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Resultados para "0811349-08.2023.8.19.0211"

Processo nº 0811349-59.2024.8.15.0251

ID: 314604503

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Misto de Patos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811349-59.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0811349-59.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos. Penhora on line na modalidade teimosinha com repetição diária po…

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Processo nº 0811349-02.2025.8.15.0000

ID: 313427051

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811349-02.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS N.º 0811349-02.202… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS N.º 0811349-02.2025.8.15.0000 RELATOR: Adhailton Lacet Correia Porto (Juiz Convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho) IMPETRANTE: Washington de Andrade Oliveira (OAB/PB 22.768) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Regional das Garantias da Comarca da Capital/PB PACIENTE: L. K. S. D. O. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. PLEITO PREJUDICADO. Impõe-se considerar prejudicado o pedido de habeas corpus, em face da inegável perda de seu objeto, quando informado pela autoridade impetrada a concessão de liberdade provisória, com adoção de medidas cautelares diversas da prisão, tornando inócuo seu prosseguimento. Considera-se prejudicado o pleito impetrado, ante a prejudicialidade de seu objeto. Vistos etc. Versam os autos sobre a ação de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada pelo Advogado Washington de Andrade Oliveira (OAB/PB 22.768), com base no art. 5o, LVIII, da Constituição Federal, em favor de L. K. S. D. O., preso preventivamente em decorrência de decreto proferido pelo Juízo da 2.ª Vara Regional das Garantias de João Pessoa/PB, nos autos do Processo n. 0001024-09.2025.8.15.2002, que investiga a suposta prática dos crimes de receptação, resistência e porte ilegal de arma de fogo, conforme flagrante ocorrido no dia 06/04/2025, por volta das 02 h da madrugada, no Bairro São José, na Capital Paraibana, quando a guarnição da Polícia Militar se deparou com vários indivíduos armados as margens do Rio Jaguaribe, nas proximidades do Shopping Manaíra, passando a efetuarem disparos contra a guarnição, a qual revidou a injusta agressão, tendo o ora paciente sido atingido e socorrido, imediatamente, ao Hospital de Trauma. Destaca-se que, no momento da apreensão do ora paciente, este se encontrava na companhia de mais dois investigados conhecidos por João Victor Bezerra Santos e Geovane dos Santos, cuja liberdade provisória restou concedida a ambos os corréus durante audiência de custódia. Sustenta o Impetrante possuir o paciente bons antecedentes, ter residência fixa. Inclusive, tendo os corréus sido liberados durante audiência de custódia, motivo pelo qual requer o deferimento da liminar pretendida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, juntando-se seus antecedentes criminais para uma possível proposta de ANPP. E, no mérito, revogar a prisão, confirmando-se a concessão liminar (Id 35355293). Solicitadas as informações de estilo (Id 35382221), a magistrada do Juízo das Garantias da Comarca de João Pessoa respondeu através do Id 35528491, comunicando ter deferido o requerimento da defesa do ora paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em 16/06/2025, nos termos da decisão constante no Id 114570275 (autos originais). É o breve relatório. DECIDO: Visa o impetrante, tão somente, conceder o presente writ, objetivando revogar a prisão preventiva, ante aos argumentos apresentados em sua peça inicial (Id 35355293). Ocorre que, nas informações repassadas pela autoridade Impetrada, comunicou-se a concessão da liberdade provisória ao ora paciente, mediante decisão proferida pelo Juízo da 2a. Vara Regional das Garantias da Comarca de João Pessoa, aplicando-lhe algumas condições cautelares, nos autos do Inquérito Policial n.º 0001024-09.2025.8.15.2002. Assim, resta prejudicada a análise da presente ordem, ante a ausência de necessidade de sua impetração, a qual se tornou inócua, ante a flagrante prejudicialidade, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito: “Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.” A propósito, vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado pela defensoria pública, sustentando excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que o paciente estava preso preventivamente há mais de nove meses, sem oferecimento de denúncia pelo ministério público, apesar da conclusão do inquérito policial. 2. A defesa argumentou excesso de prazo para oferecimento da denúncia, ausência de revisão da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, e excessiva demora no cadastramento da instituição, para franquear acesso aos autos, que tramitam em sigilo processual. 3. Em 14/03/2025, o juízo de origem revogou a prisão preventiva do paciente, impondo medidas cautelares diversas e determinando a expedição do alvará de soltura. II. Questões em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de prazo na formação da culpa e violação ao art. 316 do Código de Processo Penal, bem como se a revogação da prisão preventiva enseja a perda do objeto do habeas corpus. III. Razões de decidir 5. Com a revogação da prisão preventiva e a determinação de expedição do alvará de soltura, o objeto do habeas corpus foi esvaziado, tornando prejudicado o seu julgamento, nos termos do art. 206, XXXVIII, do regimento interno deste tribunal. lV. Dispositivo e tese 6. Habeas Corpus julgado prejudicado Tese de julgamento: a revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares diversas, elimina o prejuízo que fundamentava a impetração do habeas corpus, resultando na perda de seu objeto. Dispositivos relevantes citados: Código de processo penal, art. 316.; regimento interno do tribunal, art. 206, XXXVIII. (TJRS; HC 5054947-35.2025.8.21.7000; Oitava Câmara Criminal; Relª Desª Isabel de Borba Lucas; Julg. 14/03/2025; DJERS 14/03/2025). HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA PRISÃO PREVENTIVA. INFORMAÇÕES DO JUÍZO COATOR. PACIENTE SOLTO. OBJETO DO WRIT SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICADO. - Emerge firmar, preliminarmente, por decisão monocrática, o prejuízo do objeto perseguido nesta ação de habeas corpus, se já foi restituída a liberdade plena ao paciente, com a revogação da prisão preventiva contra ele decretada, conforme notícia trazida nas informações da autoridade coatora, restando, pois, superado o constrangimento ilegal. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo n.º 00019271720178150000, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, j. em 05-03-2018). Com isso, considerando o teor das informações repassadas pela autoridade impetrada (Id 35528491), confirmada por meio de consulta realizada perante o Sistema PJE, em primeiro grau, com o cumprimento do alvará de soltura, resta demonstrado o prejuízo do objeto perseguido pela impetração, atinente a apreciação do pedido formulado, ficando ultrapassado o indigitado constrangimento ilegal. Por isso, JULGO PREJUDICADA a presente ordem, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal c/c a parte inicial do art. 257 do RITJ/PB, determinando, por conseguinte, o seu arquivamento, com a respectiva baixa na distribuição. A cópia desta decisão monocrática servirá para intimações e comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB. Cumpra-se. João Pessoa, 19 de junho de 2025. Adhailton Lacet Correia Porto Juiz Convocado - Relator

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0811349-08.2023.8.19.0211"

Processo nº 0811349-59.2024.8.15.0251

Processo nº 0811349-02.2025.8.15.0000