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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 262813825

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0820203-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CAMILA OLIVEIRA DA SILVA ABEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D…

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Alexandre Lopes Da Costa x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 321271152

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0821949-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0821949-69.2024.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadast… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0821949-69.2024.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0821949-69.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00064726 RECTE: ALEXANDRE LOPES DA COSTA ADVOGADO: JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA OAB/RJ-154890 RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR OAB/MG-041796 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0821949-69.2024.8.19.0206 Recorrente: ALEXANDRE LOPES DA COSTA Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 15/19, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de decisões da Terceira Turma Recursal, assim ementadas: "Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95." "Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos e não os acolher, nos termos do voto da Exma. Relatora." Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal. Contrarrazões ausentes. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Relativamente à alegação de violação ao artigo 93, IX, da CF, o recurso coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por oportunidade do julgamento do RE 635.729/SP, representativo do Tema nº 451 ("Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida."), que resta assim ementado: "RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL E JULGADO O MÉRITO - (pub. 24/08/11) - Ementa: Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. " Em sede de recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal (artigo 5º, LIV e LV), pela parte recorrente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais princípios, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. "Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator". Ademais, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a admissão de recurso extraordinário nos Juizados Especiais exige fundamentação necessária e apta a reverter a presunção de inexistência de repercussão geral em sede de processos sob o regime da Lei 9.099/95, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, verifica-se a tese exposta no tema 800: " Tema 800/STF: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. " Portanto, enquadrando-se o caso em exame aos temas supracitados, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1030, I, "a" do Código de Processo Civil. À vista do exposto, nos termos da fundamentação supra, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso à luz dos Temas nº 451, 660 e 800 do STF. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294036194

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813219-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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Erenice Santos Bentes Figueira x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 258100871

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802743-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERENICE SANTOS BENTES FIGUEIRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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Julieta Jose Dos Santos x Leandro Carlos Fonseca Da Silva 40363623809

ID: 290895111

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813316-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIETA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO CARLOS FONSECA DA SILVA 40363623809

Decisão

Advogados:

ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Bv Garantia S.A. x Paul Eric Florestal

ID: 281040749

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0819621-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BV GARANTIA S.A.

Polo Passivo:

PAUL ERIC FLORESTAL

Sentença

Advogados:

JOSE RONALDO CARVALHO SADDI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276392419

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0824471-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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Condominio Rio Vida Residencial Clube I x Edson Ximenes Martins

ID: 327002064

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827090-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE I

Polo Passivo:

EDSON XIMENES MARTINS

Despacho

Advogados:

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08270…

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Maria Aparecida De Oliveira Rosa e outros x Ternium Brasil Ltda.

ID: 294285459

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803713-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MARIA DAS DORES VIRGOLINO MARIA JOSE SENNA ROSA

Polo Passivo:

TERNIUM BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Process…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 309868403

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822822-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ROSANE CARDOSO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO PESSOA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO BARROS DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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