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Processo nº 0880318-17.2024.8.15.2001

ID: 282329795

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880318-17.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ADILSON FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MURIEL OLIVEIRA DINIZ

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RAQUEL DE GOES PONTES

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ANASTACIA DEUSAMAR DE ANDRADE GONDIM CABRAL DE VASCONCELOS

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CAIO RICARDO GONDIM CABRAL DE VASCONCELOS

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Processo n. 0880318-17.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO ADILSON FELIX DA COSTA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO… Processo n. 0880318-17.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO ADILSON FELIX DA COSTA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Trata de pedido de tutela de urgência em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOÃO ADILSON FÉLIX DA COSTA contra BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados. A parte autora reside no bairro Planalto da Boa Esperança e a parte promovida tem endereço no bairro da Torre, ambos nesta Capital. O processo foi originariamente distribuído para a 15ª Vara Cível da Capital, a qual, por meio da decisão de id 108106115, declinou da competência com fundamento na Resolução n 55/2012 do TJPB, levando em consideração única e exclusivamente o domicílio da autora e, por consequência, o processo aportou nesta Vara. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, constata-se que, de fato, a autora possui domicílio no bairro Planalto da Boa Esperança, estando, referido bairro, sem dúvidas, inserido na Resolução n. 55/2012 do TJPB, que fixa, em seu art. 1º, a competência territorial das Varas Regionais de Mangabeira: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo”. Feita essa consideração, passo a fundamentar a minha decisão. A hipótese retratada nos autos, indiscutivelmente, trata-se de uma relação consumerista, de modo que, em sendo a autora, a parte consumidora, mesmo que haja varas distritais, a competência é relativa, pois a jurisprudência admite que ela (consumidora) abra mão da faculdade de demandar em seu domicílio e opte por ajuizar a demanda no foro do domicílio do réu. Sendo esta, exatamente, a hipótese dos autos. A parte promovida encontra-se localizada no bairro da Torre, conforme contrato anexado no ID 109915580. Assim, conclui-se que a promovente optou por demandar no foro do domicílio do promovido, já que ajuizou a ação no Fórum Cível da Capital. Resta incontroverso que, em se tratando de relação de consumo, deve ser observada a regra de competência estabelecida no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, como já dito, é certo que cabe ao consumidor escolher o local em que ajuizará a ação, porquanto tal norma visa concretizar o princípio da facilitação da defesa do próprio consumidor, instituído, fundamentalmente, no artigo 6º, VIII, do mesmo diploma. Nessa linha de raciocínio, é entendimento firme no STJ que o consumidor não está obrigado a propor a demanda no foro do seu domicílio, sendo, na verdade, mera faculdade com o fim de facilitação da defesa de seus interesses em juízo, cabendo ao consumidor escolher onde ajuizará a ação: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.650 - SC (2018/0078942-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ANCHIETA - SC SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PR INTERES. : JOSE LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME CICERO MOREIRA MARAN - PR059807 INTERES. : BANCO ITAÚ S/A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1. O consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo. 2. Nos termos da Súmula 33/STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ANCHIETA - SC, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PR , suscitado. Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais proposta por JOSE LUIS DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ S/A.(...) RELATADO O PROCESSO, DECIDO. Depreende-se das informações que a ação foi ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do réu, comarca contígua ao de seu domicílio e na qual possui conta corrente perante o Réu - Agência 2041 (fl. 24, e-STJ), não podendo ser considerado foro aleatório. Nos termos da Súmula 33/STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Ademais, a 2ª Seção do STJ, ao analisar hipótese semelhante à dos autos, manifestou o entendimento de que a possibilidade de escolha do foro onde o consumidor ajuizará sua ação é uma faculdade do próprio consumidor. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. (...) Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito de competência, para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PR, suscitado. Publique-se. Intime-se. Oficiem-se. Brasília, 19 de abril de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (STJ - CC: 157650 SC 2018/0078942-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 23/04/2018) (grifos nossos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de revisão contratual. Consumidor que é autor da demanda. Opção pelo ajuizamento no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Competência relativa. Súmula nº 33/STJ. Competência do juízo suscitado. (STJ; CC 137.543; Proc. 2014/0331209-5; MG; Segunda Seção; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 30/04/2015) (grifos nossos) Esse também é o entendimento consolidado do TJPB: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0812769-13.2023.8.15.0000. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Suscitante: Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira. Suscitado: Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PERTINENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO EM BAIRRO ABRANGIDO PELO LIMITE TERRITORIAL DE VARA REGIONAL (BAIRRO DE MANGABEIRA). OPÇÃO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM LOCALIDADE DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA DEMANDADA. FACULDADE DO PROMOVENTE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO SUSCITADO. – Na condição de demandante, é dado ao consumidor a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio ou no foro geral do domicílio da empresa, pelo que é de se declarar competente o julgador suscitado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA, à unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, conhecer do presente conflito, declarando como competente o Juízo suscitado, nos termos do voto do Relator.(TJ-PB - CC: 08127691320238150000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível – 31/07/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0814188-39.2021.8.15. 0000 SUSCITANTE: Juízo da 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita SUSCITADO: Juízo da 13ª Vara Cível Da Capital CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPÇÃO DO AUTOR/CONSUMIDOR PELO FORO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA. - Cabe ao Autor/Consumidor a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio ou no foro geral do domicílio do fornecedor, tratando-se, pois, de competência relativa, de maneira que é competente para o julgamento da demanda o juízo suscitado. (TJ-PB - CC: 08141883920218150000, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível – 29/03/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NA COMARCA DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO OU NO DOMICÍLIO DO RÉU. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A competência territorial tem status relativo, não podendo ser arguida de ofício pelo magistrado, conforme Súmula nº 33 do STJ. - Ao consumidor é conferida a faculdade de ajuizar ação contra o fornecedor em seu domicílio ou no domicílio daquele - inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil de 2015 c\c o inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-PB - CC: 08125332920218150001, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível – 15/03/2022) Nesse norte, sendo possível à autora (consumidora) escolher pelo seu domicílio ou o domicílio do réu, assistiria razão ao juízo da 15ª Vara Cível da Capital, apenas se o promovido não tivesse domicílio sob a sua jurisdição, o que, repriso, não é o caso dos autos, já que o banco demandado se localiza no Bairro da Torre. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a distribuição inicialmente realizada, por sorteio, cabendo a competência para processar e julgar o presente feito à 15ª Vara Cível da Capital, preservando, assim, o princípio do juiz natural. Destarte, não sendo possível a declaração, de ofício, da incompetência relativa, visando a elevação do princípio constitucional do Juízo Natural, uma efetiva prestação jurisdicional e para evitar maiores prejuízos às partes, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda, suscitando o conflito de competência a fim de fixar a competência do juízo de origem (15ª Vara Cível da Capital), legalmente competente para processar a presente demanda. Intime e, após, expeça-se ofício ao TJPB, suscitando o conflito de competência. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 0720274-36.2025.8.02.0001

ID: 276763608

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0720274-36.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUREA JOANNA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXWELL NERISSON VILELA TENÓRIO DA PAZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Maxwell Nerisson Vilela Tenório da Paz (OAB 21518/AL) Processo 0720274-36.2025.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Aurea Joanna Silva Braz - DECISÃO Trata-se de embargos à execução com… ADV: Maxwell Nerisson Vilela Tenório da Paz (OAB 21518/AL) Processo 0720274-36.2025.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Aurea Joanna Silva Braz - DECISÃO Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo propostos por AUREA JOANNA SILVA BRAZ, devidamente qualificada nos autos, em face de DENTAL MACEIÓ LTDA, igualmente qualificado. Ab initio, no que pertine ao pedido de assistência judiciária gratuita insta esclarecer que, em que pese o art. 99, da Lei nº 13.105/2015 (Código de processo Civil), dispor que a justiça gratuita será concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com os encargos financeiros do processo, o Juiz pode verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante. Consonante neste sentido, seguem os artigos 98 e 99, caput e §2° do CPC/2015: "Art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso." "§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresenta os documentos de págs. 24/42 que atestam sua incapacidade momentânea de arcar com os ônus do processo. Assim sendo, concedo a embargante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015). Quanto ao pedido de suspensão, cumpre destacar que o art. 919, em seu §1º, prevê a possibilidade de se conferir o efeito suspensivo aos embargos do devedor, conforme segue: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Analisando o dispositivo supramencionado, extrai-se que para concessão da suspensão da execução, faz-se necessária a presença de dois requisitos cumulativos: a existência das condições para a concessão da tutela provisória; bem como a existência da garantia por penhora, depósito ou caução. Compulsando os autos da execução n.