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Processo nº 0825801-82.2023.8.14.0301

ID: 315803947

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A D COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EXECUTADO: A D COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com inscrição imobiliária 172291-6 identificado nos autos. O (A) executado (a) não foi citado (a). Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2018 a 2020, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Tocante as custas processuais, considerando que o débito foi quitado na via administrativa, antes da citação, não sendo possível afirmar que o (a) executado (a) teve ciência do trâmite da presente demanda, e tampouco que foi ele (a) quem satisfez ou reconheceu o débito extrajudicialmente, incabível sua condenação em custas processuais. Entendo que o pedido de extinção dos autos por quitação extrajudicial do débito, antes da citação do (a) executado (a), assemelha-se a uma manifestação de desistência, ficando as custas a cargo do exequente, que por ser Fazenda Pública goza de isenção legal. Corroborando o entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo o executado quitado o débito antes de ter sido citado na execução fiscal, e sendo essa extinta na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, porque a relação processual ainda não havia se formado quando da extinção da execução. (TJ-MG - AC: 10518150118975001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019). Assim, sem custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Existindo penhora, proceda-se a respectiva baixa. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de junho de 2025. Juiz de Direito, respondendo pela 2° Vara de Execução Fiscal da Capital.

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Processo nº 0836374-82.2023.8.14.0301

ID: 322718527

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0836374-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0836374-82.2023.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0836374-82.2023.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] REQUERENTE: TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Avenida Senador Lemos, 400, apto. 300, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado(s) do reclamante: OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO REQUERIDO: JOAO PEDRO DOS ANJOS FERREIRA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: JOAO PEDRO DOS ANJOS FERREIRA Endereço: Alameda Breves, 872, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66026-396 VALOR DA CAUSA: 11.907,15 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para comprovar o pagamento das custas processuais pendentes, considerando as diligências necessárias para o deslinde do processo. 10 de julho de 2025 NATALIA ALTIERI SANTOS DE OLIVEIRA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040516310602000000085712314 02. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23040516310638000000085712315 03. CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 23040516310717300000085712316 04 Contrato de Alienação Fiduciária Documento de Comprovação 23040516310749700000085712318 05 Contrato de Adesão - Consórcio Documento de Comprovação 23040516310786900000085712319 06. NOTA FISCAL Petição 23040516310891700000085712320 07. NOTIFICAÇÃO e A.R Petição 23040516310929900000085712321 08. CONSULTA DE VEICULO - DETRAN Documento de Comprovação 23040516310978000000085712322 09 ficha cadastral Documento de Comprovação 23040516311014200000085712323 10 Cálculo João Pedro dos Anjos Documento de Comprovação 23040516311055800000085712324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041416562269400000086200496 Intimação Intimação 23041416562269400000086200496 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041915340086300000086480378 Intimação Intimação 23041915340086300000086480378 Petição Petição 23042417261570000000086695120 Petição - informação depositário fiel Petição 23042417262741400000086695121 Documento de Identificação - Cezar - Fiel Depositário Documento de Comprovação 23042417262774200000086695122 Local depósito de bem - fiel depositário Documento de Comprovação 23042417262810000000086695123 Certidão Certidão 23042816435947900000087020012 Decisão Decisão 23050212243161900000087109127 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050311081058700000087167900 Petição - custas iniciais Petição 23050311081075900000087178205 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050311081098900000087178206 Decisão Decisão 23050212243161900000087109127 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 23070318333567800000090759309 MandProcesso0836374-82.2023.8.14.0301 Devolução de Mandado 23070318333583500000090759312 ImagensProcesso0836374-82.2023.8.14.0301 Devolução de Mandado 23070318333626100000090759311 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091401344279700000094812688 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091401344279700000094812688 Petição Petição 23092118075558800000095289952 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23092118075590400000095289953 boleto Documento de Identificação 23092118075621800000095289954 RELATORIO Documento de Identificação 23092118075653300000095289955 Despacho Despacho 23101109344707900000096282376 Petição Petição 24013017231563800000101512302 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041611312091200000106394857 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041611312091200000106394857 Petição Petição 24050314552848600000107570850 custas- proc. 08363748220238140301 - joao pedro dos anjos Documento de Comprovação 24050314552878000000107570852 boleto - tagide x joao pedro Documento de Identificação 24050314552927300000107570853 relatorio- tagide x joao pedro Documento de Identificação 24050314552976500000107570855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052111350474300000108711303 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052111350474300000108711303 Petição Petição 24060417312903200000109552521 Certidão Certidão 24060511502722800000109597883 Certidão de custas Certidão de custas 24060713364528500000109780686 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073113404396800000114153900 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073113404396800000114153900 Petição Petição 24080809175802300000114843554 contaProcesso 0836374-82.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24080809180201800000114843555 Bradesco_07082024_192706 Documento de Comprovação 24080809180539600000114843557 boleto 0836374-82.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24080809180875200000114843559 Mandado Mandado 25011315154924200000125661765 Diligência Diligência 25021911030913300000128009082 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031212233189500000129212538 Petição Petição 25031917404559900000129718502 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0894768-82.2023.8.14.0301

