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Joao Alves Pessoa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 324410219

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833076-41.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES PESSOA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA SOARES

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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CRISTIANE DA ROCHA CAETANO OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275079864

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0827062-41.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JERSICA PINHEIRO PINTO DA SILVA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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Maria Isabella Bianca Cardoso De Lima x Hurb Technologies S.A.

ID: 292287378

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820757-41.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABELLA BIANCA CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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DEMETRIO CEZAR MARTINS BOMFIM

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CAMILLA ALVES STANLEY BOMFIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0820757-41.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISABELLA BIANCA CARDOSO DE LIMA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. 1- Considerando que a parte executada, apesar de intimada na forma do art. 523 do CPC, não efetuou o pagamento da dívida nem apresentou garantia no prazo determinado pelo Juízo e tendo em vista a preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC/15, defiro a penhora on-line junto ao SISBAJUD, com fundamento nos artigos 835, inciso I e 854 do CPC/15. Proceda-se o necessário. Decorrido o prazo de 72 horas, voltem conclusos para análise do resultado, a fim de verificar se houve valor efetivamente bloqueado. 2 - 1) Ante o resultado infrutífero da penhora conforme comprovante em anexo, diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, indicando bens passiveis de penhora, no prazo de 15 dias. 2) Fica o credor, desde já, advertido de que não é atribuição do Poder Judiciário diligenciar para localizar bens do devedor, a fim de satisfazer o crédito exequendo, o que excepcionalmente poderá ocorrer após a demonstração do esgotamento da pesquisa pelo interessado. Nesse sentido, é o enunciado nº 47 da Súmula deste do TJRJ: “Esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução." 3) Sem manifestação no prazo de 30 dias, determino a suspensão da execução, na forma do artigo 921, III, do CPC e a remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição, na forma do art. 198, IV da Consolidação Normativa. RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Processo nº 0825801-86.2024.8.10.0001

ID: 275921579

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825801-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

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PROCESSO Nº 0825801-86.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECIS… PROCESSO Nº 0825801-86.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que foi bloqueado em id. 147751736, a verba correspondente ao RPV de id. 133823501, devida a parte exequente, na monta de R$ 18.420,00 (dezoito mil quatrocentos e vinte reais). Instado, o executado requereu a retenção do imposto de renda, apresentando os cálculos insertos no id. 148073367. Já na petição de id. 148143760, a parte exequente concordou com as retenções apresentadas pelo executado. Assim, em se tratando de verba relacionada a honorários dativos, deve incidir imposto de renda no caso do pagamento em análise, em atenção ao art. 46, da Lei nº 8.541/92, que trata dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, como é o caso dos autos. Vejamos, o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. I. A recorrente se insurge contra a decisão do juízo de origem que determinou a retenção do valor a título de imposto de renda, pela instituição bancária, observando a alíquota da tabela progressiva para o valor do crédito, aplicando a dedução correspondente. II. Os honorários de defensor dativo se assemelham aos honorários contratuais. Dessa forma, é possível a retenção do Imposto de renda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III. Agravo desprovido. (AI 0812763-78.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/11/2022) Portanto, nos casos de honorários dativos, incide imposto de renda, em razão da aplicação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e da inaplicabilidade do § 1º da referida norma. Dessa forma, expeça-se Alvará/transferência para levantamento da quantia bloqueada em id. 147751736, para a conta de btitularidade da parte exequente indicada no id.148143760, observando as deduções legais apontadas pelo executado no id. 148073367. Após levantamento dos valores mencionados, nada mais havendo a ser tratado no presente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Por fim, intimem-se as partes desta decisão com prazo de 15 (quinze) dias. E, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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Jose Roberto Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 291704754