º 0711009-49.2021.8.02.0001, verifica-se que a execução não está garantida, razão pela qual não pode ser atribuído efeito suspensivo à execução. Ademais, verifica-se que como bem expresso pela embargante o débito em questão refere-se a duplicatas mercantis emitidas em decorrência da aquisição de materiais odontológicos nos dias 25/01/2019 e 28/02/2019, cujo valor total corresponde a R$ 9.301,80 (nove mil, trezentos e um reais e oitenta centavos). Desta forma, o valor em questão foi parcelado em 10 (dez) prestações de R$ 930,18 (novecentos e trinta reais e dezoito centavos) sem que a embargada tivesse adimplido nenhuma parcela. Diante do exposto, o embargado ajuizou a execução em março de 2021, só conseguindo realizar a citação da embargante em outubro de 2023, conforme Aviso de Recebimento de fls. 106 daqueles autos. Desse modo, só em abril deste ano é que a embargante sofreu a constrição de valores em razão do débito discutido em suas contas bancárias. Ou seja, após ter decorrido mais de 4 anos da compra, desta forma, não seria razoável promover o desbloqueio do valor em razão da suposta alegação de sua indisponibilidade para seu sustento. Fortes nestas razões, enfatizo que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado determina que o ônus da prova recaia sobre quem alegar a impenhorabilidade do valor, comprovando a existência da lesão ao mínimo existencial, o que impediria a subsistência da parte e de seus familiares. Ademais, ressalvo que a demonstração da indispensabilidade do desbloqueio necessitaria de um conjunto probatório que permitisse a análise casuística da situação econômico-financeira da parte, além do modo de viver desta, dentro dos seus padrões de comportamento, com demonstrativos de custos e de renda. Dito isto, junto a jurisprudência de alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 6ª Vara de Arapiraca, que determinou o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD na Ação de Execução de Título Extrajudicial. O Agravante sustenta que a decisão foi indevida, pois não há comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados. Requer a concessão de efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores e, no mérito, a reforma da decisão para reconhecer a penhorabilidade da quantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados via SISBAJUD, inferiores a quarenta salários mínimos, são impenhoráveis, independentemente de sua origem e destinação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que valores inferiores a quarenta salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou outras aplicações financeiras, são impenhoráveis, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude. 5.O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil protege a reserva financeira do pequeno poupador, não admitindo relativização para permitir a constrição parcial desses valores. 6.A ausência de outros ativos financeiros expressivos em nome da devedora confirma o caráter de reserva monetária da quantia bloqueada, reforçando sua impenhorabilidade. 7.Inexistem nos autos elementos que justifiquem o afastamento da presunção de impenhorabilidade, sendo insuficiente a alegação genérica do Agravante sobre a falta de comprovação da origem dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A quantia depositada em conta bancária até o limite de quarenta salários mínimos é impenhorável, independentemente da origem dos valores, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude. 2.O artigo 833, inciso X, do CPC visa resguardar a reserva financeira do pequeno poupador, não admitindo relativização para permitir a penhora parcial dos valores protegidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.126.944/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2147240/SC, Primeira Turma, j. 26.09.2022. (Número do Processo: 0812769-39.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/03/2025; Data de registro: 21/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Maria de Fátima Maia Sarmento contra decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Capital que deferiu a penhora de 10% de seus proventos mensais até a quitação integral da dívida exequenda. A agravante sustenta que a medida compromete sua subsistência, violando sua dignidade e o princípio do mínimo existencial, razão pela qual requer a declaração de impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário. Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora sobre proventos da agravante viola a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; e (ii) estabelecer se há comprometimento do mínimo existencial que justifique a reforma da decisão agravada. O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, visando garantir a subsistência do devedor e sua família. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a impenhorabilidade pode ser relativizada, ainda que para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor. No caso concreto, a penhora fixada em 10% dos proventos mensais do devedor não se mostra excessiva, sendo compatível com os precedentes que admitem a constrição de valores para cumprimento de obrigações civis. A agravante não comprovou que a penhora compromete sua subsistência ou o mínimo existencial, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A decisão agravada observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando o pagamento da dívida sem violar os direitos fundamentais da devedora. Recurso desprovido. A regra de impenhorabilidade de salários e proventos pode ser relativizada para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor. Cabe ao devedor demonstrar que a penhora compromete sua subsistência e o mínimo existencial, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1906957/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.03.2021. (Número do Processo: 0800446-65.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 31/03/2025; Data de registro: 01/04/2025). Deste modo, recebo os embargos a execução, sem atribuir efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC/15), face a ausência da garantia do Juízo, por verificar que a penhora não foi regularmente formalizada, nem tampouco se verifica o risco de que o prosseguimento da demanda possa causar ao embargante/executada grave dano de difícil ou incerta reparação, tendo em vista que a prática de atos constritivos de bens de titularidade do devedor não constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de ocorrência de grave dano. Vejamos ainda a nossa Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 919, § 1º, CPC/2015. DESPROVIMENTO. I - Consoante dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos à execução não dispõem de efeito suspensivo, podendo este ser excepcionalmente atribuído quando, a requerimento do embargante e sendo relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida, situações, estas, constatadas no caso concreto. II - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5273917- 93.2019.8.09.0000, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2019, DJe de 11/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ARTIGO 919, §1º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL). 1. Uma vez presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por relevantes os fundamentos adotados pelo recorrente/embargante, e por bem demonstrada a possibilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação, somados à garantia da execução, deve o julgador conferir-lhes o efeito suspensivo, nos moldes requestados pelo insurgente/embargante. 2. Verifica-se nos autos deste impulso que a execução está garantida por hipoteca devidamente registrada na matrícula do imóvel. Agravo conhecido e provido. (TJGO Agravo de Instrumento (CPC) 5024090- 97.2019.8.09.0000, Rel. Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019). Por outro lado, considerando o interesse da parte embargante em conciliar, determino a inclusão do deste processo na pauta de audiência de conciliação deste juízo, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil. No mais, enfatizo que a audiência só não será realizada quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, Determino por fim, o apensamento à execução de nº 0711009-49.2021.8.02.0001. Publique-se. Cumpra-se. Maceió , 21 de maio de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Rosimar Coelho Dutra x Banco Bmg S/A e outros

ID: 276556144

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808792-12.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR COELHO DUTRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA RIBEIRO DE CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0808792-12.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMAR COELHO DUTRA RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1- RELATÓRIO: Trata-se de demanda Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos moraisajuizada por ROSIMAR COELHO DUTRAem desfavor do BANCO BMG S.Ae BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Aduz aautora, em apertada síntese, ao verificar um empréstimo efetuado de forma indevida junto ao 2º réu, foisurpreendida com descontos em seu contracheque referentes a um cartão de crédito consignado que não teria solicitado ou utilizado. A autora afirma que não houve contratação consciente do produto e que os descontos foram realizados indevidamente,causando prejuízos financeiros. A autora pede a declaração de inexistência de débito, a repetição dos valores descontados em dobro, indenização por danos morais e materiais. Inicial e documentos em Id. 22043557a Id. 22043590. Contestaçãodo Réu BMG emId. 30532072, no qual defende-se alegando que a autora celebrou contrato de cartão de crédito consignado de forma legítima, com ciência dos termos e condições. O banco argumenta que não houve cobrança indevida ou má-fé, pois a autora estava ciente da operação. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Decisão de Id. 34445670, deferindo a gratuidade de justiça para parte autora e intimando a parte autora a se manifestarem réplica. Réplica em Id. 37736469. Citado, o réu Banco Itaú Consignado, apresentou contestação em Id. 64401383,alegando, preliminarmente, suailegitimidade passiva, afirmando que não faz parte do mesmo conglomerado do BANCO BMG S/A e que não tem relação com o contrato em questão. O réu sustenta que o produto contestado (cartão de crédito consignado) nunca foi comercializado por ele, sendo de responsabilidade exclusiva do BANCO BMG S/A. O réu pede a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Intimadosem provas o réu BMG requereu prova oral em Id. 85450453, autore Banco Itaú não se manifestaram. Saneador de Id. 111334272analisou a preliminar suscitada, indeferiu a prova oral, fixou os pontos controvertidos, e deferiu prova documental suplementar. É o breve relatório. Passo a decidir. 2-FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado, visto que a matéria versada é unicamente de direito, em consonância com o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A presente hipótese encontra suporte no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Logo, por ser de natureza objetiva a responsabilidade, nos termos do artigo 14 do referido diploma, o fornecedor de serviços responde por danos causados aos consumidores, independente da ocorrência de culpa. Note-se que o fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, uma vez prestado o serviço o defeito inexiste; ocorreu fato exclusivo do consumidor ou de terceiro; e, caso fortuito ou força maior (artigo 14, §3º, I e II, CDC c.c. artigo 393 e parágrafo único do CC). Isto é, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços é da instituição bancária ré, pois se trata de inversão automática do ônus da prova (ope legis). Na hipótese dos autos, a parte autora afirmou quenão realizou qualquer contrato de cartão consignado com o réu, e ainda assim tem sido descontada mensalmente em seu contracheque desde 2016. Inicialmente cumpre analisar que dos fatos narrados não se vislumbra qualquer relação jurídica com o réu Banco Itaú Consignado. Ainda que na inicial a parte autora tenha exposto situação de eventual fraude quanto a reunião de empréstimos consignados, nas razões e pedidos não há nada vinculado quanto a tal exposição, e, ainda que tivesse, são fatos distintos da questão central dos autos que é sobre o cartão de crédito consignado não solicitado, assim, como dito, ainda que tivesse pedido no sentido de revisão ou anulação de tais empréstimos com o 2º réu, deveria ter sido discutido em ação própria. Desse modo, para o cabimento da cumulação objetiva em face de diversos réus, é necessária a conexão ou inter-relação entre os pedidos e os fundamentos fáticos ejurídicos levados a efeito pelaautorano tocante a cada demandado, ou a correspondência entre as relações jurídico-materiais tratadas na demanda. A possibilidade de cumulação de pedidos contra mais de um réupressupõe que ambos possam por ele responder. A possibilidade de cumulação de pedidos distintos contra réus também distintos (BMG e Itaú) no mesmo processo dependeria da formação de litisconsórcio passivo em relação a todos os pedidos, nos termos do art. 327, caput e §1º, I, do CPC.O que não é o caso dos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDOS REVISIONAIS –INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CUMULAÇÃO OBJETIVA EM CONTEXTO DE VÁRIOS RÉUS – PEDIDOS COM FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DISTINTOS –RELAÇÕES JURÍDICO-MATERIAIS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE – ARTS. 113 E 327 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que seja cabível a cumulação de pedidos em um contexto de diversos réus, é necessário que as pretensões autorais decorram de causa de pedir comum aos litisconsortes .2. Do contrário, a cumulação simultânea de pedidos e litigantes tumultuaria a marcha processual e protelaria o deslinde da lide, à contramão da celeridade e economia processuais que fundamentam o permissivo estabelecido no artigo 327 do CPC. (TJ-MT - AC: 10001541020178110006 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/04/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2018). Por outro ladotambém não há que se falar sobre conglomerado financeiro que do Banco Itaú com o Banco BMG, no qual o Banco Itaú pudesse ser responsabilizado pelos eventuais danos apurados nesta demanda, haja vista que não há prova deaquisição societária. Desta forma, o feito deve ser julgado improcedente em relaçãoao réu Banco Itaú Consignado. Prosseguindo o feito em relação ao réu BMG, observa-se queo réujuntou aos autos cópia do contrato assinado pelas partes(Id. 30532074), além de todas as faturas que demonstram o uso do cartão com 5 saques ao longo dos 6 anos, bem como TEDs de depósitos em favor da parte autora em Id. 30532078. Analisando os fatos em conjunto com os documentos acostados à inicial, é fácil verificar que o presente caso se amolda a tantos outros consumidores que, atraídos pelas facilidades mecânicas de contratação de empréstimo, acabam por comprometer a renda que os empregadores pagam a título de remuneração ou os valores recebidos de instituições previdenciárias. Se, por um lado, o cidadão, livre para contratar, mergulha nas ofertas creditícias, por outro, em censurável comportamento as instituições financeiras deixam de atuar com a prudência de tempos passados, proibidora de concessão de empréstimos a quem não mais possuía ou possua condições de pagamento. É só pedir e o dinheiro ingressa na conta ou mesmo já se encontra a sua disposição um limite pré-estabelecido. O custo vem logo a seguir. Tem sido estaa história da vida creditícia. Este magistrado entende que o juiz de primeiro grau deve atuar com a vista larga do controlador das reações sociais, devendo ser destacado que as contratações seguidas, repetidas, vão de encontro aos melhores propósitos de relação entre cliente e banco, lançando o correntista, que era para receber o salário ou outros vencimentos, a situação de devedor. No caso em tela, a parte autora teve descontos realizados em seu contracheque, referentes ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, conforme consta dosdocumentosjuntados na inicial. . Com efeito, o contracheque daautoratraz valores descontados do contrato objeto da lide, bem como de outros empréstimos firmados com outras instituições financeiras, sendo certo que a ré realiza descontos mínimos no holerite daautora. Referida conduta pode gerar umendividamento em cascata para aautoraque, futuramente, não terá condições de arcar com a enorme dívida que constará em seu nome, haja vista que os juros do pagamento mínimo são extremamente elevados. Referida conduta é abusiva quando comparada aos princípios e normas inseridos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 6º, inciso V. Ressalto, entretanto, que a parte autora, conforme se observa dos documentos de Id. 30532078, realizou saques em 09/2016, 08/2018, 03/2019, 03/2020, 06/2020, 03/2021, 03/2022, Totalizando R$ 5.192,73, serviço este vinculado ao contratoem questão. Porém ante o montante já descontado desde 2016até a propositura da ação que totaliza R$9.064,20nota-se suficiente para cobertura de todas as dívidas assumidas no referido cartão, pois é quase o dobro dos saques efetuados. No que tange ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados este não merece prosperar uma vez que hános autos faturas juntadas peloréu que demonstram que houve efetivo uso do cartão na modalidade crédito, assim havia débito a ser pago com os respectivos juros. Há de se destacar que a parte autora não impugna a assinatura do contrato de cartão de crédito consignado, tampouco os saques realizados, se limitando a dizer que foram feitos sem a devida informação de como a dívida seria cobrada. A jurisprudência admite que os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo descontoapenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de créditopessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações. Ainda que a RMC seja ilegal ou não anuída, houve a utilização docartão de crédito consignadopelarequerente, utilização de seus serviços e tambémnão restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, assim não há que se falar em devolução de qualquer valor. A devolução de valores, seja na forma simples ou dobrada, não se justifica pois aautorafez uso do cartão consignado com saques dos empréstimos, e a devolução de todo o valor descontado setrataria de enriquecimento sem causa pela parte autora uma vez que é devida a cobrança do que foi gasto e seus juros, o que somente se admite é que as cobranças ao longo dos anos já foramsuficientes para encampar a dívida assumida baseado nos juros médio do mercadoe o valor devido conforme Id. 30532078. Há de se destacar também que poderia aautorater pedido cancelamento do cartão uma vez que o detém há 06anos, estancando os descontos, fazendo com que a dívida fosse consolidada, sendo certo que não há como aferir se as taxas e juros aplicadas foram excessivamente onerosas e o quanto pois sequer houve pedido de perícia, tampouco foi essa a discussão trazida na inicial. Quanto ao pedido de reparação por danos morais não há que se falar em ato ilícito praticado que tenha acarretado violação a direito da personalidade da autora, desta feita, nada a prover quanto ao pedido reparatório por danos morais. Ressalto que a parte autora continuarádevedora de qualquer compra que tenha efetuado no cartão de crédito ou saque realizado após a propositura da açãoque poderá ser cobrado pela ré nas vias ordinárias. 3- DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS determinando o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado e consequentemente das cobranças de valores mínimos inseridas no contracheque da parte autora, sob pena de multa em dobro por cada valor cobrado nesta modalidade. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao BANCO ITAU S.A. Ante a sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno a parte autora e o réu BMG ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (STJ, Tema 1076, Dje31/05/2022), montante adequado para remunerar o empenho e tempo despendido pelos advogados, tudo na proporção de 50% (cinquenta por cento) sob responsabilidade da parte Autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte Ré, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Suspendo a exigibilidade da obrigação imposta à parte Autora, ante a gratuidade de justiçadeferida(art. 98, §3º, do CPC). Condeno o autor em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do BANCO ITAÚ S.A. que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizadoda causa, nos termos do artigo 85, § 2ºdo Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade de tais verbas sobrestada, uma vez que litiga o autor sob o pálio da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98, § 3ºdo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0855589-70.2025.8.20.5001

