pleito de ressarcimento do valor pago atendido, sob pena de gerar enriquecimento sem causa à parte promovida, no entanto, saliento que a restituição deverá corresponder à exata quantia despendida pela parte postulante de forma atualizada, e não ao valor das passagens comercializadas atualmente, a despeito da sanção prevista na decisão liminar, pois a atualização monetária sobre o referido valor deve ser feita a partir da data da compra, uma vez que não houve efetivo desembolso do valor, mas apenas foi juntado orçamento para fins de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Portanto deve ser restituído na integralidade o valor pago pelas passagens aéreas não utilizadas, no importe de R$ 524,66 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), relativo ao valor pago pela autora e não reembolsado pela empresa ré. No caso em questão, é evidente que o ocorrido afetou significativamente o estado emocional da parte autora, gerando-lhe transtorno específico. Isso se deveu ao fato de que a parte não foi demonstrada ter tomado as precauções permitidas para a execução do serviço para o qual foi contratada, o que resultou em grande inquietação para a parte demandante. Diante da conduta ilícita da parte demandada, é imprescindível que o valor da indenização por danos morais seja estabelecido de forma a reparar os prejuízos sofridos, e inibir novas práticas antijurídicas análogas. A indenização é, especialmente seu caráter inibitório, um estímulo fundamental ao princípio do neminem laedere (dever geral de não causar lesão a direito de outrem). Nesse cenário, concluo pelo dever de ressarcimento por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em face do exposto, revogo a decisão liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para CONDENAR a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a restituir à autora o valor de R$ 524,66 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente às passagens aéreas não usufruídas. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC - IPCA), a contar da citação. CONDENO, ainda, a ré a pagar a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deve ser atualizado (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Publique-se. Intimem-se. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Parnamirim/RN, data do registro no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258161185

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809569-40.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA(formatada em anexo) Processo: 0809569-40.2024.8.19.0068 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE RIO DAS OSTRAS ( 634 ) Trata-se de ação de alimentos ajuizada por LORENNA RIBEIRO DE OLIVEIRA, representado por sua genitora KATIANE RIBEIRO LOURENÇO em que pede a fixação de alimentos a serem prestados pelo seu genitor, Em segredo de justiça. Requer a fixação de alimentos na ordem de 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do réu em caso de vínculo empregatício ou 30 % (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em caso de ausência de vínculo, além do pagamento de metade valores das despesas extraordinárias mediante a apresentação de notas fiscais por parte da autora. Inicial em id. 150358825. Certidão de nascimento em id. 150358833. Decisão de id. 151321168 que fixou os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos brutos do autor, em caso de vigência de vínculo empregatício; ou de 30% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Antes de ser citado, o réu apresentou contestação em id. 156300173. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Afirma que nunca deixou de arcar com as suas obrigações alimentares em relação ao autor. Sustenta que não se opõe aos percentuais fixados em sede liminar. Decisão de saneamento em id. 179355598. Parecer final do Ministério Público em id. 181252804. É o relatório. Passo a decidir. O extrato CNIS acostado no id. 151321172, demonstra o valor da remuneração percebida pelo réu, deduzido do valor que será fixado a título de alimentos reafirma a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC. Defiro gratuidade de justiça ao réu. Passo ao julgamento antecipado, consoante art. 355, I do CPC. O poder familiar fundamenta a obrigação alimentar, não se fazendo distinção a qualquer espécie de filhos, em consonância com o que dispõe o artigo 227, § 6º da Constituição Federal. De modo mais específico, a obrigação alimentar decorre do dever de assistência material que incumbe aos pais, como corolário do poder familiar. Como leciona Arnaldo Rizzardo: "Especialmente aos filhos menores, ou incapazes, a obrigação de prestar alimentos é um dos deveres inerentes ao poder marital, mais propriamente, pode-se dizer, do poder familiar, e que decorre do próprio direito natural, porquanto é inerente ao instinto humano a tendência de criar, amparar e preparar para o futuro a prole, fenômeno este que é comum nos seres animais em geral... O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. E justamente para o melhor desempenho desta importante função é que vem instituído o poder familiar. Munidos de poderes e autoridade na criação e na educação dos filhos, permitem-se aos pais a administração dos bens dos filhos, a imposição de certa conduta e ampla assistência de ordem alimentar e educacional. Não se pode limitar seu dever a prestar alimentos, ou a sustentar os filhos. Incumbe-lhes dar todo o amparo, envolvendo a esfera material, corporal, espiritual, moral, afetiva e profissional, numa constante presença em suas vidas, de acompanhamento e orientação, de modo a encaminhá-los a saberem e terem condições de enfrentar a vida sozinhos." (Direito de Família, Editora Forense, 8ª Edição, p. 681). Na fixação da verba alimentícia, deverá o Juiz levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade. Além disso, não se pode olvidar o princípio da proporcionalidade que permeia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve. No tocante à causa da necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Não é outro o pensamento do eminente prof. Washington de Barros Monteiro, verbis: "Note-se que durante a menoridade, ou seja, até os dezoito anos de idade, não é necessário fazer prova da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil". Dito isto, passo a análise do caso concreto. Consoante previsão do inciso IV, do artigo 1.566 do CC/02, o dever de sustentar os filhos menores é decorrência do poder familiar, sendo tal obrigação incondicionada, cabendo a ambos os genitores criar, educar e proteger a criança/adolescente, concedendo o mínimo necessário para a sobrevivência digna. Nesse sentido, a necessidade do filho menor quanto aos alimentos pedidos é presumida. Não há comprovação nos autos de condições especiais que induzam a majoração dos alimentos para além do comum a crianças da mesma idade. Nesse sentido, destaco que, havendo possibilidade por parte do genitor, não há qualquer exagero nos valores pretendidos pela parte autora, afinal, a genitora despenderá recursos para todas as despesas remanescentes da autora, além de enfrentar as restrições usuais do exercício da guarda como lar de referência, o que se depreende das regras de experiência (art. 375 do CPC). Quanto à possibilidade, o réu demonstra que exerce atividade laborativa com vínculo empregatício na empresa Elasa Elo Alimentação S.A., como camareiro de embarcação, percebendo o salário bruto no valor de R$2.359,17, conforme demonstra contracheque acostado em id. 156300177. Demonstra, na contestação estar de acordo com os alimentos fixados provisoriamente. Ressalto que a genitora da menor possui capacidade laborativa e deve contribuir para a subsistência da autora, filha do casal, não se justificando a fixação dos alimentos nos moldes pretendidos na inicial. Desta forma, entendo que a fixação dos alimentos deve manter-se nos moldes fixados a título provisório. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a pensão alimentícia em favor da autora no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos do genitor, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária obrigatória e imposto de renda, incidente sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório em caso de vínculo empregatício; ou 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente, em caso de ausência vínculo empregatício. Em qualquer dos casos, o valor fica acrescido de metade valores de materiais escolares a serem pagos no início de cada ano letivo e de gastos extraordinários com saúde, mediante a apresentação de notas fiscais por parte da autora. Despesas processuais e Honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, pela parte ré, observada a JG deferida. Anote-se a gratuidade de justiça em favor do réu. Ciência ao MP. Em caso de interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Requerido pela parte autora a qualquer tempo, ainda que em caso de desarquivamento para esse fim, expeça-se ofício ao empregador do réu para efetivação dos descontos, independente de abertura de conclusão. Após, remetam-se/retornem-se ao arquivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DAS OSTRAS, 16 de abril de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Processo nº 0815292-11.2023.8.20.5124

