Resultados para "0811349-08.2023.8.19.0211" – Página 10 de 11

Processo nº 0811349-84.2024.8.10.0029

ID: 318029574

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811349-84.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON ALVES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0811349-84.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA SANTANA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0811349-84.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA SANTANA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468 Promovido: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 S E N T E N Ç A¹ Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte embargante alega a existência de erro material quanto ao número do contrato indicado, contradições sobre a ocorrência de descontos e inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios. A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo a rejeição dos embargos. Os embargos são tempestivos. Passo à análise. Do alegado erro material O número de contrato apontado na sentença corresponde àquele que consta nos documentos do INSS. Ainda que a instituição financeira sustente tratar-se de número da reserva de margem e não do contrato propriamente dito, não se verifica erro material relevante. A controvérsia não reside no número em si, mas na ausência de demonstração da regularidade da contratação e da autorização de descontos. Da alegada contradição A sentença é clara ao reconhecer que a parte ré não apresentou documento idôneo capaz de comprovar a existência da contratação, tampouco autorização válida para os descontos efetuados. Os extratos previdenciários demonstram a ocorrência dos descontos. A alegação de que a proposta foi cancelada não afasta a incidência dos valores no benefício da parte autora. Assim, não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo da sentença. Da inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ A embargante sustenta que a Súmula 54, que fixa o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso, seria inaplicável por se tratar de relação contratual. Contudo, no caso concreto, diante da ausência de prova da contratação válida, a responsabilidade é tratada como extracontratual, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, aplica-se sim a Súmula 54, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se, portanto, que os embargos não apontam obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique modificação do julgado. A pretensão da parte embargante, na verdade, busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A., com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811349-84.2024.8.10.0029

ID: 318029577

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811349-84.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0811349-84.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA SANTANA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0811349-84.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA SANTANA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468 Promovido: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 S E N T E N Ç A¹ Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte embargante alega a existência de erro material quanto ao número do contrato indicado, contradições sobre a ocorrência de descontos e inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios. A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo a rejeição dos embargos. Os embargos são tempestivos. Passo à análise. Do alegado erro material O número de contrato apontado na sentença corresponde àquele que consta nos documentos do INSS. Ainda que a instituição financeira sustente tratar-se de número da reserva de margem e não do contrato propriamente dito, não se verifica erro material relevante. A controvérsia não reside no número em si, mas na ausência de demonstração da regularidade da contratação e da autorização de descontos. Da alegada contradição A sentença é clara ao reconhecer que a parte ré não apresentou documento idôneo capaz de comprovar a existência da contratação, tampouco autorização válida para os descontos efetuados. Os extratos previdenciários demonstram a ocorrência dos descontos. A alegação de que a proposta foi cancelada não afasta a incidência dos valores no benefício da parte autora. Assim, não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo da sentença. Da inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ A embargante sustenta que a Súmula 54, que fixa o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso, seria inaplicável por se tratar de relação contratual. Contudo, no caso concreto, diante da ausência de prova da contratação válida, a responsabilidade é tratada como extracontratual, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, aplica-se sim a Súmula 54, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se, portanto, que os embargos não apontam obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique modificação do julgado. A pretensão da parte embargante, na verdade, busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A., com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803063-20.2025.8.20.5004

ID: 260933966

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803063-20.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMIR DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PIGNATARO EMERENCIANO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803063-20.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803063-20.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: SAMIR DOS SANTOS COSTA Réu: REU: AMERICAN AIRLINES INC SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível na qual a parte autora afirma ter sofrido danos na sua mala manuseada pela parte ré, requer, portanto, a restituição do valor do bem e indenização por danos morais. - Da Complexidade da Causa: É forçoso concluir que se constata, de imediato, após análise da pretensão deduzida pela parte autora, e dos documentos acostados aos autos, a proposição de ação que exigirá, para seu deslinde, a produção de prova pericial com fins de averiguar se o produto em questão de fato trata-se de mala de luxo da marca Louis Vuitton, avaliada em mais de R$ 20.000,0, bem como se os danos alegados pelo autor de fato ocorreram, pois torna-se impossível constatar se a mala é original, uma vez que inexistem nos autos nota fiscal do referido produto de alto valor, ou qualquer certificado de autenticidade/originalidade. Destarte, vale ressaltar que não há nos autos, também, nenhum laudo técnico sobre o suposto dano ocorrido na mala, o que impede o julgamento da demanda com base apenas em depoimentos e-mail e fotos do produto desacompanhados de nota fiscal e/ou certificado de autenticidade. Vejamos o julgado a seguir: “RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA OS VALORES LANÇADOS NA FATURA. PEDIDO DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO POSSUEM QUALQUER PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811349-55.2023.8.20.5004, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 15/04/2025). Neste pórtico, tal prova técnica escapa à simplicidade do rito sumaríssimo adotado nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nessa vereda, em obediência ao que dispõe o art. 3º, caput, da Lei 9.099/1995, considerando que o rol apresentado é meramente exemplificativo, trata-se de causa complexa pela necessidade da prova técnica e a solução legal é a prevista no art. 51, II da mesma lei, qual seja, a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Pelo exposto, diante da evidente complexidade da causa, suscito preliminar ex officio e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Natal/RN, 24 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803063-20.2025.8.20.5004