ID: 323695435

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855589-70.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BEATRIZ SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA BEATRIZ SILVA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0855589-70.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCELIA LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0855589-70.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCELIA LUCIANO DE OLIVEIRA AZEVEDO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO I - RELATÓRIO Lucélia Luciano de Oliveira Azevedo, devidamente qualificada nos autos, propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos morais em face da Unimed Natal Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora narrou ser beneficiária do plano de saúde e, nessa condição, sofreu três infartos ao longo dos últimos anos. Durante o período de tratamento, a autora desenvolveu acúmulo de líquido nos pulmões (congestão pulmonar), decorrente do funcionamento comprometido dos rins. Em setembro de 2024 a autora sofreu o terceiro infarto, que impactou significativamente na função de seus rins. Como consequência direta, apresentou retenção hídrica importante e voltou a desenvolver líquido nos pulmões, além de inchaço generalizado e extrema fadiga. Nesse contexto, após consulta médica com a Dra. Luciana Barreto Drummond Gouvêa (CRM/RN 5948, RQE n° 2997) diagnosticou a autora de Doença Renal Crônica em estágio V (CID N18.0), ou seja, um quadro de falência renal grave, no qual os rins já não desempenham adequadamente suas funções básicas de filtragem e equilíbrio do organismo. Em decorrência do quadro clínico delicado, associado às comorbidades preexistentes e à idade avançada da autora, a médica nefrologista responsável indicou um tratamento específico, de maior eficiência, denominado sessão de hemodiafiltração de alto volume (High Volume HDF). A parte autora destacou que essa modalidade terapêutica é reconhecida como uma forma de diálise cardioprotetora, sendo especialmente recomendada para pacientes com comprometimento cardíaco associado à insuficiência renal. Afirmou que a parte ré havia autorizado previamente a realização do tratamento por hemodiafiltração de alto volume (High Volume HDF), reconhecendo, assim, sua necessidade clínica e urgência. Ocorre que, em 26 de junho de 2025, foi realizada nova solicitação junto à Unimed para garantia da continuidade do tratamento, com pedido de autorização de mais 13 (treze) sessões de hemodiafiltração de alto volume. Contudo, para surpresa da autora e de seus familiares, houve um impedimento no andamento da solicitação, gerando grande aflição à autora e sua família, quanto à manutenção do tratamento essencial à sua vida. Escorada nesses fatos requereu, em sede de antecipação da tutela, que a ré “autorize, viabilize, custeie e providencie imediante, na integralidade, a terapia renal na modalidade de Hemodiafiltração (HDF), na forma e quantidade de sessões conforme prescrito pela médica assistente da autora”. No mérito, pediu a confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipatória, o Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme previsão do art. 300 do CPC. Tanto em caráter incidental quanto antecedente, o deferimento de pedido de tutela provisória necessita dos requisitos elencados. Com efeito, nas relações de consumo entre as operadoras de planos e seguros de saúde e o consumidor, a Lei nº 9.656/98 veio normatizar a assistência privada à saúde, trazendo importantes modificações no sistema legal até então vigente. O art. 10 deste diploma legal instituiu o plano-referência, tornando claras as cláusulas de exclusão de cobertura, a fim de que o contrato não se torne iníquo para o consumidor quando, acometido de moléstia, mais precise de assistência. Atuando na sua função regulamentar, a Agência Nacional de Saúde (ANS) estatui quais procedimentos médicos e correlatos possuem cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde (art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98), impedindo que tal previsão fique a cargo exclusivamente das operadoras securitárias e, por corolário, evitando possíveis abusos contratuais em assunto tão específico e relevante. No caso dos autos, a parte autora foi diagnosticada com “doença arterial coronariana grave”, “insuficiência cardíaca de fração de ejeção preservada” e “insuficiência renal crônica – estágio 05 (CID N180)”, com destaque para o elevado risco cardiovascular. Em razão desse quadro clínico, a médica que a acompanha, Dra. Luciana Barreto D. Gouvêa (CRM/RN 5948), prescreveu Hemodiafiltração online (HDF -OL). Em consulta ao rol de procedimentos e eventos em saúde obrigatórios, observou-se menção expressa ao procedimento solicitado. Não sobrevindo óbice à autorização e custeio do procedimento, em razão de este já constar na lista de procedimentos obrigatórios. Ademais, ainda que sobrevenha argumentação da parte ré sobre eventual óbice administrativo para a autorização do procedimento, como a existência de diretriz de utilização não atendida pela parte autora, em razão de o destaque ao grave risco cardiovascular, não deve se sobrepor ao direito de tratamento adequado. Por esse viés, assim como o profissional de saúde está autorizado a prescrever medicamento, registrado