ID: 277160156

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0815292-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BRUNO ARAUJO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815292-11.2023.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815292-11.2023.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARCELO BRUNO ARAUJO DE CARVALHO Advogado(s): MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte ré recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte a considerar o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde nas bases de cálculo de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, e do décimo terceiro salário, de MARCELO BRUNO ARAÚJO DE CARVALHO, bem como a pagar as diferenças remuneratórias devidas ao autor com base nesse mesmo fundamento, dos últimos cinco anos não prescritos, a contar do ajuizamento da demanda. Os valores retroativos e devidos a título de condenação devem ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) até 08.12.2021, pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; ii) a partir de 09.12.2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021. Exclui-se, para fins de execução, os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial fundamentados no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial. Colhe-se da sentença recorrida: O julgamento antecipado da lide revela-se oportuno, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De logo, importa consignar que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, ficando postergada para eventual fase recursal a análise do pedido de gratuidade da justiça. Aduz a parte autora, no caso em apreço, que o réu deixou de considerar na base de cálculo os valores devidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde, além dos reflexos decorrentes do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, motivo pelo qual tais indenizações foram recebidas a menor. Postulou, pois, a condenação ao pagamento das diferenças devidas das vantagens não contabilizadas, acrescidas dos consectários legais (juros e correção monetária). O demandado arguiu prejudicial de mérito prescricional. Revela-se importante, pois, pontuar que, por cuidar o caso litigioso de uma relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se o disposto na Súmula 85, do STJ, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Desta feita, no caso de procedência do pedido, a condenação deve atingir tão somente as parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Atendo-se aos elementos do processo, por ter sido a ação ajuizada na data de 18.09.2023, restam abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a 18.09.2018, conforme preconiza o Decreto 20.910/32. Passo, pois, à análise do mérito. Sobre o auxílio-alimentação, impende sublinhar que a instituição da vantagem no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte se deu por meio da Lei Complementar n. 426, de 08 de junho de 2010, nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionado da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande no Norte com o objetivo de subsidiar as suas despesas com refeição. § 1º Esta vantagem será concedida mensalmente, em pecúnia, no contracheque do servidor. § 2º O auxílio-alimentação não será: a) incorporado ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito; b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária; c) caracterizado como prestação salarial in natura. § 3º O auxílio-alimentação é inacumulável com qualquer outra vantagem destinada à alimentação. (Grifos acrescidos) O auxílio-saúde, por outro lado, em face da política de atenção integral à saúde dos servidores e membros do Poder Judiciário instituída pela Resolução 207/2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, foi regulamentada neste Tribunal pela Resolução 19-TJ, de 17 de julho de 2019: Art. 1° O auxílio de assistência à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte destina-se a subsidiar as despesas com saúde e será prestado na forma desta resolução. Art. 2° O auxílio de assistência à saúde será concedido, mensalmente, no contracheque do membro ou servidor, em caráter indenizatório, e não se incorpora ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. (Grifos acrescidos). Posto isso, convém mencionar que a remuneração do servidor público é gênero, sendo composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias. Na espécie, pela análise dos dispositivos transcritos, os auxílios em destaque são pagos com habitualidade e em dinheiro, sendo, portanto, evidenciada a natureza remuneratória. Na situação em apreço, conforme fichas financeiras e contracheques anexados, as verbas de férias, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro deixaram de considerar os valores pagos pelas vantagens de auxílio-alimentação e auxílio-saúde, deixando estas de serem consideradas na base de cálculo quando do pagamento. A jurisprudência do STJ é consolidada quanto a essa possibilidade, veja-se: (...) Friso, em arremate, que o Núcleo de Assessoramento Especial da Presidência do TJRN já expediu documento (Ofício nº 510/2022-NAEP/TJRN), no qual o próprio Tribunal reconheceu o direito ao pagamento das diferenças relativas às vantagens dos auxílios saúde/alimentação, contados, os reflexos decorrentes do décimo terceiro salário e férias que deverá ser observado no pagamento de futuras indenizações de igual natureza, cuja decisão serviu de base para elaboração do Enunciado administrativo que se transcreve: As verbas de natureza permanente integram a base de cálculo para fins de conversão das férias e licença prêmio em pecúnia indenizatória dos agentes públicos do Poder Judiciário Estadual, desde que observados os parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Indiscutível, dessa maneira, a natureza remuneratória das vantagens em tela, que apenas cessam a percepção após implemento da aposentadoria, sendo devido à parte autora as diferenças não adimplidas a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo constitucional. Acrescento, por fim, que, conforme a firme jurisprudência do STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos. Aduz a parte recorrente, em suma, que: Com efeito, como se verifica, pelas Resoluções 207/15, do CNJ e 19/19, do TJ/RN, transcritas respectivamente, o auxílio saúde tem caráter indenizatório, veja-se: (...) Assim, resta claro que os auxílios alimentação e saúde tratam-se de verbas indenizatórias, propter laborem e com caráter transitório, portanto, somente exigíveis quando do efetivo desempenho do labor pelo servidor público. Logo, em se tratando de verbas com nítido caráter transitório, não há que se falar em repercussão em gratificações legais, notadamente no adicional de gratificação natalina e no adicional de férias. (...) Logo, a ordem constitucional vigente veda a incidência de vantagem sobre vantagem, o chamado efeito cascata, o que significa dizer que os acréscimos remuneratórios agregados ao vencimento não podem compor a base de cálculo dos acréscimos posteriormente concedidos, dado que importaria em evidente bis in idem. (...) Assim, como inexiste lei autorizando que as vantagens em questão se incorporem ao vencimento do servidor, ela deve ser interpretada como uma verba de caráter eventual e transitório que compõe a remuneração enquanto o servidor fizer jus a ela. Ao final, requer: Diante do exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido para determinar a improcedência integral do pedido formulado pela parte autora. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em síntese. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0809569-16.2024.8.10.0060

ID: 298494793

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-16.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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REGIANE MARIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809569-16.2024.8.10.0060 Requerente: MARIA DA CRUZ DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE MARIA L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809569-16.2024.8.10.0060 Requerente: MARIA DA CRUZ DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DA CRUZ DE SOUSA SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Imperatriz/MA, data do sistema. Juiz de Direito Carlos Eduardo Coelho de Sousa Núcleo de Justiça 4.0 - Portaria CGJ 42612024

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Processo nº 0804032-20.2025.8.20.5300

ID: 307813805

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804032-20.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