ID: 260933971

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803063-20.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803063-20.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803063-20.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: SAMIR DOS SANTOS COSTA Réu: REU: AMERICAN AIRLINES INC SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível na qual a parte autora afirma ter sofrido danos na sua mala manuseada pela parte ré, requer, portanto, a restituição do valor do bem e indenização por danos morais. - Da Complexidade da Causa: É forçoso concluir que se constata, de imediato, após análise da pretensão deduzida pela parte autora, e dos documentos acostados aos autos, a proposição de ação que exigirá, para seu deslinde, a produção de prova pericial com fins de averiguar se o produto em questão de fato trata-se de mala de luxo da marca Louis Vuitton, avaliada em mais de R$ 20.000,0, bem como se os danos alegados pelo autor de fato ocorreram, pois torna-se impossível constatar se a mala é original, uma vez que inexistem nos autos nota fiscal do referido produto de alto valor, ou qualquer certificado de autenticidade/originalidade. Destarte, vale ressaltar que não há nos autos, também, nenhum laudo técnico sobre o suposto dano ocorrido na mala, o que impede o julgamento da demanda com base apenas em depoimentos e-mail e fotos do produto desacompanhados de nota fiscal e/ou certificado de autenticidade. Vejamos o julgado a seguir: “RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA OS VALORES LANÇADOS NA FATURA. PEDIDO DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO POSSUEM QUALQUER PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811349-55.2023.8.20.5004, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 15/04/2025). Neste pórtico, tal prova técnica escapa à simplicidade do rito sumaríssimo adotado nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nessa vereda, em obediência ao que dispõe o art. 3º, caput, da Lei 9.099/1995, considerando que o rol apresentado é meramente exemplificativo, trata-se de causa complexa pela necessidade da prova técnica e a solução legal é a prevista no art. 51, II da mesma lei, qual seja, a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Pelo exposto, diante da evidente complexidade da causa, suscito preliminar ex officio e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Natal/RN, 24 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genilson Mendes De Souza Filho x Municipio De Campos Dos Goytacazes

ID: 321997276

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811349-46.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON MENDES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Decisão

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MOTTA GRANATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0811349-46.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENILSON MENDES DE SOUZA FILHO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 1) Recebo a emenda à inicial de indexes 205992862 e 206007991. 2) Inicialmente, diante da presunção contida no Art. 99, §3º, do CPC e, em face dos documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Anote-se. 3) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por GENILSON MENDES DE SOUZA FILHO em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Alega o autor que apresenta amputação na perna esquerda acima do joelho, necessitando de troca de prótese para execução da vida diária devido ao desgaste natural do insumo; que referido material custa R$39.999,00 (trinta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais); que buscou o SUS para recebimento do tratamento, porém não obteve êxito. Emenda à inicial em indexes 205992862 e 206007991. É O RELATÓRIO. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela de urgência, nos moldes do Art. 300 do CPC, a sua concessão submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessária a presença de requisito de natureza negativa, consistente na ausência de risco de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). No caso dos autos, o laudo médico apresentado em index 199901773 é antigo e não evidencia qualquer urgência ou emergência do fornecimento do tratamento prescrito que possa retirar o autor da fila do Sistema Único de Saúde o que impede, ao menos nessa quadra processual, a conclusão de que há o preenchimento do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a documentação fornecida por fisioterapeuta é insuficiente para apontar a necessidade, ainda mais que dela sequer consta a inscrição do profissional em conselho profissional. Assim, considerando que os requisitos previstos no Art. 300 do CPC são cumulativos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Intime-se. 4) Diante da natureza da causa, deixo de designar audiência de conciliação. 5) CITE-SE O RÉU, por meio do seu órgão de representação judicial, se for o caso, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 231, inc. I c/c 335, inc. III, ambos do CPC, observando a prerrogativa processual prevista no art. 183, do CPC. 6) Em seguida, sem nova conclusão, intimem-se as partes para que manifestem se há interesse na produção de outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento e no prazo de 10 dias. Quanto ao pedido de produção de prova documental, cabem as partes apresentarem os documentos destinados a provar suas alegações no momento da petição inicial e da contestação (art. 434, do Código de Processo Civil). Diante disso, as provas documentais supervenientes são restritas às hipóteses autorizativas de apresentação de novos documentos previstas no art. 435, caput, e parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC). Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, inclusive eventual depoimento pessoal. A prova testemunhal deve indicar quem são as testemunhas, em rol com qualificação completa, e o ponto controvertido que se pretende dirimir com cada oitiva. A prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. 7) Tudo feito, dê-se vista ao MP. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 8 de julho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Tavares De Medeiros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 308519568

