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Processo nº 0820142-65.2023.8.20.5106

ID: 305789583

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820142-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ANGELONI FONTENELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ANGELONI FONTENELE

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CLEBER DE ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0820142-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: FRANCISCO JOSE VIEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0820142-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: FRANCISCO JOSE VIEIRA Advogado(s) do AUTOR: CLEBER DE ARAUJO SILVA, THAIS ANGELONI FONTENELE Polo passivo: AGIPLAN Financeira S/A: 13660104000174, BANCO AGIBANK S.A: 10664513000150 Advogado(s) do REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, PETERSON DOS SANTOS, CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, PETERSON DOS SANTOS Saneamento Trata-se de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário e indenização por danos morais ajuizada por Francisco José Vieira, em face de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e Banco Agibank S.A., onde alega, em resumo, que: a) o autor sobrevive com seu benefício previdenciário, do qual foram realizados descontos referentes a empréstimos consignados sem sua autorização; b) o autor procurou o INSS diversas vezes, mas foi informado que não poderia fazer nada acerca dos contratos de empréstimos consignados já averbados, devendo procurar a instituição financeira; c) ao procurar a instituição financeira, os correspondentes bancários não explicaram e nem ajudaram, apenas tentaram oferecer novos serviços; d) após ter acesso ao extrato de empréstimos consignados, o autor constatou a existência de operações que não havia realizado ou tinha dúvidas sobre as condições; e) houve lesão e crime contra o consumidor, podendo ter sido uma fraude, venda casada ou falha no dever de prestação de serviço ou de segurança. Diante disso, pediu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a tramitação prioritária, conforme estatuto do idoso; c) a concessão da tutela antecipada para suspensão dos descontos mensais; d) a citação do réu para contestar; e) a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, intimando o réu para apresentar os contratos originais, termo de consentimento expresso por uso de dados (LGPD) e pré-autorização conforme IN 100/2018; f) ao final, a procedência total dos pedidos para declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada ré e determinar que a ré arque com as custas e honorários sucumbenciais. Em contestação, o BANCO AGIBANK S.A e AGIBANK FINANCEIRA S.A pugnaram preliminarmente pelo sobrestamento do processo até o julgamento de recurso pelo Tribunal Superior do tema nº 929 (RESP-1963770/CE). No mérito, arguiram que: o contrato de empréstimo consignado foi formalizado por meio do correspondente bancário LOJA 51010, em 18/08/2022, no valor de R$ 0,00, mediante válida assinatura do cliente Francisco Jose Vieira. O número do contrato é 1504989714 e a modalidade é Cartão Consignado de Benefício, com pagamento via desconto em folha de pagamento; Não houve qualquer desconto indevido no benefício do Autor, vez que o Réu se limitou a seguir o determinado em contrato celebrado entre as partes, de forma que não foram efetuados pagamentos indevidos; Não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados, pois não houve má-fé/culpa do credor, sendo a cobrança devida em decorrência do contrato celebrado entre as partes; Requer, de forma subsidiária, que seja feita a compensação com o valor liberado em favor do Autor, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária praticados no mercado para contratos dessa natureza; Não houve imputação de dano moral no presente caso, pois a cobrança é certamente devida diante da validade e existência do negócio jurídico celebrado, não havendo qualquer prejuízo comprovado pelo Autor; Caso seja fixada indenização por danos morais, requer que o valor seja arbitrado moderadamente, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Sobrestamento dos autos Não merece prosperar o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que a decisão de afetação do tema determina abrangência limitada. O Ministro relator determinou: "Restringe-se a ordem suspensão de processos determinada na primeira afetação com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ." (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021). QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora não requereu produção de provas. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ASSINADO E DATADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICADO ABAIXO

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Processo nº 0809860-65.2023.8.20.5106

ID: 259273632

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809860-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA HELENA ARAUJO RUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809860-65.2023.8.20.5106 Polo ativo GLAUCIA HELENA ARAUJO RUSSO Advogado(s): LI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809860-65.2023.8.20.5106 Polo ativo GLAUCIA HELENA ARAUJO RUSSO Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo Núcleo de Prática Jurídica - UERN - Natal e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, MESMO ACOLHIDA, NÃO CONDUZIRIA À MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, PELA NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRAZO PELA METADE, APÓS O REINÍCIO DA CONTAGEM. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Glaucia Helena Araújo Russo em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 0809860-65.2023.8.20.5106, promovido em desfavor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e do Estado do Rio Grande do Norte, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 27452950) a Apelante alega, em abreviada síntese, que “a sentença ignorou a existência do sincretismo processual e do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020, que interrompeu a prescrição no caso concreto.” Defende que o presente cumprimento de sentença individual, data de menos de cinco anos da data do trânsito em julgado do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, de modo que estaria ausente, portanto, a prescrição da pretensão executória. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar a sentença guerreada e afastar o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento da execução. Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 27452953), pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio do 9º Procurador de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 28157147). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Registro, logo de início, que a sentença não merece reforma, pelas razões que passo a expor. In casu, verifico que a Exequente, ora Apelante, promoveu o presente Cumprimento Individual em face do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2016.001006-2, que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada proceder com o pagamento dos vencimentos dos docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN até o último dia de cada mês. Como se sabe, o prazo para execução de débitos em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. O Supremo Tribunal Federal também já se pronunciou acerca do processamento da execução, por meio da Súmula nº 150, in verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Neste sentido, também já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a prescrição. 2. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedente: AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2012. 3. Ainda na linha da jurisprudência dessa Corte Superior, "enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva" (REsp 1343213/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2012). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido em relação à violação do art. 1.022 do CPC e não provido. (REsp 1770287/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. 1. Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Município de São Paulo a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória. 2. Nas razões do agravo em recurso especial fazendário houve ataque de forma satisfatória aos fundamentos da decisão que inadmitiu a subida do recurso especial. Reputo também que o recurso especial do município impugnou todos os fundamentos postos no acórdão proferido pelo Tribunal estadual. Preliminares de incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF rejeitadas. 3. No que se refere à prescrição contra a Fazenda Pública, expressa o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 que: "As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 4. O STJ tem reiteradamente decidido que, ausentes as hipóteses de suspensão ou interrupção, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.475.746/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/4/2019; AgRg nos EDcl no AREsp. 619.977/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 8/6/2015; AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. Regina Helena, DJe 20/3/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 664.677/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 5. Na espécie, os agravantes não contestam que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 23/10/2006, com o "Termo de Baixa" em 24/10/2006 (doc. de fl. 96, e-STJ). Ocorre que apenas em 18/1/2012 pediram o "desarquivamento dos autos" (doc. de fl. 99, e-STJ). 6. À vista disso, constata-se que o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, como querem induzir os agravantes, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional, mas de prescrição direta pela inobservância do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Assim, "tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC" (AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/6/2014). No mesmo sentido: REsp 1.755.323/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1252854/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 09/08/2019) Deste modo, o entendimento do STJ é de que a execução da decisão ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. No caso presente, o Mandado de Segurança nº 2016.001006-2 transitou em julgado em 26/04/2018, todavia, o Cumprimento Individual apenas foi promovido em 19/05/2023 (ID 27452557), de forma que a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição, conforme julgou o Magistrado a quo. Sobre a tese de interrupção do lapso prescricional, enfatizada no apelo, ressalto que mesmo considerando essa possibilidade (admitida, de fato, pela jurisprudência do Colendo STJ) a conclusão da sentença persiste válida. Isso porque o ajuizamento do Cumprimento de Sentença Coletivo ocorreu em 23/04/2019, através do Processo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, sendo que a decisão que rejeitou a respectiva inicial transitou em julgado no dia 05/02/2020. Seguindo o entendimento do próprio STJ, é certo que: “O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais”. (AgInt no AREsp nº 2.207.275/RJ, Segunda Turma, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, julgado em 06/03/2023), sendo que “consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023 e AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.536/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. (...)” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.168.561/RS, Segunda Turma, Relator: Ministro Francisco Falcão, julgado em 14/08/2023). Logo, mesmo considerando que o ajuizamento de execução coletiva, pelo legitimado extraordinário, interrompeu a contagem do prazo prescricional da ação individual, é preciso observar que esse prazo recomeça a correr pela metade, ou seja, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. Analisando o caderno processual, nesse contexto, verifica-se que, além de não ter a Apelante comprovado nos autos o ajuizamento da execução coletiva, tampouco quando foi praticado o último ato na suposta execução coletiva, as informações trazidas no apelo nos levam a concluir pela ocorrência de prescrição, mesmo considerando essa possibilidade de interrupção. Isso porque se a ação executória coletiva transitou em julgado no dia 05/02/2020, e a execução individual somente foi ajuizada em 19/05/2023, o prazo de dois anos e meio foi ultrapassado, de toda forma. Por tais motivos, entendo que as alegações da Exequente, ora Apelante, não comportam acolhimento. Ante o exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Sem comando de majoração de honorários, diante da ausência de condenação fixada, a esse título, na própria sentença recorrida. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CA Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0809860-65.2023.8.20.5106

ID: 259273898

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809860-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809860-65.2023.8.20.5106 Polo ativo GLAUCIA HELENA ARAUJO RUSSO Advogado(s): LI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809860-65.2023.8.20.5106 Polo ativo GLAUCIA HELENA ARAUJO RUSSO Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo Núcleo de Prática Jurídica - UERN - Natal e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, MESMO ACOLHIDA, NÃO CONDUZIRIA À MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, PELA NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRAZO PELA METADE, APÓS O REINÍCIO DA CONTAGEM. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Glaucia Helena Araújo Russo em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 0809860-65.2023.8.20.5106, promovido em desfavor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e do Estado do Rio Grande do Norte, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 27452950) a Apelante alega, em abreviada síntese, que “a sentença ignorou a existência do sincretismo processual e do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020, que interrompeu a prescrição no caso concreto.” Defende que o presente cumprimento de sentença individual, data de menos de cinco anos da data do trânsito em julgado do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, de modo que estaria ausente, portanto, a prescrição da pretensão executória. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar a sentença guerreada e afastar o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento da execução. Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 27452953), pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio do 9º Procurador de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 28157147). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Registro, logo de início, que a sentença não merece reforma, pelas razões que passo a expor. In casu, verifico que a Exequente, ora Apelante, promoveu o presente Cumprimento Individual em face do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2016.001006-2, que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada proceder com o pagamento dos vencimentos dos docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN até o último dia de cada mês. Como se sabe, o prazo para execução de débitos em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. O Supremo Tribunal Federal também já se pronunciou acerca do processamento da execução, por meio da Súmula nº 150, in verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Neste sentido, também já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a prescrição. 2. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedente: AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2012. 3. Ainda na linha da jurisprudência dessa Corte Superior, "enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva" (REsp 1343213/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2012). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido em relação à violação do art. 1.022 do CPC e não provido. (REsp 1770287/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. 1. Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Município de São Paulo a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória. 2. Nas razões do agravo em recurso especial fazendário houve ataque de forma satisfatória aos fundamentos da decisão que inadmitiu a subida do recurso especial. Reputo também que o recurso especial do município impugnou todos os fundamentos postos no acórdão proferido pelo Tribunal estadual. Preliminares de incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF rejeitadas. 3. No que se refere à prescrição contra a Fazenda Pública, expressa o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 que: "As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 4. O STJ tem reiteradamente decidido que, ausentes as hipóteses de suspensão ou interrupção, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.475.746/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/4/2019; AgRg nos EDcl no AREsp. 619.977/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 8/6/2015; AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. Regina Helena, DJe 20/3/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 664.677/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 5. Na espécie, os agravantes não contestam que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 23/10/2006, com o "Termo de Baixa" em 24/10/2006 (doc. de fl. 96, e-STJ). Ocorre que apenas em 18/1/2012 pediram o "desarquivamento dos autos" (doc. de fl. 99, e-STJ). 6. À vista disso, constata-se que o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, como querem induzir os agravantes, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional, mas de prescrição direta pela inobservância do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Assim, "tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC" (AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/6/2014). No mesmo sentido: REsp 1.755.323/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1252854/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 09/08/2019) Deste modo, o entendimento do STJ é de que a execução da decisão ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. No caso presente, o Mandado de Segurança nº 2016.001006-2 transitou em julgado em 26/04/2018, todavia, o Cumprimento Individual apenas foi promovido em 19/05/2023 (ID 27452557), de forma que a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição, conforme julgou o Magistrado a quo. Sobre a tese de interrupção do lapso prescricional, enfatizada no apelo, ressalto que mesmo considerando essa possibilidade (admitida, de fato, pela jurisprudência do Colendo STJ) a conclusão da sentença persiste válida. Isso porque o ajuizamento do Cumprimento de Sentença Coletivo ocorreu em 23/04/2019, através do Processo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, sendo que a decisão que rejeitou a respectiva inicial transitou em julgado no dia 05/02/2020. Seguindo o entendimento do próprio STJ, é certo que: “O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais”. (AgInt no AREsp nº 2.207.275/RJ, Segunda Turma, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, julgado em 06/03/2023), sendo que “consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023 e AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.536/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. (...)” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.168.561/RS, Segunda Turma, Relator: Ministro Francisco Falcão, julgado em 14/08/2023). Logo, mesmo considerando que o ajuizamento de execução coletiva, pelo legitimado extraordinário, interrompeu a contagem do prazo prescricional da ação individual, é preciso observar que esse prazo recomeça a correr pela metade, ou seja, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. Analisando o caderno processual, nesse contexto, verifica-se que, além de não ter a Apelante comprovado nos autos o ajuizamento da execução coletiva, tampouco quando foi praticado o último ato na suposta execução coletiva, as informações trazidas no apelo nos levam a concluir pela ocorrência de prescrição, mesmo considerando essa possibilidade de interrupção. Isso porque se a ação executória coletiva transitou em julgado no dia 05/02/2020, e a execução individual somente foi ajuizada em 19/05/2023, o prazo de dois anos e meio foi ultrapassado, de toda forma. Por tais motivos, entendo que as alegações da Exequente, ora Apelante, não comportam acolhimento. Ante o exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Sem comando de majoração de honorários, diante da ausência de condenação fixada, a esse título, na própria sentença recorrida. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CA Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0823246-65.2023.8.20.5106

ID: 280377342

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823246-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL BEZERRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO

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JOSE SEVERINO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823246-65.2023.8.20.5106 Polo ativo MANOEL BEZERRA FILHO Advogado(s): JOSE SEVE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823246-65.2023.8.20.5106 Polo ativo MANOEL BEZERRA FILHO Advogado(s): JOSE SEVERINO DE MOURA, ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS EXPOSTOS A AGENTES INSALUBRES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Injunção impetrado por servidor do Município de Mossoró, buscando o reconhecimento da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial para servidores expostos a agentes insalubres e perigosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de norma municipal específica para regulamentar a aposentadoria especial de servidores expostos a condições insalubres permite a aplicação subsidiária da legislação federal sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, prevê a possibilidade de aposentadoria especial para servidores que exercem atividades insalubres, sendo aplicáveis as normas do regime geral de previdência social até que seja promulgada lei complementar específica. 4. Diante da ausência de legislação municipal, aplica-se o art. 57 da Lei nº 8.213/91, que regula a aposentadoria especial no âmbito do regime geral, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante nº 33. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença que aplicou a legislação federal em virtude da ausência de norma municipal regulamentadora. Tese de julgamento: A ausência de norma municipal específica para regulamentar a aposentadoria especial de servidores expostos a condições insalubres permite a aplicação subsidiária da legislação federal sobre a matéria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; Lei nº 8.213/91, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1014286, Rel. Min. Luiz Fux, Relator(a) p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima especificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, conforme voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL BEZERRA FILHO em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que no presente Mandado de Injunção nº 0823246-65.2023.8.20.5106, interposta em desfavor de ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA, prefeito do Município de Mossoró, julgou improcedente a pretensão inicial, denegando a injunção requerida. Nas suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a Súmula Vinculante nº 33 do STF determina “até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos servidores públicos as regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no que diz respeito à aposentadoria especial. Dessa forma, a falta de regulamentação municipal não pode servir como justificativa para impedir o exercício desse direito constitucional”. Afirma que “o art. 8º, II, da Lei 13.300/16 estabelece que, em caso de mora legislativa, o Poder Judiciário pode fixar as condições necessárias ao exercício do direito, o que, no presente caso, significa garantir ao Apelante o direito de requerer sua aposentadoria especial com base nas regras do RGPS já em via administrativa”. Requer ao final o conhecimento e provimento do apelo para conceder a ordem injuncional a fim de que o Município de Mossoró/RN receba e analise o pedido de aposentadoria especial do Apelante com base nas regras previstas na Lei nº 8.213/91, em observância à Súmula Vinculante nº 33 e ao Tema 942 de Repercussão Geral do STF. Apresentadas contrarrazões pelo total desprovimento do apelo (Id. 29120021). A 7ª Procuradoria de Justiça não opinou por entender pela sua desnecessidade (Id. 29750847). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Trata-se de Mandado de Injunção pelo qual o Impetrante, servidor vinculados ao Município de Mossoró, pleiteia que seja reconhecida a mora legislativa referente à edição de norma regulamentando a aposentadoria especial dos servidores municipais exposto a agente insalubres e perigosos. O Mandado de Injunção tem por objetivo fazer com que normas de eficácia limitada, previstas na Constituição, se tornem plenamente eficazes, mediante a adequada complementação legislativa infraconstitucional. Enquanto mecanismo de efetividade de direitos e garantias fundamentais, caracteriza-se, o mandamus injuntivo, remédio constitucional que tem por escopo obter, por meio do Poder Judiciário, solução para omissão normativa que obsta a fruição de direitos previstos no texto da Constituição. Neste sentido dispõe o artigo 5.º, inciso LXXI, da Constituição da República de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; Acerca do tema objeto da controvérsia recursal, como bem asseverado pelo Julgador a quo, entendo pela desnecessidade de concessão da ordem injuncional requerida. Sobre a aposentadoria especial o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, dispõe: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ... § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, o art. 40, § 4º, da Constituição Federal - que trata da aposentadoria especial - garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público que exerce atividade insalubre: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". (RE 1014286,Relator: LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020). Deste modo, considerando a inexistência de legislação disciplinando a aplicação da matéria aos servidores públicos, aplicável o artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal ao prover o Mandado de Injunção nº 1.786, decidiu que, "considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, concedo a ordem em parte para que o pleito de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa, a quem compete a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do artigo 57 da Lei 8.213/1991". Tal entendimento foi sedimentado pela edição Súmula Vinculante nº 33, in verbis: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Destarte, considerando que o remédio do mandado de injunção tem por escopo suprir a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, e, no caso em comento, na ausência de legislação municipal que ampare o pleito autoral de aposentadoria especial por exposição a agentes insalubres ou perigosos, o apelante conta com o amparo legal suso mencionado, não há que se falar na concessão de ordem injuncional para suprir lacuna já preenchida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença recorrida. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0823246-65.2023.8.20.5106

ID: 280377845

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823246-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823246-65.2023.8.20.5106 Polo ativo MANOEL BEZERRA FILHO Advogado(s): JOSE SEVE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823246-65.2023.8.20.5106 Polo ativo MANOEL BEZERRA FILHO Advogado(s): JOSE SEVERINO DE MOURA, ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS EXPOSTOS A AGENTES INSALUBRES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Injunção impetrado por servidor do Município de Mossoró, buscando o reconhecimento da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial para servidores expostos a agentes insalubres e perigosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de norma municipal específica para regulamentar a aposentadoria especial de servidores expostos a condições insalubres permite a aplicação subsidiária da legislação federal sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, prevê a possibilidade de aposentadoria especial para servidores que exercem atividades insalubres, sendo aplicáveis as normas do regime geral de previdência social até que seja promulgada lei complementar específica. 4. Diante da ausência de legislação municipal, aplica-se o art. 57 da Lei nº 8.213/91, que regula a aposentadoria especial no âmbito do regime geral, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante nº 33. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença que aplicou a legislação federal em virtude da ausência de norma municipal regulamentadora. Tese de julgamento: A ausência de norma municipal específica para regulamentar a aposentadoria especial de servidores expostos a condições insalubres permite a aplicação subsidiária da legislação federal sobre a matéria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; Lei nº 8.213/91, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1014286, Rel. Min. Luiz Fux, Relator(a) p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima especificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, conforme voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL BEZERRA FILHO em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que no presente Mandado de Injunção nº 0823246-65.2023.8.20.5106, interposta em desfavor de ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA, prefeito do Município de Mossoró, julgou improcedente a pretensão inicial, denegando a injunção requerida. Nas suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a Súmula Vinculante nº 33 do STF determina “até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos servidores públicos as regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no que diz respeito à aposentadoria especial. Dessa forma, a falta de regulamentação municipal não pode servir como justificativa para impedir o exercício desse direito constitucional”. Afirma que “o art. 8º, II, da Lei 13.300/16 estabelece que, em caso de mora legislativa, o Poder Judiciário pode fixar as condições necessárias ao exercício do direito, o que, no presente caso, significa garantir ao Apelante o direito de requerer sua aposentadoria especial com base nas regras do RGPS já em via administrativa”. Requer ao final o conhecimento e provimento do apelo para conceder a ordem injuncional a fim de que o Município de Mossoró/RN receba e analise o pedido de aposentadoria especial do Apelante com base nas regras previstas na Lei nº 8.213/91, em observância à Súmula Vinculante nº 33 e ao Tema 942 de Repercussão Geral do STF. Apresentadas contrarrazões pelo total desprovimento do apelo (Id. 29120021). A 7ª Procuradoria de Justiça não opinou por entender pela sua desnecessidade (Id. 29750847). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Trata-se de Mandado de Injunção pelo qual o Impetrante, servidor vinculados ao Município de Mossoró, pleiteia que seja reconhecida a mora legislativa referente à edição de norma regulamentando a aposentadoria especial dos servidores municipais exposto a agente insalubres e perigosos. O Mandado de Injunção tem por objetivo fazer com que normas de eficácia limitada, previstas na Constituição, se tornem plenamente eficazes, mediante a adequada complementação legislativa infraconstitucional. Enquanto mecanismo de efetividade de direitos e garantias fundamentais, caracteriza-se, o mandamus injuntivo, remédio constitucional que tem por escopo obter, por meio do Poder Judiciário, solução para omissão normativa que obsta a fruição de direitos previstos no texto da Constituição. Neste sentido dispõe o artigo 5.º, inciso LXXI, da Constituição da República de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; Acerca do tema objeto da controvérsia recursal, como bem asseverado pelo Julgador a quo, entendo pela desnecessidade de concessão da ordem injuncional requerida. Sobre a aposentadoria especial o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, dispõe: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ... § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, o art. 40, § 4º, da Constituição Federal - que trata da aposentadoria especial - garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público que exerce atividade insalubre: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". (RE 1014286,Relator: LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020). Deste modo, considerando a inexistência de legislação disciplinando a aplicação da matéria aos servidores públicos, aplicável o artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal ao prover o Mandado de Injunção nº 1.786, decidiu que, "considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, concedo a ordem em parte para que o pleito de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa, a quem compete a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do artigo 57 da Lei 8.213/1991". Tal entendimento foi sedimentado pela edição Súmula Vinculante nº 33, in verbis: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Destarte, considerando que o remédio do mandado de injunção tem por escopo suprir a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, e, no caso em comento, na ausência de legislação municipal que ampare o pleito autoral de aposentadoria especial por exposição a agentes insalubres ou perigosos, o apelante conta com o amparo legal suso mencionado, não há que se falar na concessão de ordem injuncional para suprir lacuna já preenchida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença recorrida. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0821985-65.2023.8.20.5106

ID: 309643345

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821985-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821985-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZAINE COSTA DE ARAUJO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821985-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZAINE COSTA DE ARAUJO Advogado(s) do AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo: ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: 75315333000109, BANCO CSF S/A: 08357240000150 Advogado(s) do REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Sentença Trata-se de ação indenizatória ajuizada por OZAINE COSTA DE ARAUJO, em face de ATACADÃO S.A. Alega a parte autora, em resumo, que houve cobrança indevida no cartão de crédito da parte autora no valor de R$ 40,08, mesmo estando em dia com suas obrigações. Diante disso, pediu: a) a gratuidade judiciária, tramitação processual através do juízo 100% digital e a citação do réu; b) a declaração da inexigibilidade da dívida lançada pela requerida, referente aos juros e multa indevidamente cobrados; c) a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 40,08; d) a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova, com designação de audiência de conciliação (ID nº 113383179). Em contestação,os réus arguiram as seguintes preliminares: 1) da ilegitimidade do polo passivo, requerendo a exclusão da empresa ATACADÃO S/A e a inclusão do BANCO CSF S/A como parte legítima; 2) da aplicação do artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, alegando a inépcia da petição inicial por não constar a discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter, nem a quantificação do legítimo valor incontroverso. No mérito, sustentaram que a cobrança é legítima, com fundamento em cláusulas contratuais que autorizariam a incidência de encargos financeiros em caso de pagamento fora do prazo. Afirmaram que a autora utilizava regularmente o cartão de crédito e que, na fatura com vencimento em 11 de abril de 2023, quitada em 12 de abril, houve o lançamento de R$ 40,08 referente a encargos contratuais decorrentes do atraso. Asseveraram que a autora não apresentou cálculo do que seria indevido e que a cobrança decorre do uso do crédito rotativo contratado, o qual teria sido expressamente aceito pela parte demandante. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo. Impugnação à contestação. Em decisão de saneamento, foi determinada a inclusão do Banco CSF S/A no polo passivo da demanda e rejeitadas as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva arguidas pelo réu. O juiz também indeferiu a oitiva de testemunhas requerida pela parte autora. É o que havia a relatar. Decido. Trata-se de demanda indenizatória cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, na qual se discute a legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre a fatura de cartão de crédito com vencimento em 11 de abril de 2023, quitada no dia subsequente. A controvérsia gira em torno da suposta abusividade da cobrança de R$ 40,08, a título de juros e multa por atraso de um dia, efetuada pela instituição financeira ré. O julgamento antecipado da lide se impõe nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estar o feito suficientemente instruído. Em contestação, os réus arguiram, inicialmente, preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Contudo, essas questões já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento, razão pela qual deixo de reapreciá-las neste momento. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre o consumidor e a administradora do cartão é considerada uma relação de consumo. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre pagamento realizado com um dia de atraso, referente à fatura do cartão de crédito com vencimento em 11 de abril de 2023, conforme narrado na inicial e admitido na própria contestação. Nos autos, a autora comprova que efetuou o pagamento da referida fatura no dia 12 de abril, quitando integralmente o débito. A ré, embora sustente a existência de cláusula contratual prevendo a cobrança de encargos, não demonstrou documentalmente os critérios exatos utilizados no cálculo dos R$ 40,08 cobrados, tampouco apresentou fatura ou contrato com destaque suficiente à cláusula penal. Nos termos do art. 6º, III e VIII, do CDC, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da cobrança. A incerteza sobre os critérios utilizados impõe o reconhecimento da indevida cobrança, que deve ser restituída. Quanto aos danos morais, embora a cobrança tenha sido indevida, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de sofrimento intenso, exposição vexatória, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou negativa de crédito, mas sim um aborrecimento cotidiano decorrente da relação de consumo, que não extrapola os limites do mero dissabor. Assim, ausentes os requisitos ensejadores da indenização extrapatrimonial, impõe-se a improcedência do pedido correspondente. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ozaine Costa de Araujo para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 40,08 e condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 40,08, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da cobrança indevida e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte ré, isento a parte autora do pagamento das custas processuais e condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0821985-65.2023.8.20.5106

ID: 309643349

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821985-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821985-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZAINE COSTA DE ARAUJO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821985-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZAINE COSTA DE ARAUJO Advogado(s) do AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo: ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: 75315333000109, BANCO CSF S/A: 08357240000150 Advogado(s) do REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Sentença Trata-se de ação indenizatória ajuizada por OZAINE COSTA DE ARAUJO, em face de ATACADÃO S.A. Alega a parte autora, em resumo, que houve cobrança indevida no cartão de crédito da parte autora no valor de R$ 40,08, mesmo estando em dia com suas obrigações. Diante disso, pediu: a) a gratuidade judiciária, tramitação processual através do juízo 100% digital e a citação do réu; b) a declaração da inexigibilidade da dívida lançada pela requerida, referente aos juros e multa indevidamente cobrados; c) a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 40,08; d) a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova, com designação de audiência de conciliação (ID nº 113383179). Em contestação,os réus arguiram as seguintes preliminares: 1) da ilegitimidade do polo passivo, requerendo a exclusão da empresa ATACADÃO S/A e a inclusão do BANCO CSF S/A como parte legítima; 2) da aplicação do artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, alegando a inépcia da petição inicial por não constar a discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter, nem a quantificação do legítimo valor incontroverso. No mérito, sustentaram que a cobrança é legítima, com fundamento em cláusulas contratuais que autorizariam a incidência de encargos financeiros em caso de pagamento fora do prazo. Afirmaram que a autora utilizava regularmente o cartão de crédito e que, na fatura com vencimento em 11 de abril de 2023, quitada em 12 de abril, houve o lançamento de R$ 40,08 referente a encargos contratuais decorrentes do atraso. Asseveraram que a autora não apresentou cálculo do que seria indevido e que a cobrança decorre do uso do crédito rotativo contratado, o qual teria sido expressamente aceito pela parte demandante. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo. Impugnação à contestação. Em decisão de saneamento, foi determinada a inclusão do Banco CSF S/A no polo passivo da demanda e rejeitadas as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva arguidas pelo réu. O juiz também indeferiu a oitiva de testemunhas requerida pela parte autora. É o que havia a relatar. Decido. Trata-se de demanda indenizatória cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, na qual se discute a legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre a fatura de cartão de crédito com vencimento em 11 de abril de 2023, quitada no dia subsequente. A controvérsia gira em torno da suposta abusividade da cobrança de R$ 40,08, a título de juros e multa por atraso de um dia, efetuada pela instituição financeira ré. O julgamento antecipado da lide se impõe nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estar o feito suficientemente instruído. Em contestação, os réus arguiram, inicialmente, preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Contudo, essas questões já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento, razão pela qual deixo de reapreciá-las neste momento. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre o consumidor e a administradora do cartão é considerada uma relação de consumo. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre pagamento realizado com um dia de atraso, referente à fatura do cartão de crédito com vencimento em 11 de abril de 2023, conforme narrado na inicial e admitido na própria contestação. Nos autos, a autora comprova que efetuou o pagamento da referida fatura no dia 12 de abril, quitando integralmente o débito. A ré, embora sustente a existência de cláusula contratual prevendo a cobrança de encargos, não demonstrou documentalmente os critérios exatos utilizados no cálculo dos R$ 40,08 cobrados, tampouco apresentou fatura ou contrato com destaque suficiente à cláusula penal. Nos termos do art. 6º, III e VIII, do CDC, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da cobrança. A incerteza sobre os critérios utilizados impõe o reconhecimento da indevida cobrança, que deve ser restituída. Quanto aos danos morais, embora a cobrança tenha sido indevida, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de sofrimento intenso, exposição vexatória, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou negativa de crédito, mas sim um aborrecimento cotidiano decorrente da relação de consumo, que não extrapola os limites do mero dissabor. Assim, ausentes os requisitos ensejadores da indenização extrapatrimonial, impõe-se a improcedência do pedido correspondente. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ozaine Costa de Araujo para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 40,08 e condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 40,08, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da cobrança indevida e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte ré, isento a parte autora do pagamento das custas processuais e condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0821985-65.2023.8.20.5106

ID: 309643355

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821985-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821985-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZAINE COSTA DE ARAUJO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821985-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZAINE COSTA DE ARAUJO Advogado(s) do AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo: ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: 75315333000109, BANCO CSF S/A: 08357240000150 Advogado(s) do REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Sentença Trata-se de ação indenizatória ajuizada por OZAINE COSTA DE ARAUJO, em face de ATACADÃO S.A. Alega a parte autora, em resumo, que houve cobrança indevida no cartão de crédito da parte autora no valor de R$ 40,08, mesmo estando em dia com suas obrigações. Diante disso, pediu: a) a gratuidade judiciária, tramitação processual através do juízo 100% digital e a citação do réu; b) a declaração da inexigibilidade da dívida lançada pela requerida, referente aos juros e multa indevidamente cobrados; c) a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 40,08; d) a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova, com designação de audiência de conciliação (ID nº 113383179). Em contestação,os réus arguiram as seguintes preliminares: 1) da ilegitimidade do polo passivo, requerendo a exclusão da empresa ATACADÃO S/A e a inclusão do BANCO CSF S/A como parte legítima; 2) da aplicação do artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, alegando a inépcia da petição inicial por não constar a discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter, nem a quantificação do legítimo valor incontroverso. No mérito, sustentaram que a cobrança é legítima, com fundamento em cláusulas contratuais que autorizariam a incidência de encargos financeiros em caso de pagamento fora do prazo. Afirmaram que a autora utilizava regularmente o cartão de crédito e que, na fatura com vencimento em 11 de abril de 2023, quitada em 12 de abril, houve o lançamento de R$ 40,08 referente a encargos contratuais decorrentes do atraso. Asseveraram que a autora não apresentou cálculo do que seria indevido e que a cobrança decorre do uso do crédito rotativo contratado, o qual teria sido expressamente aceito pela parte demandante. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo. Impugnação à contestação. Em decisão de saneamento, foi determinada a inclusão do Banco CSF S/A no polo passivo da demanda e rejeitadas as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva arguidas pelo réu. O juiz também indeferiu a oitiva de testemunhas requerida pela parte autora. É o que havia a relatar. Decido. Trata-se de demanda indenizatória cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, na qual se discute a legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre a fatura de cartão de crédito com vencimento em 11 de abril de 2023, quitada no dia subsequente. A controvérsia gira em torno da suposta abusividade da cobrança de R$ 40,08, a título de juros e multa por atraso de um dia, efetuada pela instituição financeira ré. O julgamento antecipado da lide se impõe nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estar o feito suficientemente instruído. Em contestação, os réus arguiram, inicialmente, preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Contudo, essas questões já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento, razão pela qual deixo de reapreciá-las neste momento. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre o consumidor e a administradora do cartão é considerada uma relação de consumo. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre pagamento realizado com um dia de atraso, referente à fatura do cartão de crédito com vencimento em 11 de abril de 2023, conforme narrado na inicial e admitido na própria contestação. Nos autos, a autora comprova que efetuou o pagamento da referida fatura no dia 12 de abril, quitando integralmente o débito. A ré, embora sustente a existência de cláusula contratual prevendo a cobrança de encargos, não demonstrou documentalmente os critérios exatos utilizados no cálculo dos R$ 40,08 cobrados, tampouco apresentou fatura ou contrato com destaque suficiente à cláusula penal. Nos termos do art. 6º, III e VIII, do CDC, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da cobrança. A incerteza sobre os critérios utilizados impõe o reconhecimento da indevida cobrança, que deve ser restituída. Quanto aos danos morais, embora a cobrança tenha sido indevida, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de sofrimento intenso, exposição vexatória, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou negativa de crédito, mas sim um aborrecimento cotidiano decorrente da relação de consumo, que não extrapola os limites do mero dissabor. Assim, ausentes os requisitos ensejadores da indenização extrapatrimonial, impõe-se a improcedência do pedido correspondente. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ozaine Costa de Araujo para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 40,08 e condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 40,08, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da cobrança indevida e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte ré, isento a parte autora do pagamento das custas processuais e condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0821985-65.2023.8.20.5106

ID: 309643360

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821985-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821985-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZAINE COSTA DE ARAUJO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821985-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZAINE COSTA DE ARAUJO Advogado(s) do AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo: ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: 75315333000109, BANCO CSF S/A: 08357240000150 Advogado(s) do REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Sentença Trata-se de ação indenizatória ajuizada por OZAINE COSTA DE ARAUJO, em face de ATACADÃO S.A. Alega a parte autora, em resumo, que houve cobrança indevida no cartão de crédito da parte autora no valor de R$ 40,08, mesmo estando em dia com suas obrigações. Diante disso, pediu: a) a gratuidade judiciária, tramitação processual através do juízo 100% digital e a citação do réu; b) a declaração da inexigibilidade da dívida lançada pela requerida, referente aos juros e multa indevidamente cobrados; c) a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 40,08; d) a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova, com designação de audiência de conciliação (ID nº 113383179). Em contestação,os réus arguiram as seguintes preliminares: 1) da ilegitimidade do polo passivo, requerendo a exclusão da empresa ATACADÃO S/A e a inclusão do BANCO CSF S/A como parte legítima; 2) da aplicação do artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, alegando a inépcia da petição inicial por não constar a discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter, nem a quantificação do legítimo valor incontroverso. No mérito, sustentaram que a cobrança é legítima, com fundamento em cláusulas contratuais que autorizariam a incidência de encargos financeiros em caso de pagamento fora do prazo. Afirmaram que a autora utilizava regularmente o cartão de crédito e que, na fatura com vencimento em 11 de abril de 2023, quitada em 12 de abril, houve o lançamento de R$ 40,08 referente a encargos contratuais decorrentes do atraso. Asseveraram que a autora não apresentou cálculo do que seria indevido e que a cobrança decorre do uso do crédito rotativo contratado, o qual teria sido expressamente aceito pela parte demandante. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo. Impugnação à contestação. Em decisão de saneamento, foi determinada a inclusão do Banco CSF S/A no polo passivo da demanda e rejeitadas as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva arguidas pelo réu. O juiz também indeferiu a oitiva de testemunhas requerida pela parte autora. É o que havia a relatar. Decido. Trata-se de demanda indenizatória cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, na qual se discute a legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre a fatura de cartão de crédito com vencimento em 11 de abril de 2023, quitada no dia subsequente. A controvérsia gira em torno da suposta abusividade da cobrança de R$ 40,08, a título de juros e multa por atraso de um dia, efetuada pela instituição financeira ré. O julgamento antecipado da lide se impõe nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estar o feito suficientemente instruído. Em contestação, os réus arguiram, inicialmente, preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Contudo, essas questões já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento, razão pela qual deixo de reapreciá-las neste momento. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre o consumidor e a administradora do cartão é considerada uma relação de consumo. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre pagamento realizado com um dia de atraso, referente à fatura do cartão de crédito com vencimento em 11 de abril de 2023, conforme narrado na inicial e admitido na própria contestação. Nos autos, a autora comprova que efetuou o pagamento da referida fatura no dia 12 de abril, quitando integralmente o débito. A ré, embora sustente a existência de cláusula contratual prevendo a cobrança de encargos, não demonstrou documentalmente os critérios exatos utilizados no cálculo dos R$ 40,08 cobrados, tampouco apresentou fatura ou contrato com destaque suficiente à cláusula penal. Nos termos do art. 6º, III e VIII, do CDC, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da cobrança. A incerteza sobre os critérios utilizados impõe o reconhecimento da indevida cobrança, que deve ser restituída. Quanto aos danos morais, embora a cobrança tenha sido indevida, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de sofrimento intenso, exposição vexatória, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou negativa de crédito, mas sim um aborrecimento cotidiano decorrente da relação de consumo, que não extrapola os limites do mero dissabor. Assim, ausentes os requisitos ensejadores da indenização extrapatrimonial, impõe-se a improcedência do pedido correspondente. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ozaine Costa de Araujo para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 40,08 e condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 40,08, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da cobrança indevida e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte ré, isento a parte autora do pagamento das custas processuais e condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0821985-65.2023.8.20.5106

ID: 309643362

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821985-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821985-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZAINE COSTA DE ARAUJO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821985-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZAINE COSTA DE ARAUJO Advogado(s) do AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo: ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: 75315333000109, BANCO CSF S/A: 08357240000150 Advogado(s) do REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Sentença Trata-se de ação indenizatória ajuizada por OZAINE COSTA DE ARAUJO, em face de ATACADÃO S.A. Alega a parte autora, em resumo, que houve cobrança indevida no cartão de crédito da parte autora no valor de R$ 40,08, mesmo estando em dia com suas obrigações. Diante disso, pediu: a) a gratuidade judiciária, tramitação processual através do juízo 100% digital e a citação do réu; b) a declaração da inexigibilidade da dívida lançada pela requerida, referente aos juros e multa indevidamente cobrados; c) a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 40,08; d) a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova, com designação de audiência de conciliação (ID nº 113383179). Em contestação,os réus arguiram as seguintes preliminares: 1) da ilegitimidade do polo passivo, requerendo a exclusão da empresa ATACADÃO S/A e a inclusão do BANCO CSF S/A como parte legítima; 2) da aplicação do artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, alegando a inépcia da petição inicial por não constar a discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter, nem a quantificação do legítimo valor incontroverso. No mérito, sustentaram que a cobrança é legítima, com fundamento em cláusulas contratuais que autorizariam a incidência de encargos financeiros em caso de pagamento fora do prazo. Afirmaram que a autora utilizava regularmente o cartão de crédito e que, na fatura com vencimento em 11 de abril de 2023, quitada em 12 de abril, houve o lançamento de R$ 40,08 referente a encargos contratuais decorrentes do atraso. Asseveraram que a autora não apresentou cálculo do que seria indevido e que a cobrança decorre do uso do crédito rotativo contratado, o qual teria sido expressamente aceito pela parte demandante. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo. Impugnação à contestação. Em decisão de saneamento, foi determinada a inclusão do Banco CSF S/A no polo passivo da demanda e rejeitadas as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva arguidas pelo réu. O juiz também indeferiu a oitiva de testemunhas requerida pela parte autora. É o que havia a relatar. Decido. Trata-se de demanda indenizatória cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, na qual se discute a legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre a fatura de cartão de crédito com vencimento em 11 de abril de 2023, quitada no dia subsequente. A controvérsia gira em torno da suposta abusividade da cobrança de R$ 40,08, a título de juros e multa por atraso de um dia, efetuada pela instituição financeira ré. O julgamento antecipado da lide se impõe nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estar o feito suficientemente instruído. Em contestação, os réus arguiram, inicialmente, preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Contudo, essas questões já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento, razão pela qual deixo de reapreciá-las neste momento. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre o consumidor e a administradora do cartão é considerada uma relação de consumo. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre pagamento realizado com um dia de atraso, referente à fatura do cartão de crédito com vencimento em 11 de abril de 2023, conforme narrado na inicial e admitido na própria contestação. Nos autos, a autora comprova que efetuou o pagamento da referida fatura no dia 12 de abril, quitando integralmente o débito. A ré, embora sustente a existência de cláusula contratual prevendo a cobrança de encargos, não demonstrou documentalmente os critérios exatos utilizados no cálculo dos R$ 40,08 cobrados, tampouco apresentou fatura ou contrato com destaque suficiente à cláusula penal. Nos termos do art. 6º, III e VIII, do CDC, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da cobrança. A incerteza sobre os critérios utilizados impõe o reconhecimento da indevida cobrança, que deve ser restituída. Quanto aos danos morais, embora a cobrança tenha sido indevida, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de sofrimento intenso, exposição vexatória, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou negativa de crédito, mas sim um aborrecimento cotidiano decorrente da relação de consumo, que não extrapola os limites do mero dissabor. Assim, ausentes os requisitos ensejadores da indenização extrapatrimonial, impõe-se a improcedência do pedido correspondente. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ozaine Costa de Araujo para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 40,08 e condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 40,08, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da cobrança indevida e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte ré, isento a parte autora do pagamento das custas processuais e condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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