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Processo nº 0825801-16.2022.8.20.5001

ID: 283136315

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825801-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE INALDO MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825801-16.2022.8.20.5001 Polo ativo PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PRE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825801-16.2022.8.20.5001 Polo ativo PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo JOSE INALDO MARQUES DA SILVA Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA JUIZ RELATOR: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA CONDENAÇÃO DIANTE DA SUA ILIQUIDEZ. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS DA DATA DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. EC Nº 113/2021. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 405 DO CC, 240 DO CPC E DO TEMA N° 611 DO STJ. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 - O embargante propõe omissão (id. 29782290) no acórdão de id. 29519030 sob o fundamento, em suma, de que houve nulidade da condenação, ante a iliquidez dos valores arbitrados na sentença de origem, bem como teria havido violação aos arts. 240, 926 e 927, III, todos do CPC, e art. 405 do CC (termo inicial dos juros de mora: a partir da citação válida). 3 - Inicialmente, cumpre salientar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “é líquida a sentença quando o valor da obrigação for determinável por simples cálculos aritméticos” (REsp 1147191/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). Assim, não há que se cogitar a nulidade da decisão que remete a apuração dos valores devidos para a fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que será realizada a aferição do montante condenatório, de forma atualizada, mediante a realização dos cálculos pertinentes. 4 – Por outro lado, é pacífico que o termo inicial de incidência dos juros moratórios em caso de obrigação líquida fluem a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ, razão pela qual fora devidamente observado e fundamentado por este Colegiado. (Precedentes: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816073-48.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023 ; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0864865-96.2023.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 10/06/2024 ; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0855588-27.2021.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 13/07/2024). 5 - Portanto, não cabe no presente recurso a rediscussão da causa já julgada na Turma Recursal, pois inexistem fatores de aperfeiçoamento aplicáveis. 6 - Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, julgar pelo não acolhimento dos embargos aclaratórios opostos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0825801-52.2025.8.10.0001

ID: 259628420

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825801-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRAN FERREIRA CORREIA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Proc. nº.: 0825801-52.2025.8.10.0001 Requerente: I. F. C. D. Requerido: M. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/ BENS, requerido por I. F. C. D. e M. M. D. S., ambos dev… Proc. nº.: 0825801-52.2025.8.10.0001 Requerente: I. F. C. D. Requerido: M. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/ BENS, requerido por I. F. C. D. e M. M. D. S., ambos devidamente qualificados. Informaram os autores que contraíram matrimônio em 21/09/2012, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento anexa (Registro sob matrícula nº 0313850155 2012 3 00027 202 0011296 15, perante o Cartório de Registro Civil da 4ª Zona - Cohab Anil - São Luís/MA), e, ainda, que estão separados, de fato, há 11 (onze) meses. Assim, por não mais comungarem dos mesmos objetivos de vida, decidiram romper AMIGAVELMENTE os laços que os uniam, requerendo, para tanto, de forma consensual, a homologação do presente termo. Analisando o termo de acordo constante no ID nº 144354385, os divorciandos declararam que da união não nasceram filhos. Quanto aos bens, declararam que na constância do casamento adquiriram juntos um veículo (Moto Honda), Modelo CG 150 FAN ESDI, Ano 2013, Placa OJI4668, com valor de Tabela FIPE R$ 10.003,00 (dez mil e três reais), sobe posse do Sr. M. M. D. S.. Para fins de partilha, ficou acordado que a Sra. I. F. C. D. abrirá mão de sua cota parte em favor do Sr. M. M. D. S. e que a partir da data da assinatura do presente termo, o Sr. M. M. D. S. será o único responsável pela manutenção e eventuais encargos do veículo. Declararam que não possuem dívidas a partilhar, dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si e o prazo recursal. A divorcianda informou que deseja permanecer com seu nome de casada, I. F. C. D.. Nestes termos, ambos requerem a homologação do presente acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento nº 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL de I. F. C. D. e M. M. D. S., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, FORMAL DE PARTILHA, o que dispensa qualquer outra formalidade, podendo as partes, diretamente, solicitar as devidas alterações aqui estabelecidas junto ao Cartório competente, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária gratuita. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona - Cohab Anil - São Luís/MA, que realize a devida averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL na certidão de casamento sob matrícula nº 0313850155 2012 3 00027 202 0011296 15, permanecendo a divorcianda com seu nome de casada, I. F. C. D.. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. P.R. Arquivem-se os autos com baixa. São Luís, 02 de abril de 2025. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC COORDENADORA DO 2º CEJUSC/MA