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808051-08.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE TAVARES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0808051-08.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE TAVARES DE MEDEIROS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VIVIANE TAVARES DE MEDEIROSajuizou a presente demanda em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IPANEMA VI, ao qual pretende, em tutela antecipada, que a parte ré retire seu nome no cadastro restritivo de crédito. Ao final, requer a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como a declaração de inexistência de dívida e pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A petição inicial de index 68127095 veio instruída com documentos. Decisão de index 88435712, onde o juízo deferiu à parte autora o benefício da Justiça Gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a empresa ré apresentou a contestação de index 95000272, refutando os argumentos trazidos pela autora na inicial, aduzindo, em síntese, que a parte autora regularmente contratou com a Via Varejo (cedente), sendo que havia dívida em razão de inadimplência de contrato de venda financiada. Réplica acostada no index 135808619. Instado a se manifestar em provas, a parte autora informou que não tem mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Esclareço que o presente feito será julgado por este magistrado que ora subscreve em razão de minha inclusão no Grupo de Sentenças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(mês de junho de 2025). Passo ao méritoda ação. Avaliando com afinco, zelo e de forma detalhadaos elementos de prova constantes dos autos, verifico que não assisterazão à parte autora. Senão vejamos. Trata-se de ação indenizatória proposta por VIVIANE TAVARES DE MEDEIROSem face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IPANEMA VI, ao qual pretende, em tutela antecipada, que a parte ré retire seu nome no cadastro restritivo de crédito. Ao final, requer a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como a declaração de inexistência de dívida e pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Primeiramente, faz-se mister afirmar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, encontrando-se presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei n° 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§1° e 2° do artigo 3° da mesma lei). A parte autora narra na inicial que verificou que há anotação negativa no SPC/SERASA de dívida que não reconhece, inscrita pela parte ré. O réu, por sua vez, sustenta que a parte autora regularmente contratou com a cedente do crédito (Via Varejo) uma venda de produto financiada, que não foi quitada pela parte autora. Analisando as provas realizadas, verifico que a parte autora não comprovou o alegado em sua inicial, nem mesmo minimamente. Vejamos. De fato, a parte ré juntou documentos que corroboram a sua versão de que efetivamente o autor contratou com a empresa cedente (Via Varejo), tendo, inclusive, apresentado o contrato de venda financiada entabulado entre as partes. Ainda, a parte ré comprovou que o mesmo documento de identidade da parte autora acostada na inicial é o mesmo que foi juntada ao contrato que originou a dívida, havendo, ainda expressiva semelhançanas assinaturas. Tudo isso indica a verossimilhança das alegações da parte ré. Mesmo que se trate de relação de consumo, tinha a parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, sendo este o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça na Súmula 330, que ora transcrevo: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Ora, é cediço que todos aqueles que atuam no mercado de consumo devem fazê-lo em consonância com os ditames da boa-fé objetiva, contribuindo para que as legítimas expectativas do consumidor sejam satisfeitas. No entanto, impor uma condenação ao demandado sem que haja qualquer prova da conduta e do dano significa adotar uma postura contrária à Justiça e em desacordo com a própria lei, a qual requer como pressupostos da responsabilidade objetiva o dano, o nexo causal e a conduta. Assim, incumbe à parte autora, o ônus de demonstrar minimamente as suas alegações, o que não ocorreu no caso, sendo de rigor impor a exclusão da responsabilidade objetiva da empresa ré. Ante o exposto, e por tudo mais do que consta dos autos,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de procedimento e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, observando a gratuidade de justiça que lhe foi deferida nos autos. Intimem-se as partes, deixando claro que se oporem embargos de declaração com o intuito protelatório, será fixada ao embargante a multa prevista no art. 1.026, par. 2º, do CPC, frisando-se que a referida multa também alcança eventual beneficiário de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Ao cartório para providenciar as diligências de praxe. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. MARCO AURELIO DA SILVA ADANIA Juiz Grupo de Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811349-84.2025.8.20.5004

