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Resultados para "0825859-38.2024.8.18.0140"

Processo nº 0825859-82.2023.8.20.5001

ID: 331157905

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825859-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

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ESIO COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0825859-82.2023.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU …

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Processo nº 0825859-48.2024.8.20.5001

ID: 258788083

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825859-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845…

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Processo nº 0825859-24.2024.8.20.5106

ID: 295609281

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825859-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Con…

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Processo nº 0825859-24.2024.8.20.5106

ID: 295609271

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825859-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Con…

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Processo nº 0825859-48.2024.8.20.5001

ID: 283423572

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825859-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845…

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Processo nº 0825859-48.2024.8.20.5001

ID: 283423581

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825859-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845…

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Processo nº 0825859-82.2023.8.20.5001

ID: 322734652

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825859-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

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ESIO COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MIGUEL FERREIRA DE LIMA Advogado(s): ESIO COSTA DA SILVA, NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 400/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal ajuizados por Miguel Ferreira de Lima, em razão da perda superveniente do interesse processual, ante a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão embargada aplicou o Tema 400/STJ e afastou a condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. O Município alegou contradição e omissão quanto à aplicação do princípio e à inaplicabilidade do Tema 400/STJ, além de discutir previsão legal de encargos e alegar prejuízo decorrente da manutenção da ação pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição entre o reconhecimento do princípio da causalidade e a ausência de fixação de honorários; (ii) apurar eventual omissão na análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ, ante a ausência de pedido expresso de desistência da ação; e (iii) examinar se a decisão deixou de considerar a ausência de previsão legal municipal quanto aos encargos legais e a ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos já enfrentados pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição é apenas aparente, pois o acórdão embargado fundamenta que, diante da extinção do feito sem resolução do mérito por adesão ao parcelamento, não há vencido nem litígio substancial, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. 5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do Tema 400/STJ, que foi devidamente analisado, reconhecendo-se sua pertinência ao caso concreto, pois a adesão ao parcelamento equivale a transação administrativa e conduz à perda do interesse processual, independentemente de pedido de desistência formal. 6. A decisão enfrentou adequadamente a questão dos encargos legais e a alegação de bis in idem, esclarecendo que a solução extrajudicial por adesão ao parcelamento inviabiliza a fixação de honorários, uma vez que o crédito executado foi extinto fora do processo. 7. Constatado o caráter meramente infringente e protelatório dos embargos, revela-se cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: - A adesão ao parcelamento do débito fiscal configura transação administrativa e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a sucumbência. - A aplicação do Tema 400/STJ independe de pedido expresso de desistência, bastando a comprovação da adesão ao parcelamento. - Embargos de declaração com intuito meramente infringente e protelatório autorizam a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos por Miguel Ferreira de Lima, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente da adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão recorrida, constante no id 29537688, reconheceu que a adesão ao parcelamento fiscal configura transação administrativa e afasta o interesse processual, aplicando os princípios da causalidade e o entendimento consolidado no Tema 400/STJ para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, o embargante aponta: a) contradição entre o reconhecimento da aplicação do princípio da causalidade e a negativa de condenação do embargado aos honorários; b) omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, uma vez que não houve desistência expressa dos embargos pelo contribuinte; c) que a continuidade da ação pelo embargado mesmo após a confissão da dívida impôs ônus à Fazenda Pública; e d) a inexistência de previsão de encargos como os do DL 1.025/69 na legislação municipal, o que afastaria o "bis in idem". Em contrarrazões apresentadas pelo embargado, defende a rejeição dos embargos, por entender que inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou todos os pontos relevantes. Sustenta, ademais, que os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação, sob a alegação de que (i) teria havido descompasso lógico entre o reconhecimento da causalidade e a negativa de fixação de honorários sucumbenciais; (ii) omissão quanto à análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, por ausência de pedido de desistência da ação pelo contribuinte; e (iii) ausência de previsão legal municipal de encargo que configure bis in idem. Entretanto, conforme se extrai da leitura do acórdão embargado, todas as questões foram clara e adequadamente enfrentadas, com aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da equivalência entre a adesão ao parcelamento fiscal e a transação administrativa, apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando a configuração de sucumbência, diante da inexistência de litígio substancial. Destacou-se, ainda, que a eventual fixação de honorários implicaria em bis in idem, dado que a adesão extinguiu extrajudicialmente o crédito executado. A alegada contradição é apenas aparente. O acórdão parte da premissa de que, na hipótese em análise, o princípio da causalidade não justifica a imposição de ônus sucumbenciais, pois inexiste vencido, uma vez que a solução ocorreu fora do processo, por iniciativa da parte devedora e sob condições que não demandaram análise de mérito. Tal fundamentação coaduna-se com o Tema 400/STJ, cuja incidência ao caso concreto foi adequadamente reconhecida, não havendo omissão relevante a ser suprida. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou ao debate de teses jurídicas já apreciadas, sendo certo que a divergência interpretativa do embargante em relação ao entendimento adotado não configura vício apto a ensejar o acolhimento do recurso. Por fim, verifico que os embargos de declaração opostos pela municipalidade não visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição real, mas sim rediscutir os fundamentos do julgado, evidenciando-se nítido caráter infringente e protelatório, razão pela qual entendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, a ser arbitrada em 2% sobre o valor da causa, conforme requerido nas contrarrazões. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, aplicando-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0825859-82.2023.8.20.5001

ID: 322735573

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825859-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MIGUEL FERREIRA DE LIMA Advogado(s): ESIO COSTA DA SILVA, NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 400/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal ajuizados por Miguel Ferreira de Lima, em razão da perda superveniente do interesse processual, ante a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão embargada aplicou o Tema 400/STJ e afastou a condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. O Município alegou contradição e omissão quanto à aplicação do princípio e à inaplicabilidade do Tema 400/STJ, além de discutir previsão legal de encargos e alegar prejuízo decorrente da manutenção da ação pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição entre o reconhecimento do princípio da causalidade e a ausência de fixação de honorários; (ii) apurar eventual omissão na análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ, ante a ausência de pedido expresso de desistência da ação; e (iii) examinar se a decisão deixou de considerar a ausência de previsão legal municipal quanto aos encargos legais e a ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos já enfrentados pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição é apenas aparente, pois o acórdão embargado fundamenta que, diante da extinção do feito sem resolução do mérito por adesão ao parcelamento, não há vencido nem litígio substancial, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. 5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do Tema 400/STJ, que foi devidamente analisado, reconhecendo-se sua pertinência ao caso concreto, pois a adesão ao parcelamento equivale a transação administrativa e conduz à perda do interesse processual, independentemente de pedido de desistência formal. 6. A decisão enfrentou adequadamente a questão dos encargos legais e a alegação de bis in idem, esclarecendo que a solução extrajudicial por adesão ao parcelamento inviabiliza a fixação de honorários, uma vez que o crédito executado foi extinto fora do processo. 7. Constatado o caráter meramente infringente e protelatório dos embargos, revela-se cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: - A adesão ao parcelamento do débito fiscal configura transação administrativa e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a sucumbência. - A aplicação do Tema 400/STJ independe de pedido expresso de desistência, bastando a comprovação da adesão ao parcelamento. - Embargos de declaração com intuito meramente infringente e protelatório autorizam a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos por Miguel Ferreira de Lima, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente da adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão recorrida, constante no id 29537688, reconheceu que a adesão ao parcelamento fiscal configura transação administrativa e afasta o interesse processual, aplicando os princípios da causalidade e o entendimento consolidado no Tema 400/STJ para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, o embargante aponta: a) contradição entre o reconhecimento da aplicação do princípio da causalidade e a negativa de condenação do embargado aos honorários; b) omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, uma vez que não houve desistência expressa dos embargos pelo contribuinte; c) que a continuidade da ação pelo embargado mesmo após a confissão da dívida impôs ônus à Fazenda Pública; e d) a inexistência de previsão de encargos como os do DL 1.025/69 na legislação municipal, o que afastaria o "bis in idem". Em contrarrazões apresentadas pelo embargado, defende a rejeição dos embargos, por entender que inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou todos os pontos relevantes. Sustenta, ademais, que os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação, sob a alegação de que (i) teria havido descompasso lógico entre o reconhecimento da causalidade e a negativa de fixação de honorários sucumbenciais; (ii) omissão quanto à análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, por ausência de pedido de desistência da ação pelo contribuinte; e (iii) ausência de previsão legal municipal de encargo que configure bis in idem. Entretanto, conforme se extrai da leitura do acórdão embargado, todas as questões foram clara e adequadamente enfrentadas, com aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da equivalência entre a adesão ao parcelamento fiscal e a transação administrativa, apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando a configuração de sucumbência, diante da inexistência de litígio substancial. Destacou-se, ainda, que a eventual fixação de honorários implicaria em bis in idem, dado que a adesão extinguiu extrajudicialmente o crédito executado. A alegada contradição é apenas aparente. O acórdão parte da premissa de que, na hipótese em análise, o princípio da causalidade não justifica a imposição de ônus sucumbenciais, pois inexiste vencido, uma vez que a solução ocorreu fora do processo, por iniciativa da parte devedora e sob condições que não demandaram análise de mérito. Tal fundamentação coaduna-se com o Tema 400/STJ, cuja incidência ao caso concreto foi adequadamente reconhecida, não havendo omissão relevante a ser suprida. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou ao debate de teses jurídicas já apreciadas, sendo certo que a divergência interpretativa do embargante em relação ao entendimento adotado não configura vício apto a ensejar o acolhimento do recurso. Por fim, verifico que os embargos de declaração opostos pela municipalidade não visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição real, mas sim rediscutir os fundamentos do julgado, evidenciando-se nítido caráter infringente e protelatório, razão pela qual entendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, a ser arbitrada em 2% sobre o valor da causa, conforme requerido nas contrarrazões. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, aplicando-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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