Intimação

Advogados:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804032-20.2025.8.20.5300 Parte Autora: MARIA DA CONCEICAO CARDOSO VARELA Parte Ré: UNI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804032-20.2025.8.20.5300 Parte Autora: MARIA DA CONCEICAO CARDOSO VARELA Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de pedido formulado durante o plantão judicial noturno, tendo como fundamento garantir o cumprimento de decisão antecipatória de urgência concedida nos autos do Processo n. 0803668-82.2024.8.20.5300, em trâmite nesta Vara. Foi proferida decisão favorável à parte autora (Id 155332066), determinando-se que: “12. Do exposto, nos termos dos arts. 300 e 815 e ss. do CPC, determino que as empresas UNIMED NATAL e QUALICORP dêem pronto e integral cumprimento à decisão antecipatória anterior de 29/06/2024 (Id. 155332864 ), especialmente para que autorizem o pronto atendimento médico de urgência da parte autora no Hospital São Lucas (ou em estabelecimento equivalente), com a cobertura integral de todos os procedimentos médicos necessários decorrentes da urgência, incluindo cirurgia, internação, medicamentos e materiais e leito de UTI, se necessário, arcando com as despesas advindas da intervenção indicada, afora medicamentos, exames e procedimentos pré e pós-operatórios correlatos, conforme o caso, adotando todas as providências necessárias ao cumprimento desta ordem, sem a cobrança de valores a título de garantia ou sob qualquer pretexto. 13. Dada a situação de urgência narrada, caso não seja cumprida em 24 (vinte e quatro) horas a ordem exarada nesta decisão, a contar da intimação da parte ré, sem prejuízo de outras medidas cogentes eventualmente necessárias, haverá a incidência de multa diária, com fulcro no art. 139 IV do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 14. Caso o hospital credenciado não disponha de vaga para a aludida internação, que esse fato seja prontamente informado à administração da parte ré para que adote as providências pertinentes junto a outro estabelecimento em que haja vaga, sem desobediência à ordem de prioridades do próprio hospital ou da Central de Regulação de Leitos da Secretaria Estadual de Saúde. 15. Uma via desta decisão, ora publicada e registrada eletronicamente, servirá de mandado para pronto cumprimento junto ao estabelecimento hospitalar onde se encontra a parte autora, devendo seguir com cópia da documentação pertinente anexada à exordial. 16. Por fim, determino a remessa dos autos à distribuição para a 2a. Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, considerando a conexão, para demais medidas pertinentes. 17. Intime-se a parte autora por sua advogada. 18. Cumpra-se com urgência. A parte ré foi intimada, tendo a UNIMED NATAL requerido a reconsideração da liminar, alegando que: (i) o contrato da parte autora encontra-se suspenso por inadimplemento contratual, conforme consta nos autos do processo n. 0803668- 82.2024.8.20.5300; (ii) a decisão que deferiu a tutela de urgência no referido feito vem sendo integralmente cumprida, tendo a vigência contratual iniciado em 01.07.2024, sob a administração atual da ALLCARE (e não mais QUALICORP), de modo que o plano está apto e ativo; (iii) houve reajuste do plano de saúde da parte autora com a mudança da QUALICORP para a ALLCARE; (iv) o valor cobrado pela QUALICORP para o produto UNICOL II C – E, para a faixa etária da autora, era de R$ 2.563,51 (dois mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos); mas com a migração para a ALLCARE, com o mesmo produto, em julho/2024, a mensalidade estabelecida foi de R$ 3.584.75 (três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos; (v) todos os contratos da Allcare foram reajustados em 39,90% (trinta e nove vírgula noventa por cento), para produtos sem coparticipação, como é o da autora; (vi) visando não onerar tanto o beneficiário, estabeleceu-se que o reajuste retroativo seria parcelado em duas vezes, sendo a primeira cobrança em agosto/2024 e a segunda em setembro/2024; (vii) a operadora de plano de saúde disponibilizou nos autos os boletos para pagamento, mas estes foram desconsiderados pela parte; (viii) não existe plano ativo com a QUALICORP e qualquer cobrança gerada por esta administradora é indevida, pois a atual administradora é a ALLCARE; (ix) atualmente a parte autora se encontra inadimplente, conforme documentos em anexo, mesmo assim a Unimed Natal vem mantendo o seu Home Care, tanto é a própria autora informa que foi levada ao Hospital São Lucas em ambulância da Unimed Natal, o que evidencia a plena prestação do serviço do atendimento domiciliar, não havendo que se falar em qualquer descumprimento por parte da Unimed. Pugnou, ainda, pela condenação da parte autora em litigância de má-fé por ter ocultado a sua situação de inadimplência contratual para obter nova decisão liminar em seu favor, agora sob o argumento de suposto descumprimento. A parte autora manifestou-se em seguida (Id 155528392), indicando a existência de uma ação sob o n. 0818202-11.2023.8.20.5124, na qual questiona reajustes do plano de saúde ocorridos no ano de 2023, em face da UNIMED NATAL e da QUALICORP, tendo realizado o depósito judicial dos valores referentes as mensalidades de novembro a junho de 2025 de acordo com o plano contratado e que vem sendo discutido naquele feito. Após, os autos vieram-me conclusos para decisão de urgência. Sumariado, decido. A análise do feito perpassa não apenas pelo teor da decisão de Id 124762779 do Processo n. 0803668-82.2024.8.20.5300, como fez crer a parte autora no presente feito. A referida decisão foi proferida no dia 29.06.2024, durante o plantão do judiciário, no sentido de determinar o restabelecimento do plano de saúde, a continuidade do serviço contratado, enquanto estiver em tratamento médico, com assistência Home Care. Todavia, ficou também estabelecido que a parte autora deveria “honrar a contraprestação equivalente ao serviço ajuizado, bem como o fiel cumprimento dos demais termos do contatuais inerentes ao negócio objeto da demanda”. Ocorre que, no curso do feito, houve reajuste dos valores da contraprestação do plano de saúde da parte autora, inclusive diante da mudança da administradora, que deixou de ser a QUALICORP para ser a ALLCARE. Embora a parte autora tenha alegado descumprimento da tutela de urgência e pugnado pelo restabelecimento do seu plano nos moldes originalmente contratados, com valor mensal de R$ 2.563,51 e, subsidiariamente, a sua consignação judicial, o seu pedido de manutenção da contraprestação em tal valor foi indeferido por este Juízo (Id 132109729 do Processo n. 0803668- 82.2024.8.20.5300). Inclusive, ficou consignado na referida decisão que cabia à parte autora regularizar a situação financeira do seu plano de saúde com a ré, a fim de manter o seu tratamento integral, bem como os efeitos da tutela de urgência concedida. Além disso, foi determinado o levantamento dos valores que a parte autora havia depositado em juízo. Esta decisão foi mantida pela instância superior (Id 153442002 do Processo 0803668-82.2024.8.20.5300 ). Em dezembro de 2024, foram acostados os boletos em aberto do plano de saúde da parte autora, de agosto a outubro de 2024 (Id 138466890 do Processo 0803668-82.2024.8.20.5300), tendo sido determinado por este Juízo a comprovação dos pagamentos respectivos. Somente em petição juntada nesta data, a parte autora apresentou alguns comprovantes de pagamento do plano, alegando que as informações de cobrança são confusas. Pois bem, no que se refere ao pedido de reconsideração da liminar concedida no plantão noturno, não vislumbro, ao menos neste momento, razões para o seu acolhimento, até porque a parte autora necessitava de tratamento com urgência em razão da fratura de seu fêmur distal (Id 155332861). Com efeito, foi informado pela parte autora que houve negativa do atendimento de urgência no Hospital São Lucas, tendo o juízo plantonista verificado que a decisão judicial proferida nos autos do Processo n. 0803668- 82.2024.8.20.5300 determinava a manutenção do plano de saúde e, por isso, estaria sendo descumprida. Ocorre que toda a celeuma instaurada no Processo n. 0803668- 82.2024.8.20.5300 tem como causa o fato de a parte autora não querer arcar com os valores do reajuste do plano de saúde, decorrentes também da mudança da administradora QUALICORP para a ALLCARE. Todavia, tal questão, como dito, já foi decidida e mantida em sede de agravo de instrumento, de modo que cabe à parte autora regularizar o pagamento de eventuais contraprestações em atraso. No que se refere à alegação de litigância de má-fé, a sua análise deve ficar para o mérito da demanda, uma vez que ainda não está claro no feito quais parcelas estão pendentes de quitação pela parte autora, visto que os boletos juntados pela ré no Id 155438709 referem-se apenas a agosto e outubro de 2024. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão proferida no plantão noturno. Deixo para o mérito da ação a análise da alegação de litigância de má- fé. Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, juntar no Processo n. 0803668-82.2024.8.20.5300, planilha detalhada contendo todos os pagamentos realizados pela parte autora e suas respectivas competências, dos anos de 2024 e 2025, especificando para qual administradora foi efetuado. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 05 dias, juntar no Processo n. 0803668-82.2024.8.20.5300 todos os comprovantes de pagamento das faturas que realizou nos anos de 2024 e 2025 e esclarecer o depósito judicial de Id 155525883, uma vez que não houve determinação do juízo para tanto. Determino o apensamento deste feito ao Processo n. 0803668- 82.2024.8.20.5300, bem como que se faça conclusão do processo principal para urgência após cumpridas as diligências retro pelas partes. Preclusa esta decisão, junte-se cópia integral deste feito no processo principal, certificando a medida e arquivando os vertentes autos com baixa. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0804032-20.2025.8.20.5300

