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Processo nº 0833328-38.2024.8.18.0140

ID: 256691223

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0833328-38.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PAULA BARROS DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0833328-38.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0833328-38.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] APELANTE: MARIANA LIMA DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação com pedido de Tutela de Urgência, interposto por MARIANA LIMA ARAÚJO em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI nos autos do processo de origem nº 0833328-38.2024.8.18.0140, que julgou improcedente o Mandado de Segurança com pedido de Liminar outrora requerida. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança com pedido Liminar, impetrado por Mariana Lima de Araújo em face do Presidente da Comissão Organizadora Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN, do Prefeito e do Secretário Municipal de Educação, ambos de Teresina. Requer, em síntese, sua convocação para a prova didática do certame, sob o argumento de que houve modificação indevida das regras do concurso. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido em sentença de ID. 23512311, desta forma, fica isenta a apelante do recolhimento de custas judiciais. As alegações da impetrante consubstanciam-se no fato de que teria sido aprovada nas fases objetiva e discursiva, possuindo direito líquido e certo de participar da prova didática. Argumentou que a exclusão de candidatos decorreu de uma restrição indevida imposta pelo Aditivo nº 04, o qual teria alterado as regras originais do edital e criado uma cláusula de barreira não prevista. Por essa razão, pleiteou a concessão da segurança para garantir sua participação na referida etapa do concurso. O Ministério Público manifestou-se em ID. 23512429 no sentido de denegação da segurança. A sentença de ID 23512431 denegou a segurança ao reconhecer a legalidade da cláusula de barreira, destacando que o critério eliminatório já estava previsto no edital original, especificamente no item 10.1.43, "s", que determinava a eliminação dos candidatos classificados além do número de vagas e cadastro de reserva. Ainda, o juízo de origem ressaltou que a candidata não impugnou a cláusula no prazo adequado, conforme previsto no próprio edital. Irresignada, em sede recursal, a apelante persevera na tese de que a restrição de cláusula de barreira foi incluída posteriormente, requerendo, liminarmente, a concessão de tutela antecipada recursal para suspender o concurso e permitir sua participação na prova didática até o julgamento do mérito. Recebidos os autos, passo à análise da medida liminar requerida. É o relatório. Decido. O cerne da questão gira em torno da concessão, ou não, de tutela de urgência com intuito de reformar a decisão apelada para conceder, liminarmente e inaudita altera pars, tutela de urgência para determinar que a autoridade coatora convoque a impetrante para realização da prova didática, com base no art. 7º, III, da Lei 12.016/09 e a suspensão do concurso até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança. Ademais, nota-se que ao presente caso se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, haja vista que o pedido busca decisão sobre o pedido principal, sem necessidade de esperar o trânsito em julgado. Neste caso, a apelante deseja ser incluída na fase da prova didática antes da decisão final da apelação, configurando, portanto, uma urgência de natureza antecipada. Imperioso mencionar que o § 3º do artigo 300 do CPC, preceitua que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, o fundamento dos requisitos da tutela de urgência é a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Adentrando nos requisitos para a concessão da tutela de urgência, entendo que a probabilidade do direito se enquadra no convencimento, em sede de análise perfunctória, antes de estabelecido o contraditório e antes da juntada de todas as provas, de que as alegações da parte possuem força suficiente para formar a convicção do julgador de que a parte possui o direito. In casu, não vislumbro preenchido os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. O requisito da probabilidade do direito, em sede de juízo sumário não resta eficazmente demonstrado, pois, em análise do Edital nº 02/2024, de 07 de fevereiro de 2024, disponível em ID. 23512308, é possível observar que a cláusula de barreira já estava prevista no item 10.1.43, “s”, o qual dispõe expressamente que: “Terá suas provas anuladas, também, e será eliminado do Concurso Público, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, o candidato que, durante a realização, agir com conduta de: (...) s) obtiver o percentual mínimo nas provas objetiva e discursiva, porém estiver classificado em colocação superior ao número de vagas, somado ao número do cadastro de reserva” Portanto, não há indícios de que a restrição tenha sido imposta de forma arbitrária pelo Aditivo nº 04, uma vez que esse dispositivo apenas reforçou um critério já existente no edital original. Ademais, a apelante não impugnou a cláusula dentro do prazo estipulado no edital, o qual permitia contestação entre os dias 07 e 08 de fevereiro de 2024, inclusive com reabertura do período de impugnação do edital do Concurso Público de 15 e 16 de fevereiro de 2024. Ao não questionar a regra no momento oportuno, presume-se sua aceitação tácita às condições do certame. Assim, não se verifica plausibilidade no direito invocado, pois a exclusão da candidata decorreu de critério previamente estabelecido e aplicado a todos os candidatos de forma isonômica. O periculum in mora também não se configura no caso concreto. A não convocação da apelante para a prova didática ocorreu em razão de critério objetivo previamente estabelecido no edital, sem qualquer demonstração de ilegalidade. A concessão de tutela antecipada recursal, além de interferir no cronograma regular do concurso, poderia comprometer a estabilidade e a previsibilidade do certame, gerando insegurança jurídica. Diante do exposto, é forçoso concluir que não há risco iminente de dano irreparável que justifique a concessão da liminar pleiteada. Por fim, neste momento processual, em sede de análise perfunctória, diante da ausência de comprovação robusta dos requisitos exigidos no ordenamento jurídico para concessão de tutela de urgência, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. Sem prejuízo de análise definitiva a ser realizada em momento futuro. Intime-se as partes. Comunique-se ao Juiz de origem. Cumpra-se. Desembargador Manoel de Sousa Dourado.

