Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0812769-12.2022.8.19.0202" - Resultados da Busca

Resultados para "0812769-12.2022.8.19.0202"

Noeli Nunes De Lima x Jose Da Costa Gomes

ID: 319569786

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0812769-81.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOELI NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

JOSE DA COSTA GOMES

Decisão

Advogados:

JOSE DA COSTA GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MONICA JAPPE GOLLER KUHN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0812769-81.2024.8.22.0000 REQUERENTE: NOELI NUNES DE LIMA ADVOGADO DO REQUERENTE: MONICA JAPPE GOLLER KU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0812769-81.2024.8.22.0000 REQUERENTE: NOELI NUNES DE LIMA ADVOGADO DO REQUERENTE: MONICA JAPPE GOLLER KUHN, OAB nº RO8828A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOSE DA COSTA GOMES, OAB nº RO673A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO A COGESP certificou a juntada da planilha de cálculos atualizados para conferência das partes e que não existe disponibilidade financeira para pagamento. A parte credora requer a não retenção do imposto de renda sobre o crédito de Monica Jappe Goller Kuhn Sociedade Individual de Advocacia, vez que inscrita no Simples Nacional e quanto ao Imposto Sobre Serviço, que seja observada a alíquota do comprovante apresentado. O município de Porto Velho não impugnou. Registre-se que os cálculos foram atualizados em atenção ao despacho anterior, que se refere à procedimentos de praxe acerca da formalização do precatório, indica que o ente requerido está sob o Regime Especial de pagamento de precatórios e que a atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Este precatório ocupa, no momento, a posição 340 da ordem cronológica do município de Porto Velho (https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml). Assim, cumpre esclarecer as características primordiais dos regimes de precatório, sendo eles: regime geral e regime especial. O Regime Geral de pagamento de precatórios tem como principal característica o fato de que precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (§5º, art. 100 da Constituição Federal). O Regime Especial permite o parcelamento da dívida correlata aos precatórios, por meio de repasses mensais, até dezembro de 2029, conforme se extrai do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT. Considerando que o ente devedor é submetido ao Regime Especial, tendo até 2029 para quitar seus precatórios e, por conseguinte, não se encontra em mora com este precatório, não cabe qualquer providência no momento, devendo as partes aguardarem o pagamento na ordem cronológica. Acerca da petição id. 27057778, deixo de analisá-la, uma vez que quando houver disponibilidade financeira para pagamento e os cálculos de liquidação forem elaborados, as partes serão intimadas para se manifestarem, momento em que serão analisadas eventuais impugnações e comprovações de benesses que ensejam em não retenção na fonte. Dê-se ciência. Porto Velho, 7 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0812769-12.2022.8.19.0202"

Noeli Nunes De Lima x Jose Da Costa Gomes