ID: 313616495

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811349-84.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEDINA BARRETO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSAN KARLA CARNEIRO GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº. 0811349-84.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº. 0811349-84.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEDINA BARRETO BATISTA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cledina Barreto Batista de Lacerda em face do Banco Bradesco S.A. A parte autora relata que firmou acordo judicial com o réu no bojo do processo nº 0821946-83.2023.8.20.5004, que tramitou perante o 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, com extinção do feito por sentença homologatória. Apesar da suposta quitação, sustenta que permanece indevidamente registrada como devedora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), em razão de débito no valor de R$ 6.260,34 (seis mil, duzentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), classificado como “em prejuízo”. Requer, com base nisso, a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como do SCR/BACEN, e a abstenção do réu de realizar nova negativação relativa à mesma dívida, sob pena de multa diária. Juntou documentos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos revela que não há, nesta fase inaugural, elementos suficientes para aferir, com a necessária segurança, a correlação entre a dívida registrada atualmente no SCR/BACEN e aquela objeto do acordo anteriormente homologado no processo nº 0821946-83.2023.8.20.5004. Trata-se de ponto que demanda a prévia manifestação da parte ré, a quem deve ser oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca da identidade entre as dívidas — o que compromete o requisito da fumaça do bom direito —, mostra-se prematura a concessão da medida de urgência pleiteada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não restar evidenciada, neste momento, a probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300 do CPC. Passo a análise do procedimento. Considerando o que dispõe a Resolução nº 28 de 20 de abril de 2022, com o retorno ao trabalho presencial, mas ainda com a possibilidade da forma híbrida; Considerando a necessidade de reorganização da estrutura dos Juizados Especiais no que diz respeito à Secretaria Unificada e implementação de força de trabalho do CEJUSC neste âmbito; Considerando mostrar-se mais vantajoso sob o ponto de vista de economia processual e celeridade (princípios basilares da Lei nº 9.099/95), proceder com a tentativa de conciliação nos autos, a exemplo do que já vem sendo realizado na Vara, com absoluto êxito e respeito ao contraditório. Sendo assim, determino excepcionalmente que seja observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada/intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo igualmente, nos termos da Portaria Conjunta 027-TJ/2020, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial (art. 1º, § 1º); b) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; c) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, a parte autora deverá ser intimada para réplica, no prazo de 15 dias, e os autos deverão ser conclusos imediatamente para sentença; d) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; e) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma em 5 dias, oportunidade em que decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para despacho ou homologação; f) Caso haja pedido de realização de audiência por videoconferência, a parte requerente deverá obrigatoriamente indicar e-mail e celular para fins de comunicação do link da reunião no dia e hora a ser aprazada, devendo a parte contrária, caso já não tenha se manifestado a respeito, ofertar pronunciamento em cinco dias, indicando igualmente e-mail e celular para a mesma finalidade (Portaria nº 27/20, art. 3º). g) Havendo discordância entre as partes para a realização do ato por videoconferência, deverá se seguir a determinação excepcional da conciliação nos autos, visando imprimir celeridade ao andamento do feito. h) Em situações que não estejam contempladas nas hipóteses acima, os autos deverão ser conclusos para despacho. Por fim, determino que sendo a ré pessoa jurídica, com base no artigo 1º, §§§ 1º, 2º e 3º, da Portaria Conjunta nº 016 – TJ/RN, de 23 de março de 2018, efetue seu cadastro no SISCAD-PJ, caso ainda não tenham órgãos de representação cadastrados no sistema PJe (1º e 2º graus), no prazo de 60 (sessenta) dias, para efeito de recebimento de citações e intimações eletronicamente, conforme o disposto nos artigos 246, §§ 1º e 2º, e 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Providências devidas. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Vicente Nortino x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280687736

