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Processo nº 0814730-56.2025.8.10.0000

ID: 292285875

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814730-56.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONILDE LOPES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

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GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814730-56.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Antonilde Lopes Oliveira Advogados: Dr. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado: Município de I… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814730-56.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Antonilde Lopes Oliveira Advogados: Dr. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado: Município de Imperatriz Procuradora: Dra. Beatriz Silva Lopes Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Antonilde Lopes Oliveira, já qualificado nos autos, interpôs o presente agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, visando a modificar decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Imperatriz, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0811155-90.2020.8.10.0040, por ela ajuizada contra Município de Imperatriz, que rejeitou os embargos de declaração e mandou os autos para contadoria judicial para aplicar o teto de 10 salários-mínimos do art. art. 3º da Lei Ordinária nº 1.140/2005”, Após afirmar a tempestividade do recurso e pugnar pela gratuidade da justiça, segue a agravante fazendo breve relato da lide e sustenta, em resumo, ter sido errônea a aplicação da Lei Municipal nº 1.140/2005 ao caso dos autos, a qual seria destinada somente aos débitos oriundos da Justiça do Trabalho, devendo incidir, na Justiça Comum Estadual, o teto do art. 87, inciso II, do ADCT. Segue expondo, ainda, acerca do arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença, obrigação do executado no pagamento de contribuição previdenciária, destaque de honorários contratuais e honorários contratuais sobre o valor bruto, alegando, ainda, que o advogado não é devedor de contribuição previdenciária. Com base em tais fundamentos, pugna a agravante pela concessão do efeito suspensivo, bem como seja conhecido e, ao final, provido o agravo, reformando-se a decisão recorrida, nos termos requeridos nas razões de Id 45810473. É o breve relatório. Decido O agravo é tempestivo, encontrando-se dispensada a juntada das peças obrigatórias a que se refere o art. 1.017, I, do CPC, por serem eletrônicos os autos originários (CPC, art. 1.017, §5º), bem como do preparo, por ser a agravante beneficiária da gratuidade da justiça em 1ª instância, razões pelas quais dele conheço. Ab initio, considerando que o agravante aponta como decisão agravada aquela “que rejeitou os embargos de declaração, e, mandou os autos para contadoria judicial para aplicar o teto de 10 salários-mínimos do art. art. 3º da Lei Ordinária nº 1.140/2005”, deixo de conhecer do recurso em relação a todos os pontos que extrapolam os limites da referida decisão, pelo que lhe nego seguimento quanto à fixação de honorários na fase de conhecimento e execução, destacamento de verba honorária e seu pagamento por RPV em separado, bem como pagamento de contribuição previdenciária, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Pois bem. Quanto ao pleito de efeito suspensivo, em verdade, entendo não se encontrarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida, vez que ausente o fumus boni iuris, pelo que deve ser rejeitado. Entendo ausente aqui a fumaça do bom direito, pois, diferentemente do que tenta convencer a recorrente, em juízo de cognição sumária, não me parece que o limite de 10 (dez) salários-mínimos para RPV, estabelecido pelo art. 3º da Lei Ordinária Municipal n° 1.140/2005, somente possa ser aplicado às dívidas da Fazenda Pública oriundas dos processos da Justiça do Trabalho, até porque a própria ementa da lei é clara ao prever que o referido Diploma legal “estabelece limite de valor para a pactuação em pagamento de débitos de pequeno valor da fazenda pública municipal e dá outras providências”, não havendo, assim, qualquer limitação de incidência apenas aos processos da Justiça do Trabalho. Por oportuno, vale transcrever, in verbis: “LEI ORDINÁRIA Nº 1.140/2005 ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA A PACTUAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [...] Artigo. 3°. Serão considerados de "pequeno valor'' perante a Fazenda Pública Municipal de Imperatriz - MA, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a dez (1 O) salários-mínimos vigentes. [...]” Ressalte-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV), inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1359139, com repercussão geral - Tema 1.231, tendo o Colegiado acompanhado o voto do relator, ministro Luiz Fux, que citou julgados do STF (ADIs 2868, 4332 e 5100), em que foi admitida a possibilidade de os entes federados editarem norma própria que institua quantia inferior à prevista no ADCT. Destarte, não há que se falar aqui em aplicação do teto previsto no art. 87, inciso II, do ADCT. Nesse sentido, já decidiu esta Corte nos EDs no AI nº 0814151-50.2021.8.10.0000, AI nº 0803156-36.2025.8.10.0000, AI 0813865-67.2024.8.10.0000, AI 0812799-86.2023.8.10.0000, AI 0820398-42.2024.8.10.0000, AI O814151-50.2021.8.10.0000, e AI 0813658-05.2023.8.10.0000. Destarte, partindo tais premissas, não há como considerar aqui configurado o fumus boni iuris, autorizador da concessão da medida liminar recursal requerida. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar de suspensividade. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Imperatriz , dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se a agravante, na forma legal, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma e prazo legais, para responder, caso queira, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 05 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0817072-40.2025.8.10.0000

ID: 313218382

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817072-40.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817072-40.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Valdirene de Oliveira Silva Virginio Advogados: Dr. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado: Mu… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817072-40.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Valdirene de Oliveira Silva Virginio Advogados: Dr. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Jordano Silva Malta Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Valdirene de Oliveira Silva Virginio, já qualificada nos autos, interpôs o presente agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, visando a modificar decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Imperatriz, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0801731-24.2020.8.10.0040, por ela ajuizada contra Município de Imperatriz, que rejeitou os embargos de declaração e mandou os autos para contadoria judicial para aplicar o teto de 10 salários-mínimos do art. art. 3º da Lei Ordinária nº 1.140/2005”, Após afirmar a tempestividade do recurso e pugnar pela gratuidade da justiça, segue a agravante fazendo breve relato da lide e sustenta, em resumo, ter sido errônea a aplicação da Lei Municipal nº 1.140/2005 ao caso dos autos, a qual seria destinada somente aos débitos oriundos da Justiça do Trabalho, devendo incidir, na Justiça Comum Estadual, o teto do art. 87, inciso II, do ADCT. Segue expondo, ainda, acerca do arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença, obrigação do executado no pagamento de contribuição previdenciária, destaque de honorários contratuais e honorários contratuais sobre o valor bruto, alegando, ainda, que o advogado não é devedor de contribuição previdenciária. Com base em tais fundamentos, pugna a agravante pela concessão do efeito suspensivo, bem como seja conhecido e, ao final, provido o agravo, reformando-se a decisão recorrida, nos termos requeridos nas razões de Id 46684215. É o breve relatório. Decido O agravo é tempestivo, encontrando-se dispensada a juntada das peças obrigatórias a que se refere o art. 1.017, I, do CPC, por serem eletrônicos os autos originários (CPC, art. 1.017, §5º), bem como do preparo, por ser a agravante beneficiária da gratuidade da justiça em 1ª instância, razões pelas quais dele conheço. Ab initio, considerando que a agravante aponta como decisão agravada aquela “que rejeitou os embargos de declaração, e, mandou os autos para contadoria judicial para aplicar o teto de 10 salários-mínimos do art. art. 3º da Lei Ordinária nº 1.140/2005”, deixo de conhecer do recurso em relação a todos os pontos que extrapolam os limites da referida decisão, pelo que lhe nego seguimento quanto à fixação de honorários na fase de conhecimento e execução, destacamento de verba honorária e seu pagamento por RPV em separado, bem como pagamento de contribuição previdenciária, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Pois bem. Quanto ao pleito de efeito suspensivo, em verdade, entendo não se encontrarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida, vez que ausente o fumus boni iuris, pelo que deve ser rejeitado. Entendo ausente aqui a fumaça do bom direito, pois, diferentemente do que tenta convencer a recorrente, em juízo de cognição sumária, não me parece que o limite de 10 (dez) salários-mínimos para RPV, estabelecido pelo art. 3º da Lei Ordinária Municipal n° 1.140/2005, somente possa ser aplicado às dívidas da Fazenda Pública oriundas dos processos da Justiça do Trabalho, até porque a própria ementa da lei é clara ao prever que o referido Diploma legal “estabelece limite de valor para a pactuação em pagamento de débitos de pequeno valor da fazenda pública municipal e dá outras providências”, não havendo, assim, qualquer limitação de incidência apenas aos processos da Justiça do Trabalho. Por oportuno, vale transcrever, in verbis: “LEI ORDINÁRIA Nº 1.140/2005 ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA A PACTUAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [...] Artigo. 3°. Serão considerados de "pequeno valor'' perante a Fazenda Pública Municipal de Imperatriz - MA, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a dez (1 O) salários-mínimos vigentes. [...]” Ressalte-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV), inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1359139, com repercussão geral - Tema 1.231, tendo o Colegiado acompanhado o voto do relator, ministro Luiz Fux, que citou julgados do STF (ADIs 2868, 4332 e 5100), em que foi admitida a possibilidade de os entes federados editarem norma própria que institua quantia inferior à prevista no ADCT. Destarte, não há que se falar aqui em aplicação do teto previsto no art. 87, inciso II, do ADCT. Nesse sentido, já decidiu esta Corte nos EDs no AI nº 0814151-50.2021.8.10.0000, AI nº 0803156-36.2025.8.10.0000, AI 0813865-67.2024.8.10.0000, AI 0812799-86.2023.8.10.0000, AI 0820398-42.2024.8.10.0000, AI O814151-50.2021.8.10.0000, e AI 0813658-05.2023.8.10.0000. Destarte, partindo tais premissas, não há como considerar aqui configurado o fumus boni iuris, autorizador da concessão da medida liminar recursal requerida. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar de suspensividade. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Imperatriz , dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se a agravante, na forma legal, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma e prazo legais, para responder, caso queira, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 30 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0817072-40.2025.8.10.0000

ID: 313218385

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817072-40.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE OLIVEIRA SILVA VIRGINIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

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GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817072-40.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Valdirene de Oliveira Silva Virginio Advogados: Dr. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado: Mu… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817072-40.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Valdirene de Oliveira Silva Virginio Advogados: Dr. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Jordano Silva Malta Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Valdirene de Oliveira Silva Virginio, já qualificada nos autos, interpôs o presente agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, visando a modificar decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Imperatriz, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0801731-24.2020.8.10.0040, por ela ajuizada contra Município de Imperatriz, que rejeitou os embargos de declaração e mandou os autos para contadoria judicial para aplicar o teto de 10 salários-mínimos do art. art. 3º da Lei Ordinária nº 1.140/2005”, Após afirmar a tempestividade do recurso e pugnar pela gratuidade da justiça, segue a agravante fazendo breve relato da lide e sustenta, em resumo, ter sido errônea a aplicação da Lei Municipal nº 1.140/2005 ao caso dos autos, a qual seria destinada somente aos débitos oriundos da Justiça do Trabalho, devendo incidir, na Justiça Comum Estadual, o teto do art. 87, inciso II, do ADCT. Segue expondo, ainda, acerca do arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença, obrigação do executado no pagamento de contribuição previdenciária, destaque de honorários contratuais e honorários contratuais sobre o valor bruto, alegando, ainda, que o advogado não é devedor de contribuição previdenciária. Com base em tais fundamentos, pugna a agravante pela concessão do efeito suspensivo, bem como seja conhecido e, ao final, provido o agravo, reformando-se a decisão recorrida, nos termos requeridos nas razões de Id 46684215. É o breve relatório. Decido O agravo é tempestivo, encontrando-se dispensada a juntada das peças obrigatórias a que se refere o art. 1.017, I, do CPC, por serem eletrônicos os autos originários (CPC, art. 1.017, §5º), bem como do preparo, por ser a agravante beneficiária da gratuidade da justiça em 1ª instância, razões pelas quais dele conheço. Ab initio, considerando que a agravante aponta como decisão agravada aquela “que rejeitou os embargos de declaração, e, mandou os autos para contadoria judicial para aplicar o teto de 10 salários-mínimos do art. art. 3º da Lei Ordinária nº 1.140/2005”, deixo de conhecer do recurso em relação a todos os pontos que extrapolam os limites da referida decisão, pelo que lhe nego seguimento quanto à fixação de honorários na fase de conhecimento e execução, destacamento de verba honorária e seu pagamento por RPV em separado, bem como pagamento de contribuição previdenciária, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Pois bem. Quanto ao pleito de efeito suspensivo, em verdade, entendo não se encontrarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida, vez que ausente o fumus boni iuris, pelo que deve ser rejeitado. Entendo ausente aqui a fumaça do bom direito, pois, diferentemente do que tenta convencer a recorrente, em juízo de cognição sumária, não me parece que o limite de 10 (dez) salários-mínimos para RPV, estabelecido pelo art. 3º da Lei Ordinária Municipal n° 1.140/2005, somente possa ser aplicado às dívidas da Fazenda Pública oriundas dos processos da Justiça do Trabalho, até porque a própria ementa da lei é clara ao prever que o referido Diploma legal “estabelece limite de valor para a pactuação em pagamento de débitos de pequeno valor da fazenda pública municipal e dá outras providências”, não havendo, assim, qualquer limitação de incidência apenas aos processos da Justiça do Trabalho. Por oportuno, vale transcrever, in verbis: “LEI ORDINÁRIA Nº 1.140/2005 ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA A PACTUAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [...] Artigo. 3°. Serão considerados de "pequeno valor'' perante a Fazenda Pública Municipal de Imperatriz - MA, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a dez (1 O) salários-mínimos vigentes. [...]” Ressalte-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV), inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1359139, com repercussão geral - Tema 1.231, tendo o Colegiado acompanhado o voto do relator, ministro Luiz Fux, que citou julgados do STF (ADIs 2868, 4332 e 5100), em que foi admitida a possibilidade de os entes federados editarem norma própria que institua quantia inferior à prevista no ADCT. Destarte, não há que se falar aqui em aplicação do teto previsto no art. 87, inciso II, do ADCT. Nesse sentido, já decidiu esta Corte nos EDs no AI nº 0814151-50.2021.8.10.0000, AI nº 0803156-36.2025.8.10.0000, AI 0813865-67.2024.8.10.0000, AI 0812799-86.2023.8.10.0000, AI 0820398-42.2024.8.10.0000, AI O814151-50.2021.8.10.0000, e AI 0813658-05.2023.8.10.0000. Destarte, partindo tais premissas, não há como considerar aqui configurado o fumus boni iuris, autorizador da concessão da medida liminar recursal requerida. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar de suspensividade. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Imperatriz , dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se a agravante, na forma legal, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma e prazo legais, para responder, caso queira, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 30 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0842177-31.2016.8.10.0001

ID: 256815481

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0842177-31.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TERESINHA NEVES DA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0842177-31.2016.8.10.0001 EXEQUENTE: TERESINHA NEVES DA SILVA LEMOS Advo… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0842177-31.2016.8.10.0001 EXEQUENTE: TERESINHA NEVES DA SILVA LEMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Trata-se de pedido de habilitação formulado por JOSÉ LEMOS FILHO e outros (id. 130802168), devidamente qualificados, visando à alteração de titularidade referente ao crédito oriundo do Precatório n° 0803714-42.2024.8.10.0000 (id. 112983141), cujo beneficiário original era a falecida TERESINHA NEVES DA SILVA LEMOS. Manifestação do Estado do Maranhão em id. 134621867 pleiteando a intimação dos demandantes para apresentarem documentação comprobatória relacionada ao processo de inventário da Sra. TERESINHA NEVES DA SILVA LEMOS, demonstrando a sua condição de inventariante. É o relatório. Passo à decisão. O Art. 1º da RESOLUÇÃO-GP/TJMA – 10/2017 dispõe: Compete ao juízo da execução exercer o exame da regularidade da expedição dos precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV), com observância das normas contidas na presente Resolução, notadamente: (…) IV – promover, antes do envio do ofício de requisição: b) em caso de morte do credor originário, a instauração do procedimento a que alude a legislação processual civil acerca da habilitação dos sucessores; (…) d) a intimação dos sucessores para que informem o juízo sucessório onde tramita o processo de inventário dos bens deixados pelo falecido, a permitir, perante tal juízo, o oportuno pagamento do crédito. Considerando o falecimento do titular do crédito, resta aplicável o art. 1º, inciso IV, “b”, da RESOLUÇÃO-GP/TJMA – 10/2017, que trata da necessidade de habilitação dos sucessores do falecido, a fim de que estes possam defender seus interesses em juízo. Com efeito, o artigo 687 do Código de Processo Civil, estabelece que "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo." Desse modo, é possível a habilitação nos autos relativa aos sucessores de Teresinha Neves da Silva Lemos, eis que tal procedimento visa garantir a adequada representação dos herdeiros no processo, para assegurar-lhes a defesa dos respectivos interesses, nos termos do art. 110 c/c o art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Noutro giro, conforme consta no art. 1º, inciso IV, “d”, da RESOLUÇÃO-GP/TJMA – 10/2017, a disponibilização dos recursos provenientes de precatórios necessita de procedimento específico, sem que se possa afastar a satisfação dos respectivos requisitos, qual seja a juntada do inventário e partilha, judicial ou extrajudicial, com a definição do quinhão devido a cada herdeiro. Nesse cenário, a legislação prevê como instrumentos para a adjudicação do crédito em favor dos sucessores, a propositura da ação competente perante o Juízo das Sucessões, ou, alternativamente, a realização de inventário e partilha extrajudicial, por meio de escritura pública registrada em cartório, desde que os herdeiros sejam maiores e capazes e o falecido não tenha deixado testamento (arts. 610 e ss. do CPC). Tais instrumentos previstos pela legislação têm como objetivo a atribuição de efeitos erga omnes à adjudicação dos bens do espólio, seja através da citação, inclusive por edital, seja pelo registro em cartório, no caso da escritura pública, de modo que possíveis herdeiros e credores possam habilitar-se ao recebimento do crédito, além de garantir o recolhimento do tributo devido, no caso o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência pátria: SUCESSÃO MORTIS CAUSA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. EXCEPCIONALIDADE. CITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. 1. A sucessão processual mortis causa opera sucessivamente em dois momentos, primeiro pelo espólio e depois pelos sucessores, após a conclusão do inventário. 2. A habilitação direta dos herdeiros independentemente da abertura de inventário é medida excepcional que só se justifica quando não houver bens a inventariar.3. Mesmo nos casos de habilitação direta, o processo só pode prosseguir com a presença de todos os herdeiros, num litisconsórcio ativo necessário. 4. Remessa conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA – REEX: 0601822013 MA 001XXXX-31.2008.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/08/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2014). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifos nossos). (TJ-PR - APL: 13307392 PR 1330739-2 (Acórdão), Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 16/06/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1597 02/07/2015). Ressalto, que o crédito objeto do presente precatório é um bem a inventariar. Imprescindível, pois, o direcionamento do valor conforme legislação do direito sucessório. Nesse passo, verifico que o pleito de alteração da titularidade dos créditos pertencentes à falecida TERESINHA NEVES DA SILVA LEMOS, em favor dos respectivos sucessores, depende da juntada do competente inventário. Desse modo, indefiro o pedido de id. 130802168, face à necessidade de abertura de processo judicial de inventário. Por todo o exposto, determino a intimação dos sucessores de TERESINHA NEVES DA SILVA LEMOS, por meio de seus advogados, a fim de que seja providenciado o competente inventário e partilha dos créditos titularizados pelos referidos falecidos, no intuito de atender ao disposto no art. 1º, inciso IV, “d”, da RESOLUÇÃO-GP/TJMA – 10/2017, suspendendo-se o feito até o cumprimento da referida obrigação processual, nos termos do art. 689 do CPC, Após, com a juntada dos documentos, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se tal decisão à Coordenadoria de Precatórios do TJMA, para ciência. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0831359-42.2024.8.10.0000

ID: 255952019

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0831359-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO DELGADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº. 0831359-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 08146… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº. 0831359-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0814604-54.2024.8.10.0060 IMPETRANTE: JOÃO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO DELGADO - OAB/PI 10647 PACIENTE: JOÃO PAULO DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ART. 2º, §4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. O paciente foi preso em flagrante em 04/12/2024, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º, §4º, I, da Lei n. 12.850/2013, em razão de envolvimento em tráfico de drogas e integração em organização criminosa. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de origem, com fundamento na garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 2. A matéria debatida consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva e se há constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de substituição da custódia por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra fundamento idôneo, pois está demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, inclusive com indícios de participação em organização criminosa, conforme conversas extraídas de seu aparelho celular e outros elementos de prova constantes nos autos. 4. O periculum libertatis está evidenciado pela quantidade de entorpecentes apreendidos, pela presença de materiais comumente utilizados para a comercialização de drogas e pelo risco de reiteração delitiva, dada a natureza do delito e os antecedentes do paciente. 5. A prisão preventiva foi reiteradamente reavaliada pelo juízo de origem e mantida, não havendo fatos novos aptos a justificar sua revogação. 6. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 7. Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a gravidade da conduta.” (STF - HC: 229363 BA, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023). 8. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e atividade lícita, por si só, não afastam a necessidade da custódia cautelar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 9. O pedido de extensão dos efeitos da prisão domiciliar concedida a corréu não pode ser deferido, pois as condições fático-processuais não são idênticas, inexistindo prova idônea que demonstre a necessidade do acompanhamento familiar alegado. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem denegada, de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública é medida justificada pela gravidade concreta da conduta, risco de reiteração criminosa e presença de indícios de vinculação a organização criminosa. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. 3. O pedido de extensão dos efeitos de prisão domiciliar concedida a corréu somente pode ser deferido quando presentes identidade fática e condições pessoais equivalentes." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 40, VI; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §4º, I. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº 0831359-42.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Paulo da Silva, contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA - decisão impugnada id. 42207202. Extrai-se destes autos que o ora Paciente, no dia 04 de dezembro de 2024, foi preso em flagrante, no contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido contra terceiro. Na ocasião, conforme auto de origem, o ora paciente teria sido flagrado armazenando e comercializando 7 trouxas de maconha, totalizando 8,583g, e 35 pedras de crack, totalizando 5,886g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, envolvendo criança e adolescente. Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública. Na ocasião, o segundo investigado, Isaac Santana, teve a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar, com uso de monitoramento eletrônico, em razão de possuir filha que necessita de especial cuidado. Sustenta o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista que a prisão preventiva imposta não apresentou nenhum elemento concreto a justificar a segregação, alegando ser ausente de fundamentação e desproporcional. Assevera ainda que o Paciente possui bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP não estariam preenchidos. Ademais, “requer a conversão da prisão preventiva em domiciliar (art. 318, CPP), conforme foi deferido para o correu”, ao argumento de que sua esposa encontra-se em gestação de risco, necessitando de apoio constante. Com fulcro nos argumentos, requer liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja concedida ao paciente a liberdade provisória ou a extensão do benefício da prisão domiciliar, uma vez que vive em união estável e sua mulher está em gravidez de alto risco. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu como pertinentes à análise do caso. O pedido liminar foi indeferido (id. 42270319). Informações prestadas pela autoridade coatora em id. 42512559, dão conta de que “foi convertida a prisão em flagrante em custódia preventiva dos flagranteados JOÃO PAULO DA SILVA E ISAAC HUELINGTON GALIZA SANTANA, para a garantia da ordem pública, com fundamento nos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP”. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da eminente Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes (id. 42661658), opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. VOTO Conheço do habeas corpus, eis que presentes os seus pressupostos processuais de admissibilidade. Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 04/12/2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 2º, §4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 (tráfico de drogas envolvendo criança ou adolescente e integrar organização criminosa). Com efeito, em que pese as razões apresentadas pelo impetrante, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da ordem pretendida, o que justifico mais adiante. É cediço que a prisão preventiva pode ser decretada desde que presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, em relação aos crimes listados no art. 313 do mesmo Diploma Legal: i) haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; ii) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; iii) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; iv) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; v) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. De pronto, verifico que há justa causa para manutenção da prisão preventiva, na medida em que se verifica que o decreto prisional se sujeitou aos ditames legais, tendo se fundado na prova da existência do delito, em indícios suficientes de autoria e na necessidade de resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão que converteu a prisão em flagrante na prisão preventiva (id. 42207202): Prova da materialidade e indícios de autoria, caracterizando o fumus comissi delicti. Presença do periculum libertatis, diante dos antecedentes de João Paulo da Silva e do risco de reiteração delitiva, bem como em face das fotos e mensagens extraídas dos celulares dos dois custodiados e acostadas ao APF, com fortes indícios de participação dos mesmos em contexto de facções criminosas. Portanto, defiro o requerimento do representante do Ministério Público para CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA DOS FLAGRANTEADOS JOAO PAULO DA SILVA e ISAAC HUELINGTON GALIZA SANTANA, para a garantia da ordem pública, com fundamento nos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP. Dos autos de referência extrai-se que com o paciente teria sido encontrado 7 trouxas de maconha, totalizando 8,583g, e 35 pedras de crack, totalizando 5,886g, consta ainda um suposto envolvimento com a organização criminosa Bonde dos 40. O paciente estaria na casa onde foram encontrados materiais semelhantes a drogas diversas, prontas para comercialização, além de balança, papel filme, sacos de dindim e papel alumínio, ademais em seu celular foram encontradas conversas com pessoas solicitando drogas. Como sabido, a prisão preventiva é medida excepcional e somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade. Nesse sentido, o periculum libertatis encontra-se presente considerando a gravidade concreta do delito supostamente cometido, sobretudo quanto à elevada periculosidade do denunciado, sendo, portanto, fundamento idôneo a ensejar a decretação da segregação cautelar, uma vez que há necessidade de resguardar a ordem pública e o meio social. Outrossim, como visto na origem, o pedido de extensão de efeitos da domiciliar e a necessidade da prisão foi reavaliada em 23/01/2025 na decisão ID. 139050051, ocasião em que o magistrado entendeu não ser o caso de revogação da prisão do paciente. Verifico, ainda, no processo de referência, que a prisão foi novamente reavaliada em 12/03/2025 (id. 143022158), na qual o d. juiz entendeu como subsistentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, estampados no art. 312 do CPP, mormente a necessidade de assegurar a ordem pública, pontuando, ainda, que “permanecem as circunstâncias que autorizaram a manutenção da prisão preventiva, não havendo inovação fática capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva decretada nos autos”. Ademais, salienta-se que a prisão preventiva imposta está amparada no inciso I do artigo 313 do CPP, eis que o delito imputado ao paciente é crime doloso e tem como pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, por si só, já revela a gravidade extrema do crime em questão, de forma que a liberdade do paciente gera risco à ordem pública. Outrossim, as supostas condições subjetivas favoráveis, tais como bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, conforme entendimento já consolidado em âmbito jurisprudencial (STJ – AgRg no RHC: 165333 SP 2022/0156506-8, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Quanto ao pedido de extensão dos efeitos da prisão domiciliar concedida para Isaac Santana, convém registrar que, o artigo 580 do CPP preceitua que a decisão que beneficia o corréu se aproveitará aos demais envolvidos, se a matéria não seja de caráter exclusivamente pessoal. Portanto, exige-se, de rigor, a presença de dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) para que a extensão dos efeitos de um benefício concedido a um réu se opere aos demais. Na hipótese, consoante já consignado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a extensão dos efeitos não pode ser automática, pois as condições fático-processuais não são as mesmas do corréu beneficiado. A gravidez de risco da mulher do paciente não está demonstrada de maneira satisfatória nos autos do processo, eis que inexiste laudo médico que ateste a gravidade e aponte a necessidade de acompanhamento do paciente. Desse modo, não estando evidenciadas as mesmas circunstâncias pessoais entre o paciente e o investigado Isaac Santana, não há amparo legal para substituição da prisão preventiva por domiciliar, como pretendido. Por todo o exposto, estando a decisão impugnada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se as circunstâncias abordadas, em que a autoridade impetrada, atendidos os requisitos da espécie, entendeu pela imprescindibilidade da prisão preventiva do acautelado, a substituição da segregação por medidas cautelares diversas do cárcere se mostra insuficiente e inadequada no caso em apreço, pelo que deve ser mantido o sobredito aprisionamento preventivo. Assim, de acordo com o parecer ministerial, conheço e DENEGO a ordem impetrada. Comunique-se o juízo impetrado acerca do conteúdo deste acórdão, nos termos do art. 382, do Regimento Interno deste Tribunal, cuja cópia servirá como ofício. Com o trânsito em julgado dê-se baixa no registro. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0830971-42.2024.8.10.0000

ID: 292252522

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830971-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA FRANCA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830971-42.2024.8.10.0000 – PJE. AGRAVANTE: LUZIA FRANCA DE SOUSA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB/MA 20810) AGRAVADO: CONFED… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830971-42.2024.8.10.0000 – PJE. AGRAVANTE: LUZIA FRANCA DE SOUSA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB/MA 20810) AGRAVADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. PROC. DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA OU DISCUSSÃO SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. A definição da competência jurisdicional deve considerar o pedido e a causa de pedir da demanda. II. A pretensão voltada ao reconhecimento da inexistência de débito e à reparação por danos morais e materiais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, atribuídos a confederação sindical, sem qualquer discussão sobre vínculo trabalhista ou representação sindical, caracteriza matéria de natureza civil. III. Assim compete à Justiça Comum Estadual julgar tais demandas, inexistindo interesse trabalhista a justificar a remessa à Justiça do Trabalho. IV. Agravo de instrumento provido. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luzia França de Sousa em face da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Timbiras, que declinou da competência para a Vara do Trabalho de Caxias/MA, sob o fundamento de que a matéria tratada envolve relação entre sindicato e trabalhador, enquadrando-se na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso III, da Constituição Federal. A Agravante sustenta, em suas razões recursais, que a decisão recorrida é equivocada, pois a demanda originária versa sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, decorrente de cobrança indevida realizada sobre seu benefício previdenciário. Argumenta que não há vínculo trabalhista com a entidade sindical, tratando-se de uma relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que atrairia a competência da Justiça Comum. Afirma ainda que a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Caxias/MA trará prejuízos irreparáveis, uma vez que reside em Timbiras/MA, o que dificultará seu acesso à Justiça, gerando custos adicionais. Assim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, para impedir o deslocamento da competência, e, ao final, o provimento do agravo, para reformar a decisão e manter a competência na Vara Única de Timbiras/MA. Em decisão de ID 42517720 foi deferido o pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. A insurgência da agravante é contra decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição dos autos para a Justiça do Trabalho. Logo, a questão recursal diz respeito à competência para julgamento do processo originário. Pois bem, o caso em tela cuida-se de ação declaratória c/c ressarcimento e indenizatória. Discute-se na demanda a realização de descontos supostamente não autorizados no benefício previdenciário da autora, matéria eminentemente civil, não havendo, portanto, controvérsia acerca da representação sindical da autora pela Confederação. Conforme se extrai do pedido e da causa de pedir da exordial, a autora afirma ter percebido o desconto em seu benefício previdenciário, identificado como "CONTRIBUICAO CONTAG", sem jamais ter autorizado qualquer desconto e requer o cancelamento dos descontos, restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por dano moral, inexistindo alegação de matéria laboral ou sindical. Desse modo, considerando não haver qualquer obrigação decorrente de contrato de trabalho ou de relações sindicais, não há de se falar em competência do Juízo Trabalhista. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) O mesmo entendimento foi adotado nos conflitos de competência nº 193.224, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 20/12/2022; CC nº 165.577, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 14/06/2019; CC nº. 167.850, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22/10/2019. Assim, verifica-se ser da Justiça Comum a competência para conhecer da demanda em que a parte autora busca reparação pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição para confederação de trabalhadores. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568, do STJ, dou provimento ao presente agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar (efeito suspensivo) anteriormente deferida e, por conseguinte, reformar a decisão atacada, determinando o prosseguimento do feito no Juízo de origem Vara Única da Comarca de Timbiras/MA. Advirto da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Publique. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0803313-40.2024.8.10.0001

ID: 290934196

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803313-40.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CATHARINA PAIXAO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SOUSA LEITE

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PROCESSO: 0803313-40.2024.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: ANA CATHARINA PAIXAO MOREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LETICIA SOUSA LEITE - MA25742 RÉU: IMPETRADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS - SEMED SENTENÇA Tra… PROCESSO: 0803313-40.2024.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: ANA CATHARINA PAIXAO MOREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LETICIA SOUSA LEITE - MA25742 RÉU: IMPETRADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS - SEMED SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por ANA CATHARINA PAIXAO MOREIRA em face de suposto ato ilegal e abusivo praticado pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS, ambos já qualificados na exordial. Aduz a impetrante que participou do processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 01/2022 – SEMED, concorrendo ao cargo de Professora da Educação Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º Ano), na área de Ciências, cujo requisito mínimo para investidura no cargo era possuir Licenciatura Plena em Ciências com habilitação em Biologia, Química ou Física, ou Licenciatura Plena em Ciências Biológicas ou Biologia. Afirma que foi aprovada em todas as fases do certame, tendo sido classificada em 11º lugar, conforme consta na homologação do resultado final publicada no Diário Oficial. Narra que, após ser convocada, compareceu em 03/01/2024 para apresentar a documentação exigida para contratação, ocasião em que entregou apenas declaração atestando o cumprimento de 98% da carga horária do curso de graduação, deixando de apresentar o diploma ou certificado de conclusão, razão pela qual foi informada da impossibilidade de sua contratação. Sustenta que, posteriormente, concluiu o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e obteve a integralização da carga horária necessária à conclusão da graduação, tendo apresentado a respectiva documentação em 18/01/2024. Alega, contudo, que mesmo com a apresentação do comprovante de conclusão do curso, a contratação não foi efetivada por mera formalidade administrativa, o que teria culminado na sua eliminação do certame. Diante disso, requer a concessão da segurança, em sede liminar e em caráter definitivo, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que indeferiu sua contratação, com a consequente determinação para que os impetrados procedam à sua convocação e contratação no cargo de Professora da Educação Fundamental – Anos Finais – Ciências. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de ID 110448865, sob o fundamento de que não restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, ausente a prova pré-constituída exigida para a concessão da tutela de urgência em mandado de segurança. Na mesma oportunidade, determinou-se a notificação da autoridade coatora para apresentação de informações, bem como a cientificação do representante judicial do ente público. O Município de São Luís apresentou contestação (ID 116009632), pugnando pela denegação da segurança, ao argumento de que a impetrante descumpriu as disposições editalícias, pois não apresentou, no momento oportuno, o certificado de conclusão da graduação, requisito essencial à contratação no cargo pretendido. A autoridade coatora, regularmente intimada, deixou de apresentar manifestação, conforme certificado nos autos (ID 122515929). O Ministério Público Estadual, por sua vez, emitiu parecer pela denegação da segurança, igualmente sob o argumento de ausência de direito líquido e certo (ID 124405279). Por fim, destaca-se que foi interposto Agravo de Instrumento nº 0802938-42.2024.8.10.0000, cuja decisão (ID 134726044) negou provimento ao recurso, mantendo-se o indeferimento da medida liminar anteriormente pleiteada. É o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A Lei nº 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Para a impetração dessa ação constitucional é necessário demonstrar a existência de direito líquido e certo, não cabendo qualquer dilação probatória, caso em que se torna inviável o procedimento mandamental. Por direito líquido e certo, entende-se aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a impetrante foi convocada em 17/11/2023 para fins de contratação, sendo-lhe oportunizado apresentar os documentos exigidos pelo edital, dentre eles, cópia e original do diploma ou certificado de conclusão do curso superior exigido para o cargo. Entretanto, por ocasião da entrega da documentação, a impetrante limitou-se a justificar a ausência do diploma ou certificado, sob o argumento de que ainda não havia apresentado o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), etapa essencial para conclusão do curso e colação de grau. Ou seja, ao tempo da convocação, a impetrante sequer havia finalizado os requisitos acadêmicos mínimos para obtenção do título exigido. Ademais, conforme se verifica dos autos (ID 110260751), por ocasião da entrega da documentação exigida para a contratação, a impetrante apresentou apenas declaração atestando o cumprimento de 98% da carga horária do curso de Licenciatura Plena em Ciências Biológicas, o que se mostra em evidente desconformidade com o requisito previsto no edital do certame para a investidura no cargo pretendido. Ressalte-se que a certidão de conclusão de curso, emitida somente em 18/01/2024, foi apresentada fora do prazo legal estabelecido para comprovação da habilitação profissional, razão pela qual não possui o condão de suprir, de forma retroativa, a ausência do requisito no momento oportuno. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 266, “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”. Todavia, tal orientação não exime o candidato do dever de comprovar a habilitação exigida no momento de sua convocação, especialmente quando esta se dá para fins de nomeação ou contratação. Nessa hipótese, mostra-se legítima a exigência de apresentação de todos os documentos e requisitos previstos no edital, sob pena de preterição do interesse público e afronta ao princípio da legalidade. Logo, ao deixar de apresentar, no prazo legal, o diploma ou certificado de conclusão do curso superior, a impetrante descumpriu requisito indispensável para a sua contratação, sendo legítimo o indeferimento administrativo promovido pela Comissão do Concurso. A pretensão de compelir a Administração à nomeação e contratação de candidato que ainda não preenchia os requisitos mínimos exigidos para o cargo importa indevida interferência na discricionariedade administrativa e ofensa aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital. Portanto, ausente o direito líquido e certo a ser tutelado, uma vez que a impetrante não atendia, no momento próprio, aos requisitos para investidura no cargo pretendido, impõe-se a denegação da segurança. Nesse sentido jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DE TRABALHO. PONTUAÇÃO NEGADA. CERTIDÃO APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DO EDITAL. I – Como principal vetor regulamentador dos concursos públicos, encontra-se a vinculação ao edital, que deve ser apreciado sob duplo aspecto: o primeiro deles, relacionado aos candidatos, que, ao realizarem sua inscrição para o concurso, aderem às suas cláusulas disciplinadoras, presumindo-se conhecê-las; o segundo, referente à Administração Pública, que deverá observar, durante a sua realização, os estritos termos do edital, não podendo extrapolá-los. Inteligência do art. 41 da Lei nº 8.666/93. II – É vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de avaliação e de pontuação de concursos públicos, salvo flagrante ilegalidade ou desrespeito ao instrumento convocatório. (TJ-MA 0811141-27.2023.8.10.0000, Relator: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2023)” Isto posto, e de acordo com o parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios por serem incabíveis, nos termos da Súmula 512 do STF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª vara da Fazenda Pública da Capital

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Processo nº 0801916-74.2024.8.10.0120

ID: 291017253

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801916-74.2024.8.10.0120

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801916-74.2024.8.10.0120 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente : A. D. C. N. H. L. Advogad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801916-74.2024.8.10.0120 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente : A. D. C. N. H. L. Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Requerido(a): J. R. S. Advogado polo passivo: SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por A. D. C. N. H. L. em face de JOSÉ RAIMUNDO SILVA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, sob a alegação de inadimplemento contratual em relação a contrato de alienação fiduciária de bem móvel (veículo automotor). A parte autora requereu a concessão de medida liminar para busca e apreensão do bem, sustentando que o réu deixou de cumprir com as obrigações pactuadas no contrato, e que, para fins de constituição em mora, fora enviada notificação extrajudicial ao endereço do requerido. Ao analisar a petição inicial, este Juízo verificou que a documentação apresentada não comprova o envio regular da notificação extrajudicial, uma vez que o Aviso de Recebimento (AR) da correspondência foi devolvido com a anotação “não procurado”. Diante disso, foi oportunizado à parte autora, por meio de decisão datada de 30/08/2024ID.128035787, prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, a fim de juntar documento que comprovasse de maneira válida a constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento. Em resposta, a parte autora apresentou petição requerendo o sobrestamento do feito, informando ter interposto agravo de instrumento contra a referida decisão. O recurso foi processado sob o nº 0824763-42.2024.8.10.0000 e julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, sendo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de primeira instância que exigia a comprovação válida da mora Id.142069619. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, o indeferimento da petição inicial impõe a extinção do feito sem resolução de mérito quando ausente condição da ação ou pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Conforme previsão do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a mora do devedor pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigida a assinatura do próprio destinatário. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração válida da mora, que a notificação tenha sido efetivamente enviada ao endereço do devedor, sendo necessário ao menos demonstrar tentativa válida de entrega. No presente caso, considerando que não foi comprovada a mora na forma do art. 2º, § 2º (carta registrada com aviso de recebimento devidamente assinada, ainda que por outra pessoa), como determina o art. 3º, todos do Dec.-Lei 911/65, diploma que rege o procedimento em epígrafe. Como consta que o documento foi devolvido por conta o aviso de recebimento encartado aos autos na peça de ingresso pela instituição financeira restou inexitosa, já que a notificação encaminhada pela credora retornou sem o devido cumprimento, pelo motivo “não procurado”, fato que esvazia por completo a alegada validade da notificação em questão. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. inistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Frise-se que o Tema 1.132 do STJ não abarca correspondências que SEQUER foram enviadas ao endereço. Além disso, conforme previsto no art. 321 do CPC, o juiz deverá conceder prazo para que o autor emende a petição inicial nos casos em que esta não preencher os requisitos legais. Foi o que se procedeu nos autos. Contudo, escoado o prazo legal, e mesmo após o desfecho desfavorável do agravo, a parte autora manteve-se inerte quanto à complementação da exordial, permanecendo a ausência de condição essencial à propositura da demanda. Diante da inércia da parte autora e da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 485, I e IV, do CPC. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Bento/MA

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Processo nº 0816649-17.2024.8.10.0000

ID: 280274711

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816649-17.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816649-17.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ANA CRISTINA CARVALHO ARAUJO ADVOGADOS: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB/MA 17.398) E OUTROS AGRA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816649-17.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ANA CRISTINA CARVALHO ARAUJO ADVOGADOS: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB/MA 17.398) E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ COMARCA: IMPERATRIZ VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por ANA CRISTINA CARVALHO ARAUJO da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Nas razões recursais, a agravante sustentou que a limitação das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a 10 (dez) salários mínimos, prevista na Lei Municipal nº 1.140/2005, se aplicaria exclusivamente à Justiça do Trabalho, devendo, na Justiça Comum, prevalecer o teto de 30 (trinta) salários mínimos estabelecido no art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Apontou, ainda, a existência de omissões na decisão recorrida, especificamente quanto: (i) à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento; (ii) ao arbitramento da verba honorária relativa à fase de cumprimento de sentença; e (iii) à inclusão das contribuições previdenciárias. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Apesar de intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Marco Antonio Guerreiro, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que é terminativa a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório e RPV, impondo a interposição de apelação e não de agravo de instrumento. É o escorço relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre consignar que a decisão agravada não declarou expressamente a extinção do cumprimento de sentença, circunstância que afasta a interposição de apelação como meio recursal adequado, sendo cabível, na espécie, o manejo do agravo de instrumento. A propósito, esta Corte de Justiça, ao apreciar o Incidente de Assunção de Competência nº 0800971-91.2022.8.10.0109, firmou a tese no sentido de que “a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja atacada pelo recurso de apelação, deve declarar expressamente a extinção da execução; em caso contrário, tratar-se-á de decisão interlocutória, impugnável mediante agravo de instrumento”. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente agravo de instrumento, o qual comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC. Quanto à possibilidade de aplicação da Lei Municipal nº 1.140/2005 ao caso em exame, deve-se observar que o art. 100, § 3º, da CF autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a fixarem, por lei própria, limites para o pagamento de RPVs, respeitando certos parâmetros. O art. 87, II, do ADCT, estabelece que, até a publicação das respectivas leis pelos entes federados, os débitos de pequeno valor perante a Fazenda dos Municípios serão aqueles iguais ou inferiores a 30 salários mínimos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.359.139 (Tema 1.231), assentou a constitucionalidade da fixação de valor inferior ao estipulado no art. 87 do ADCT por Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que fundamentada, especialmente no tocante à capacidade financeira do ente federado e à necessidade de equilíbrio fiscal. No caso concreto, a Lei Municipal nº 1.140/2005 fixou o limite de 10 salários mínimos para débitos de pequeno valor perante a Fazenda Pública de Imperatriz. Ressalta-se que “embora a Lei nº 1.140/2005 – que estabelece limite de valor para a pactuação em pagamento de débitos de pequeno valor da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências – possa ter sido editada com a finalidade de atender às demandas da Justiça do Trabalho, tanto que faz expressa menção à especializada, tal circunstância se deu porque, à época, a maioria de seus funcionários públicos eram celetistas, havendo a transmutação para o regime estatutário somente com a superveniência da Lei Complementar nº 003/2014, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos” (TJMA, AI nº 0821519-08.2024.8.10.0000, Relator: Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Terceira Câmara de Direito Público, DJe: 28/9/2024). Assim, a referida lei municipal, embora originariamente direcionada às questões trabalhistas, não se restringe a essa seara, aplicando-se também à Justiça Comum, sendo evidente que o limite de 10 salários mínimos deve ser observado em todas as demandas contra a Fazenda Pública Municipal, independentemente da natureza da jurisdição. No mesmo sentido, a decisão proferida no Agravo de Instrumento 0820398-42.2024.8.10.0000 de relatoria do Des. Lourival Serejo, bem como a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0813865-67.2024.8.10.0000, de relatoria do Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha. Nesse contexto, não há que se falar em fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme o § 7º do art. 85 do CPC, já que não oferecida impugnação pelo ente público. Da mesma forma, não se justifica a majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, pois “não é possível a modificação do valor de verba honorária fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada”, conforme se vê em sua publicação institucional “Jurisprudência em Teses – Edição nº 129”. (https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/JuriTeses/article/view/11387/11516). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. VALOR DA CAUSA. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a recorrente pretende revisar, em fase de cumprimento de sentença, a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada no título executivo, sob o argumento de que se está diante de erro material corrigível a qualquer tempo. 2. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sujeita-se aos efeitos da coisa julgada, não se tratando de simples erro de cálculo, razão pela qual não pode ser alterada em sede de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1746180/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021). - negritei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Entrementes, no que toca ao valor fixado a título de honorários advocatícios, ressalta-se que o arbitramento cabe ao magistrado que, nos termos do § 2º, do art. 85 do NCPC, deve observar a complexidade do trabalho desenvolvido, o grau de zelo do profissional e o valor econômico da demanda, não se vinculando, portanto, à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual serve apenas como parâmetro para a fixação da verba em apreço. Nesse contexto, a despeito da não vinculação à tabela, no caso dos autos, nota-se que os honorários do advogado dativo constantes nas Certidões de f. 01/05, da Ordem 05, foram arbitrados sem a devida observância dos parâmetros mencionados". 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença transitada em julgado que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, não sendo passível de modificação, sob pena de afronta à coisa julgada. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Sendo assim, devem ser restabelecidos os honorários advocatícios fixados originalmente no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), nos termos estipulados no título executivo judicial. 5. Recurso Especial provido. (STJ. REsp 1804030/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019). - negritei Por fim, a incidência das contribuições previdenciárias é consectário lógico da condenação, porquanto os descontos decorrem de lei. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo deste decisum, cuja cópia servirá de ofício para fins de ciência e cumprimento. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0828740-42.2024.8.10.0000

ID: 320226141

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828740-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828740-42.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA RAIMUNDA GOMES DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PRO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828740-42.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA RAIMUNDA GOMES DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA COMARCA: IMPERATRIZ VARA: 1ª DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: JOAQUIM DA SILVA FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto por MARIA RAIMUNDA GOMES DA SILVA da decisão (ID 122085543 - PJE 1º Grau), prolatada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA nº 0824608-50.2023.8.10.0040, que ordenou a suspensão do processo e, entre outras providências, determinou a juntada de instrumento original de procuração, nos seguintes termos: “1. Considerando-se as providências determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, através do DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA)1, com o objetivo de uniformizar os julgamentos dos recursos interpostos pelo advogado Anderson Cavalcante Leal, OAB/MA nº 11.146 contra sentença extintiva nas ações em que estava impedido de atuar, situação que se enquadra na previsão do art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil; 2. Considerando-se a suspeita de que haja grande número de processos patrocinados pelo mesmo advogado em que se nota, a olho nu, a sobreposição de assinaturas digitalizadas, transportadas de outros processos, até mesmo de outras Unidades Jurisdicionais; 3. Considerando-se, ainda, existência de crime, em tese, na atuação do referido causídico, como ressaltado no item I do mencionado expediente, adoto as seguintes providências: a) A suspensão dos presentes autos e de todos os demais em trâmite na Vara, patrocinados pelo advogado em referência, até que haja o deslinde das apurações determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com base no art. 561 a 569 do RITJMA. b) A intimação do ilustre advogado para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretária, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), com as firmas reconhecidas por notário público, sob pena de extinção. c) Apresentada a documentação relativa ao item B, digitalize-se, junte-se aos autos e certifique-se, pela Secretaria do Juízo, devolvendo-se os originais ao advogado no prazo de 10 dias. 4. Saneada a divergência, objeto das determinações contidas no despacho acima mencionado, bem como cumprida a diligência pelo advogado, retirem-se os autos da suspensão e voltem conclusos para deliberação. 5. Cumpra-se.” Em suas razões, a agravante alegou que a procuração apresentada é válida e eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, defendendo o excesso de formalismo na exigência de mandato com firma reconhecida e, ainda, que a decisão fustigada excede os limites do poder geral de cautela. Requereu o deferimento da liminar, para que seja afastada eventual extinção do processo, já que a procuração judicial anexada preenche todos os requisitos legais, pugnando, por fim, pelo provimento do recurso. O pedido liminar foi deferido na decisão de ID 41767701. Em sede de contrarrazões, o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso (ID42387124). O Procurador de Justiça José Antonio Oliveira Bents, em parecer acostado ao ID43571822, não manifestou interesse no feito. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre o acerto da decisão exarada pelo Juiz a quo que ordenou a suspensão do processo e, entre outras providências, determinou a juntada de instrumento original de procuração. Desde já adianto que assiste razão à agravante, não vendo motivos para alterar o meu posicionamento quando da análise do pedido liminar. Senão vejamos. Nesta fase de cognição superficial, verifico que o Despacho GP-45/2024 (processo nº 68122024-TJMA), proferido pelo então Presidente deste E. Tribunal, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o advogado do ora agravante, motivo pelo qual reputo desproporcional a decisão fustigada. Demais disso, verifico, ainda, que inexiste obrigatoriedade de apresentação de procuração com firma reconhecida, e o mandato acostado aos autos, com poderes gerais para o foro e outros especiais, a priori, é válido e eficaz, porque atendeu aos requisitos elencados no art. 105 do CPC e, ainda, é contemporâneo ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA REGISTRADA EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade da decisão ora repulsada, a qual determinou a juntada de nova procuração (na qual a parte promovente outorgue poderes específicos para litigar em desfavor da parte requerida, com firma reconhecida em cartório). II. Todos os documentos acostados (ID 86326307), estão devidamente assinados, demonstrando dessa forma que a agravante satisfez os requisitos previstos na Lei Civil. III. Agravo conhecido e provido. (TJMA. AI 0811171-62.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. 1. Não configuram documentos indispensáveis à propositura da ação a exigência de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida ou por meio de escritura pública, porquanto o instrumento procuratório juntado, aparentemente, está em conformidade com o exigido em lei, mormente com o disposto no art. 105, caput, do CPC. 2. O Juízo de origem poderá adotar outras medidas para verificar a regularidade na representação da parte autora. Assim, totalmente dispensável a exigência de apresentação de instrumento de mandato público, por ser a parte maior e capaz. 3. Aliás, importante acentuar que a preocupação do juiz prolator da sentença recorrida revela o seu grau de zelo e comprometimento com sua atuação jurisdicional. Entretanto, ante a ausência de previsão legal, desnecessária a exigência de procuração particular com firma reconhecida, razão pela qual deve ser cassado o ato vergastado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO 53331442120228090093, Relator: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" – Decisão que determinou ao autor, ora agravante, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do Art. 105 do CPC - Requisitos legais para a procuração "ad judicia" preenchidos pela autora - Precedente do TJSP - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG Nº 02/2017 – Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 2279885-45.2023.8.26.0000 Barueri, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024). A propósito, sobre referida matéria, foram deferidas medidas liminares nos seguintes recursos: Agravo de Instrumento nº 0811024-02.2024.8.10.0000, da relatoria do Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Agravo de Instrumento nº 0811022-32.2024.8.10.0000, da relatoria do Des. Kleber Costa Carvalho; Agravo de Instrumento nº 0811170-43.2024.8.10.0000, da relatoria do Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (Des. José Nilo Ribeiro Filho); Agravo de Instrumento nº 0811116-77.2024.8.10.0000, da relatoria do Des. Josemar Lopes Santos; Agravo de Instrumento nº 0811010-18.2024.8.10.0000, da relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Registro, por oportuno, que é possível a exigência de confirmação da autenticidade da procuração em caso de existência de “(…) cabais indícios de demandas predatórias e fraudes relativas à representação processual.” (TJMA. ApCiv 0805971-06.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/06/2023) – situação inocorrente in casu. O perigo da demora está caracterizado nos prejuízos decorrentes da paralisação injustificada do processo. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso para, revogando a decisão guerreada, determinar o regular processamento do feito perante o Juízo de origem, nos termos da fundamentação supra. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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