ID: 307813811

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804032-20.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

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DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804032-20.2025.8.20.5300 Parte Autora: MARIA DA CONCEICAO CARDOSO VARELA Parte Ré: UNI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804032-20.2025.8.20.5300 Parte Autora: MARIA DA CONCEICAO CARDOSO VARELA Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de pedido formulado durante o plantão judicial noturno, tendo como fundamento garantir o cumprimento de decisão antecipatória de urgência concedida nos autos do Processo n. 0803668-82.2024.8.20.5300, em trâmite nesta Vara. Foi proferida decisão favorável à parte autora (Id 155332066), determinando-se que: “12. Do exposto, nos termos dos arts. 300 e 815 e ss. do CPC, determino que as empresas UNIMED NATAL e QUALICORP dêem pronto e integral cumprimento à decisão antecipatória anterior de 29/06/2024 (Id. 155332864 ), especialmente para que autorizem o pronto atendimento médico de urgência da parte autora no Hospital São Lucas (ou em estabelecimento equivalente), com a cobertura integral de todos os procedimentos médicos necessários decorrentes da urgência, incluindo cirurgia, internação, medicamentos e materiais e leito de UTI, se necessário, arcando com as despesas advindas da intervenção indicada, afora medicamentos, exames e procedimentos pré e pós-operatórios correlatos, conforme o caso, adotando todas as providências necessárias ao cumprimento desta ordem, sem a cobrança de valores a título de garantia ou sob qualquer pretexto. 13. Dada a situação de urgência narrada, caso não seja cumprida em 24 (vinte e quatro) horas a ordem exarada nesta decisão, a contar da intimação da parte ré, sem prejuízo de outras medidas cogentes eventualmente necessárias, haverá a incidência de multa diária, com fulcro no art. 139 IV do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 14. Caso o hospital credenciado não disponha de vaga para a aludida internação, que esse fato seja prontamente informado à administração da parte ré para que adote as providências pertinentes junto a outro estabelecimento em que haja vaga, sem desobediência à ordem de prioridades do próprio hospital ou da Central de Regulação de Leitos da Secretaria Estadual de Saúde. 15. Uma via desta decisão, ora publicada e registrada eletronicamente, servirá de mandado para pronto cumprimento junto ao estabelecimento hospitalar onde se encontra a parte autora, devendo seguir com cópia da documentação pertinente anexada à exordial. 16. Por fim, determino a remessa dos autos à distribuição para a 2a. Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, considerando a conexão, para demais medidas pertinentes. 17. Intime-se a parte autora por sua advogada. 18. Cumpra-se com urgência. A parte ré foi intimada, tendo a UNIMED NATAL requerido a reconsideração da liminar, alegando que: (i) o contrato da parte autora encontra-se suspenso por inadimplemento contratual, conforme consta nos autos do processo n. 0803668- 82.2024.8.20.5300; (ii) a decisão que deferiu a tutela de urgência no referido feito vem sendo integralmente cumprida, tendo a vigência contratual iniciado em 01.07.2024, sob a administração atual da ALLCARE (e não mais QUALICORP), de modo que o plano está apto e ativo; (iii) houve reajuste do plano de saúde da parte autora com a mudança da QUALICORP para a ALLCARE; (iv) o valor cobrado pela QUALICORP para o produto UNICOL II C – E, para a faixa etária da autora, era de R$ 2.563,51 (dois mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos); mas com a migração para a ALLCARE, com o mesmo produto, em julho/2024, a mensalidade estabelecida foi de R$ 3.584.75 (três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos; (v) todos os contratos da Allcare foram reajustados em 39,90% (trinta e nove vírgula noventa por cento), para produtos sem coparticipação, como é o da autora; (vi) visando não onerar tanto o beneficiário, estabeleceu-se que o reajuste retroativo seria parcelado em duas vezes, sendo a primeira cobrança em agosto/2024 e a segunda em setembro/2024; (vii) a operadora de plano de saúde disponibilizou nos autos os boletos para pagamento, mas estes foram desconsiderados pela parte; (viii) não existe plano ativo com a QUALICORP e qualquer cobrança gerada por esta administradora é indevida, pois a atual administradora é a ALLCARE; (ix) atualmente a parte autora se encontra inadimplente, conforme documentos em anexo, mesmo assim a Unimed Natal vem mantendo o seu Home Care, tanto é a própria autora informa que foi levada ao Hospital São Lucas em ambulância da Unimed Natal, o que evidencia a plena prestação do serviço do atendimento domiciliar, não havendo que se falar em qualquer descumprimento por parte da Unimed. Pugnou, ainda, pela condenação da parte autora em litigância de má-fé por ter ocultado a sua situação de inadimplência contratual para obter nova decisão liminar em seu favor, agora sob o argumento de suposto descumprimento. A parte autora manifestou-se em seguida (Id 155528392), indicando a existência de uma ação sob o n. 0818202-11.2023.8.20.5124, na qual questiona reajustes do plano de saúde ocorridos no ano de 2023, em face da UNIMED NATAL e da QUALICORP, tendo realizado o depósito judicial dos valores referentes as mensalidades de novembro a junho de 2025 de acordo com o plano contratado e que vem sendo discutido naquele feito. Após, os autos vieram-me conclusos para decisão de urgência. Sumariado, decido. A análise do feito perpassa não apenas pelo teor da decisão de Id 124762779 do Processo n. 0803668-82.2024.8.20.5300, como fez crer a parte autora no presente feito. A referida decisão foi proferida no dia 29.06.2024, durante o plantão do judiciário, no sentido de determinar o restabelecimento do plano de saúde, a continuidade do serviço contratado, enquanto estiver em tratamento médico, com assistência Home Care. Todavia, ficou também estabelecido que a parte autora deveria “honrar a contraprestação equivalente ao serviço ajuizado, bem como o fiel cumprimento dos demais termos do contatuais inerentes ao negócio objeto da demanda”. Ocorre que, no curso do feito, houve reajuste dos valores da contraprestação do plano de saúde da parte autora, inclusive diante da mudança da administradora, que deixou de ser a QUALICORP para ser a ALLCARE. Embora a parte autora tenha alegado descumprimento da tutela de urgência e pugnado pelo restabelecimento do seu plano nos moldes originalmente contratados, com valor mensal de R$ 2.563,51 e, subsidiariamente, a sua consignação judicial, o seu pedido de manutenção da contraprestação em tal valor foi indeferido por este Juízo (Id 132109729 do Processo n. 0803668- 82.2024.8.20.5300). Inclusive, ficou consignado na referida decisão que cabia à parte autora regularizar a situação financeira do seu plano de saúde com a ré, a fim de manter o seu tratamento integral, bem como os efeitos da tutela de urgência concedida. Além disso, foi determinado o levantamento dos valores que a parte autora havia depositado em juízo. Esta decisão foi mantida pela instância superior (Id 153442002 do Processo 0803668-82.2024.8.20.5300 ). Em dezembro de 2024, foram acostados os boletos em aberto do plano de saúde da parte autora, de agosto a outubro de 2024 (Id 138466890 do Processo 0803668-82.2024.8.20.5300), tendo sido determinado por este Juízo a comprovação dos pagamentos respectivos. Somente em petição juntada nesta data, a parte autora apresentou alguns comprovantes de pagamento do plano, alegando que as informações de cobrança são confusas. Pois bem, no que se refere ao pedido de reconsideração da liminar concedida no plantão noturno, não vislumbro, ao menos neste momento, razões para o seu acolhimento, até porque a parte autora necessitava de tratamento com urgência em razão da fratura de seu fêmur distal (Id 155332861). Com efeito, foi informado pela parte autora que houve negativa do atendimento de urgência no Hospital São Lucas, tendo o juízo plantonista verificado que a decisão judicial proferida nos autos do Processo n. 0803668- 82.2024.8.20.5300 determinava a manutenção do plano de saúde e, por isso, estaria sendo descumprida. Ocorre que toda a celeuma instaurada no Processo n. 0803668- 82.2024.8.20.5300 tem como causa o fato de a parte autora não querer arcar com os valores do reajuste do plano de saúde, decorrentes também da mudança da administradora QUALICORP para a ALLCARE. Todavia, tal questão, como dito, já foi decidida e mantida em sede de agravo de instrumento, de modo que cabe à parte autora regularizar o pagamento de eventuais contraprestações em atraso. No que se refere à alegação de litigância de má-fé, a sua análise deve ficar para o mérito da demanda, uma vez que ainda não está claro no feito quais parcelas estão pendentes de quitação pela parte autora, visto que os boletos juntados pela ré no Id 155438709 referem-se apenas a agosto e outubro de 2024. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão proferida no plantão noturno. Deixo para o mérito da ação a análise da alegação de litigância de má- fé. Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, juntar no Processo n. 0803668-82.2024.8.20.5300, planilha detalhada contendo todos os pagamentos realizados pela parte autora e suas respectivas competências, dos anos de 2024 e 2025, especificando para qual administradora foi efetuado. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 05 dias, juntar no Processo n. 0803668-82.2024.8.20.5300 todos os comprovantes de pagamento das faturas que realizou nos anos de 2024 e 2025 e esclarecer o depósito judicial de Id 155525883, uma vez que não houve determinação do juízo para tanto. Determino o apensamento deste feito ao Processo n. 0803668- 82.2024.8.20.5300, bem como que se faça conclusão do processo principal para urgência após cumpridas as diligências retro pelas partes. Preclusa esta decisão, junte-se cópia integral deste feito no processo principal, certificando a medida e arquivando os vertentes autos com baixa. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0804032-20.2025.8.20.5300