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Processo nº 0825801-52.2025.8.10.0001

ID: 259628442

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825801-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCONDES MENDES DAMASCENO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Proc. nº.: 0825801-52.2025.8.10.0001 Requerente: I. F. C. D. Requerido: M. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/ BENS, requerido por I. F. C. D. e M. M. D. S., ambos dev… Proc. nº.: 0825801-52.2025.8.10.0001 Requerente: I. F. C. D. Requerido: M. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/ BENS, requerido por I. F. C. D. e M. M. D. S., ambos devidamente qualificados. Informaram os autores que contraíram matrimônio em 21/09/2012, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento anexa (Registro sob matrícula nº 0313850155 2012 3 00027 202 0011296 15, perante o Cartório de Registro Civil da 4ª Zona - Cohab Anil - São Luís/MA), e, ainda, que estão separados, de fato, há 11 (onze) meses. Assim, por não mais comungarem dos mesmos objetivos de vida, decidiram romper AMIGAVELMENTE os laços que os uniam, requerendo, para tanto, de forma consensual, a homologação do presente termo. Analisando o termo de acordo constante no ID nº 144354385, os divorciandos declararam que da união não nasceram filhos. Quanto aos bens, declararam que na constância do casamento adquiriram juntos um veículo (Moto Honda), Modelo CG 150 FAN ESDI, Ano 2013, Placa OJI4668, com valor de Tabela FIPE R$ 10.003,00 (dez mil e três reais), sobe posse do Sr. M. M. D. S.. Para fins de partilha, ficou acordado que a Sra. I. F. C. D. abrirá mão de sua cota parte em favor do Sr. M. M. D. S. e que a partir da data da assinatura do presente termo, o Sr. M. M. D. S. será o único responsável pela manutenção e eventuais encargos do veículo. Declararam que não possuem dívidas a partilhar, dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si e o prazo recursal. A divorcianda informou que deseja permanecer com seu nome de casada, I. F. C. D.. Nestes termos, ambos requerem a homologação do presente acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento nº 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL de I. F. C. D. e M. M. D. S., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, FORMAL DE PARTILHA, o que dispensa qualquer outra formalidade, podendo as partes, diretamente, solicitar as devidas alterações aqui estabelecidas junto ao Cartório competente, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária gratuita. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona - Cohab Anil - São Luís/MA, que realize a devida averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL na certidão de casamento sob matrícula nº 0313850155 2012 3 00027 202 0011296 15, permanecendo a divorcianda com seu nome de casada, I. F. C. D.. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. P.R. Arquivem-se os autos com baixa. São Luís, 02 de abril de 2025. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC COORDENADORA DO 2º CEJUSC/MA

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257181221

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0824152-72.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA CABRAL BOCKS RAMOS

