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Processo nº 0811266-58.2024.8.10.0000

ID: 261967294

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811266-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA DAS GRACAS SERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0811266-58.2024.8.10.0000 Recorrentes: Richard Antônio Gomes Ferreira e Silvana das Graças … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0811266-58.2024.8.10.0000 Recorrentes: Richard Antônio Gomes Ferreira e Silvana das Graças Serra Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outra Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Richard Antônio Gomes Ferreira e Silvana das Graças Serra, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, Richard Antônio Gomes Ferreira e Silvana das Graças Serra deflagraram cumprimento de sentença oriunda do Processo n. 15388/2003, no qual lhes foi reconhecido o direito à reclassificação para as referências a que fazem jus, além de condenar o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas (Id 62925412, autos de origem). O Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para incluir nos cálculos a aplicação da Taxa Selic a partir da vigência da EC 113/2021 (Id 116066547, autos de origem). Irresignados, os recorrentes interpuseram agravo de instrumento. A 3ª Câmara de Direito Público, com fundamento no Tema 1.170 da repercussão geral, manteve a decisão ao consignar que “[A] taxa SELIC, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se imediatamente aos débitos da Fazenda Pública, abrangendo inclusive processos em fase de execução, não importando sua incidência em violação da coisa julgada”. Outrossim, o órgão colegiado considerou acertada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Estado, “[…] pois é devida a verba honorária em favor do executado quando reconhecido o excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença” (Id 40453542). Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram rejeitados (Id 42690742). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão), eis que “[…] não levou em consideração a constituição da coisa julgada na situação em tela e a impossibilidade de alteração dos parâmetros do título exequendo na fase de execução” (Id 42961816). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Pelos trechos transcritos acima, percebe-se que o colegiado decidiu a questão em acórdão suficientemente fundamentado, não havendo, pois, indícios mínimos de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0824070-58.2024.8.10.0000

ID: 257005298

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824070-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LIZ DUARTE ROCHA

Acórdão (expediente)

Advogados:

CLAUDIO FERNANDO COELHO MARQUES

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RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

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SESSÃO VIRTUAL DE 31 DE MARÇO A 21 DE ABRIL DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0824070-58.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº. 0… SESSÃO VIRTUAL DE 31 DE MARÇO A 21 DE ABRIL DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0824070-58.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº. 0866327-95.2024.8.10.0001 AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A AGRAVADO: A. J. D. R., A. L. D. R. ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO COELHO MARQUES - OAB MA12733 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção de plano de saúde coletivo de menores com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo após rescisão unilateral comunicada pela operadora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão sem a concordância das beneficiárias menores de idade e em tratamento contínuo; e (ii) é cabível a concessão de tutela de urgência para garantir a manutenção do plano, mesmo diante da inexistência de internação ou risco imediato à vida, conforme o Tema 1.082 do STJ. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência fundamenta-se na demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, conforme o art. 300 do CPC, estando presentes no caso concreto. A rescisão unilateral do plano, sem anuência das responsáveis legais e sem justa causa, acarreta risco iminente à continuidade do tratamento de TEA, essencial ao desenvolvimento das menores. O Tema 1.082 do STJ não afasta a necessidade de interpretação sistêmica e principiológica, especialmente quando envolvidos direitos fundamentais de menores com deficiência. A decisão recorrida assegura reversibilidade e não impõe prejuízo irreparável à operadora. Jurisprudência do STJ e do próprio TJMA reconhece a possibilidade de flexibilização das diretrizes contratuais nos casos em que o tratamento se revela imprescindível. A fixação de multa diária mostra-se proporcional e apta a garantir a efetividade da decisão judicial, sendo passível de revisão futura caso necessário. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão sem anuência do beneficiário menor em tratamento contínuo e essencial pode ser suspensa por decisão judicial, diante da proteção à saúde e dignidade da pessoa humana. 2. A tutela de urgência é cabível mesmo fora das hipóteses do Tema 1.082 do STJ, quando evidenciado risco de descontinuidade de tratamento indispensável ao desenvolvimento do menor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, I e 14. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 31 de março a 07 de abril de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0829890-58.2024.8.10.0000