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Processo nº 0833328-38.2024.8.18.0140

ID: 256691243

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0833328-38.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

Intimação

Advogados:

BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0833328-38.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0833328-38.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] APELANTE: MARIANA LIMA DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação com pedido de Tutela de Urgência, interposto por MARIANA LIMA ARAÚJO em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI nos autos do processo de origem nº 0833328-38.2024.8.18.0140, que julgou improcedente o Mandado de Segurança com pedido de Liminar outrora requerida. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança com pedido Liminar, impetrado por Mariana Lima de Araújo em face do Presidente da Comissão Organizadora Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN, do Prefeito e do Secretário Municipal de Educação, ambos de Teresina. Requer, em síntese, sua convocação para a prova didática do certame, sob o argumento de que houve modificação indevida das regras do concurso. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido em sentença de ID. 23512311, desta forma, fica isenta a apelante do recolhimento de custas judiciais. As alegações da impetrante consubstanciam-se no fato de que teria sido aprovada nas fases objetiva e discursiva, possuindo direito líquido e certo de participar da prova didática. Argumentou que a exclusão de candidatos decorreu de uma restrição indevida imposta pelo Aditivo nº 04, o qual teria alterado as regras originais do edital e criado uma cláusula de barreira não prevista. Por essa razão, pleiteou a concessão da segurança para garantir sua participação na referida etapa do concurso. O Ministério Público manifestou-se em ID. 23512429 no sentido de denegação da segurança. A sentença de ID 23512431 denegou a segurança ao reconhecer a legalidade da cláusula de barreira, destacando que o critério eliminatório já estava previsto no edital original, especificamente no item 10.1.43, "s", que determinava a eliminação dos candidatos classificados além do número de vagas e cadastro de reserva. Ainda, o juízo de origem ressaltou que a candidata não impugnou a cláusula no prazo adequado, conforme previsto no próprio edital. Irresignada, em sede recursal, a apelante persevera na tese de que a restrição de cláusula de barreira foi incluída posteriormente, requerendo, liminarmente, a concessão de tutela antecipada recursal para suspender o concurso e permitir sua participação na prova didática até o julgamento do mérito. Recebidos os autos, passo à análise da medida liminar requerida. É o relatório. Decido. O cerne da questão gira em torno da concessão, ou não, de tutela de urgência com intuito de reformar a decisão apelada para conceder, liminarmente e inaudita altera pars, tutela de urgência para determinar que a autoridade coatora convoque a impetrante para realização da prova didática, com base no art. 7º, III, da Lei 12.016/09 e a suspensão do concurso até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança. Ademais, nota-se que ao presente caso se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, haja vista que o pedido busca decisão sobre o pedido principal, sem necessidade de esperar o trânsito em julgado. Neste caso, a apelante deseja ser incluída na fase da prova didática antes da decisão final da apelação, configurando, portanto, uma urgência de natureza antecipada. Imperioso mencionar que o § 3º do artigo 300 do CPC, preceitua que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, o fundamento dos requisitos da tutela de urgência é a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Adentrando nos requisitos para a concessão da tutela de urgência, entendo que a probabilidade do direito se enquadra no convencimento, em sede de análise perfunctória, antes de estabelecido o contraditório e antes da juntada de todas as provas, de que as alegações da parte possuem força suficiente para formar a convicção do julgador de que a parte possui o direito. In casu, não vislumbro preenchido os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. O requisito da probabilidade do direito, em sede de juízo sumário não resta eficazmente demonstrado, pois, em análise do Edital nº 02/2024, de 07 de fevereiro de 2024, disponível em ID. 23512308, é possível observar que a cláusula de barreira já estava prevista no item 10.1.43, “s”, o qual dispõe expressamente que: “Terá suas provas anuladas, também, e será eliminado do Concurso Público, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, o candidato que, durante a realização, agir com conduta de: (...) s) obtiver o percentual mínimo nas provas objetiva e discursiva, porém estiver classificado em colocação superior ao número de vagas, somado ao número do cadastro de reserva” Portanto, não há indícios de que a restrição tenha sido imposta de forma arbitrária pelo Aditivo nº 04, uma vez que esse dispositivo apenas reforçou um critério já existente no edital original. Ademais, a apelante não impugnou a cláusula dentro do prazo estipulado no edital, o qual permitia contestação entre os dias 07 e 08 de fevereiro de 2024, inclusive com reabertura do período de impugnação do edital do Concurso Público de 15 e 16 de fevereiro de 2024. Ao não questionar a regra no momento oportuno, presume-se sua aceitação tácita às condições do certame. Assim, não se verifica plausibilidade no direito invocado, pois a exclusão da candidata decorreu de critério previamente estabelecido e aplicado a todos os candidatos de forma isonômica. O periculum in mora também não se configura no caso concreto. A não convocação da apelante para a prova didática ocorreu em razão de critério objetivo previamente estabelecido no edital, sem qualquer demonstração de ilegalidade. A concessão de tutela antecipada recursal, além de interferir no cronograma regular do concurso, poderia comprometer a estabilidade e a previsibilidade do certame, gerando insegurança jurídica. Diante do exposto, é forçoso concluir que não há risco iminente de dano irreparável que justifique a concessão da liminar pleiteada. Por fim, neste momento processual, em sede de análise perfunctória, diante da ausência de comprovação robusta dos requisitos exigidos no ordenamento jurídico para concessão de tutela de urgência, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. Sem prejuízo de análise definitiva a ser realizada em momento futuro. Intime-se as partes. Comunique-se ao Juiz de origem. Cumpra-se. Desembargador Manoel de Sousa Dourado.

