Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0825829-69.2024.8.19.0206"

Municipio De Natal x Naomi Suassuna Dos Santos

ID: 308237534

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825829-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

NAOMI SUASSUNA DOS SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

PABLO MARINHO FERNANDES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0825829-81.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 08-07-2025 às 08:00, a ser realiza…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825829-81.2022.8.20.5001

ID: 331958537

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825829-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAOMI SUASSUNA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PABLO MARINHO FERNANDES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0825829-52.2020.8.20.5001

ID: 311630532

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-52.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA KALLY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA KALLY DA SILVA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0825829-52.2020.8.20.5001 Exequente: PEDRO EMILIANO DA SILVA CAVALCA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825829-13.2024.8.20.5001

ID: 309595394

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HUGO FERREIRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUSSARA COSTA LEITAO VITAL EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID. 154856793) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 51.365,93 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/04/2025, conforme ID 148016574. Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 148016572, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148019830), em favor de Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ: 37.847.628/0001-37, OAB/RN, consoante petição de ID 148016572. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 147241879, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Nat. Salarial, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825829-13.2024.8.20.5001

ID: 309595397

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HUGO FERREIRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUSSARA COSTA LEITAO VITAL EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID. 154856793) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 51.365,93 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/04/2025, conforme ID 148016574. Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 148016572, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148019830), em favor de Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ: 37.847.628/0001-37, OAB/RN, consoante petição de ID 148016572. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 147241879, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Nat. Salarial, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825829-81.2022.8.20.5001