ID: 307813814

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804032-20.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804032-20.2025.8.20.5300 Parte Autora: MARIA DA CONCEICAO CARDOSO VARELA Parte Ré: UNI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804032-20.2025.8.20.5300 Parte Autora: MARIA DA CONCEICAO CARDOSO VARELA Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de pedido formulado durante o plantão judicial noturno, tendo como fundamento garantir o cumprimento de decisão antecipatória de urgência concedida nos autos do Processo n. 0803668-82.2024.8.20.5300, em trâmite nesta Vara. Foi proferida decisão favorável à parte autora (Id 155332066), determinando-se que: “12. Do exposto, nos termos dos arts. 300 e 815 e ss. do CPC, determino que as empresas UNIMED NATAL e QUALICORP dêem pronto e integral cumprimento à decisão antecipatória anterior de 29/06/2024 (Id. 155332864 ), especialmente para que autorizem o pronto atendimento médico de urgência da parte autora no Hospital São Lucas (ou em estabelecimento equivalente), com a cobertura integral de todos os procedimentos médicos necessários decorrentes da urgência, incluindo cirurgia, internação, medicamentos e materiais e leito de UTI, se necessário, arcando com as despesas advindas da intervenção indicada, afora medicamentos, exames e procedimentos pré e pós-operatórios correlatos, conforme o caso, adotando todas as providências necessárias ao cumprimento desta ordem, sem a cobrança de valores a título de garantia ou sob qualquer pretexto. 13. Dada a situação de urgência narrada, caso não seja cumprida em 24 (vinte e quatro) horas a ordem exarada nesta decisão, a contar da intimação da parte ré, sem prejuízo de outras medidas cogentes eventualmente necessárias, haverá a incidência de multa diária, com fulcro no art. 139 IV do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 14. Caso o hospital credenciado não disponha de vaga para a aludida internação, que esse fato seja prontamente informado à administração da parte ré para que adote as providências pertinentes junto a outro estabelecimento em que haja vaga, sem desobediência à ordem de prioridades do próprio hospital ou da Central de Regulação de Leitos da Secretaria Estadual de Saúde. 15. Uma via desta decisão, ora publicada e registrada eletronicamente, servirá de mandado para pronto cumprimento junto ao estabelecimento hospitalar onde se encontra a parte autora, devendo seguir com cópia da documentação pertinente anexada à exordial. 16. Por fim, determino a remessa dos autos à distribuição para a 2a. Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, considerando a conexão, para demais medidas pertinentes. 17. Intime-se a parte autora por sua advogada. 18. Cumpra-se com urgência. A parte ré foi intimada, tendo a UNIMED NATAL requerido a reconsideração da liminar, alegando que: (i) o contrato da parte autora encontra-se suspenso por inadimplemento contratual, conforme consta nos autos do processo n. 0803668- 82.2024.8.20.5300; (ii) a decisão que deferiu a tutela de urgência no referido feito vem sendo integralmente cumprida, tendo a vigência contratual iniciado em 01.07.2024, sob a administração atual da ALLCARE (e não mais QUALICORP), de modo que o plano está apto e ativo; (iii) houve reajuste do plano de saúde da parte autora com a mudança da QUALICORP para a ALLCARE; (iv) o valor cobrado pela QUALICORP para o produto UNICOL II C – E, para a faixa etária da autora, era de R$ 2.563,51 (dois mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos); mas com a migração para a ALLCARE, com o mesmo produto, em julho/2024, a mensalidade estabelecida foi de R$ 3.584.75 (três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos; (v) todos os contratos da Allcare foram reajustados em 39,90% (trinta e nove vírgula noventa por cento), para produtos sem coparticipação, como é o da autora; (vi) visando não onerar tanto o beneficiário, estabeleceu-se que o reajuste retroativo seria parcelado em duas vezes, sendo a primeira cobrança em agosto/2024 e a segunda em setembro/2024; (vii) a operadora de plano de saúde disponibilizou nos autos os boletos para pagamento, mas estes foram desconsiderados pela parte; (viii) não existe plano ativo com a QUALICORP e qualquer cobrança gerada por esta administradora é indevida, pois a atual administradora é a ALLCARE; (ix) atualmente a parte autora se encontra inadimplente, conforme documentos em anexo, mesmo assim a Unimed Natal vem mantendo o seu Home Care, tanto é a própria autora informa que foi levada ao Hospital São Lucas em ambulância da Unimed Natal, o que evidencia a plena prestação do serviço do atendimento domiciliar, não havendo que se falar em qualquer descumprimento por parte da Unimed. Pugnou, ainda, pela condenação da parte autora em litigância de má-fé por ter ocultado a sua situação de inadimplência contratual para obter nova decisão liminar em seu favor, agora sob o argumento de suposto descumprimento. A parte autora manifestou-se em seguida (Id 155528392), indicando a existência de uma ação sob o n. 0818202-11.2023.8.20.5124, na qual questiona reajustes do plano de saúde ocorridos no ano de 2023, em face da UNIMED NATAL e da QUALICORP, tendo realizado o depósito judicial dos valores referentes as mensalidades de novembro a junho de 2025 de acordo com o plano contratado e que vem sendo discutido naquele feito. Após, os autos vieram-me conclusos para decisão de urgência. Sumariado, decido. A análise do feito perpassa não apenas pelo teor da decisão de Id 124762779 do Processo n. 0803668-82.2024.8.20.5300, como fez crer a parte autora no presente feito. A referida decisão foi proferida no dia 29.06.2024, durante o plantão do judiciário, no sentido de determinar o restabelecimento do plano de saúde, a continuidade do serviço contratado, enquanto estiver em tratamento médico, com assistência Home Care. Todavia, ficou também estabelecido que a parte autora deveria “honrar a contraprestação equivalente ao serviço ajuizado, bem como o fiel cumprimento dos demais termos do contatuais inerentes ao negócio objeto da demanda”. Ocorre que, no curso do feito, houve reajuste dos valores da contraprestação do plano de saúde da parte autora, inclusive diante da mudança da administradora, que deixou de ser a QUALICORP para ser a ALLCARE. Embora a parte autora tenha alegado descumprimento da tutela de urgência e pugnado pelo restabelecimento do seu plano nos moldes originalmente contratados, com valor mensal de R$ 2.563,51 e, subsidiariamente, a sua consignação judicial, o seu pedido de manutenção da contraprestação em tal valor foi indeferido por este Juízo (Id 132109729 do Processo n. 0803668- 82.2024.8.20.5300). Inclusive, ficou consignado na referida decisão que cabia à parte autora regularizar a situação financeira do seu plano de saúde com a ré, a fim de manter o seu tratamento integral, bem como os efeitos da tutela de urgência concedida. Além disso, foi determinado o levantamento dos valores que a parte autora havia depositado em juízo. Esta decisão foi mantida pela instância superior (Id 153442002 do Processo 0803668-82.2024.8.20.5300 ). Em dezembro de 2024, foram acostados os boletos em aberto do plano de saúde da parte autora, de agosto a outubro de 2024 (Id 138466890 do Processo 0803668-82.2024.8.20.5300), tendo sido determinado por este Juízo a comprovação dos pagamentos respectivos. Somente em petição juntada nesta data, a parte autora apresentou alguns comprovantes de pagamento do plano, alegando que as informações de cobrança são confusas. Pois bem, no que se refere ao pedido de reconsideração da liminar concedida no plantão noturno, não vislumbro, ao menos neste momento, razões para o seu acolhimento, até porque a parte autora necessitava de tratamento com urgência em razão da fratura de seu fêmur distal (Id 155332861). Com efeito, foi informado pela parte autora que houve negativa do atendimento de urgência no Hospital São Lucas, tendo o juízo plantonista verificado que a decisão judicial proferida nos autos do Processo n. 0803668- 82.2024.8.20.5300 determinava a manutenção do plano de saúde e, por isso, estaria sendo descumprida. Ocorre que toda a celeuma instaurada no Processo n. 0803668- 82.2024.8.20.5300 tem como causa o fato de a parte autora não querer arcar com os valores do reajuste do plano de saúde, decorrentes também da mudança da administradora QUALICORP para a ALLCARE. Todavia, tal questão, como dito, já foi decidida e mantida em sede de agravo de instrumento, de modo que cabe à parte autora regularizar o pagamento de eventuais contraprestações em atraso. No que se refere à alegação de litigância de má-fé, a sua análise deve ficar para o mérito da demanda, uma vez que ainda não está claro no feito quais parcelas estão pendentes de quitação pela parte autora, visto que os boletos juntados pela ré no Id 155438709 referem-se apenas a agosto e outubro de 2024. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão proferida no plantão noturno. Deixo para o mérito da ação a análise da alegação de litigância de má- fé. Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, juntar no Processo n. 0803668-82.2024.8.20.5300, planilha detalhada contendo todos os pagamentos realizados pela parte autora e suas respectivas competências, dos anos de 2024 e 2025, especificando para qual administradora foi efetuado. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 05 dias, juntar no Processo n. 0803668-82.2024.8.20.5300 todos os comprovantes de pagamento das faturas que realizou nos anos de 2024 e 2025 e esclarecer o depósito judicial de Id 155525883, uma vez que não houve determinação do juízo para tanto. Determino o apensamento deste feito ao Processo n. 0803668- 82.2024.8.20.5300, bem como que se faça conclusão do processo principal para urgência após cumpridas as diligências retro pelas partes. Preclusa esta decisão, junte-se cópia integral deste feito no processo principal, certificando a medida e arquivando os vertentes autos com baixa. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0815001-11.2023.8.20.5124