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811349-11.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE NORTINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0811349-11.2025.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: JOSE VICENTE NORTINO Endereço: Estrada do Ariri, 11B, quadra 4, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-590 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4300, Loja 113/114-Parque Shopping, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO - MANDADO Vistos. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os pressupostos dos artigos 319 e 320 do CPC/15, sob o rito da Lei n. 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a presunção legal em favor da parte autora (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), ressaltando-se que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis independe de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS intentada em face de BANCO SANTANDER S.A., requerendo o autor antecipação de tutela para que a reclamada promova a suspensão de descontos mensais na sua conta bancária referentes ao produto “din din capitalização”, cuja contratação alega ter sido efetuada com condição de oferecimento de cartão de crédito ao autor, a qual não fora cumprida pela ré, antecipando provimento final. Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos. Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito. Vejamos o que dispõe o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Isto posto, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida. Dessa forma, nos limites desta análise sumária, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional não devem ser antecipados, tendo em vista que a parte autora não trouxe aos autos a mínima prova de que os fatos ocorreram conforme alegado nos autos. Com efeito, os documentos carreados aos autos comprovam a ocorrência dos descontos referentes ao pagamento do produto “din din capitalização”, incidentes diretamente na conta bancária do autor. Todavia, não resta evidenciada falha na prestação de serviço pelo banco reclamado ou vício de consentimento, devendo, nesta fase processual, preponderar a presunção de regularidade da contratação, mormente porque não juntara qualquer prova nos autos de que tenha solicitado o cancelamento do produto/serviço administrativamente junto a demandada. Ademais, entendo prudente aguardar a instrução, pois eventual constatação de violação do dever de informação adequada e clara ao consumidor e possíveis danos daí decorrentes são matérias analisadas quando do mérito da pretensão e, por ora, a suspensão dos descontos não merece acolhimento. Frise-se que a probabilidade do direito e o perigo de dano são evidências que devem preexistir ao pedido de tutela antecipada, justificando a sua urgência, os quais não restam demonstrados nestes autos. Isto posto, em um juízo de cognição sumária, constato não estarem presentes os requisitos previstos no art.300, NCPC, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela, sem prejuízo de renovação do pedido nos autos. Considerando a hipossuficiência da parte reclamante, presumida a dificuldade de produzir determinadas provas, a verossimilhança e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art.6º, inciso VIII, do CDC. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão, bem como para comparecimento a sessão de conciliação designada nos autos, com as advertências da Lei nº9099/95. Determino prioridade na tramitação do processo (Art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso). P. R. I. C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua-Pa, datado e assinado digitalmente. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara JEC de Ananindeua

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811349-40.2025.8.10.0000

ID: 262157381

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811349-40.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES

Decisão (expediente)

Advogados:

NAGIB SOUZA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0811349-40.2025.8.10.0000 Paciente: Antônio Vieira Lima Júnior Advogado: Nagib Souza Costa Impetrado… Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0811349-40.2025.8.10.0000 Paciente: Antônio Vieira Lima Júnior Advogado: Nagib Souza Costa Impetrado: Juízo de Direito Segunda Vara de Araioses Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: HABEAS CORPUS impetrado por Antônio Vieira Lima Júnior, buscando ter revogada prisão preventiva decretada em seu desfavor, em razão do suposto descumprimento de medida protetiva. A impetração sustenta ausente justa causa ao ergástulo, por tratar, a hipótese, de paciente detentor de condições pessoais favoráveis, que não teria descumprido o quanto a ele imposto. Reputa, ainda, carente de fundamentação a decisão vergastada, pelo que pede seja a Ordem liminarmente concedida, com a imediata revogação da custódia. No mérito, a confirmação da liminar. Decido. A concessão de liminar, em HABEAS CORPUS, constitui medida excepcional, que somente será deferida quando demonstrada, de forma inequívoca e imediata, flagrante ilegalidade no ato ou decisão impugnados, demandando, ainda, a satisfação cumulativa dos requisitos do FUMUS BONI IURIS e do PERICULUM IN MORA. Ao julgador singular não cabe, ademais, conceder liminarmente ordem de HABEAS CORPUS, por implicar indevida antecipação da prestação jurisdicional de mérito. A medida urgente, quando deferida, haverá que ficar restrita à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo colegiado, não se prestando à supressão da competência daquele. Uma coisa, diga-se, é a concessão de liminar. Outra, e a ela de todo distinta, a concessão liminar da Ordem. Nesse sentido, ou seja, pela inadmissibilidade de pleito liminar eminentemente satisfativo, é pacífica a jurisprudência, VERBIS: “(…) 2. Ademais, a pretensão liminar suscitada pelo agravante confunde-se com o próprio mérito da impetração, não sendo recomendável, portanto, sua prévia análise, por possuir natureza satisfativa. 3. Assim, tendo em vista o exposto na decisão que indeferiu o pedido de liminar, não vejo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691⁄STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRgHC 552583/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe em 27/02/2020) “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ARTS. 288 E 317, § 1º, AMBOS DO CP, E ART. 1º, V E VII, DA LEI N. 9.613⁄1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. NULIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. QUESTÃO DE URGÊNCIA SATISFATIVA PELOS SEUS EFEITOS DEFINITIVOS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O fundamento que ampara a questão de urgência é o mesmo que ampara o mérito, assim requer o tema uma análise mais minuciosa, o que ocorrerá quando do julgamento definitivo deste habeas corpus.” 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRgHC 361071/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe em 15/092016) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA URGENTE. 1. Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar. Precedentes. 2. Tem-se por satisfativa a liminar que produz efeitos definitivos, decorrentes da extinção da eficácia do ato atacado, resultando em indevida usurpação da competência do órgão colegiado, tal como ocorre na espécie. 3. Agravo não conhecido.” (STJ, AgRgHC 177309/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe em 22/01/2010) “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquidio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 3. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica em análise mais detalhada dos autos, devendo ser reservada para apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 4. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.” (STJ, AgRgHC 379082/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe em 05/05/2017) “AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgRgHC 393765/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 25/04/2017) Resulta, pois, inadmissível a pretensão urgente, formulada no sentido de que seja liminarmente garantido o direito reclamado: o pleito liminar é o próprio mérito da impetração, cujo exame compete ao colegiado, no momento oportuno. Indefiro a liminar. Peçam-se informações detalhadas à d. autoridade dita coatora, bem como cópias dos documentos necessários ao exame da controvérsia. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorridos, sigam os autos ao representante do Órgão do PARQUET, para manifestação, observado o prazo de 2 (dois) dias para tanto regimentalmente previsto no art. 420 do RI-TJ/MA. Esta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 28 de abril de 2025 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811349-02.2025.8.15.0000

