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Resultados para "0809569-11.2023.8.20.5124"

Ingrid Ritzmann Costa e outros x Vibra Energia S.A

ID: 276110670

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817667-40.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INGRID RITZMANN COSTA ITAMAR RODRIGUES COSTA PETROCOSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

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THIAGO IGOR ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/05/2025 AUTOS N. 0817667-40.2024.8.22.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 0010146-89.2011.8.22.0014 - VILHENA / 4ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: ITAMAR RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A): THIAGO IGOR ALVES DE OLIVEIRA – RN9187 EMBARGADO(A): VIBRA ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO MENDES CRUZ – BA25711 TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): NOELI RODRIGUES COSTA CURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): AUTO POSTO MILÊNIO LTDA. ADVOGADO(A): ANTÔNIO CHECCHIN JÚNIOR – MT3329/O TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): PETROCOSTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): INGRID RITZMANN COSTA RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES INTERPOSTOS EM 07/03/2025 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que homologou avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça e indeferiu nova avaliação pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto à suficiência do laudo particular apresentado para infirmar a avaliação oficial, bem como a possibilidade de atribuição de efeito infringente aos aclaratórios. III. Razões de decidir 3. Não foram identificados vícios de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a matéria sido devidamente enfrentada à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dominante. 4. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o julgamento desfavorável, o que não autoriza a modificação do julgado pela via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AI 0803532-62.2020.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 27/04/2022; TJRO, AI 0805580-23.2022.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 20/10/2022; TJRO, AI 0809569-37.2022.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 10/01/2023; TJRO, EDcl em AC 7002138-89.2020.822.0013, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 21/05/2024; TJRO, EDcl em AC 7008415-77.2022.822.0005, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 14/05/2024.

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Alyson Rodrigues Da Silva x Basa - Banco Da Amazonia Sa

ID: 335629371

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Raduan Miguel Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817548-79.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALYSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BASA - BANCO DA AMAZONIA SA

Decisão

Advogados:

DANIELE GURGEL DO AMARAL

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GILBERTO SILVA BOMFIM

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JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM

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JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0817548-79.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ALYSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO AGRAVANTE: JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO, OAB nº GO7181 Polo Passivo: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO AGRAVADO: JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº AP3671, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727A, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALYSON RODRIGUES DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 783, 786, 803, I, 833, VIII, 872, 873, I e II, 489, § 1º, III e IV, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil; e art. 5º, II, XXVI e LV, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução de título extrajudicial, na qual se discutem alegações de excesso de execução, nulidade do laudo de avaliação do imóvel penhorado e a impenhorabilidade de pequena propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível discutir excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade; (ii) verificar a validade do laudo de avaliação do imóvel rural penhorado; (iii) determinar se o imóvel preenche os requisitos legais de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando a matéria arguida puder ser demonstrada de plano, por meio de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Questões que demandam análise complexa de cláusulas contratuais e revisão de encargos financeiros devem ser discutidas por meio dos embargos à execução. O laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça possui presunção de veracidade e legitimidade, sendo necessário demonstrar de forma inequívoca eventuais vícios ou falhas para que seja afastada sua validade. Alegações genéricas e desprovidas de elementos objetivos não são suficientes para infirmar a avaliação realizada. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação cumulativa de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e que é explorado pela família para subsistência. A ausência de documentos oficiais e robustos que comprovem esses requisitos inviabiliza o reconhecimento da proteção legal. O ônus da prova acerca da impenhorabilidade é do executado, que deve demonstrar cabalmente o preenchimento dos requisitos legais, não sendo suficiente a apresentação de documentos particulares e declarações unilaterais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou de prova pré-constituída, não sendo meio adequado para discutir excesso de execução que demande dilação probatória. O laudo de avaliação realizado por oficial de justiça goza de presunção de legitimidade, sendo necessária prova inequívoca para sua impugnação. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação cumulativa de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é explorado para subsistência familiar, incumbindo ao devedor o ônus de demonstrar tais requisitos de forma robusta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, VIII; 917, §1º; 873; 874. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AI n. 0809569-37.2022.8.22.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 14.12.2023. Em suas razões, o recorrente requer: (i) o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; (ii) a nulidade do laudo de avaliação realizado por oficial de justiça, por ausência de critérios técnicos adequados; e (iii) a discussão sobre o excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 5º, II, XXVI e LV, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto às apontadas violações aos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, II, e 1.025, do CPC, a parte se limitou a apontar, genericamente, a existência de vícios no acórdão, sem demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). No tocante à alegada ofensa aos arts. 783, 786, 803, I, 833, VIII, 872 e 873, I e II, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a validade da avaliação realizada por oficial de justiça, assim como o reconhecimento do imóvel como bem de família perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCAPAZ . AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP. PARECER DO MPF RATIFICANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PUGNANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA . DESNECESSIDADE DE PERITO AVALIADOR. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. HIGIDEZ DO LAUDO. REEXAME DE PROVAS . SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 . ?A intervenção do Ministério Público na segunda instância - opinando sobre o mérito da questão e ratificando a inexistência de prejuízo -, sem haver pedido de nulidade por sua ausência em primeiro grau, supre a irregularidade do feito. Precedentes? ( AgInt no REsp 1649484/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 27/3/2018). 3 . Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5 . Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 646251 SP 2014/0345775-0, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022 - Destacou-se); e RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA . IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, DO CPC/2015 . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3 . De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art . 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. 5. No caso, tendo a instância ordinária consignado expressamente que a aludida propriedade não é destinada à agricultura familiar, mas à lavoura de grandes proporções, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal para afastar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 6 . Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1929519 SP 2020/0268046-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022 - Destacou-se). Em relação ao art. 525, § 11, do CPC, a conclusão deste egrégio Tribunal é no sentido de que “a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto dos embargos à execução, sendo destinada apenas às situações em que os vícios podem ser demonstrados de forma imediata e incontroversa.”. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 25 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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