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3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 Processo: 0824152-72.2024.8.19… 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 Processo: 0824152-72.2024.8.19.0054 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI ( 463 ) SENTENÇA Em segredo de justiçapropôs AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face deEm segredo de justiça. I. R e l a t ó r i o: A parte autora, em resumo, alegou que, conforme estipulado na ação de alimentos nº. 0000887-89.2015.8.19.0054, que tramitou neste juízo,ficou estipulado pensionamento em favor da parte ré, mas a mesmajá atingiu a maioridade civil em 2020 enão necessita mais do pensionamento. Requer a procedência do pedido para se exonerar da obrigação alimentar. A inicialno id 147840897 veio acompanhada dos documentos no id147840897 a 147843362. Deferida a gratuidade de justiça no id 148495257. O réu ofertou Contestação no id 155070547, instruída com os documentos no id 155070548 a 155070549. Preliminarmenterequereu a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou, em síntese, que exerce atividade remunerada e, portanto,não dependente economicamente do autor. Assim, não se opõe ao pedido da inicial. Réplica no id 179207928, requerendo o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II. F u n d a m e n t a ç ã o: Cuida-se de ação para exoneração de obrigação alimentar na qual a parte autora alega que o réu alcançou a maioridade civil, trabalha e possui meios próprios de subsistência. De plano, cumpre ressaltar a não intervenção do Ministério Público no presente feito, com base no artigo 1º da Deliberação OECPJ do MPRJ nº 30, de 29/08/11, que preconiza ser desnecessária a intervenção ministerial nas ações ondenão há interesse público e social ou de incapaz. Extrai-se dos autos que o alimentando atingiu a maioridade civil, já que atualmente conta com 22anos de idade (id 147843353) e manifestou sua concordância com o pedido de exoneração conforme petição, id 155070547. III. D i s p o s i t i v o: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, e exonero a parte autora da obrigação alimentícia no que tange aoalimentando Em segredo de justiça. Vale a presente sentença como ofício ao empregador do autor, para cancelamento da pensão alimentícia no percentual de 14% (quatorze por cento), a qual deverá ser impressa pela parte interessada e apresentá-la ao empregador, que deverá aceitá-la e cumpri-la. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em que arbitro em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Cumpridas todas as formalidades dê-se baixa e arquivem-se. P.I. SÃO JOÃO DE MERITI, 27 de março de 2025. MARIANA TAVARES SHU Juiz Titular

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Marcos Antonio Batista De Oliveira x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 317802576

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830263-72.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0830263-72.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS MARCOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA propõe a presente ação em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS na qual pleiteia a indenização por danos materiais e a compensação por danos morais. Como causa de pedir, alega que constatara descontos de R$ 45,00 mensais em seu benefício, descritos como “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, desde abril de 2024, totalizando R$ 135,00; nunca teria contratado ou solicitado serviços da ré, Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP). Sustenta que em junho/2024, registrara reclamação no site da ré, solicitando o cancelamento dos descontos, que cessaram a partir de julho/2024, mas sem estorno dos valores descontados. Aduz que as cobranças são indevidas, visto que os serviços não teriam sido contratados e que a conduta da parte ré seria abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor, e os descontos indevidos reduziram o poder de compra; as tentativas frustradas de contato e resolução extrajudicial geraram stress, angústia e perda de tempo, caracterizando desvio produtivo. A parte ré na contestação sustenta que cessou os descontos de R$ 45,00 mensais em junho/2024, após solicitação da parte autora; o cancelamento não implica confissão, mas sim política interna de resolução consensual, sendo a existência da adesão discutida no mérito. Aduz que a parte autora consentiu expressamente com a filiação, sem indícios de vícios de consentimento. A adesão foi feita digitalmente, com preenchimento de formulário e desbloqueio do benefício no sistema do INSS, exigindo login e autenticação, o que reforçaria a voluntariedade. Pleiteia a improcedência total dos pedidos da parte autora. Rejeito a preliminar arguida, pois a exigência de requerimento prévio ao INSS, prevista no Tema 350/STF não se aplica ao caso concreto Não sendo hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. DOU O FEITO POR SANEADO. O ponto controvertido reside na validade e a legitimidade do vínculo associativo que resultou nos descontos de R$ 45,00 mensais no benefício previdenciário do autor. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Em sendo juntados novos documentos, intime-se a parte adversa para manifestação, em igual prazo. Indefiro a produção de prova pericial e do depoimento pessoal da parte autora, pois se entende que as provas já carreadas nos autos são suficientes para a instrução processual. Intimem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 3 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Osvaldo Antonio Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 331542598

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825316-72.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MAURICIO DE CASTRO PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0825316-72.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de embargos à execução opostos por LIGHT S/A alegando em síntese excesso de execução. Reposta do embargado no ID 205706405. O embargante alega ter cumprido a tutela antecipada — consistente no restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência do autor — com atraso de apenas quatro dias, requerendo a reconsideração do valor da multa fixada. Contudo, limita-se a juntar telas sistêmicas, prova unilateral, que, por si só, não comprova o alegado cumprimento. O embargado, por sua vez, também não traz prova documental hábil a demonstrar a data efetiva do restabelecimento do serviço. Ressalte-se que o vídeo apresentado no ID 184377063, durante a fase de execução, é o mesmo constante do ID 152138570, quando do pedido da medida urgente. O embargante afirma que o serviço foi restabelecido em 31/03/2025, o que representaria um atraso de 147 dias e o montante de R$ 29.400,00 a título de multa. Todavia, não apresenta elementos probatórios mínimos que corroborem essa alegação. Ressalte-se que a tutela antecipada foi deferida em 25/10/2024 (ID 152403432) e que a última manifestação do autor acerca do descumprimento se deu em 21/11/2024 (ID 157222431). Diante da essencialidade do serviço, não é crível que o autor tenha permanecido 147 dias sem energia elétrica sem trazer nova comunicação ao juízo. Diante desse contexto, ausente prova segura de qualquer das partes, incumbe ao juízo sopesar os elementos constantes dos autos para aferir a razoabilidade do período de incidência da multa. Considerando a data do deferimento da tutela antecipada, bem como a data da única manifestação do autor noticiando o descumprimento, entendo excessivo o valor apurado com base no período alegado pelo embargante. Por tais razões, reduzo o valor global da astreinte paraR$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do Enunciado nº 14.2.1 do AVISO TJ Nº 23, de 02/07/2008 (MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - A multa cominatória pode ser reduzida se excessiva, visto não violar a coisa julgada além de não integrar a condenação, nos termos dos artigos 461, § 6º e 644 do CPC), tendo em vista os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e que veda o enriquecimento sem causa. Isso posto, acolho parcialmente os embargos e julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do CPC. Após o trânsito em julgado, quanto ao valor depositado no ID 200366341, a título de garantia do juízo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), remetendo-se o valor remanescente ao réu. Quanto aos demais valores incontroversos, expeçam-se em favor do autor. Sem custas ou honorários. Dê-se baixa e arquive-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 21 de julho de 2025. PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Titular

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Processo nº 0006733-72.2024.8.19.0054

ID: 258811475

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São João de Meriti- Cartório do Je Criminal - Violência Doméstica e Fam.mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0006733-72.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO DA SILVA DELFINO

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/nEDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Travassos Medina de Macedo - Juiz Titular do Cartório do Je Criminal - Violência Doméstica e Fam.mulher … /r/nEDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Travassos Medina de Macedo - Juiz Titular do Cartório do Je Criminal - Violência Doméstica e Fam.mulher da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Ronaldo da Silva Delfino - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Outros - Estado Civil: Solteiro - Filiação: Pai - Não Informado Mãe - Maria Isabel da Silva Delfino - Endereço: Rua Bernardino Tillia, nº 150 Casa 1 - CEP: 25550-260 - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ - Tel.: (21) 980597835/97378-5729, acusado nos autos de nº 0006733-72.2024.8.19.0054, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 954-01815/2024 de 03/09/2024, da 64ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça (Art. 147 - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Art. 129, §13 - Cp); Dano Qualificado Com Violência À Pessoa Ou Grave Ameaça. (Art. 163, P. Único, I, Cp), DECISÃO DE AFASTAMENTO: Pelo exposto, defiro o pleito, para, sob pena de prisão: 1) afastar RONALDO DA SILVA DELFINO do lar situado na RUA BERNARDINO TILLIA 150 CASA 1- COELHO DA ROCHA - SÃO JOÃO DE MERITI RJ, nesta Comarca, até deliberação em contrário deste Juizado ou do (s) Juízo(s) de Família e/ou Cível competente(s); 2) proibir RONALDO DA SILVA DELFINO de se aproximar, a menos de 300 metros, de ANA PAULA DE SOUZA HENRIQUE, com a(s) qual(is) não poderá manter contato por qualquer meio, inclusive telefônico ou outro qualquer meio remoto (SMS, aplicativo de mensagens, entre outros), não podendo, ainda, frequentar os lugares onde ela(s) esteja(m) e de comparecer na casa onde ela estiver residindo, tudo pelo prazo de 90 dias, a contar de sua intimação.DECISÃO DE PRORROGAÇÃO: Considerando o narrado no relatório técnico retro e contexto fático destes autos, determino a prorrogação das medidas protetivas de urgência deferidas às fls.19/21 por novo prazo de 90 dias, devendo ser o requerido advertido de que nova violação das restrições impostas pode ensejar na privação da sua liberdade. . Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. São João de Meriti, 09 de abril de 2025. Eu, ______________ Marcos Rogerio Cetimio Rigoni - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30394, o subscrevo./r/r/n/r/n/nRenata Travassos Medina de Macedo - Juiz Titular/r/n

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Carla Lapa Chaves x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 320886735

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818429-72.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLA LAPA CHAVES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA MAZOCHI PINTO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0818429-72.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA LAPA CHAVES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CARLA LAPA CHAVES propõe a presente ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. na qual pleiteia a disponibilização do serviço e a compensação por danos morais. Como causa de pedir, alega que, em setembro/2023, adquirira parte de um imóvel tríplex, sem abastecimento de água encanada, utilizando carro-pipa para abastecer uma cisterna de 10 mil litros, gerando preocupação com a saúde da família; em dezembro/2023, solicitara a instalação de hidrômetro residencial, mas fora informada pela parte ré de uma dívida de R$ 6.481,75, registrada em nome de Doralice da Silva Ferreira, antiga moradora, como condição para a instalação do serviço. Sustenta que a dívida seria de período anterior à sua residência no imóvel e que o imóvel não possui encanação conectada à rede pública, sendo independente de outro imóvel no mesmo tríplex; após tentativa frustrada de resolução junto ao PROCON, a parte ré alegou existir uma ligação conectada à rede, o que contesta, afirmando que qualquer uso indevido não seria de sua responsabilidade. Aduz que a parte ré violara o princípio da confiança e transparência; a imputação de dívida de terceiro seria prática abusiva, configurando falha na prestação de serviço; sofrera danos morais devido ao constrangimento e à frustração causados pela recusa do serviço e pela exigência indevida. Em cognição sumária pleiteia obrigar a ré a disponibilizar o serviço de água e alterar a titularidade. A parte ré na contestação sustenta que a transferência de titularidade requer apresentação de documentos comprobatórios, o que a parte autora não teria feito, inviabilizando o procedimento; não teria condicionado a troca de titularidade ao pagamento da dívida de R$ 6.481,75, atribuída à antiga moradora, e que, caso a parte autora tivesse apresentado os documentos, a dívida seria isentada, comprovando-se a responsabilidade de terceiros; a exigência documental é necessária para evitar fraudes, como tentativas de inadimplentes transferirem titularidade para se eximirem de débitos, e para confirmar a posse do imóvel. Aduz que novas ligações seguem procedimentos legais e contratuais, incluindo vistoria e ligação, dependendo da disponibilidade da rede e do cumprimento de exigências pelo usuário; não houve inércia ou atraso excessivo, pois iniciara os trâmites assim que recebeu a solicitação, respeitando os prazos contratuais e o dever de conectar usuários às redes públicas para universalização do saneamento; a parte autora não comprovara o cumprimento das exigências legais, o que impediria a sua responsabilização. Rejeito a preliminar de carência da ação, por ausência de pretensão resistida, consubstanciada na falta de interesse, visto que não se exige, no presente caso, que o autor esgote a esfera administrativa para buscar a tutela jurisdicional, preenchidas, portanto, as condições da ação. Não sendo hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. DOU O FEITO POR SANEADO. O ponto controvertido reside na responsabilidade pela instalação do serviço de abastecimento de água e a exigência de pagamento de uma dívida de R$ 6.481,75 atribuída à antiga moradora do imóvel, bem como a ocorrência de danos morais. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Em sendo juntados novos documentos, intime-se a parte adversa para manifestação, em igual prazo. Intimem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 8 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Processo nº 0825801-21.2024.8.20.5106

ID: 305897586

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825801-21.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J & C COBRANCAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRASIL PEDROSA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0825801-21.2024.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: J & C COBRANCAS LTDA - ME REU: OESTE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, AMD ATACADISTA LTDA, ALLEX MAGNNUM DINIZ EXECUTADO: JOSIVAN CARLOS DA SILVA G SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no valor de R$ 10.992,36 (dez mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) (Id 135803804). Tentada a citação nos endereços indicados na inicial, todas as diligências restaram negativas, conforme Id nº 143971785, Id nº 143974839, Id nº 143976812 e Id nº 145922065. Instado a se manifestar para indicar o novo endereço dos executados para viabilizar a citação ou para requerer o que entender de direito, a parte exequente manteve-se inerte, conforme certificado ao Id nº 152827346. Vieram-me os autos conclusos. 1) DA FALTA DE CITAÇÃO: A parte exequente foi intimada, por seu advogado e/ou pessoalmente, para promover a citação inicial do executado. A parte exequente, mesmo assim, não se desincumbiu de seu ônus processual, não tendo informado endereço atual do executado. Nos endereços até então informados, não se logrou êxito em ser feita a citação inicial com o consequente fechamento da relação processual. Destaco que o serviço judiciário não pode permanecer eternamente à disposição das partes que, incumbidas de seu ônus processual, ainda que se empenhem, não conseguem providenciar os atos necessários a existência válida e andamento do feito. No presente caso, ainda mais grave, está-se diante da ausência de citação ou chamamento inicial, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem citação, até há processo, mas não se possibilita os efeitos desejados para com a parte demandada. E a citação é ônus processual da parte exequente, podendo a sua falta ou realização irregular ser alegada como nulidade processual (artigo 337, I, do CPC). 1.2) No presente caso, passado muito tempo desde que a parte exequente foi intimada para informar o paradeiro da parte executada, esta não foi citada. Com isso, ficou o processo pendente do pressuposto de validade referente a citação, sendo matéria reconhecível de ofício. Destaco que, em se tratando de juizados especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízos à parte autora/exequente, pois esta, tendo a certeza da atual localização da parte ré/executada, pode reajuizar a ação sem ônus. Por analogia, o mesmo dispositivo se aplica às execuções ou fases de cumprimento de sentença quando o exequente/autor não indica bens a penhora ou não informa o endereço para ser localizado o executado/réu, ou não promove o seu andamento pela ausência de ato que lhe cabe, não podendo a ação ficar ativa sem as providências necessárias à pretensão. 3) O CPC, por sua vez, regula a ausência de pressupostos processuais como razão de extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo de ofício, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º. Destaco que, em se tratando de juizados especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízos à parte exequente, pois esta, tendo a certeza da atual localização da parte ré, pode reajuizar a ação sem ônus. Ante o exposto, declaro a AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, referente a citação razão pela qual EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 485, inciso IV, §3º, do CPC cc artigos 53 e 54 da Lei Federal nº 9.099/1995. Sem custas, nem honorários. Intime-se somente a parte autora/exequente, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Valmir Alves Dos Santos x Cdf - Central De Funcionamento Tecnologia E Participacoes S.A. e outros