ID: 257995274

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815001-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0815001-11.2023.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 Trata-se de ação proposta por NARA JORDANA ALVES DE SOUSA, por meio de advogado, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., na qual reclama indenização pelos danos materiais e morais que alega ter suportado decorrente da conduta da ré. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide revela-se oportuno, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pela ré 123 Viagens e Turismo LTDA. Sustenta a demandada que se encontra em processo de recuperação judicial que tramita na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, e que, por tal motivo, necessária a suspensão do feito. Nos termos do art. 6º, caput, e § 1º, da Lei 11.101/2005, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial suspenda o curso de ações e execuções em face do devedor, ressalvado o prosseguimento de ação que demandar quantia ilíquida, como o caso dos autos, em que a parte autora busca a certeza e liquidez de um crédito que alega possuir contra a ré. Esta é, inclusive, a orientação do FONAJE: Enunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Logo, indefiro o pleito de suspensão do feito apresentado pela parte demandada. Ainda em sua peça de defesa, a parte ré pede a suspensão do presente processo até o final do processamento de ações civis públicas que foram ajuizadas perante as comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo e Rio de Janeiro/RJ. A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ao passo em que expressamente afasta a existência de litispendência entre demandas individuais e coletivas, faculta ao interessado a opção pelo prosseguimento do processo individual ou pelo respectivo benefício produzido na ação coletiva. Vejamos: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, inclusive, a majoritária posição do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. (...) 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. (...) (AgInt no REsp n. 1.940.693/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021) Na hipótese, a parte autora expressamente manifestou seu interesse no regular processamento da presente lide individual, rejeitando eventuais resultados da ação coletiva. Em consequência, o feito deve prosseguir – o que se compatibiliza, ademais, com a celeridade que deve ser buscada nos processos em curso nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). Passo ao mérito. No caso, resta caracterizada a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se enquadra no conceito disposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a parte ré, no conceito do art. 3º, da mesma lei, o que atrai a aplicação das normas consumeristas ao caso. Ainda, está demonstrada a verossimilhança das alegações da autora, de forma que inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC. No caso em tela, a parte autora sustenta que adquiriu cinco pacotes de viagem, com passagem e hospedagem, para a cidade de Foz do Iguaçu/PR, no valor total de R$ 2.638,86. No entanto, foi surpreendida coma noticia de suspensão de todos os pacotes na modalidade PROMO, na qual se incluía, de modo que não realizou a viagem, tampouco teve o valor restituído. Essa sequência fática se mostrou incontroversa, porquanto sequer impugnado especificamente pela empresa ré. Em verdade, sua defesa apenas se concentra em sustentar a boa imagem da empresa e a onerosidade excessiva do contrato, o que impediria seu cumprimento. A respeito da recusa ao cumprimento da oferta, informa o art. 35 do CDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. (g.n.) No caso dos autos, a parte demandante postula a restituição do valor adimplido. Na hipótese, a contratação dos pacotes se deu na modalidade “PROMO”, em que (i) ao autor/consumidor é informado (e desse fato se declara ciente) que a passagem contratada será emitida com pontos ou milhas que serão compradas de terceiros; (ii) a parte ré não garante a reserva, a disponibilidade, o preço ou a emissão do bilhete até que o pedido seja efetivamente confirmado pela companhia aérea. Logo, a parte autora/consumidora optou por um modelo de negócio que, embora a princípio possa ter apresentado alguma vantagem, sobretudo em relação aos preços reduzidos, inequivocamente envolvia risco e incerteza. A volatilidade dos preços das passagens aéreas é fato público e notório; ao passo em que a possibilidade de inexecução do serviço pela ré, dadas as características peculiares do setor, consta expressamente prevista em seus Termos e Condições Gerais de Uso. À luz dessas circunstâncias, considerando também a impossibilidade de qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da parte ré 123 Viagens e Turismo LTDA, dado o deferimento do processamento do pleito de recuperação judicial por ela apresentado (processo 5194147-26.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG), devo garantir à autora a rescisão do contrato, com a restituição total do montante adimplido pelos bilhetes aéreos, com amparo no art. 35, inciso III, do CDC. Nestes termos, fixo a obrigação de pagar no importe de R$ 2.638,86 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), valor adimplido pelos pacotes não cumpridos (Pedidos 37022937391 e 5349066001). Destaca-se que não é o caso de restituição em dobro, pois não se trata de indébito, mas de reembolso do valor pago por produto/serviço não usufruído, em razão do descumprimento da oferta. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, como delineado acima, ao adquirir o pacote de viagem com ciência da condição promocional e da diferença com os preços habitualmente praticados no mercado para o mesmo produto, há da parte do consumidor a assunção dos riscos que envolvem o negócio, a incluir a possibilidade de não cumprimento da oferta. Assim, ainda que o descumprimento do contrato tenha imposto à consumidora o sentimento legítimo de frustração de expectativa, vez que se programou para fazer a viagem desejada, tenho que esse contexto não ultrapassou o campo do aborrecimento com afetação do seu estado psíquico, posto que estava ciente do risco. Desse modo, entendo que não restou configurada lesão extrapatrimonial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para rescindir o contrato celebrado entre as partes e, por consequência, condenar a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar à parte demandante a quantia de R$ 2.638,86 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência de seu crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC. Por outro lado, se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0815001-11.2023.8.20.5124

ID: 257995275