ID: 304664798

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0894768-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA LEAO JARDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MOREIRA DO NASCIMENTO

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MAX PINHEIRO MARTINS JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0894768-82.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecim… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0894768-82.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ANA LUCIA LEAO JARDIM ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ANA LUCIA LEAO JARDIM Endereço: Rua Dez de Maio, 75, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-795 Advogado(s) do reclamante: MAX PINHEIRO MARTINS JUNIOR, DANIEL MOREIRA DO NASCIMENTO REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Advogado(s) do reclamado: ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA, YASMIN OLIVEIRA GONZE DUTRA, ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, LORENA SERRAO OLIVEIRA VALOR DA CAUSA: 23.800,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação tempestiva apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 19 de junho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102317263304800000096898968 procuracao_Ana_Lucia Instrumento de Procuração 23102317263325900000096898969 id Ana Lucia Documento de Identificação 23102317263451000000096898970 Declaração de Hipossuficiência.docx Documento de Comprovação 23102317263484200000096898971 Cadastro_Único Documento de Comprovação 23102317263504600000096898972 contrato_de_aluguel Documento de Comprovação 23102317263526600000096900531 Troca_de_titularidade-1 Documento de Comprovação 23102317263612800000096900532 Equatorial-Protocolos de atendimento Documento de Comprovação 23102317263667000000096900533 Protocolo_Equatorial_recente Documento de Comprovação 23102317263732500000096900534 consulta perdida Documento de Comprovação 23102317263767600000096900535 Decisão Decisão 23102513510338600000097020026 Petição Petição 23102517271963300000096920610 Petição Petição 23112716145937700000098852486 Procuração 2023 Instrumento de Procuração 23112716145998100000098852487 Documentos de Representação - 2023 Documento de Identificação 23112716150084400000098852488 Evidencia de cumprimento de liminar Documento de Comprovação 23112716150189500000098852489 Petição Petição 23120617342587400000099416110 Despacho Despacho 24040813353246800000105824752 Petição Petição 24060510024237200000109577877 Procuração 2024 - OLM ADVOGADOS Instrumento de Procuração 24060510024314000000109580129 SUBSTABELECIMENTO - LORENA SERRÃO Substabelecimento 24060510024372600000109580130 Carta de Preposição Geral - atualizada - ABRIL 2024 Documento de Identificação 24060510024468600000109580133 Decisão Decisão 24060511285909100000109587581 Contestação Contestação 24062617551444000000111182345 Decisão Decisão 24060511285909100000109587581 Contrarrazões Contrarrazões 24081412500254900000115383597 Despacho Despacho 24100209382529700000119953834 Petição Petição 24110615060753900000122401544 Procuração 2024 - OLM ADVOGADOS Instrumento de Procuração 24110615060799000000122401545 Substabelecimento - ALANNA Substabelecimento 24110615060849700000122401546 Carta de Preposição Geral - atualizada - Outubro Documento de Identificação 24110615060895700000122401547 Decisão Decisão 24110713461465500000122429652 Sentença Sentença 25052613480867200000133971216 Apelação Apelação 25061617525144300000135471315 RELATÓRIO - 0894768-82.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 25061617525181800000135471316 BOLETO - 0894768-82.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 25061617525206000000135471317 COMPROVANTE - 0894768-82.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 25061617525229200000135471318 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A x Silas Sousa Do Nascimento

ID: 261926376

Tribunal: TJMS Órgão: RET000047 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0825801-30.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

SILAS SOUSA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

FÁBIO APARECIDO DE LIMA BARROS

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NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825801-30.2023.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juíza Patrícia Kelli…

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Maria Das Gracas Miranda x Estado Do Pará

ID: 305901885

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0844522-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MIRANDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Alvará

Advogados:

LAIZE FERNANDA ASSIS DA SILVA

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ADRIELLE DE FATIMA ASSIS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Gabinete: (91) 91017293 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0844522-82.2023.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Ofício de Requisição de PEQUENO VALOR - RPV OFÍCIO Nº. 2025-1 0844522-82.2023.8.14.0301/1JEFP/RPV Exmº Sr. PROCURADOR, Cumprimentando-o, face o que foi decidido nos autos do 0844522-82.2023.8.14.0301 que transitou em julgado, solicito a Vossa Excelência que providencie o pagamento da quantia total de valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais), corrigida monetariamente conforme discriminação abaixo, pugnando pelo pagamento no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do inciso II do §3º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil - Lei n.º 13.105/2015, a ser paga conforme os dados bancários apresentados pela parte autora constante nos autos, na forma a seguir indicada: DISCRIMINAÇÃO CREDOR/BENEFICIÁRIO VALOR Credor Principal MARIA DAS GRACAS MIRANDA - CPF: 278.358.632-00 R$ 42.504,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e quatro reais) Credor Beneficiário ADRIELLE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 42.248.217/0001-65 R$ 18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais) Data-base para fins de atualização o dia 12/02/2025 Em cumprimento à deliberação em audiência presencial realizada nos autos do Processo nº 0862055-30.2018.8.14.0301, fica Vossa Excelência instado a apresentar o resultado da auditoria contábil a ser realizada na presente requisição pela RPV - Procuradoria de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, independentemente e sem prejuízo do prazo e dos procedimentos regularmente estabelecidos para a efetivação do pagamento. Conta-se da intimação desta requisição: a) o prazo material de 2 (dois) meses para o ente público efetuar o pagamento do valor requisitado; b) o prazo processual de 10 (dez) dias para as partes apresentarem eventual impugnação desta requisição. No Sistema PJe será registrado o prazo processual, ficando ao encargo das partes o controle do prazo material. Belém. data e assinatura digital. * Este Documento não contém rasuras Ofício de Requisição de PEQUENO VALOR - RPV OFÍCIO Nº. 2025-1 0844522-82.2023.8.14.0301/1JEFP/RPV Exmº Sr. PROCURADOR, Cumprimentando-o, face o que foi decidido nos autos do 0844522-82.2023.8.14.0301 que transitou em julgado, solicito a Vossa Excelência que providencie o pagamento da quantia total de valor de R$ 16.147,29 (dezesseis mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), corrigida monetariamente conforme discriminação abaixo, pugnando pelo pagamento no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do inciso II do §3º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil - Lei n.º 13.105/2015, a ser paga conforme os dados bancários apresentados pela parte autora constante nos autos, na forma a seguir indicada: DISCRIMINAÇÃO CREDOR/BENEFICIÁRIO VALOR Credor Principal ADRIELLE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 42.248.217/0001-65 R$ 16.147,29 (dezesseis mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos Data-base para fins de atualização o dia 12/02/2025 Em cumprimento à deliberação em audiência presencial realizada nos autos do Processo nº 0862055-30.2018.8.14.0301, fica Vossa Excelência instado a apresentar o resultado da auditoria contábil a ser realizada na presente requisição pela RPV - Procuradoria de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, independentemente e sem prejuízo do prazo e dos procedimentos regularmente estabelecidos para a efetivação do pagamento. Conta-se da intimação desta requisição: a) o prazo material de 2 (dois) meses para o ente público efetuar o pagamento do valor requisitado; b) o prazo processual de 10 (dez) dias para as partes apresentarem eventual impugnação desta requisição. No Sistema PJe será registrado o prazo processual, ficando ao encargo das partes o controle do prazo material. Belém. data e assinatura digital. * Este Documento não contém rasuras

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Manoel Francisco Da Silva x Icatu Seguros S/A

ID: 301083968

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825801-76.2017.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO BAHIA DE HOLANDA SOUSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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Apelação Cível nº 0825801-76.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Manoel Francisco da Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: E…

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Manoel Francisco Da Silva x Icatu Seguros S/A

ID: 324931465

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0825801-76.2017.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO BAHIA DE HOLANDA SOUSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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Embargos de Declaração Cível nº 0825801-76.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Manoel Francisco da Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: …

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Maria Eduarda Ferreira Dos Santos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 255709201

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825801-04.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARVALHO FULGENCIO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Maria Eduarda Ferreira Dos Santos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 256057731

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825801-04.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL CARVALHO FULGENCIO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Charmene Yasmin Guedes Sereno e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 321918878

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825801-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHARMENE YASMIN GUEDES SERENO LEVY GUEDES GRASSIA SERENO LIVIA SOUZA CALHAU RAMON GUEDES GRASSIA SERENO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

MARCELO DE SOUZA FERREIRA

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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PAOLA CARVALHO VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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