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Processo nº 0807235-38.2024.8.18.0140

ID: 261173232

Tribunal: TJPI Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807235-38.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807235-38.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DA LUZ SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com pedido de Repetição de Indébito, ajuizada por MARIA DA LUZ SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Determinou-se a intimação da parte autora para a emenda da petição inicial e cumprimento de diligências em Decisão (ID 53562059). A parte autora juntou procuração no ID 55886999. Decisão de ID 60734246 determinou a intimação do advogado da parte autora para juntar instrumento de mandato atual da parte, na forma de procuração pública, por se tratar de pessoa analfabeta. Na decisão, restou consignado que a ausência de manifestação no prazo supracitado ensejaria o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora requereu a dilação do prazo, em 30/09/2024 (ID 64369368). Em 09/01/2025, expediu-se Ato Ordinatório (ID 68931367), concedendo a dilação do prazo de 15 (quinze) dias, para o cumprimento da diligência já determinada. A autora apenas manifestou ciência (ID 70654857), sem cumprir com a determinação da decisão. É o relatório necessário. Decido. II - Fundamentação Dentro da sistemática prevista pelo art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. No caso em apreço, fora determinada a emenda à inicial para que fossem juntados documentos essenciais, nos termos da decisão em questão. As providências não foram cumpridas integralmente pela parte requerente, pois não houve a juntada de instrumento de mandato atual da parte, na forma de procuração pública, conforme determinado por este juízo. Em função da inércia da parte autora, a providência legalmente estabelecida é o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). III - Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, visto que a ação não foi resistida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intime-se. Expedientes necessários Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0807235-38.2024.8.18.0140

ID: 261173241

Tribunal: TJPI Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807235-38.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807235-38.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DA LUZ SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com pedido de Repetição de Indébito, ajuizada por MARIA DA LUZ SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Determinou-se a intimação da parte autora para a emenda da petição inicial e cumprimento de diligências em Decisão (ID 53562059). A parte autora juntou procuração no ID 55886999. Decisão de ID 60734246 determinou a intimação do advogado da parte autora para juntar instrumento de mandato atual da parte, na forma de procuração pública, por se tratar de pessoa analfabeta. Na decisão, restou consignado que a ausência de manifestação no prazo supracitado ensejaria o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora requereu a dilação do prazo, em 30/09/2024 (ID 64369368). Em 09/01/2025, expediu-se Ato Ordinatório (ID 68931367), concedendo a dilação do prazo de 15 (quinze) dias, para o cumprimento da diligência já determinada. A autora apenas manifestou ciência (ID 70654857), sem cumprir com a determinação da decisão. É o relatório necessário. Decido. II - Fundamentação Dentro da sistemática prevista pelo art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. No caso em apreço, fora determinada a emenda à inicial para que fossem juntados documentos essenciais, nos termos da decisão em questão. As providências não foram cumpridas integralmente pela parte requerente, pois não houve a juntada de instrumento de mandato atual da parte, na forma de procuração pública, conforme determinado por este juízo. Em função da inércia da parte autora, a providência legalmente estabelecida é o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). III - Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, visto que a ação não foi resistida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intime-se. Expedientes necessários Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0818487-38.2024.8.18.0140

ID: 328695380

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818487-38.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS COSTA COELHO

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PROCESSO Nº: 0818487-38.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR: DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA REU: NIBS PARTICIPACOES S.A., IFOOD BENEFI… PROCESSO Nº: 0818487-38.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR: DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA REU: NIBS PARTICIPACOES S.A., IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA Avenida Presidente Kennedy, 2601, ALDEBARAM VILLE, Tabajaras, TERESINA - PI - CEP: 64067-901 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 21/05/2025 09:00 na JECC Leste 1 Anexo I por VIDEOCONFERENCIA, através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso: copie este link no seu navegador: https://link.tjpi.jus.br/899c9b (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Utilizando celular é necessária prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". ADVERTÊNCIAS: O não comparecimento DO RÉU às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 2. Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, O ATO TERÁ PROSSEGUIMENTO COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COLHEITA DE TODAS AS PROVAS. 3. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 4. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. 5. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334 do Novo CPC). As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo Uninovafapi, sob pena de preclusão. ORIENTAÇÕES GERAIS: >O tempo de tolerância para as partes, fornecido facultativamente por este juízo, é de 10 (dez) minutos; A contestação, caso ainda não conste nos autos, e demais documentos probatórios deverão ser anexados aos autos virtuais até o início da videoconferência; As testemunhas deverão estar em ambiente físico isolado, de forma a não ouvir os depoimentos das partes interessadas, sob pena de terem seu depoimento prejudicado. Em caso de ausência injustificada da parte promovida na sessão virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para prolação da sentença, incidindo os efeitos da revelia, com fulcro nos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95; No dia e horário designados, caso a parte esteja impossibilitada de participar da audiência virtual de instrução, esse impedimento e os motivos que o ensejaram deverão ser efetivamente demonstrados até o início da audiência para registro em ata. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam . Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 16 de abril de 2025. MONICA BORGES OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

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Processo nº 0818487-38.2024.8.18.0140

ID: 328695401

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818487-38.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0818487-38.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR: DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA REU: NIBS PARTICIPACOES S.A., IFOOD BENEFI… PROCESSO Nº: 0818487-38.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR: DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA REU: NIBS PARTICIPACOES S.A., IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. DOS AUTONOMISTAS 1496, 1.496, BLOCO B ANDAR 3 PARTE, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06020-902 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 21/05/2025 09:00 na JECC Leste 1 Anexo I por VIDEOCONFERENCIA, através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso: copie este link no seu navegador: https://link.tjpi.jus.br/899c9b (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Utilizando celular é necessária prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". ADVERTÊNCIAS: O não comparecimento DO RÉU às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 2. Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, O ATO TERÁ PROSSEGUIMENTO COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COLHEITA DE TODAS AS PROVAS. 3. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 4. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. 5. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334 do Novo CPC). As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo Uninovafapi, sob pena de preclusão. ORIENTAÇÕES GERAIS: >O tempo de tolerância para as partes, fornecido facultativamente por este juízo, é de 10 (dez) minutos; A contestação, caso ainda não conste nos autos, e demais documentos probatórios deverão ser anexados aos autos virtuais até o início da videoconferência; As testemunhas deverão estar em ambiente físico isolado, de forma a não ouvir os depoimentos das partes interessadas, sob pena de terem seu depoimento prejudicado. Em caso de ausência injustificada da parte promovida na sessão virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para prolação da sentença, incidindo os efeitos da revelia, com fulcro nos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95; No dia e horário designados, caso a parte esteja impossibilitada de participar da audiência virtual de instrução, esse impedimento e os motivos que o ensejaram deverão ser efetivamente demonstrados até o início da audiência para registro em ata. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam . Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 16 de abril de 2025. MONICA BORGES OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

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Processo nº 0818487-38.2024.8.18.0140

ID: 258048555

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818487-38.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS COSTA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0818487-38.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR: DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA REU: NIBS PARTICIPACOES S.A., IFOOD BENEFI… PROCESSO Nº: 0818487-38.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR: DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA REU: NIBS PARTICIPACOES S.A., IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA Avenida Presidente Kennedy, 2601, ALDEBARAM VILLE, Tabajaras, TERESINA - PI - CEP: 64067-901 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 21/05/2025 09:00 na JECC Leste 1 Anexo I por VIDEOCONFERENCIA, através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso: copie este link no seu navegador: https://link.tjpi.jus.br/899c9b (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Utilizando celular é necessária prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". ADVERTÊNCIAS: O não comparecimento DO RÉU às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 2. Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, O ATO TERÁ PROSSEGUIMENTO COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COLHEITA DE TODAS AS PROVAS. 3. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 4. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. 5. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334 do Novo CPC). As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo Uninovafapi, sob pena de preclusão. ORIENTAÇÕES GERAIS: >O tempo de tolerância para as partes, fornecido facultativamente por este juízo, é de 10 (dez) minutos; A contestação, caso ainda não conste nos autos, e demais documentos probatórios deverão ser anexados aos autos virtuais até o início da videoconferência; As testemunhas deverão estar em ambiente físico isolado, de forma a não ouvir os depoimentos das partes interessadas, sob pena de terem seu depoimento prejudicado. Em caso de ausência injustificada da parte promovida na sessão virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para prolação da sentença, incidindo os efeitos da revelia, com fulcro nos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95; No dia e horário designados, caso a parte esteja impossibilitada de participar da audiência virtual de instrução, esse impedimento e os motivos que o ensejaram deverão ser efetivamente demonstrados até o início da audiência para registro em ata. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam . Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 16 de abril de 2025. MONICA BORGES OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

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Processo nº 0818487-38.2024.8.18.0140

ID: 258048558

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818487-38.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0818487-38.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR: DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA REU: NIBS PARTICIPACOES S.A., IFOOD BENEFI… PROCESSO Nº: 0818487-38.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR: DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA REU: NIBS PARTICIPACOES S.A., IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. DOS AUTONOMISTAS 1496, 1.496, BLOCO B ANDAR 3 PARTE, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06020-902 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 21/05/2025 09:00 na JECC Leste 1 Anexo I por VIDEOCONFERENCIA, através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso: copie este link no seu navegador: https://link.tjpi.jus.br/899c9b (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Utilizando celular é necessária prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". ADVERTÊNCIAS: O não comparecimento DO RÉU às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 2. Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, O ATO TERÁ PROSSEGUIMENTO COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COLHEITA DE TODAS AS PROVAS. 3. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 4. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. 5. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334 do Novo CPC). As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo Uninovafapi, sob pena de preclusão. ORIENTAÇÕES GERAIS: >O tempo de tolerância para as partes, fornecido facultativamente por este juízo, é de 10 (dez) minutos; A contestação, caso ainda não conste nos autos, e demais documentos probatórios deverão ser anexados aos autos virtuais até o início da videoconferência; As testemunhas deverão estar em ambiente físico isolado, de forma a não ouvir os depoimentos das partes interessadas, sob pena de terem seu depoimento prejudicado. Em caso de ausência injustificada da parte promovida na sessão virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para prolação da sentença, incidindo os efeitos da revelia, com fulcro nos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95; No dia e horário designados, caso a parte esteja impossibilitada de participar da audiência virtual de instrução, esse impedimento e os motivos que o ensejaram deverão ser efetivamente demonstrados até o início da audiência para registro em ata. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam . Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 16 de abril de 2025. MONICA BORGES OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

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Processo nº 0858160-38.2024.8.18.0140

ID: 277337893

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0858160-38.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FERREIRA HORTENCIO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0858160-38.2024.8.18.0140 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0858160-38.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) De ordem da magistrada Juíza Titular do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 22/08/2025 às 11:30horas, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Avenida Zequinha Freire, 2299, - lado par, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-020 LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes. ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE. No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95. Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112814504373500000063167878 CONTRACHEQUE_PARADIGMA_COM_RECIMENTO_DE_PERICULOSIDADE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112814504404200000063167879 DOCUMENTOS_PESSOAIS___RAIMUNDO_NONATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112814504420900000063167880 ESCALA_DE_TRABALHO___OUT_DE_2021 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112814504434600000063167881 ESCALA_DE_TRABALHO___OUT_DE_2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112814504450700000063167883 ESCALA_DE_TRABALHO___SET_DE_2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112814504463900000063168434 Inicio da lotação como agente de portaria. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112814504477900000063168435 LEI_ORGANICA_DO_MUNICIPIO_DE_TERESINA_atualizada_ate_emenda_30_2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112814504494800000063168436 PROCURACAO___RAIMUNDO_NONATO_DA_SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112814504506300000063168437 RAIMUNDO_NONATO_50120 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112814504521300000063168438 REQUERIMENTO___RAIMUNDO_NONATO_DA_SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112814504532800000063168440 SEI_00045.027120_2022_40 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112814504543800000063168441 SEI_PMT - 4698221 - Despacho DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112814504582400000063168442 SEI_PMT - 5443943 - Parecer Jurídico DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112814504594900000063168444 Certidão Certidão 24120411194343400000063425014 Sistema Sistema 24120411201080200000063425920 Decisão Decisão 24120817401319700000063515121 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022413190007800000066725677 Intimação Intimação 25022413190007800000066725677 Documentos Documentos 25032009555836800000067868268 COMPROVANTE DE REIDÊNCIA Documentos 25032009555864200000067868275 Certidão de Triagem Certidão 25052213163806400000071080167 designação audiência Certidão 25052213174752600000071080177 TERESINA, 22 de maio de 2025. REGINA CELIS PIRES BARBOSA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I

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Processo nº 0849333-38.2024.8.18.0140

ID: 258228700

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849333-38.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIMAR PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849333-38.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849333-38.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] AUTOR: ANA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Nº 0520/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS ajuizada por ANA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso. A pretensão da parte autora consiste na declaração de nulidade/inexistência de negócio jurídico que afirma não ter realizado, bem assim condenação da parte suplicada em indenização por danos morais e materiais decorrentes dessa contratação e o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a emenda da petição inicial para que a demandante juntasse aos autos comprovante de endereço atualizado, correspondente a, no máximo, um mês anterior ao ajuizamento da presente ação, com poderes específicos para o ajuizamento da demanda em tela; exibisse seu extrato bancário do período em que foi iniciada a contratação impugnada na presente ação, correspondente a, pelo menos, dois meses a partir do início dos descontos em sua remuneração / conta / benefício; e exibisse procuração por escritura pública, caso se tratar de pessoa não alfabetizada (ID 65894767). Intimada, a autora deixou transcorrer o prazo que lhe foi concedido sem apresentar nenhuma manifestação. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado, ficou determinado que a parte demandante emendasse a petição inicial, no sentido de juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, correspondente a, no máximo, um mês anterior ao ajuizamento da presente ação, com poderes específicos para o ajuizamento da demanda em tela; exibir seu extrato bancário do período em que foi iniciada a contratação impugnada na presente ação, correspondente a, pelo menos, dois meses a partir do início dos descontos em sua remuneração / conta / benefício; e exibir procuração por escritura pública, caso se tratar de pessoa não alfabetizada (ID 65894767). Contudo, embora intimada, a parte suplicante não cumpriu nenhuma das diligências que lhe foi determinada, deixando transcorrer o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, sem apresentar nenhuma manifestação (ID 73679766). Com efeito, quando a parte autora é intimada para emendar a inicial e não o faz, deve ser indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, consoante dispõem os arts. 321, parágrafo único c/c o art. 330, VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, ante a inércia da requerente em emendar a inicial, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, por não ter sido angularizada a relação processual. Custas de lei, se houver, pela parte autora (CPC, art. 90). Ante o deferimento da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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