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815001-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0815001-11.2023.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 Trata-se de ação proposta por NARA JORDANA ALVES DE SOUSA, por meio de advogado, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., na qual reclama indenização pelos danos materiais e morais que alega ter suportado decorrente da conduta da ré. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide revela-se oportuno, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pela ré 123 Viagens e Turismo LTDA. Sustenta a demandada que se encontra em processo de recuperação judicial que tramita na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, e que, por tal motivo, necessária a suspensão do feito. Nos termos do art. 6º, caput, e § 1º, da Lei 11.101/2005, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial suspenda o curso de ações e execuções em face do devedor, ressalvado o prosseguimento de ação que demandar quantia ilíquida, como o caso dos autos, em que a parte autora busca a certeza e liquidez de um crédito que alega possuir contra a ré. Esta é, inclusive, a orientação do FONAJE: Enunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Logo, indefiro o pleito de suspensão do feito apresentado pela parte demandada. Ainda em sua peça de defesa, a parte ré pede a suspensão do presente processo até o final do processamento de ações civis públicas que foram ajuizadas perante as comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo e Rio de Janeiro/RJ. A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ao passo em que expressamente afasta a existência de litispendência entre demandas individuais e coletivas, faculta ao interessado a opção pelo prosseguimento do processo individual ou pelo respectivo benefício produzido na ação coletiva. Vejamos: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, inclusive, a majoritária posição do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. (...) 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. (...) (AgInt no REsp n. 1.940.693/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021) Na hipótese, a parte autora expressamente manifestou seu interesse no regular processamento da presente lide individual, rejeitando eventuais resultados da ação coletiva. Em consequência, o feito deve prosseguir – o que se compatibiliza, ademais, com a celeridade que deve ser buscada nos processos em curso nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). Passo ao mérito. No caso, resta caracterizada a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se enquadra no conceito disposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a parte ré, no conceito do art. 3º, da mesma lei, o que atrai a aplicação das normas consumeristas ao caso. Ainda, está demonstrada a verossimilhança das alegações da autora, de forma que inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC. No caso em tela, a parte autora sustenta que adquiriu cinco pacotes de viagem, com passagem e hospedagem, para a cidade de Foz do Iguaçu/PR, no valor total de R$ 2.638,86. No entanto, foi surpreendida coma noticia de suspensão de todos os pacotes na modalidade PROMO, na qual se incluía, de modo que não realizou a viagem, tampouco teve o valor restituído. Essa sequência fática se mostrou incontroversa, porquanto sequer impugnado especificamente pela empresa ré. Em verdade, sua defesa apenas se concentra em sustentar a boa imagem da empresa e a onerosidade excessiva do contrato, o que impediria seu cumprimento. A respeito da recusa ao cumprimento da oferta, informa o art. 35 do CDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. (g.n.) No caso dos autos, a parte demandante postula a restituição do valor adimplido. Na hipótese, a contratação dos pacotes se deu na modalidade “PROMO”, em que (i) ao autor/consumidor é informado (e desse fato se declara ciente) que a passagem contratada será emitida com pontos ou milhas que serão compradas de terceiros; (ii) a parte ré não garante a reserva, a disponibilidade, o preço ou a emissão do bilhete até que o pedido seja efetivamente confirmado pela companhia aérea. Logo, a parte autora/consumidora optou por um modelo de negócio que, embora a princípio possa ter apresentado alguma vantagem, sobretudo em relação aos preços reduzidos, inequivocamente envolvia risco e incerteza. A volatilidade dos preços das passagens aéreas é fato público e notório; ao passo em que a possibilidade de inexecução do serviço pela ré, dadas as características peculiares do setor, consta expressamente prevista em seus Termos e Condições Gerais de Uso. À luz dessas circunstâncias, considerando também a impossibilidade de qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da parte ré 123 Viagens e Turismo LTDA, dado o deferimento do processamento do pleito de recuperação judicial por ela apresentado (processo 5194147-26.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG), devo garantir à autora a rescisão do contrato, com a restituição total do montante adimplido pelos bilhetes aéreos, com amparo no art. 35, inciso III, do CDC. Nestes termos, fixo a obrigação de pagar no importe de R$ 2.638,86 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), valor adimplido pelos pacotes não cumpridos (Pedidos 37022937391 e 5349066001). Destaca-se que não é o caso de restituição em dobro, pois não se trata de indébito, mas de reembolso do valor pago por produto/serviço não usufruído, em razão do descumprimento da oferta. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, como delineado acima, ao adquirir o pacote de viagem com ciência da condição promocional e da diferença com os preços habitualmente praticados no mercado para o mesmo produto, há da parte do consumidor a assunção dos riscos que envolvem o negócio, a incluir a possibilidade de não cumprimento da oferta. Assim, ainda que o descumprimento do contrato tenha imposto à consumidora o sentimento legítimo de frustração de expectativa, vez que se programou para fazer a viagem desejada, tenho que esse contexto não ultrapassou o campo do aborrecimento com afetação do seu estado psíquico, posto que estava ciente do risco. Desse modo, entendo que não restou configurada lesão extrapatrimonial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para rescindir o contrato celebrado entre as partes e, por consequência, condenar a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar à parte demandante a quantia de R$ 2.638,86 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência de seu crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC. Por outro lado, se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Nestor Dantas De Lucena Neto x Vrg Linhas Aereas S.A.

ID: 276143951

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818008-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NESTOR DANTAS DE LUCENA NETO

Polo Passivo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818008-11.2023.8.20.5124 Polo ativo NESTOR DANTAS DE LUCENA NETO Advogado(s): G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818008-11.2023.8.20.5124 Polo ativo NESTOR DANTAS DE LUCENA NETO Advogado(s): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA Polo passivo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 10 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais decorrente de atraso em voo doméstico superior a 10 horas, alegando falha na prestação de assistência material pela companhia aérea ré e ausência de comprovação de excludente de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso superior a dez horas, sem a devida assistência material, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por dano moral; (ii) fixar o quantum indenizatório em caso de procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso de voo superior a dez horas, especialmente durante o período noturno, configura falha na prestação do serviço e extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral em caráter in re ipsa, independentemente de comprovação do sofrimento pela parte consumidora. 4. A perda de tempo útil e os transtornos decorrentes de atraso substancial violam direitos básicos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e justificam a reparação por dano moral. 5. No arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias específicas do caso. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado como suficiente para reparar o dano moral, desestimulando a conduta lesiva sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 26, I, e 27, III. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0850857-51.2022.8.20.5001, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. 08/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0810983-35.2022.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. em 10/05/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Apelação cível interposta por NESTOR DANTAS DE LUCENA NETO contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em virtude de atraso de voo doméstico operado pela VRG Linhas Aéreas S/A. O recorrente alega que houve falha na prestação de serviço, com atraso total de mais de 10h (dez horas), sem que a parte demandada tenha fornecido assistência material adequada, e que a companhia aérea não se desincumbiu de seu ônus probatório. Contrarrazões em id. 30101483, em que a apelada sustentou que a parte autora não comprovou ter sofrido prejuízo e que toda a assistência foi prestada ao passageiro, não estando, portanto, caracterizado dano moral. Discute-se sobre ocorrência de dano moral decorrente de atraso em voo doméstico, superior a 10h (dez horas), e se a companhia aérea ré prestou a devida assistência ao autor/apelante. O demandante comprou passagem aérea com saída de Natal/RN às 22h do dia 18/09/2023, com destino a São Paulo/SP, com chegada prevista para às 02h10min do dia 19/09/2023. Todavia, houve atraso de mais de 10h (dez) horas na chegada, que somente ocorreu às 12h55min do dia 19//09/2023, e, de acordo com o apelante, não foi prestada a assistência material devida, tendo a conduta da demandada descumprido o disposto nos artigos 26, I, e 27, III, da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A companhia aérea defendeu que o voo foi alterado em virtude da necessidade de manutenção na aeronave, por problemas técnicos, e que foi prestada a assistência necessária, com a reacomodação do autor com a maior brevidade possível e o fornecimento de voucher alimentação. Sobre o tema, a Resolução 400 da ANAC assim dispõe: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. Embora a companhia aérea tenha fornecido voucher de alimentação ao recorrente, verifico que a demandada promoveu a realocação do recorrente em voo que acarretou a chegada ao destino mais de 10h (dez horas) após o horário previsto, atraso este que ultrapassou o razoável, acarretando ao consumidor perda de considerável tempo útil. Não há dúvida de que a conduta da empresa de aviação classifica-se como dano in re ipsa, ou seja, que independente de prova, haja vista ser impossível materializar a angústia do autor pelo constrangimento sofrido. Não se trata de mero aborrecimento, eis que a espera em aeroporto, por mais de dez horas, durante o período da madrugada, traz estresse, angústia e cansaço. Logo, presentes os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade pela falha do serviço, quais sejam: a) a conduta da ré; b) dano sofrido pelo consumidor em razão do cancelamento/atraso dos voos e, por fim, c) o nexo de causalidade que liga a conduta aos danos suportados pelo autor. Assim, houve perda indevida do tempo útil da parte consumidora por consequência da falha na prestação de serviços, situação que ultrapassa mero dissabor do dia a dia, o que certamente gerou no apelante sentimentos de frustração, angústia, ansiedade e indignação. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte Estadual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO DE VOO SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANOS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DANO MATERIAL. PREJUÍZOS FINANCEIROS COMPROVADOS NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CC. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA 362 DO STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0850857-51.2022.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS VIA PIX. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DIREITO À SEGURANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PERDA DE TEMPO E TRANSTORNO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória movida por consumidor, decorrente de múltiplas transações não autorizadas via PIX, resultando em cobranças indevidas e imposição de transtornos ao apelado.2. Exame da controvérsia sob a luz dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança nas relações de consumo e da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.3. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor para reconhecimento do dano moral, evidenciado pela perda de tempo útil e transtornos advindos da necessidade de solucionar o problema criado unilateralmente pela fornecedora de serviços.4. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810983-35.2022.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 13/05/2024) - destaquei No concernente ao quantum do ressarcimento, mais do que em qualquer outra seara da responsabilidade civil, exige-se do magistrado especial cuidado, devendo observar as regras da boa prudência, do bom senso, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Assim, as condições pessoais - econômicas, sociais e culturais – dos envolvidos (lesante e lesado) e os impactos sofridos pelas empresas aéreas têm de ser sopesados pelo juiz no arbitramento do dano. Equilíbrio, é a palavra de ordem: a condenação não pode ser branda a ponto de não desestimular o lesante, nem pode ser robusta de modo a propiciar o enriquecimento súbito e sem causa da vítima. Dessa forma, considerando os elementos de fato que acima foram explicitados, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para o reparo do dano moral sofrido. Ante o exposto, voto por prover o recurso e reformar a sentença para julgar procedente a pretensão autoral e condenar a demandada VRG LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização monetária a partir da data de publicação do acórdão, e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, passando a ser calculados pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da vigência desta norma legal (28/06/2024). Tendo em vista a reforma integral da sentença, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte recorrida ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Juíza Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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