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Gilmara De Oliveira Azevedo Monteiro x Municipio De Campos Dos Goytacazes

ID: 334976989

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827678-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA DE OLIVEIRA AZEVEDO MONTEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Decisão

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

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JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

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FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

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ALBERT RUZZANTE JACOBSON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0827678-07.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMARA DE OLIVEIRA AZEVEDO MONTEIRO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 1) Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada movida por GILMARA DE OLIVEIRA AZEVEDO MONTEIRO em face de MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, visando a recondução ao cargo, e pagamento dos valores referente aos salários que deixou de receber no período em que ficou afastada. No que tange ao pedido de tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, a sua concessão submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que requisito negativo, consistente na ausência de risco de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). No caso em exame, o acervo documental que instrui a inicial não esclarece de forma satisfatória a situação jurídica subjacente à lide, sendo necessário o encerramento da fase instrutória. Note-se que, ausente a verossimilhança das alegações diante do fato que a Autor pretende a recondução ao cargo cujo vínculo se deu por contratação temporária. Sem contar, que ausente o periculum da demora na espera do provimento jurisdicional de mérito, uma vez que a demissão ocorreu em 31/12/2019, enquanto que a distribuição da ação foi em 19/12/2023, 4 anos após a alega conduta ilegal. Ademais, estamos diante da irreversibilidade do provimento antecipatório de tutela, uma vez que diante da irrepetibilidade dos vencimentos e ausência de má-fé da Autora, os valores recebidos a título de salário na hipótese de recondução ao cargo não seriam devolvidos ao ente público, na hipótese de improcedência da ação. Por tais razões, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2) Intimem-se as partes para se manifestarem em provas, nos termos do decisão de index. 114940026. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de julho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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Processo nº 0825835-86.2025.8.14.0301

ID: 262657952

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825835-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825835-86.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825835-86.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: E. C. B. Nome: E. C. B. Endereço: PSG HELENA, 4, CASA ENTRE LABA, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-610 DECISÃO FINALIDADE: REALIZAR CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. B. P. S. por intermédio de seu advogado, ajuizou pedido de busca e apreensão contra E. C. B., objetivando a constrição do bem móvel descrito na inicial. Alegou o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que este firmou contrato com a garantia de alienação fiduciária. Juntou os documentos necessários aos autos. A Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o autor comprovou a mora do devedor, conforme documento ID 140726692, constante nos autos. Apresentou contrato (ID 140725380) Antes de mais nada, DETERMINO seja retirado o sigilo dos autos do presente feito, uma vez que não existe razão para havê-lo. Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem e de seus respectivos documentos: Marca FIAT, Modelo PALIO SPORT 1.6 DL, Chassi n.º 9BD1962A3D2128300, Ano de fabricação 2012 e Modelo 2013, Cor AMARELO, Placa OTR9A00, Renavam 00508260159. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o Banco Autor ou seu representante indicado na inicial. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel dos bens. Cite-se o réu para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a INTEGRALIDADE da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor. Independentemente da providência acima descrita, cientifique-se o réu que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). No caso de pagamento, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso frustradas as tentativas de localização do bem alienado em garantia, intime-se a parte autora, para querendo, requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Data da assinatura digital. Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Ana Lucia De Carvalho Britto Vital Brasil e outros x Kurgan Rj Participacoes S/A e outros

ID: 258200451

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0812837-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL CLAUDIO DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL MONICA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL RUY VITAL BRASIL FILHO

Polo Passivo:

KURGAN RJ PARTICIPACOES S/A MPE PARTICIPACOES EM AGRONEGOCIOS S/A

Decisão

Advogados:

LUCIANA VALVERDE MORETE

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CAROLINE GOMES TABACH DA ROCHA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0812837-07.2023.8.19.0014 CLASSE:MONITÓRIA (40) AUTOR: CLAUDIO DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL, MONIC… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0812837-07.2023.8.19.0014 CLASSE:MONITÓRIA (40) AUTOR: CLAUDIO DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL, MONICA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL, ESPÓLIO DE RUY VITAL BRASIL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY VITAL BRASIL FILHO, ANA LUCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL RÉU: KURGAN RJ PARTICIPACOES S/A, MPE PARTICIPACOES EM AGRONEGOCIOS S/A DECISÃO A Lei n. 11.101/2005, que regula o processo de falência e recuperação judicial, prevê que, após a concessão da recuperação judicial, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 02 anos da concessão da recuperação (art. 61). É um período em que a empresa recuperanda permanece em uma espécie de supervisão judicial. Trata-se de uma faculdade do juízo, pois não há obrigatoriedade na concessão desse prazo de supervisão. Contudo, mesmo que esse prazo já tenha se esgotado, poderá o credor requerer a execução específica do plano ou a falência do devedor (art. 62). A lei não esclarece qual juízo competente para apreciar o pedido de execução do plano. Contudo, há de se inferir que essa competência é do juízo perante o qual tramitou o respectivo processo de recuperação judicial, pois é o juízo que participou do processo de elaboração do plano recuperacional, bem como o homologou, tendo, assim, melhor aptidão para avaliar o seu cumprimento. Com efeito, a competência do juízo da recuperação judicial não se limita e não se exaure no monitoramento do cumprimento do plano aprovado, devendo atuar, de forma concomitante, a assegurar a sua exequibilidade, adotando as medidas necessárias a resguardar o seu êxito e implemento efetivo, bem como verificar se a empresa devedora vem pautando sua atuação dentro da legalidade e de acordo com os princípios que norteiam sua situação especial temporária (TJRJ. Agravo de Instrumento n. 0048248-55.2024.8.19.0000. Relª. Desª. Mônica Maria Costa Di Piero, j. 03/12/2024). Por isso, considerando que o crédito perquirido pelos autores é referente ao plano de recuperação judicial da Usina Sapucaia, homologado nos autos da ação n. 0024230-16.2010.8.19.0014, que tramitou perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, há de reconhecer a competência daquele juízo para análise da causa, pois se trata, na verdade, de pedido de cumprimento do plano da recuperação. ACOLHO, pois, a PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIAsuscitada pelas requeridas e DECLINO DA COMPETÊNCIAem favor do juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. Remetam-se os autos. Campos dos Goytacazes, 16 de abril de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

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Ana Lucia De Carvalho Britto Vital Brasil e outros x Kurgan Rj Participacoes S/A e outros

ID: 258083549

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0812837-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL CLAUDIO DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL MONICA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL RUY VITAL BRASIL FILHO

Polo Passivo:

KURGAN RJ PARTICIPACOES S/A MPE PARTICIPACOES EM AGRONEGOCIOS S/A

Decisão

Advogados:

LUCIANA VALVERDE MORETE

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CAROLINE GOMES TABACH DA ROCHA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0812837-07.2023.8.19.0014 CLASSE:MONITÓRIA (40) AUTOR: CLAUDIO DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL, MONIC… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0812837-07.2023.8.19.0014 CLASSE:MONITÓRIA (40) AUTOR: CLAUDIO DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL, MONICA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL, ESPÓLIO DE RUY VITAL BRASIL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY VITAL BRASIL FILHO, ANA LUCIA DE CARVALHO BRITTO VITAL BRASIL RÉU: KURGAN RJ PARTICIPACOES S/A, MPE PARTICIPACOES EM AGRONEGOCIOS S/A DECISÃO A Lei n. 11.101/2005, que regula o processo de falência e recuperação judicial, prevê que, após a concessão da recuperação judicial, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 02 anos da concessão da recuperação (art. 61). É um período em que a empresa recuperanda permanece em uma espécie de supervisão judicial. Trata-se de uma faculdade do juízo, pois não há obrigatoriedade na concessão desse prazo de supervisão. Contudo, mesmo que esse prazo já tenha se esgotado, poderá o credor requerer a execução específica do plano ou a falência do devedor (art. 62). A lei não esclarece qual juízo competente para apreciar o pedido de execução do plano. Contudo, há de se inferir que essa competência é do juízo perante o qual tramitou o respectivo processo de recuperação judicial, pois é o juízo que participou do processo de elaboração do plano recuperacional, bem como o homologou, tendo, assim, melhor aptidão para avaliar o seu cumprimento. Com efeito, a competência do juízo da recuperação judicial não se limita e não se exaure no monitoramento do cumprimento do plano aprovado, devendo atuar, de forma concomitante, a assegurar a sua exequibilidade, adotando as medidas necessárias a resguardar o seu êxito e implemento efetivo, bem como verificar se a empresa devedora vem pautando sua atuação dentro da legalidade e de acordo com os princípios que norteiam sua situação especial temporária (TJRJ. Agravo de Instrumento n. 0048248-55.2024.8.19.0000. Relª. Desª. Mônica Maria Costa Di Piero, j. 03/12/2024). Por isso, considerando que o crédito perquirido pelos autores é referente ao plano de recuperação judicial da Usina Sapucaia, homologado nos autos da ação n. 0024230-16.2010.8.19.0014, que tramitou perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, há de reconhecer a competência daquele juízo para análise da causa, pois se trata, na verdade, de pedido de cumprimento do plano da recuperação. ACOLHO, pois, a PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIAsuscitada pelas requeridas e DECLINO DA COMPETÊNCIAem favor do juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. Remetam-se os autos. Campos dos Goytacazes, 16 de abril de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

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Processo nº 0825835-61.2024.8.10.0001

ID: 298804435

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825835-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUIZA CASTRO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0825835-61.2024.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0825835-61.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: SANDRA LUIZA CASTRO CRUZ DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação em que se requer o pagamento de retroativo de diferenças salariais referentes a promoção. Aduz a autora, em suma, que é servidora pública do Município de São Luís, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, e que em junho de 2020 foi promovida por antiguidade, com data retroativa a 25/09/2018, porém não houve o adimplemento das diferenças remuneratórias desse interregno. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a autora logrou comprovar que foi promovida por antiguidade em junho/2020, com efeitos retroativos a 25/09/2018, conforme se observa do Decreto Municipal nº 55.204/2020, fato que tem por consequência o direito à remuneração do novo posto ocupado. É, deste modo, cabível a pretensão autoral, com lastro na presunção de legitimidade do ato administrativo, o que inclui a sua presumida legalidade, e, por conseguinte, na boa-fé objetiva do beneficiário, a partir da legítima expectativa decorrente da própria manifestação administrativa e na vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público. É de se concluir, portanto, que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC/15). O demandado, por sua vez, não logrou desconstituir as alegações da parte autora, uma vez que sequer apresentou contestação nestes autos, conforme já dito. O valor da condenação deve levar em consideração o valor histórico apresentado na planilha de cálculo que instrui a pretensão (ID 118416826), sem juros e correção monetária, os quais serão fixados nesta decisão e apurados efetivamente no cumprimento de sentença. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 57.995,11 (cinquenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e onze centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

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Deise Moraes Oliveira x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 258312277

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816601-47.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEISE MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816601-47.2022.8.19.0204 Assunto: … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816601-47.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816601-47.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01087702 APELANTE: DEISE MORAES OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR OAB/RJ-138367 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação ajuizada em face da concessionária de energia elétrica com o objetivo de ser declarada a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.A sentença reconheceu a irregularidade do TOI, determinando seu cancelamento e a restituição dos valores pagos, de forma dobrada. Contudo, julgou improcedente o pedido de condenação da ré por danos morais, sob o fundamento de que a autora não comprovou efetiva violação de sua integridade, intimidade ou honra subjetiva.Apelação interposta pela autora, pela qual sustentou que a cobrança indevida lhe causou sofrimento emocional e transtornos, o que justifica a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a lavratura irregular do TOI configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade civil da concessionária; e (ii) se a simples cobrança indevida enseja a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica em questão, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços (art. 14 do CDC).Não restou comprovado que a autora tenha sofrido dano moral, uma vez que não houve interrupção no fornecimento de energia elétrica ou inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, caracterizando-se a situação como mero aborrecimento da vida cotidiana.Precedentes deste Tribunal de Justiça corroboram o entendimento de que a falha na prestação do serviço pela concessionária, quando não acompanhada de repercussão externa significativa, não é suficiente para ensejar dano moral.IV. DISPOSITIVO:Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em seus exatos termos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.________________________________________________Dispositivos legais relevantes: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 22; Código Civil, art. 422.Jurisprudência relevante citada: súmulas 199 e 230 TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0868855-87.2023.8.19.0001, Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, Julgamento em 28/01/2025, Décima Câmara de Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0825835-53.2022.8.19.0204, Des. Maria Helena Pinto Machado, Julgamento em 22/01/2025, Décima Sexta Câmara de Direito Privado. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Emir Kiffer De Paiva x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 335317656