ID: 328765941

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825829-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAOMI SUASSUNA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PABLO MARINHO FERNANDES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825829-81.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825829-81.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo NAOMI SUASSUNA DOS SANTOS Advogado(s): PABLO MARINHO FERNANDES DE FREITAS JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: AGENTE DE MOBILIDADE URBANA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 6.419/2013. MARCO INICIAL DE CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA A CADA DOIS ANOS. REGRAS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO DIANTE DO CONTEXTO NORMATIVO POSTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.641/2024 QUE RECONDUZIU OS SERVIDORES À DENOMINAÇÃO ORIGINAL DE FISCAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, RATIFICANDO O DIREITO À PROGRESSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA CONFORME ART. 397 DO CC E ART. 3º DA EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. O Município de Natal ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da condenação. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Natal contra sentença proferida pelo Juízo do 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0825829-81.2022.8.20.5001, em ação proposta por Naomi Suassuna dos Santos. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a demanda, determinando o enquadramento funcional da autora no Nível VII do cargo de Agente de Mobilidade, com pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal, conforme fundamentação exposta na sentença. Nas razões recursais (Id. TR 18393847), o Município de Natal sustenta: (i) a inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 6.419/2013, por afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, na medida em que promoveu provimento derivado inconstitucional ao permitir a transposição de servidores para carreira diversa, sem prévia aprovação em concurso público específico; (ii) a inexequibilidade da decisão, tendo em vista a existência de sentença judicial nos autos da ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta nº 0800522-76.2011.8.20.0001, que determinou a imediata devolução dos servidores não concursados aos seus cargos de origem; (iii) a afronta à Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, que veda a investidura de servidor público, sem concurso, em cargo diverso daquele para o qual fora originalmente aprovado. O recorrente, ao final, pugna pela declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.419/2013 e pela reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos autorais. A parte autora, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. A controvérsia reside em analisar o pleito progressão funcional por tempo de serviço, com base na Lei Complementar Municipal nº 6.419/13, bem como ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, com os devidos reflexos e acrescidos de juros de mora. Importa destacar que a Lei Complementar Municipal nº 6.419/2013, procedeu com a unificação das carreiras dos agentes de trânsito e fiscais de transportes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, bem como reajuste de sua matriz remuneratória. Consoante o seu artigo 20, o enquadramento na carreira de Agente de Mobilidade observará o tempo de efetivo serviço, efetuando-se as progressões a que os servidores faziam jus sob a égide da Lei 4.108/92 (ainda em vigor para as carreiras municipais não contempladas com plano de cargos e carreira próprio), até a data da sua publicação, dispensada avaliação de desempenho considerando-se para cada 2 (dois) anos um nível a ser alcançado. O artigo 22 afirma que a lei entrará em vigor na data da publicação, portanto, ante a teoria do tempus regit actum, o servidor estava enquadrado na situação pleiteada desde 11 de dezembro de 2013 (Diário Oficial do Município nº 2.665, de 11 de dezembro de 2013), uma vez que não há nenhuma disposição na lei mandando fazer o enquadramento em outra data nem tampouco condicionando-o a fazê-lo apenas ao término de curso de capacitação. Pois bem, quanto à progressão funcional dos servidores em relação ao anexo II da referida Lei ocorre padrões e níveis, vislumbra-se que poderá ocorrer de três formas diferentes: a) por tempo de serviço; b) por capacitação; c) por grau de formação. Em relação à progressão por tempo de serviço, a mesma aduz no seu art. 6º que a progressão por tempo de serviço ocorrerá de dois em dois anos, passando de um Nível ao subsequente no mesmo Padrão. Já sobre a progressão por grau de formação, o art. 8º determina que a passagem do servidor do Padrão A para o mesmo Nível no Padrão B possui como requisito o Ensino Médio Completo. Contudo, é preciso considerar que, em relação aos servidores antigos, que foram enquadrados na nova carreira de agente de mobilidade, a contagem dos 2 (dois) anos deverá levar em conta não mais a data em que o agente tomou posse pela primeira vez, mas sim a data em que deveria ter sido enquadrado na nova carreira. Nesse sentido e, tendo em vista que, conforme já visto, que o enquadramento deveria ter ocorrido assim que publicada a lei, isto é, em 11 de dezembro de 2013, este deve ser o marco para as futuras progressões por tempo de serviço, que deverão ocorrer a cada 2 (dois) anos, nos termos do art. 6º, da Lei nº 6.419/2013. No caso sob análise, a parte autora comprovou através da ficha funcional (Id. 18393832) e do processo administrativo (Id. 18393834) juntados aos autos, que ingressou na Administração Pública em 23/11/2009, de maneira que, em abril de 2014, nos termos do artigo 20 sobredito, foi enquadrado no Padrão B, Nível III, do cargo de agente de mobilidade. Por sua vez, em razão da publicação da Portaria nº. 460/2022 -A.P., de 23 de março de 2021, o Recorrido encontra-se atualmente no Padrão C, Nível III (Id.18393836). Sendo assim, quanto ao pedido exordial, considerando-se a legislação de regência, o direito do autor à progressão por tempo de serviço a um novo nível surgiu quando completou 2 (dois) anos de serviço no nível, isto é, a partir de 23/11/2015 deveria ter progredido ao Nível IV; em 23/11/2017, deveria ter progredido ao Nível V; em 23/11/2019, deveria ter progredido ao Nível VI e, em 23/11/2021, ao Nível VII. Portanto, conclui-se que a parte recorrente fez jus à progressão por tempo de serviço requerida, nos termos fixados pela sentença objurgada. Não merece respaldo o argumento de inconstitucionalidade material da LM nº 6.419/2013 trazido pela recorrida, sob o argumento que propiciou aproveitamento de um cargo para outro sem concurso público. Ora, é relevante destacar que, com as alterações trazidas pela LM nº 7.041/2020, as atribuições do antigo “Fiscal de Transportes”, que doravante passou a se chamar “Agente de Mobilidade”, passaram a ser as mesmas. Ademais, conforme extraído dos Autos n° 0800034-70.2024.8.20.0000 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800034-70.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Tribunal Pleno, Julgado em 13/09/2024, Publicado em 17/09/2024) ¹ foi publicada pelo Município de Natal, a Lei nº 7.641, de 12 de janeiro de 2024 ² que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do Fiscal de Transporte Coletivo do Município de Natal/RN, a qual revogou expressamente a transformação dos Agentes de Trânsito e Fiscais de Transportes da Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB. Vejamos: "Art. 16. Parágrafo único. Os 200 (duzentos) cargos de Fiscal de Transporte Coletivo, criados pela Lei Municipal nº 5.712, de 18 de janeiro de 2006, transformados em cargos de Agentes de Mobilidade Urbana pela Lei Municipal nº 6.419, de 20 de novembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 7.041, de 26 de junho de 2020, passam a ser novamente denominados de cargos de Fiscal de Transporte Coletivo, sendo restabelecidas as atribuições para as quais os servidores foram concursados e que se encontram ratificadas no artigo 5º desta Lei.” Além disso, em seu artigo 10º c/c artigo 16º, dispõe acerca da progressão por tempo de serviço: Art. 10. O crescimento e desenvolvimento funcional do servidor nesta carreira dar-se-á pela Progressão por Tempo de Serviço. Parágrafo único. A Progressão por Tempo de Serviço será automática, ocorrerá de 2 (dois) em 2 (dois) anos, e consiste na passagem do servidor de um nível para os subsequentes, conforme o Anexo I desta Lei. (…) Art. 16. Ficam enquadrados todos os servidores estatutários de Fiscal de Transporte Coletivo, estabelecidos por esta Lei, e será levado em conta seu tempo de serviço público, efetuando-se a progressão a que fizerem jus, independentemente de avaliação. Diante do exposto, voto por negar provimento às razões recursais, mantendo a sentença combatida por seus próprios fundamentos. Por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se, de ofício, a alteração das disposições do decisum recorrido no tocante à incidência de juros de mora e correção monetária. Assim, considerando que o crédito em questão se sujeita à apuração mediante simples cálculo aritmético, os juros de mora deverão incidir a partir da data do inadimplemento, e não do momento da citação válida do réu, em conformidade com o disposto no art. 397 do Código Civil. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores a serem pagos em favor do autor, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes