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Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001

ID: 274974804

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825816-77.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, L…

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E. B. F. x E. D. R. G. D. N.

ID: 300713700

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825816-34.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. B. F.

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Intimação

Advogados:

ANNA BEATRIZ LACERDA RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0825816-34.2023.8.20.9500 (10945…

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Banco J. Safra S.A x Rosinaldo De Oliveira

ID: 260294779

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825816-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ROSINALDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-48.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): LUCIANA MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-48.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES Polo passivo ROSINALDO DE OLIVEIRA Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. CONSULTA À TABELA FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA EM PERCENTUAL UM POUCO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO J. SAFRA S.A, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação revisional nº 0825816-48.2023.8.20.5001, contra si movida por ROSINALDO DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar nula toda e qualquer cláusula do contrato de financiamento firmado entre ROSINALDO DE OLIVEIRA em face de BANCO J SAFRA SA que estipule as taxas de juros remuneratórios acima do equivalente ao dobro da taxa Selic vigente na época da contratação. Condeno o demandado a pagar em dobro, por repetição do indébito, os valores pagos em excesso a este título, com esteio no art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente corrigidos pela tabela da justiça federal e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, desde das datas dos pagamentos efetuados, até o dia 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), o crédito exequendo deverá ser atualizado observando as disposições contidas na referida Lei nº 14.905 /2024, adotando o IPCA, como índice de correção monetária, e os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic corresponderão a zero, afastada a hipótese de atualização negativa (parágrafo único do art. 389 e art. 406 , do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).” Inconformada, a parte ré interpôs apelação, alegando, em síntese, a legalidade do contrato entabulado entre as partes. Defendeu que não há abusividade na taxa de juros praticada, bem como seria impossível a repetição do indébito, haja vista a ausência de ilegalidades ou má-fé. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente os pedidos contidos na peça inicial. Contrarrazões da apelada defendendo o desprovimento do recurso. Deixou-se de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, eis que ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se acertada a sentença, que julgou parcialmente procedente a ação, observando se caracterizada abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato entabulado pelas partes, bem como sobre o cabimento da repetição do indébito de forma dobrada. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado a demandada figura como fornecedora de serviços, e do outro o demandante se apresenta como seu destinatário. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC. Diante disso, analisando as disposições fixadas no contrato em apreço, verifico que as taxas estabelecidas se demonstram válidas. No presente caso, narram os autos que as partes firmaram um contrato de financiamento de veículo, este pactuado em 12/07/2019, fixando juros mensais de 1,85% ao mês e de 25,56% ao ano. Na sequência, ao consultar o site do Banco Central do Brasil (disponível em: https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) relativamente às taxas de juros praticadas para tal espécie contratual, realizadas na mesma data, tem-se que a média de mercado foi de 1,80% ao mês e 24,46 ao ano. Assim, para que seja reconhecida a abusividade, a taxa praticada deve suplantar a média do mercado em percentual demasiadamente maior que referida média, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, utilizando o critério estabelecido pelo STJ, qual seja, o patamar de uma vez e meia a média encontrada, isto é, o percentual de 1,80%, chega-se ao resultado de 2,70%. Desta forma, constata-se a legalidade dos juros praticados no contrato em questão. Portanto, os juros praticados no pacto estão condizentes com a média de mercado, motivo pelo qual comprova-se a validade da contratação. Cabível pontuar que, consoante a jurisprudência majoritária, é amplamente aceito que o melhor parâmetro para verificar se a taxa acordada é abusiva é a observação da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil como parâmetro. Assim, uma vez comprovada a legalidade da taxa de juros aplicada, não há que se falar em repetição do indébito, muito menos em sua devolução em dobro. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001

ID: 259807621

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825816-77.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001 EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: WILTON DE OLIVEIRA SILVA, IGOR RODRIGUES MACHADO DE FREITAS PEREIRA, 2A CENTRO AUTOMOTIVO LTDA DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em face de 2A CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Analisando os presentes autos, verifico não haver comprovante de recolhimento de custas processuais. O pagamento das custas iniciais do processo é obrigatório e configura pressuposto de constituição da ação. Pelo exposto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de não apreciação da petição inicial e cancelamento da distribuição do feito, conforme artigo 290 do CPC. Havendo o devido recolhimento das custas, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o seu pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Em sendo infrutífera a citação, intime-se o exequente para adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º. do CPC), sob pena de extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Por outro lado, decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0836894-68.2025.8.20.5001

ID: 322667414

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0836894-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILZA MONTEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA MONTEIRO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836894-68.2025.8.20.5001 IMPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836894-68.2025.8.20.5001 IMPETRANTE: SEBASTIAO BATISTA DE AZEVEDO IMPETRADO: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DO COMBATE À CORRUPÇÃO (DECCOR) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido de liminar, impetrado por NILZA MONTEIRO DE ANDRADE, inscrita na OAB/AL nº 13.457B, em favor de SEBASTIÃO BATISTA DE AZEVEDO, contra ato da Delegacia de Polícia Civil do Rio Grande do Norte, no qual requer concessão liminar da ordem de habeas corpus para sustar o andamento do Inquérito Policial nº 2778/2023, bem como para cancelar o bloqueio/impedimento realizado no prontuário da CNH do paciente, requisitadas as informações da autoridade coatora, seguindo-se ao justo e necessário Trancamento do Inquérito Policial, o qual tramita na Delegacia desta Capital, PC/RN-DECCOR, cumpridas as necessárias formalidades legais, em razão do excesso de prazo, constrangimento e ausência de justa causa (ID 152534542). A liminar foi indeferida por este Juízo, como se vê na decisão constante do ID 156368182. Intimada, a autoridade apontada como coatora, informou que o inquérito policial já foi inserido e distribuído no PJe sob o número 0821750-88.2024.8.20.5001, bem como a restrição imposta no cadastro e/ou CNH da impetrante é de cunho administrativo e feita pelo órgão de trânsito responsável, aqui no caso o DETRAN RN, a pedido desta Autoridade Policial mediante oficio extrajudicial. Assim, em que pese a restrição tenha sido fundamentada no IP 2778/23 ela não está no âmbito de atuação da Policia Civil, sendo atividade discricionária do DETRAN, sendo certo, também, que o paciente não é investigado no inquérito policial, tendo provavelmente se beneficiado de esquema fraudulento para aquisição de CNH mediante pagamento (ID 153350545). Relatei. Decido. O habeas corpus, como se sabe, é um remédio constitucional que se presta para salvaguardar a liberdade de todo ser humano que sofre constrangimento ou que está na iminência de sofrê-lo, e a sua impetração obedece ínfimas formalidades, podendo ser levado a efeito pela própria vítima, por escrito, através de telegrama, prescindindo das formalidades legais do processo comum. Como em todas as nações cultas do mundo ocidental, a Constituição brasileira assegura o habeas corpus como meio processual adequado para proteger a liberdade de locomoção, e a norma fundamental assecuratória desse direito é o art. 5o, inciso LXVIII, da Constituição Federal, que assim disciplina: "conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Da leitura do texto constitucional acima transcrito se conclui que, toda pessoa que sofrer ou estiver na iminência de sofrer um constrangimento ilegal, poderá ser beneficiada com o Habeas Corpus, e, no Direito Positivo Brasileiro, sua previsão legal, está preceituada no art. 647 do Código de Processo Penal. Aliás, a redação dada pelo legislador pátrio bem define o que é o habeas corpus, senão vejamos: "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.". Historicamente, a figura jurídica do habeas corpus existe desde a Primeira Constituição a que se tem notícia, ou seja, a Carta de João Sem Terra, da Inglaterra, que, de certa forma, também já assegurava ao cidadão o sublime direito da liberdade, nos seguintes termos: “ninguém há de ser preso e processado..."a não ser em virtude de um julgamento legal por seus pares e na forma da lei do país" (Carta Magna de 1215, João Sem Terra, Inglaterra, também chamada de Magna Cartha Regis Johannis). Duas podem ser as espécies de habeas corpus: o Liberatório ou repressivo, e o Preventivo. O primeiro, será utilizado quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já existente; e o segundo, quando existe apenas uma ameaça à liberdade de locomoção, hipótese em que, será expedido um salvo-conduto. No caso em apreço, requer a impetrante o habeas corpus para cancelar o bloqueio/impedimento realizada no prontuário da CNH do paciente e o Trancamento do Inquérito Policial nº 2778/2023, o qual tramita na Delegacia desta Capital, PC/RN-DECCOR, ao argumento de que o inquérito está parado desde 2023, sem qualquer movimentação. A simples instauração de inquérito policial destinado a apurar conduta em tese delituosa, não constitui constrangimento ilegal passível de reparação por habeas corpus, devendo ser ressaltado que o trancamento de inquérito policial cabe apenas nas hipóteses excepcionais em que se mostra evidente de plano a atipicidade do fato, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a extinção da punibilidade, situações essas não demonstradas nos autos. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, senão vejamos: TJSP: "Existindo elementos informativos que justificam suspeita da configuração do delito, não há que se trancar o inquérito policial por falta de justa causa. Tratando-se de mero procedimento investigatório, seu desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados pelo Habeas Corpus, para que não se incorra no risco de coarctar-se as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público" (RT 639/296-7). TJSP: "O Inquérito Policial, salvo nos casos aberrantes, em que à primeira vista se possa identificar abuso intolerável, é procedimento investigatório legítimo, cujo desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados pelo Habeas Corpus, para que não se incorra no risco de coarctar-se as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público, não havendo falar, pois, em constrangimento ilegal quanto à suspeita da prática de fato penalmente típico" (RT 598/321). TACRSP: "Não caracteriza constrangimento ilegal, o envolvimento de alguém em inquérito policial se há indícios de responsabilidade penal no evento a ser apurado". (RT 603/365). TRF da 1ª Região: "HC. Inquérito Policial. Impetração para trancar procedimento investigatório - inadmissibilidade se não identificado abuso intolerável de poder. Ressalvadas as hipóteses em que se identificar abuso intolerável de poder, é inadmissível o trancamento do Inquérito Policial através de Habeas Corpus, pois, por tratar-se de mero procedimento investigatório, seu desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados, para que não se incorra no risco de coarctar-se as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público." (RT 584/378). STF: "A simples apuração da notitia criminis não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do Habeas Corpus" (RTJ 78/138). STF: "Só se admite o trancamento do inquérito Policial por via de Habeas Corpus em casos excepcionais, isto é, quando a falta de justa causa resulta desde logo evidente." (RT 599/448). STF: " O Habeas Corpus, em razão de seu rito especial que não comporta dilação probatória, não é instrumento processual idôneo para se postular o trancamento da investigação policial, sob alegação de falta de justa causa". (RT 739/550). No caso em apreciação, como foi informado pela autoridade coatora, a restrição à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do paciente tem cunho administrativo, não constando a paciente como uma das investigadas no Inquérito Policial nº 2778/2023, distribuído a este Juízo com o número 0821750-88.2024.8.20.5001, ademais, não se trata de matéria referente a liberdade de locomoção e não há nos autos documento que comprove que a restrição administrativa foi ordenada pela autoridade apontada como coatora, assim, não é cabível a impetração de habeas corpus. Outrossim, no tocante ao pedido visando o trancamento do inquérito policial, já tendo sido o inquérito remetido a este Juízo, o habeas corpus deve ser impetrado perante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ter como paciente um dos investigados, o que não é o caso do paciente. Registro, ainda, que o artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra, o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto, estabelecendo o §3º do referido dispositivo legal a possibilidade de prorrogação desse prazo, a requerimento da autoridade policial, quando o fato for de difícil elucidação. Ressalto, também, que o inquérito policial cujo trancamento se requer, se trata de investigação policial complexa, tendo a autoridade policial, inclusive, ajuizado medidas cautelares, como se vê nos processos de números 0845594-04.2023.8.20.5001 e 0825816-14.2024.8.20.5001. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, DENEGO a ordem impetrada. Intime-se os interessados. Transitada em julgado a decisão, arquive-se os autos. Cumpra-se. NATAL/RN, 7 de julho de 2025. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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