ID: 311285797

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810184-72.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANA CARVALHO FONTES QUEIROZ

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GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA XAVIER DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMENIK DE ALMEIDA MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO FILARDI PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DANTAS PINHEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0810184-72.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR ALVES DOS SANTOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A., CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA Foi proferida sentença no ID 134248861 que assim constou: “ASSIM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para1). DETERMINAR que os réus, GRUPO CASAS BAHIA S.A e CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA, solidariamente, troquem o produto no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$4.000,00(quatro mil reais), já convertida em perdas e danos;2). CONDENAR os réus, GRUPO CASAS BAHIA S.A e CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA, solidariamente, a pagarem o autor o valor de R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da intimação desta decisão. ADEMAIS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU, CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A, nos termos do artigo 487, I do CPC.” No ID 138649950, o réu Casas Bahia depositou o valor de R$ 1.287,81. No ID 139740667, o réu Climazon depositou R$ 2.575,00. No ID 140500471, o autor, sem observar os depósitos, pediu a execução de R$ 7.273,93. No ID 140663589, o réu Casas Bahia informou não ter mais o produto em estoque para entrega. No ID 148748201, o réu Casas Bahia depositou o valor de R$ 2.000,00 (metade do valor da multa fixada). O ID 169932788 liberou a expedição de mandado de pagamento dos valores já depositados. No ID 176538259, o réu Casas Bahia depositou mais R$ 2.000,00 (metade do valor da multa fixada). No ID 176538263 o réu Climazon entrou com embargos à execução. No ID 185246784 foi realizada penhora on line positiva de R$ 2.000,00 em desfavor de Climazon. Novos embargos à execução no ID 192942865 interpostos por Climazon. Resposta do Impugnado no ID 200083916. É o relatório. 1-Há evidente excesso de execução nestes autos. 2-Quando o despacho do ID 169932788 liberou a expedição de mandado de pagamento dos valores já depositados, o autor recebeu R$ 2.575,00 depositados por Climazon, R$ 1.287,81 depositados por Casas Bahias e R$ 2.000,00 depositados por Casas Bahia, conforme os Ids já mencionados. Basta observar o dispositivo da sentença para ver que o réu Climazon depositou integralmente o valor dos danos morais e o réu Casas Bahia sua cota parte. 3-Assim, quanto aos danos morais, o autor recebeu o valor devido, não havendo mais o que se questionar. 4-Ao receber os demais valores (2.000,00 + 1.287,81), que somam R$ 3.287,81, o autor recebeu parte do valor correspondente à multa por descumprimento da obrigação de fazer. 5-Em que pese a ré Casas Bahia dizer que não tinha mais o produto em estoque, o outro réu insistiu na troca. Mesmo assim, a diferença entre o valor da multa na sentença e o valor que o autor recebeu via mandado de pagamento e esclarecido no item 2 desta sentença é de R$ 712,19 (R$ 4.000,00 – 3.287,81 = 712,19). 6-Concluindo, este é o valor que o autor tem a receber, salientando que sobre a multa não incidem juros ou correções. 7-Assim, do segundo depósito realizado por Casas Bahia no ID 176538259 no valor de R$ 2.000,00, deve ser expedido mandado de pagamento em favor do autor no valor de R$ 712,19 e a diferença deve ser expedida em favor do depositante, Casas Bahia. Quanto ao valor da penhora on line, deve ser levantado via mandado de pagamento em favor de Climazon, que foi quem sofreu a penhora. 8-Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC. Cerifique-se o trânsito em julgado. Após, da guia do ID ID 176538259 expeçam-se mandados de pagamento em favor do autor no valor fixado no item 5 desta sentença e em favor do réu Casas Bahia quanto à diferença. Quanto ao valor da penhora online ID 185246784, expeça-se mandado de pagamento em favor de Climazon. Sem custas ou honorários. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 27 de junho de 2025. PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Titular

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