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805010-63.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Apelação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805010-63.2023.8.19.0007 Assun… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805010-63.2023.8.19.0007 Assunto: Direito Autoral / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0805010-63.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00384389 APTE: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAQUE CONTESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por correntista que nega ter realizado saque em sua conta-corretnte.2. A instituição financeira demonstrou a regularidade da operação mediante imagem da parte autora no local do saque. O autor não refutou o argumento nem produziu prova em sentido contrário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal consiste em examinar se a realização de saque bancário impugnado, mediante uso de cartão e senha, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, à luz da inversão do ônus da prova prevista no CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se seus consectários legais.5. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC).6. A ré apresentou prova documental suficiente para afastar a alegação de saque indevido.7. O autor permaneceu inerte quanto à produção de provas, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14.Jurisprudência relevante citada: Súmula 330/TJRJ; TJ/RJ, Apelação Cível 0806424-16.2022.8.19.0045, Rel. Des. Andre Luiz Cidra, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2025; TJ/RJ, Apelação Cível 0838605-41.2023.8.19.0205, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Andre Wilson Do Nascimento Pessoa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 304667572

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831039-41.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE WILSON DO NASCIMENTO PESSOA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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VANDERSON CORREIA MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0831039-41.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE WILSON DO NASCIMENTO PESSOA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Mantenho a decisão de index 87558834, devendoa parte autora deverá manter-se adimplente com o pagamento das faturas de consumo mensal, sob pena de interrupção do serviço. Nãosendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito. Sem preliminares, declaro saneado o feito. Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: 1) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC). 2) No que se refere ao pedido de declaração de nulidade do TOI: (a) a incorreção do consumo aferido pelo medidor de energia instalado na unidade imobiliária da parte demandante por fraude ou manipulação do equipamento - ônus da prova da parte ré - art. 373, §1º, do CPC; (b) a compatibilidade da carga instalada na unidade imobiliária da parte demandante com o consumo aferido pelo medidor - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, do CPC; (c) a observância do devido processo legal na lavratura do TOI- ônus da prova da parte ré - art. 373, II, do CPC; Passo a apreciar o pedido de inversão do ônus da prova. Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova. Isso porque a situação fática revelaverossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90). Ademais, a situação fática revelaexcessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC, sendo certo que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção. Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretende produzir, com a observação de que a ausência de manifestação importará o julgamento antecipado da lide. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Michelle Pereira Mendonca

ID: 291760292

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804674-17.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

MICHELLE PEREIRA MENDONCA

Apelação

Advogados:

GLEICE BALBINA DA SILVA IVO

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LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804674-17.2023.8.19.0021 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804674-17.2023.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0804674-17.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00406908 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 APELADO: MICHELLE PEREIRA MENDONCA ADVOGADO: GLEICE BALBINA DA SILVA IVO OAB/RJ-219827 Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu com vistas a improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha da ré na emissão do TOI. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de prova da irregularidade na medição. Da análise dos autos, verifica-se o consumo de cobrança mínima durante o período apontado de medição da unidade consumidora em nome da autora, a corroborar o que consta das cobranças impugnadas.4. Parte autora que não logrou demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito, na forma da súmula 330 deste Tribunal.5. Alegação de eventual descumprimento de regras da ANEEL na emissão do TOI que, por si só, não afasta a obrigação do consumidor pelo pagamento da dívida apurada.6. Exercício regular de direito da concessionária. Dano moral não caracterizado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida.Tese de Julgamento: "O autor deve fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito, mesmo com os princípios que facilitam a defesa do consumidor".Dispositivos relevantes citados: Art. 14 CDC; CPC, art. 373, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, Súmula nº 254; 0826286-41.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0023040-73.2019.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0812935-89.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 17/12/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0098456-36.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 30/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Renato Douglas Cabral De Carvalho x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 258314528

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819882-62.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DOUGLAS CABRAL DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0819882-62.2023.8.19.0014 Assunto:… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0819882-62.2023.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0819882-62.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00222936 APTE: RENATO DOUGLAS CABRAL DE CARVALHO ADVOGADO: ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-149393 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor que pretende ver procedentes os pedidos de inexistência de débito, restituição em dobro do indébito e reparação por dano moral. II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha da ré na emissão do TOI. III. Razões de decidir3. Ausência de prova da irregularidade na medição.Parte autora que não franqueou a entrada do perito na unidade de consumo e, com isso, não logrou demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito, na forma da súmula 330 deste Tribunal.4. Alegação de eventual descumprimento de regras da ANEEL na emissão do TOI que, por si só, não afasta a obrigação do consumidor pelo pagamento da dívida apurada.5. Exercício regular de direito da concessionária. Dano moral não caracterizado.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: "O autor deve fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito, mesmo com os princípios que facilitam a defesa do consumidor."_______________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor; CPC, art. 373, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, Súmula nº 254; 0826286-41.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0023040-73.2019.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0812935-89.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 17/12/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0098456-36.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 30/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Processo nº 0825801-82.2023.8.14.0301

ID: 315803947

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A D COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EXECUTADO: A D COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com inscrição imobiliária 172291-6 identificado nos autos. O (A) executado (a) não foi citado (a). Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2018 a 2020, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Tocante as custas processuais, considerando que o débito foi quitado na via administrativa, antes da citação, não sendo possível afirmar que o (a) executado (a) teve ciência do trâmite da presente demanda, e tampouco que foi ele (a) quem satisfez ou reconheceu o débito extrajudicialmente, incabível sua condenação em custas processuais. Entendo que o pedido de extinção dos autos por quitação extrajudicial do débito, antes da citação do (a) executado (a), assemelha-se a uma manifestação de desistência, ficando as custas a cargo do exequente, que por ser Fazenda Pública goza de isenção legal. Corroborando o entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo o executado quitado o débito antes de ter sido citado na execução fiscal, e sendo essa extinta na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, porque a relação processual ainda não havia se formado quando da extinção da execução. (TJ-MG - AC: 10518150118975001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019). Assim, sem custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Existindo penhora, proceda-se a respectiva baixa. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de junho de 2025. Juiz de Direito, respondendo pela 2° Vara de Execução Fiscal da Capital.

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Clebson Batista Rodrigues (Recurso Adesivo) e outros x Os Mesmos

ID: 322760296

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031497-32.2021.8.19.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON BATISTA RODRIGUES (RECURSO ADESIVO) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

ÉRICA DO NASCIMENTO LIMA DA FONSECA BULHÕES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0031497-32.2021.8.19.0021 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0031497-32.2021.8.19.0021 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0031497-32.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00511367 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APTE: CLEBSON BATISTA RODRIGUES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ÉRICA DO NASCIMENTO LIMA DA FONSECA BULHÕES OAB/RJ-182810 APDO: OS MESMOS Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O AUTORAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu com vistas à improcedência dos pedidos autorais, e do autor, pela majoração da verba extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha da ré na emissão do TOI, a ensejar a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de prova da irregularidade na medição. Da análise dos autos, verifica-se cobrança mínima durante o período apontado de medição da unidade consumidora em nome do autor, a corroborar o que consta das cobranças impugnadas.4. Parte autora que não logrou demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito, na forma da súmula 330 deste Tribunal.5. Alegação de eventual descumprimento de regras da ANEEL na emissão do TOI que, por si só, não afasta a obrigação do consumidor pelo pagamento da dívida apurada.6. Exercício regular de direito da concessionária. Dano moral não caracterizado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelações cíveis conhecidas, provida a da parte ré, prejudicada a autoral.Tese de Julgamento: "O autor deve fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito, mesmo com os princípios que facilitam a defesa do consumidor".Dispositivos relevantes citados: Art. 14 do CDC; art. 373, I, do CPC.Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, Súmulas nº 254 e 330; Apelação 0826286-41.2023.8.19.0205 - Des(a). Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - Julgamento: 03/04/2025 - Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Apelação 0023040-73.2019.8.19.0023 - Des(a). Mônica de Faria Sardas - Julgamento: 03/04/2025 - Décima Nona Câmara de Direito Privado; Apelação 0812935-89.2023.8.19.0014 - Des(a). Lúcia Regina Esteves de Magalhães - Julgamento: 17/12/2024 - Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Apelação 0098456-36.2018.8.19.0038 - Des(a). Cláudio de Mello Tavares - Julgamento: 30/04/2024 - Décima Oitava Câmara de Direito Privado. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo da parte ré e julgou-se prejudicado o recurso autoral, nos termos do voto do Des. Relator.

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