na Anvisa, mas fora das indicações da bula (prescrição off label) (REsp 1.729.566/SP, julgado em 4/10/2018, DJe de 30/10/2018), tem ele autorização para prescrever procedimento ou evento fora das diretrizes de utilização da ANS. Em primeiro lugar, porque valoriza-se a autonomia e a liberdade no exercício da profissão, que implicam a responsabilidade do profissional de saúde pelo tratamento que prescreve ao seu paciente. Em segundo lugar, pois o exame está incluído no rol da ANS, de modo que não se trata de procedimento ou evento absolutamente experimental (em fase de pesquisa e de testes para o desenvolvimento e ainda não aprovado para comercialização em geral), cuja cobertura é excluída por lei (art. 10, I, da Lei 9.656/1998), mas de procedimento ou evento aprovado quanto à segurança e à eficácia, dentre outros aspectos estabelecidos na Resolução Normativa 555/2022 da ANS. Em suma, o exame é pertinente ao caso, pois a autora é portadora de insuficiência renal crônica estágio 5 (CID N180), associado à grave risco cardiovascular. Nesse contexto, deve vigorar o entendimento de que o profissional de saúde que a acompanha tem a competência para prescrever a melhor solução à sua paciente, cabendo ao plano custear o tratamento, nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei n° 9.656/1998. Inclusive, este é o entendimento adotado pelo STJ, quando analisou um caso semelhante em que um beneficiário do plano de saúde precisava realizar o exame PET-SCAN e o plano negou o custeio, em razão de não atendimento do DUT, cita-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10. Na hipótese, aplicando os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.) Por fim, o próprio TJRN já se posicionou pela obrigatoriedade do custeio de hemodiafiltração online (HDF-OL). Cita-se a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS TAXATIVO COM POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, SEGUNDO O STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que determinou a cobertura do procedimento de hemodiafiltração online (HDF-OL) para paciente portador de insuficiência renal crônica. A negativa de cobertura baseou-se na ausência de previsão contratual e no rol de procedimentos da ANS.II. Questão em discussão2. Consiste em definir se a negativa de cobertura do procedimento prescrito ao beneficiário configura prática abusiva.III. Razões de decidir3. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o rol de procedimentos da ANS possui natureza taxativo, porém mitigado, não podendo ser utilizado como fundamento exclusivo para a negativa de cobertura de tratamentos necessários.4. A recusa da operadora, sem a indicação de tratamento substitutivo de eficácia equivalente, afronta o direito fundamental à saúde e caracteriza abusividade.5. A interferência indevida da operadora na prescrição médica configura violação aos direitos do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. O rol de procedimentos da ANS possui caráter taxativo, porém, podendo ser mitigado, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário quando não houver alternativa terapêutica eficaz indicada pela operadora. 2. A operadora de plano de saúde não pode interferir na prescrição médica para negar tratamento essencial à saúde do beneficiário.”_________Dispositivos relevantes citados: arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e 1.026 § 2º do CPC.Jurisprudência relevante citada: STF: Tema 123. STJ: AgInt no REsp n. 1.923.113/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. TJRN: Apelação Cível, 0802489-84.2022.8.20.5300, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 29/07/2023, publicado em 31/07/2023. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812769-38.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025). Desse modo, em uma análise perfunctória da ação, própria desse momento processual, configura-se preenchido o requisito da probabilidade do direito. Por sua vez, considerando o destaque para a gravidade clínica da autora, , devido ao risco de piora da função cardíaca e renal, resta caracterizado o perigo de demora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela para obrigar a ré, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, a autorizar e custear em favor da autora, LUCÉLIA LUCIANO DE OLIVEIRA AZEVEDO, o procedimento de Hemodiafiltração online (HDF-OL) nos exatos termos da solicitação de ID n°157210580, prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio de valores para o custeio direto. Diante da ausência de interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite a prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, SiscadPJ, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do CPC, com a nova redação da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A secretaria judiciária deverá enviar o código identificador do processo e fazer constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5 (cinco) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC/15 e que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC/15, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de prova, no prazo de 5 (cinco) dias. Não apresentada(s) defesa(s) ou decorrido o prazo concedido para réplica, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 11 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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