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Processo nº 0825801-16.2022.8.20.5001

ID: 283136315

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825801-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE INALDO MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825801-16.2022.8.20.5001 Polo ativo PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PRE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825801-16.2022.8.20.5001 Polo ativo PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo JOSE INALDO MARQUES DA SILVA Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA JUIZ RELATOR: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA CONDENAÇÃO DIANTE DA SUA ILIQUIDEZ. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS DA DATA DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. EC Nº 113/2021. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 405 DO CC, 240 DO CPC E DO TEMA N° 611 DO STJ. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 - O embargante propõe omissão (id. 29782290) no acórdão de id. 29519030 sob o fundamento, em suma, de que houve nulidade da condenação, ante a iliquidez dos valores arbitrados na sentença de origem, bem como teria havido violação aos arts. 240, 926 e 927, III, todos do CPC, e art. 405 do CC (termo inicial dos juros de mora: a partir da citação válida). 3 - Inicialmente, cumpre salientar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “é líquida a sentença quando o valor da obrigação for determinável por simples cálculos aritméticos” (REsp 1147191/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). Assim, não há que se cogitar a nulidade da decisão que remete a apuração dos valores devidos para a fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que será realizada a aferição do montante condenatório, de forma atualizada, mediante a realização dos cálculos pertinentes. 4 – Por outro lado, é pacífico que o termo inicial de incidência dos juros moratórios em caso de obrigação líquida fluem a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ, razão pela qual fora devidamente observado e fundamentado por este Colegiado. (Precedentes: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816073-48.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023 ; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0864865-96.2023.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 10/06/2024 ; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0855588-27.2021.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 13/07/2024). 5 - Portanto, não cabe no presente recurso a rediscussão da causa já julgada na Turma Recursal, pois inexistem fatores de aperfeiçoamento aplicáveis. 6 - Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, julgar pelo não acolhimento dos embargos aclaratórios opostos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A x Silas Sousa Do Nascimento

ID: 261926376

Tribunal: TJMS Órgão: RET000047 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0825801-30.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

SILAS SOUSA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

FÁBIO APARECIDO DE LIMA BARROS

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NAYRA MARTINS VILALBA

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Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825801-30.2023.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juíza Patrícia Kelli…

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Manoel Francisco Da Silva x Icatu Seguros S/A

ID: 301083968

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825801-76.2017.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO BAHIA DE HOLANDA SOUSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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Apelação Cível nº 0825801-76.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Manoel Francisco da Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: E…

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Manoel Francisco Da Silva x Icatu Seguros S/A

ID: 324931465

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0825801-76.2017.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO BAHIA DE HOLANDA SOUSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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Embargos de Declaração Cível nº 0825801-76.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Manoel Francisco da Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: …

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Maria Eduarda Ferreira Dos Santos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 255709201

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825801-04.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARVALHO FULGENCIO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Maria Eduarda Ferreira Dos Santos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 256057731

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825801-04.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL CARVALHO FULGENCIO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Charmene Yasmin Guedes Sereno e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 321918878

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825801-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHARMENE YASMIN GUEDES SERENO LEVY GUEDES GRASSIA SERENO LIVIA SOUZA CALHAU RAMON GUEDES GRASSIA SERENO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

MARCELO DE SOUZA FERREIRA

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Jazimar Guimaraes Domingues x Fernando Antonio Salgueiro Rodrigues

ID: 329330516

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825801-41.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAZIMAR GUIMARAES DOMINGUES

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO SALGUEIRO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

GLAUCIA ALVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C…

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A x Silas Sousa Do Nascimento

ID: 281658088

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0825801-30.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

SILAS SOUSA DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

FÁBIO APARECIDO DE LIMA BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825801-30.2023.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juíza Patrícia Kelli…

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Chubb Seguros Brasil S A x Gilvan Henrrique Xavier

ID: 327407420

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0825801-40.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S A

Polo Passivo:

GILVAN HENRRIQUE XAVIER

Despacho

Advogados:

JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

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GABRIELA CLAUDINO MARQUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE…

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