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Processo nº 0825830-42.2024.8.10.0000

ID: 262900117

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825830-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BARROS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR

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THIAGO DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825830-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. R. D. F. B. F. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825830-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. R. D. F. B. F. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0825830-05.2025.8.10.0001

ID: 308875488

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825830-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0825830-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: JOSE RODRIGUES FEITOSA PARTE RÉ: REU: B…

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Processo nº 0821465-42.2024.8.10.0000

ID: 259701650

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821465-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHNEIDER JANSEN DA SILVA

Despacho (expediente)

Advogados:

MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS

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BRENDO LUNA GOMES

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AGRAVO INTERNO Nº 0821465-42.2024.8.10.0000 Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: BRENDO LUNA GOMES - OAB MA26033-A Agravado: SCHNEIDER JANSEN DA SILVA Advogado: MAYKO…

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Processo nº 0826703-42.2024.8.10.0000

ID: 257799889

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0826703-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ

Despacho (expediente)

Advogados:

MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO

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JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO Nº 0826703-42.2024.8.10.0000 EXCIPIENTE: JOSE RIBAMAR FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB MA6055-A E OUTRO. EXCEPTA: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FA…

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Processo nº 0828352-42.2024.8.10.0000

ID: 313614459

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0828352-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO MIRANDA SOUSA

Acórdão (expediente)

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2025 A 05/06/2025 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0828352-42.2024.8.10.0000. ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRI… 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2025 A 05/06/2025 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0828352-42.2024.8.10.0000. ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ (0031620-33.2013.8.10.0224). AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO. AGRAVADO: DIVINO MIRANDA SOUSA. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONCEDIDA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 7032/DF. RECURSO PROVIDO. 1. Descabe ao juízo afastar a obrigação de pagamento da pena de multa, porquanto sanção penal, com base em presunção de hipossuficiência, devendo ser examinado, no caso concreto, se foram apresentadas provas da impossibilidade financeira ou, ao menos, com sustentação em elementos probatórios que constem dos autos e levem a essa conclusão. 2. Não há se falar em extinção da punibilidade quando a isenção do pagamento da pena de multa não atendeu aos ditames previstos no julgamento da ADI 7032/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Reforma imperativa. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0828352-42.2024.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), Sebastião Joaquim Lima Bonfim e pelo Desemb. Nelson Ferreira Martins Filho. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 29/05/2025 a 05/06/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.VALDENIR CAVALCANTE LIMA São Luís, 05 de junho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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Processo nº 0828643-42.2024.8.10.0000

ID: 313908907

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828643-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTRUMENTO nº 0828643-42.2024.8.10.0000 EMBARGANTE:…

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Processo nº 0828643-42.2024.8.10.0000

ID: 313908914

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828643-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA AMORIM PEREIRA

Despacho

Advogados:

WELLYVANE DE ALMEIDA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTRUMENTO nº 0828643-42.2024.8.10.0000 EMBARGANTE:…

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Processo nº 0813802-42.2024.8.10.0000

ID: 277518008

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813802-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO PESSOA ROCHA

Despacho (expediente)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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LUANA VIEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0813802-42.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO…

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Processo nº 0828061-42.2024.8.10.0000

ID: 300752416

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0828061-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORDAO DA COSTA COUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JORDAO DA COSTA COUTINHO

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CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA

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4 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2025 A 22/04/2025 REVISÃO CRIMINAL Nº 0828061-42.2024.8.10.0000 REQUERENTE(S) : M. S. P. ADV.(A/S) : CARLOS ANT… 4 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2025 A 22/04/2025 REVISÃO CRIMINAL Nº 0828061-42.2024.8.10.0000 REQUERENTE(S) : M. S. P. ADV.(A/S) : CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA – MA13327 REQUERIDO(S) : ESTADO DO MARANHÃO RELATOR : Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira EMENTA REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 224, “A”, DO CP. FATO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. No caso, o recebimento da denúncia ocorreu antes da alteração da competência do juízo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais são regidos pela norma vigente à época de sua prática, afastando-se a alegação de nulidade. 2. Configurada a prática de conjunção carnal com menor de 14 anos antes da entrada em vigor da Lei nº 12.015/2009, que introduziu o art. 217-A no Código Penal, impõe-se a desclassificação da conduta para o crime de estupro (art. 213 c/c art. 224, “a”, do CP, na redação anterior), em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF). 3. Revisão criminal conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0828061-42.2024.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça-PGJ, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisão criminal, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os senhores desembargadores FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA (RELATOR), SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM (REVISOR), NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS. Presidente Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos Participou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , de 11/04/2025 a 22/04/2025 São Luís, 22 de abril de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

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Processo nº 0830389-42.2024.8.10.0000

ID: 310928454

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0830389-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLEYHANNEY LEITE BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RUTCHERIO SOUZA MELO

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KLEYHANNEY LEITE BATISTA

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1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO VIRTUAL DE 18 a 25 DE JUNHO DE 2025. RECLAMAÇÃO Nº 0830389-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800483-36.2024.8.10.0055. RECLAMANTE: MAR… 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO VIRTUAL DE 18 a 25 DE JUNHO DE 2025. RECLAMAÇÃO Nº 0830389-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800483-36.2024.8.10.0055. RECLAMANTE: MARIA INÁCIA ARAÚJO. ADVOGADA: KLEYHANNEY LEITE BATISTA (OAB/MA 20416). RECLAMADA: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO. TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19142-A). RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. RECLAMAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO. VIOLAÇÃO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 3043/2017. UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NA MODALIDADE BÁSICA. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O julgamento que tão somente afasta a pretensão, na origem, lastreada na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ou seja, de que a consumidora utilizava de conta-corrente e dos serviços atinentes à modalidade de contratação (ex.: empréstimo) e não para apenas receber o benefício previdenciário, sem adentrar no mérito acerca do ônus de provar a regularidade do negócio jurídico, não viola a ratio decidendi da tese jurídica estabelecida no IRDR nº 3043/2017, por não ser matéria tratada em referido precedente qualificado. 2. A modificação do posicionamento jurídico adotado pela reclamada deveria ter sido feita por meio do instrumento processual pertinente, descabendo a utilização da Reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ e do TJMA. 3. Reclamação improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação nº 0830389-42.2024.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, nos termos do voto do relator, Desembargador Ronaldo Maciel. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, RAIMUNDO MORAES BOGÉA, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, JOSEMAR LOPES SANTOS, ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, MARCELO CARVALHO SILVA, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF e ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO. Presidência do Desemb. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO. Procurador de Justiça: Dr. ORFILENO BEZERRA NETO. São Luís, 25 de junho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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