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0825835-53.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMIR KIFFER DE PAIVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825835-53.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825835-53.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0825835-53.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00297380 RECTE: EMIR KIFFER DE PAIVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0825835-53.2022.8.19.0204 Recorrente: EMIR KIFFER DE PAIVA Recorrida: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 82/92, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, de fls. 19/25 e 67/72, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TOI. NULIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE VERBA REPARATÓRIA EM CASO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE DO SERVIÇO INDEVIDO. ENUNCIADOS SUMULARES NºS 199, 230 E 330, DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela a parte autora, para pugnar pela reforma da sentença, de modo que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. - Falha no serviço prestado pela ré, em decorrência da lavratura irregular de TOI que, em regra, não enseja a reparação por danos morais, salvo em caso de negativação do nome do cliente ou corte do serviço indevido, conforme entendimento sufragado através dos enunciados sumulares nºs 199, 230 e 330, deste TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ELABORADO DE FORMA EXTREMAMENTE CLARA E MINUCIOSA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 52 DO TJRJ. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Recorrente que alega, em suma, omissão no acórdão, quanto à condenação da ré ao pedido indenizatório por dano moral. Diz que ocorreu uma falha na prestação do serviço, haja vista a cobrança unilateral do TOI, que se revela manifestamente abusiva e capaz romper o equilíbrio psicológico de uma pessoa, diante da gravidade da perspectiva de ter suspenso um serviço essencial, bem como pelo desperdício de tempo útil. Pugna seja provido o recurso, para suprir a omissão apontada, prequestionando, de forma expressa, os artigos 1º, III da CRFB/88, 186 e 927 do Código Civil. - Ausência de configuração das hipóteses do art. 489, §1º, do CPC, e do vício de omissão, já que o acórdão recorrido analisou o cerne da questão trazida à reexame, fundamentando-se no sentido da inocorrência de dano moral, por força dos enunciados sumulares nºs 199, 230 e 330, deste TJRJ. Incidência do verbete sumular 52 do TJRJ. - Segundo jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/05/2020). - Vale lembrar que, ainda de acordo com o STJ, mesmo após a vigência do CPC/15, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, CE, DJe 03/08/2016), sendo prescindível a indicação expressa de todos os dispositivos normativos invocados, quando a tese jurídica foi apreciada (EDcl no AgRg no Ag 1364730, CE, DJE 09/02/2012). - Prequestionamento. Ausência de prejuízo ao embargante, conforme art. 1.025, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 186 e 927, do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 98/102. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada pelo recorrente em face da recorrida, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do TOI, a devolução em dobro e indenização por danos morais. Sobreveio sentença de parcial procedência. Interposto recurso de apelação pelo autor, visando a reforma parcial da sentença quanto ao reconhecimento da lesão de ordem moral, o Colegiado negou provimento ao recurso. O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do AgInt. no AREsp 816157 / DF, Relator Min. Francisco Falcão, DJ 13/5/2025: "[...] infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "Vale notar que a situação vivenciada pelo apelante consiste no máximo em dissabor, aborrecimento ou irritação, não ostentando a condição de vexame, sofrimento ou humilhação anormal, até porque nenhum elemento concreto foi apresentado aos autos que evidenciasse tal dever, tampouco houve a inserção de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Para caracterização de danos sofridos no âmbito extrapatrimonial, afigura-se imprescindível a demonstração de consequências lesivas na integridade psicofísica do indivíduo ou, ainda, a afetação injusta à honorabilidade da pessoa. Apenas em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, quando ocorre o corte indevido do serviço ou a negativação irregular do nome do cliente, há a configuração do dano moral, à luz dos verbetes nºs 199 e 230, ambos da Súmula do TJRJ." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado quanto à existência de ofensa moral passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF E N. 356/STF. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA FORMULAÇÃO DA PERÍCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais contra Celg Distribuição S. A. (Celg D), aduzindo que, em junho/2019, o autor recebeu notificação sobre irregularidade em medidor de consumo de energia elétrica, que não aferiu corretamente o consumo entre novembro/2015 e novembro/2018, cobrando-se a quantia de R$ 56.870, 61 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e um centavos). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença, para declarar a inexistência do débito apurado, mantida a improcedência do pedido de danos morais. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 282/STF, 356/STF e Súmula 7/STJ. II - Sobre a alegada violação dos arts. 186, 188, I, 389 e 927 do CC/2002, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula n. 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. III - Ademais, o Tribunal de origem se manifestou que não houve oportunidade para o contraditório do autor, porquanto não participou da perícia: "[...] Extrai-se da inicial que a concessionária de energia elétrica se diz credora do requerente na importância de R$ 56. 870,61 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e um centavos), em virtude da cobrança de débito de energia referente à unidade consumidora n. 550091828, efetivada através do processo administrativo 111773817, relativa ao período de 11/2015 a 11/2018. In casu, defende o apelante que não foram observados todos os parâmetros estabelecidos após a retirada do medidor e realização da avaliação, nos termos do que dispõe art. 129, § 7º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Ora, do exame do caderno processual, mormente do processo administrativo para apuração de indicada irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica, observa-se, em particular pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI 21645-3/18), Comunicado de Avaliação Técnica em Equipamento de Medição e Relatório de Aferição e Avaliação Técnica que não foi oportunizado ao autor participar da perícia técnica na unidade de medição. Isso fica claro pelo fato de a concessionária não haver demonstrado que o consumidor ou outro morador da residência acompanharam a vistoria na unidade de consumo, a retirada do medidor e seu acondicionamento em invólucro específico para ser lacrado, procedimentos que deveriam ter sido comprovados mediante recibos/comprovantes assinados pelos interessados, o que não aconteceu, com inobservância dos §§ 2º e 5º da Resolução 414/10 da ANEEL. Logo, dita prova foi produzida unilateralmente pela apelada, sem qualquer participação/acompanhamento do apelante, não podendo ser admitida para o desiderato pretendido, porquanto, ilegítima (fls. 211/212) [. ..]". Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (STJ - Segunda Turma - AgInt no AREsp 2048091 / GO - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0016490-6 julgado em 09.11.2022 - Rel. Min. Francisco Falcão) À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0825835-27.2025.8.10.0001

ID: 277358054

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0825835-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DOS SANTOS ANDRADE

Despacho (expediente)

Advogados:

MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 Fone: (98) 2055-2632 PROCESSO Nº 0825835-27.2025.8.10.0001. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE AUTORA: E. C. A. REPRESENTANTE LEGAL: M. DE A. C. E D. A. C. A. ADVOGADO: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO OAB/MA 7.427. REQUERIDO: R. DOS S. A. DESPACHO – MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela requerente. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, deixo para apreciá-lo em momento oportuno. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de Julho de 2025, às 11:10 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Juízo. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) pessoalmente para comparecer à audiência designada, acompanhado(a) de advogado ou defensor público e de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, advertindo-o(a) que: a) deverá apresentar sua defesa oralmente ou por escrito na própria audiência, conforme art. 9º da Lei nº 5.478/68; b) sua ausência injustificada implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.478/68; c) o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte autora pessoalmente para comparecer à audiência designada, acompanhada de seu advogado e de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, advertindo-a que sua ausência implicará no arquivamento do processo, conforme preceitua o art. 7º da Lei nº 5.478/68. Ressalte-se que a presença do advogado não é facultativa, mas imprescindível, por tratar-se de audiência una que contempla fase instrutória, sendo indispensável a assistência técnico-jurídica para garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Quanto às testemunhas, observa-se o limite, sendo no máximo 03 (três) testemunhas, sob pena de preclusão e indeferimento da oitiva, conforme (art. 8 da Lei nº 5.478/68). Na audiência, não havendo acordo, proceder-se-á à tomada de depoimentos pessoais das partes que estiverem presentes e à inquirição das testemunhas arroladas, seguindo-se com os debates orais e eventual prolação de sentença, nos termos do art. 11 da Lei nº 5.478/68. Sendo o(a) requerido(a) funcionário(a) público(a) ou empregado(a) de empresa privada, OFICIE-SE ao empregador para proceder ao desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada pelo(a) autor(a), nos termos do art. 529 do CPC. CIÊNCIA ao Ministério Público, conforme disposto no art. 178, II, do CPC, para comparecimento à audiência. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Cumpra-se, Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara de Família

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Cinthia Da Silva Santos x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S A

ID: 295807993

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816038-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S A

Sentença

Advogados:

REYNALDO ARAUJO PESSANHA

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO TAVARES PESSANHA

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RAFAEL TAVARES GOMES RODRIGUES

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0816038-07.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTHIA DA SILVA SANTOS RÉU: PRU… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0816038-07.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTHIA DA SILVA SANTOS RÉU: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S A SENTENÇA CINTHIA DA SILVA SANTOSajuizou ação em face de ITAU UNIBANCO S/A, ITAU SEGUROS S/Ae PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S A, todos qualificados nos autos, expondo que é funcionária do Banco Itaú e aderiu a seguro de vida coletivo, com cobertura para a hipótese de incapacidade laborativa. Narrou que, atualmente, encontra-se inapta ao exercício da atividade laboral em razão de lesões e doenças adquiridas em razão da função que exercia no trabalho, mas que, apesar disso, a seguradora se recusa a efetuar o pagamento da indenização securitária. À base de tais assertivas, postulou a condenação dos réus ao pagamento do valor da indenização securitária, bem como reparação por dano moral. Citados, os réus contestaram. Itaú Unibanco S/A e Itaú Seguros S/A arguiram, em síntese, ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelo pagamento da indenização é apenas da seguradora (id. 74216918). Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A arguiu a prejudicial de prescrição e, no mérito, sustentou que a cobertura da apólice se limita às hipóteses de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e que a autora não se enquadra em qualquer uma dessas situações. Protestou, ao final, pela improcedência da ação (id. 74141067). Houve réplica (id. 77675645). Na decisão de saneamento e organização do processo, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Itaú Unibanco S/A e Itaú Seguros S/A, rejeitada a prejudicial de prescrição e determinada a realização de prova pericial (id. 112873517). O laudo pericial repousa no id. 177968302. Seguiu-se com as considerações das partes (id's. 179213934 e 183418250). Esse, o relatório. No mérito, da análise do certificado da apólice e das condições gerais do seguro em discussão, observa-se que há cobertura para os eventos "Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença" e "Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente". Na hipótese dos autos, a prova pericial atestou que o quadro clínico da autora não foi causado por acidente e que a segurada não demonstra perda da existência independente. Concluiu dizendo que a invalidez apresentada pela autora é parcial e permanente, não se enquadrando nas hipóteses de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença - IFPD ou de Invalidez Permanente por Acidente - IPA (id. 177968302). Por isso, ausentes elementos concretos que afastem a conclusão alcançada pelo Expert, acolho-a para considerar insubsistente a pretensão autoral. JULGO, pois, IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Diploma Processual, arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade, por força da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 10 de junho de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

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Cinthia Da Silva Santos x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S A

ID: 295551559

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816038-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S A

Sentença

Advogados:

REYNALDO ARAUJO PESSANHA

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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REYNALDO TAVARES PESSANHA

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RAFAEL TAVARES GOMES RODRIGUES

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0816038-07.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTHIA DA SILVA SANTOS RÉU: PRU… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0816038-07.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTHIA DA SILVA SANTOS RÉU: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S A SENTENÇA CINTHIA DA SILVA SANTOSajuizou ação em face de ITAU UNIBANCO S/A, ITAU SEGUROS S/Ae PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S A, todos qualificados nos autos, expondo que é funcionária do Banco Itaú e aderiu a seguro de vida coletivo, com cobertura para a hipótese de incapacidade laborativa. Narrou que, atualmente, encontra-se inapta ao exercício da atividade laboral em razão de lesões e doenças adquiridas em razão da função que exercia no trabalho, mas que, apesar disso, a seguradora se recusa a efetuar o pagamento da indenização securitária. À base de tais assertivas, postulou a condenação dos réus ao pagamento do valor da indenização securitária, bem como reparação por dano moral. Citados, os réus contestaram. Itaú Unibanco S/A e Itaú Seguros S/A arguiram, em síntese, ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelo pagamento da indenização é apenas da seguradora (id. 74216918). Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A arguiu a prejudicial de prescrição e, no mérito, sustentou que a cobertura da apólice se limita às hipóteses de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e que a autora não se enquadra em qualquer uma dessas situações. Protestou, ao final, pela improcedência da ação (id. 74141067). Houve réplica (id. 77675645). Na decisão de saneamento e organização do processo, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Itaú Unibanco S/A e Itaú Seguros S/A, rejeitada a prejudicial de prescrição e determinada a realização de prova pericial (id. 112873517). O laudo pericial repousa no id. 177968302. Seguiu-se com as considerações das partes (id's. 179213934 e 183418250). Esse, o relatório. No mérito, da análise do certificado da apólice e das condições gerais do seguro em discussão, observa-se que há cobertura para os eventos "Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença" e "Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente". Na hipótese dos autos, a prova pericial atestou que o quadro clínico da autora não foi causado por acidente e que a segurada não demonstra perda da existência independente. Concluiu dizendo que a invalidez apresentada pela autora é parcial e permanente, não se enquadrando nas hipóteses de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença - IFPD ou de Invalidez Permanente por Acidente - IPA (id. 177968302). Por isso, ausentes elementos concretos que afastem a conclusão alcançada pelo Expert, acolho-a para considerar insubsistente a pretensão autoral. JULGO, pois, IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Diploma Processual, arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade, por força da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 10 de junho de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

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