ID: 326543999

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829890-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0829890-58.2024.8.10.0000 Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Munic… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0829890-58.2024.8.10.0000 Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Recorrido: Máximo José Pereira Lima Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Imperatriz, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau, ao considerar a existência de grande número de processos do advogado da parte autora e a possível existência de crime na atuação do causídico, determinou, entre outras medidas, a suspensão do processo e a intimação daquele para promover a juntada do instrumento original de procuração outorgado pela demandante em cada um dos processos em tramitação naquela Unidade Judiciária, sob pena de extinção. Em agravo de instrumento, a decisão foi reformada pelo colegiado da 3ª Câmara de Direito Público que aduziu '' [...] Dessa maneira, entendo que a exigência de apresentação de procuração original, neste caso específico, caracteriza excesso de formalismo que não encontra respaldo legal. Registra-se, por oportuno, que a simples menção a eventuais vícios em outros processos e a possível prática de crimes, sem indicação a irregularidades identificadas especificamente nos autos de origem supramencionados, não pode ocasionar o sobrestamento do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já reconhecido em sentença transitada em julgado. […]'' (Id. 45622386). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 30, inc. I da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que expressamente impede o advogado de atuar contra a Fazenda Pública que o remunere ou à qual esteja vinculado. Alega também que houve violação aos arts. 355, 357, 26 e 373, II, todos, do CPC (Id. 46182855). Sem contrarrazões, por inércia (Id. 47325400). É o relatório. Decido Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O recorrente alega que o advogado da parte recorrida violou o art. 30, inc. I da Lei nº 8.906 (Estatuto da Advocacia), pois teria atuado nos cargos de assessor de projetos especiais (Gabinete da Prefeitura - GAP) e agente municipal de trânsito (Secretaria Municipal de Trânsito – SETRAN). Ocorre que o relator assentou que ''Ademais, tenho que a simples menção a eventuais vícios em outros processos e a possível prática de crimes, sem indicação a irregularidades identificadas neste caso concreto, não pode ocasionar o sobrestamento do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já reconhecido em sentença transitada em julgado, sendo, portanto, suficiente a apresentação de procuração para comprovar a regular representação processual da parte no caso em questão''. Essa orientação está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Assim: "[...] Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC/15, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso" (AgInt no AREsp 2453007, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 22.4.2024). Sendo assim, pela alegada ofensa ao art. 76 do CPC, a pretensão recursal esbarra na Súmula/STJ n. 83 (“Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”). De mais a mais, os dispositivos constitucionais apontados sequer foram prequestionados, o que impede o acesso à instância especial, nos termos da Súmula/STF n. 282 (AgInt no AREsp 2437988, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 29/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030 V) Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0829890-58.2024.8.10.0000

ID: 326544020

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829890-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMO JOSE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0829890-58.2024.8.10.0000 Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Munic… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0829890-58.2024.8.10.0000 Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Recorrido: Máximo José Pereira Lima Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Imperatriz, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau, ao considerar a existência de grande número de processos do advogado da parte autora e a possível existência de crime na atuação do causídico, determinou, entre outras medidas, a suspensão do processo e a intimação daquele para promover a juntada do instrumento original de procuração outorgado pela demandante em cada um dos processos em tramitação naquela Unidade Judiciária, sob pena de extinção. Em agravo de instrumento, a decisão foi reformada pelo colegiado da 3ª Câmara de Direito Público que aduziu '' [...] Dessa maneira, entendo que a exigência de apresentação de procuração original, neste caso específico, caracteriza excesso de formalismo que não encontra respaldo legal. Registra-se, por oportuno, que a simples menção a eventuais vícios em outros processos e a possível prática de crimes, sem indicação a irregularidades identificadas especificamente nos autos de origem supramencionados, não pode ocasionar o sobrestamento do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já reconhecido em sentença transitada em julgado. […]'' (Id. 45622386). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 30, inc. I da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que expressamente impede o advogado de atuar contra a Fazenda Pública que o remunere ou à qual esteja vinculado. Alega também que houve violação aos arts. 355, 357, 26 e 373, II, todos, do CPC (Id. 46182855). Sem contrarrazões, por inércia (Id. 47325400). É o relatório. Decido Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O recorrente alega que o advogado da parte recorrida violou o art. 30, inc. I da Lei nº 8.906 (Estatuto da Advocacia), pois teria atuado nos cargos de assessor de projetos especiais (Gabinete da Prefeitura - GAP) e agente municipal de trânsito (Secretaria Municipal de Trânsito – SETRAN). Ocorre que o relator assentou que ''Ademais, tenho que a simples menção a eventuais vícios em outros processos e a possível prática de crimes, sem indicação a irregularidades identificadas neste caso concreto, não pode ocasionar o sobrestamento do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já reconhecido em sentença transitada em julgado, sendo, portanto, suficiente a apresentação de procuração para comprovar a regular representação processual da parte no caso em questão''. Essa orientação está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Assim: "[...] Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC/15, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso" (AgInt no AREsp 2453007, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 22.4.2024). Sendo assim, pela alegada ofensa ao art. 76 do CPC, a pretensão recursal esbarra na Súmula/STJ n. 83 (“Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”). De mais a mais, os dispositivos constitucionais apontados sequer foram prequestionados, o que impede o acesso à instância especial, nos termos da Súmula/STF n. 282 (AgInt no AREsp 2437988, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 29/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030 V) Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0805640-58.2024.8.10.0000

ID: 337264123

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805640-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIVAN DOS PRAZERES ARAUJO

Ementa

Advogados:

MARCELO ALVES AQUINO

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IDELMAR MENDES DE SOUSA

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA XXX/XXX/XXXX A ORGÃO COLEGIADO DA… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA XXX/XXX/XXXX A ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0805640-58.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO N. 0807417-46.2023.8.10.0022 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR - COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA - MA AGRAVANTE: FABIANA PRATES SILVA FARIAS Advogado: IDELMAR MENDES DE SOUSA - MA8057-A AGRAVADO: ELIVAN DOS PRAZERES ARAUJO Advogado: MARCELO ALVES AQUINO - MA14567-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. POSSE CONTEMPORÂNEA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. FACULDADE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Fabiana Prates S. Farias contra Decisão Interlocutória que, em Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para imissão liminar na posse de imóvel, sob o fundamento de ausência de comprovação da posse contemporânea pela Autora e insuficiência dos requisitos dos arts. 300 e 561 do Código de Processo Civil. A Agravante alega ser legítima proprietária e possuidora do imóvel, que teria sido objeto de esbulho possessório, e sustenta a necessidade de concessão liminar da reintegração ou, ao menos, a designação de audiência de justificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela possessória liminar, especialmente a demonstração da posse contemporânea; (ii) estabelecer se era obrigatória a designação de audiência de justificação prévia diante do indeferimento do pedido liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela liminar em Ação de Reintegração de Posse exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 561 do CPC, notadamente a comprovação da posse contemporânea, do esbulho e da data do fato. 4. O indeferimento da tutela de urgência fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente da posse efetiva e contemporânea pela Agravante, pois os documentos apresentados apontam para endereços distintos e não evidenciam o exercício fático da posse no momento do suposto esbulho. 5. Propriedade e posse são institutos distintos, e a mera apresentação de título de propriedade não supre a necessidade de demonstração da posse efetiva, exigida para a concessão de tutela possessória. 6. A designação de audiência de justificação prévia (art. 562 do CPC) é faculdade do Juiz, e não imposição legal, sendo dispensável quando ausentes os requisitos para a tutela liminar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. Não há vício de fundamentação ou nulidade na Decisão agravada, que se baseou na insuficiência de elementos para concessão da medida liminar e na ausência de obrigatoriedade de designação de audiência de justificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. "Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela possessória liminar exige demonstração clara e contemporânea da posse, além dos demais requisitos do art. 561 do CPC.2. A designação de audiência de justificação prévia é faculdade do Juiz e somente se impõe quando a prova documental apresentada for insuficiente, não havendo nulidade pela sua não realização se ausentes os requisitos da tutela liminar." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 558, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 24605037920228130000, Rel. Des. Lúcio de Brito, j. 27/04/2023, 15ª Câmara Cível;TJ-RJ, AgInt 00482867220218190000, Rel. Des(a). Maria Inês da Penha Gaspar, j. 08/07/2021. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0819220-58.2024.8.10.0000

ID: 309488544

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819220-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P V L DOS SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JESSE LINDOSO RODRIGUES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025 a 24 de junho de 2025. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0819220-58.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: AYMORE CREDI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025 a 24 de junho de 2025. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0819220-58.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) AGRAVADO: P V L DOS SANTOS LTDA ADVOGADO: JESSE LINDOSO RODRIGUES (OAB/MA 21.776) RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO. MORA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação extrajudicial para fins de constituição em mora deve indicar corretamente o contrato celebrado entre as partes, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72 do STJ. 2. A mera correspondência de dados acessórios, como valor da parcela ou dados do veículo, não supre a ausência de identificação inequívoca do contrato celebrado. 3. A divergência entre o número do contrato na cédula de crédito bancário e na notificação extrajudicial impede o reconhecimento da mora válida, viciando o procedimento de busca e apreensão. 4. Recurso que não apresenta argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 26 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra decisão monocrática (ID 41613948, que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado por PVL dos Santos Ltda., revogando a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial mencionava contrato distinto daquele firmado entre as partes. Em suas razões, a agravante sustenta que a notificação foi enviada ao endereço contratual e que a diferença na numeração do contrato se deve a procedimentos internos de integração e gestão sistêmica da instituição financeira, não prejudicando a identificação do negócio jurídico e da dívida. Ao final, requer o provimento do agravo interno. Contrarrazões apresentadas em ID 43454756. É o relatório. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Nos termos da jurisprudência consolidada, a constituição válida em mora é condição indispensável para a ação de busca e apreensão, e exige o envio de notificação extrajudicial que identifique de forma inequívoca o contrato inadimplido, conforme a regra do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, nos autos, ficou demonstrado que a notificação encaminhada ao devedor indicava número de contrato diverso daquele firmado entre as partes (20038856843, em vez de 618228748), o que compromete a clareza e segurança jurídica do procedimento de constituição em mora. Embora a agravante alegue que os números distintos decorrem de sistema interno e que os demais dados coincidem, tal justificativa não é suficiente para afastar o vício formal na notificação, especialmente por se tratar de requisito essencial à própria propositura da ação de busca e apreensão. Neste panorama, o que se verifica é a intenção de rediscutir matérias já apreciadas por esta relatoria, o que não é permitido neste tipo de recurso que, obedecendo o princípio da dialeticidade, deve trazer argumentação específica dos fundamentos da decisão judicial impugnada e não recurso genérico utilizando-se de fundamentações outrora manejadas. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos. Advirto acerca da possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0814176-58.2024.8.10.0000

ID: 278805192

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814176-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILSON ROCHA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial nº 0814176-58.2024.8.10.0000 Recorrente: Município de São Raimundo das Mangabeiras Advogados: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial nº 0814176-58.2024.8.10.0000 Recorrente: Município de São Raimundo das Mangabeiras Advogados: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6297) e outros Recorrida: Maria Ferreira do Nascimento Advogado: Edilson Rocha Ribeiro (OAB/MA 4969) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de São Raimundo das Mangabeiras, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, Maria Ferreira do Nascimento deflagrou cumprimento da sentença oriunda do processo nº 0000049-04.2014.8.10.0129. O Juízo a quo entendeu preclusa a pretensão de cobrança de eventual saldo remanescente, tendo em vista a ausência de manifestação da parte credora quando da emissão da requisição de pequeno valor, indeferindo, assim, o pedido de continuidade da execução quanto aos valores residuais oriundos de atualização monetária (Id 36650619). Interposto agravo de instrumento por Maria Ferreira do Nascimento, o relator deu provimento ao recurso, “[…] para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos relativos ao RPV e/ou Precatório”. Para tanto, aplicou à hipótese o Tema 96 da Repercussão Geral (Id 39750499). O órgão colegiado chancelou a decisão unipessoal do relator, no julgamento do agravo interno interposto pelo recorrente (Id 43537765). Nas razões do recurso especial, o ente municipal pede a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 29 da Resolução-GP nº 17, de 28 de fevereiro de 2023 e ao art. 492 do CPC, pois, segundo afirma, a recorrida não impugnou cálculos apurados no momento oportuno, o que induz à preclusão (Id 45242324). Contrarrazões no Id 45245622. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, reputo inviável o exame da suposta ofensa ao art. 29 da Resolução-GP n° 17, de 28 de fevereiro de 2023, por não se inserir no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, “a”, da CF, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. Assim: "As resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não sendo cabível recurso especial em face de sua violação. 3. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada caracteriza ausência de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.155.515/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). Quanto à alegação de violação ao art. 492 do CPC, constato que não houve o devido prequestionamento, razão pela qual a pretensão recursal esbarra na Súmula 282 do STF. Assim: “O não enfrentamento da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados no acórdão proferido na origem inviabiliza o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.446.933/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024). Por fim, quanto à preclusão, tese que percorre todo o recurso, anoto que a parte recorrente não indicou qual teria sido o dispositivo legal violado, de modo que o prosseguimento do recurso esbarra não somente na súmula acima mencionada, mas também na Súmula 284 do STF, segundo a qual “[É] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Assim: “[…] a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação” (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo Decano no Exercício da Vice-Presidência

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Processo nº 0825428-58.2024.8.10.0000

ID: 262917942

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825428-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KEDIANE LIMA DE MELO SANTANA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

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RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0825428-58.2024.8.10.0000 CREDOR: K. L. D. M. S. S. Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0825428-58.2024.8.10.0000 CREDOR: K. L. D. M. S. S. Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869-A, RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A DEVEDOR: M. D. L. V. Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0816310-58.2024.8.10.0000

ID: 262968706

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0816310-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RAPOSA

Intimação

Advogados:

SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO

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BRENNO SILVA GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0816310-58.2024.8.10.0000 CREDOR: F. D. A. D. D. P. D. E. -. F. DEVEDOR: M. D. R. Advogad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0816310-58.2024.8.10.0000 CREDOR: F. D. A. D. D. P. D. E. -. F. DEVEDOR: M. D. R. Advogados do(a) REQUERIDO: BRENNO SILVA GOMES PEREIRA - MA20036-A, SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO - MA18212-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0822033-58.2024.8.10.0000

ID: 263076272

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0822033-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0822033-58.2024.8.10.0000 CREDOR: R. J. E. S. C. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON LIMA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0822033-58.2024.8.10.0000 CREDOR: R. J. E. S. C. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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