ID: 313427051

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811349-02.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS N.º 0811349-02.202… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS N.º 0811349-02.2025.8.15.0000 RELATOR: Adhailton Lacet Correia Porto (Juiz Convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho) IMPETRANTE: Washington de Andrade Oliveira (OAB/PB 22.768) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Regional das Garantias da Comarca da Capital/PB PACIENTE: L. K. S. D. O. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. PLEITO PREJUDICADO. Impõe-se considerar prejudicado o pedido de habeas corpus, em face da inegável perda de seu objeto, quando informado pela autoridade impetrada a concessão de liberdade provisória, com adoção de medidas cautelares diversas da prisão, tornando inócuo seu prosseguimento. Considera-se prejudicado o pleito impetrado, ante a prejudicialidade de seu objeto. Vistos etc. Versam os autos sobre a ação de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada pelo Advogado Washington de Andrade Oliveira (OAB/PB 22.768), com base no art. 5o, LVIII, da Constituição Federal, em favor de L. K. S. D. O., preso preventivamente em decorrência de decreto proferido pelo Juízo da 2.ª Vara Regional das Garantias de João Pessoa/PB, nos autos do Processo n. 0001024-09.2025.8.15.2002, que investiga a suposta prática dos crimes de receptação, resistência e porte ilegal de arma de fogo, conforme flagrante ocorrido no dia 06/04/2025, por volta das 02 h da madrugada, no Bairro São José, na Capital Paraibana, quando a guarnição da Polícia Militar se deparou com vários indivíduos armados as margens do Rio Jaguaribe, nas proximidades do Shopping Manaíra, passando a efetuarem disparos contra a guarnição, a qual revidou a injusta agressão, tendo o ora paciente sido atingido e socorrido, imediatamente, ao Hospital de Trauma. Destaca-se que, no momento da apreensão do ora paciente, este se encontrava na companhia de mais dois investigados conhecidos por João Victor Bezerra Santos e Geovane dos Santos, cuja liberdade provisória restou concedida a ambos os corréus durante audiência de custódia. Sustenta o Impetrante possuir o paciente bons antecedentes, ter residência fixa. Inclusive, tendo os corréus sido liberados durante audiência de custódia, motivo pelo qual requer o deferimento da liminar pretendida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, juntando-se seus antecedentes criminais para uma possível proposta de ANPP. E, no mérito, revogar a prisão, confirmando-se a concessão liminar (Id 35355293). Solicitadas as informações de estilo (Id 35382221), a magistrada do Juízo das Garantias da Comarca de João Pessoa respondeu através do Id 35528491, comunicando ter deferido o requerimento da defesa do ora paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em 16/06/2025, nos termos da decisão constante no Id 114570275 (autos originais). É o breve relatório. DECIDO: Visa o impetrante, tão somente, conceder o presente writ, objetivando revogar a prisão preventiva, ante aos argumentos apresentados em sua peça inicial (Id 35355293). Ocorre que, nas informações repassadas pela autoridade Impetrada, comunicou-se a concessão da liberdade provisória ao ora paciente, mediante decisão proferida pelo Juízo da 2a. Vara Regional das Garantias da Comarca de João Pessoa, aplicando-lhe algumas condições cautelares, nos autos do Inquérito Policial n.º 0001024-09.2025.8.15.2002. Assim, resta prejudicada a análise da presente ordem, ante a ausência de necessidade de sua impetração, a qual se tornou inócua, ante a flagrante prejudicialidade, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito: “Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.” A propósito, vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado pela defensoria pública, sustentando excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que o paciente estava preso preventivamente há mais de nove meses, sem oferecimento de denúncia pelo ministério público, apesar da conclusão do inquérito policial. 2. A defesa argumentou excesso de prazo para oferecimento da denúncia, ausência de revisão da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, e excessiva demora no cadastramento da instituição, para franquear acesso aos autos, que tramitam em sigilo processual. 3. Em 14/03/2025, o juízo de origem revogou a prisão preventiva do paciente, impondo medidas cautelares diversas e determinando a expedição do alvará de soltura. II. Questões em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de prazo na formação da culpa e violação ao art. 316 do Código de Processo Penal, bem como se a revogação da prisão preventiva enseja a perda do objeto do habeas corpus. III. Razões de decidir 5. Com a revogação da prisão preventiva e a determinação de expedição do alvará de soltura, o objeto do habeas corpus foi esvaziado, tornando prejudicado o seu julgamento, nos termos do art. 206, XXXVIII, do regimento interno deste tribunal. lV. Dispositivo e tese 6. Habeas Corpus julgado prejudicado Tese de julgamento: a revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares diversas, elimina o prejuízo que fundamentava a impetração do habeas corpus, resultando na perda de seu objeto. Dispositivos relevantes citados: Código de processo penal, art. 316.; regimento interno do tribunal, art. 206, XXXVIII. (TJRS; HC 5054947-35.2025.8.21.7000; Oitava Câmara Criminal; Relª Desª Isabel de Borba Lucas; Julg. 14/03/2025; DJERS 14/03/2025). HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA PRISÃO PREVENTIVA. INFORMAÇÕES DO JUÍZO COATOR. PACIENTE SOLTO. OBJETO DO WRIT SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICADO. - Emerge firmar, preliminarmente, por decisão monocrática, o prejuízo do objeto perseguido nesta ação de habeas corpus, se já foi restituída a liberdade plena ao paciente, com a revogação da prisão preventiva contra ele decretada, conforme notícia trazida nas informações da autoridade coatora, restando, pois, superado o constrangimento ilegal. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo n.º 00019271720178150000, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, j. em 05-03-2018). Com isso, considerando o teor das informações repassadas pela autoridade impetrada (Id 35528491), confirmada por meio de consulta realizada perante o Sistema PJE, em primeiro grau, com o cumprimento do alvará de soltura, resta demonstrado o prejuízo do objeto perseguido pela impetração, atinente a apreciação do pedido formulado, ficando ultrapassado o indigitado constrangimento ilegal. Por isso, JULGO PREJUDICADA a presente ordem, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal c/c a parte inicial do art. 257 do RITJ/PB, determinando, por conseguinte, o seu arquivamento, com a respectiva baixa na distribuição. A cópia desta decisão monocrática servirá para intimações e comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB. Cumpra-se. João Pessoa, 19 de junho de 2025. Adhailton Lacet Correia Porto Juiz Convocado - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 110 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes