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Processo nº 0825865-38.2020.8.10.0001

ID: 323834330

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825865-38.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ARRAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ARRAES DE ARAUJO

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825865-38.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) …

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Processo nº 0850884-41.2023.8.10.0001

ID: 339390422

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0850884-41.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0850884-41.2023.8.10.0001 APELANTE: AROUDO JOAO PADILHA MARTINS ADVOGADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - M…

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Processo nº 0850884-41.2023.8.10.0001

ID: 339390424

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0850884-41.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AROUDO JOAO PADILHA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0850884-41.2023.8.10.0001 APELANTE: AROUDO JOAO PADILHA MARTINS ADVOGADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - M…

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Processo nº 0825865-47.2022.8.10.0040

ID: 274936056

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825865-47.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOT BEL COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

EVERSON GOMES CAVALCANTI

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RENATO FERRAZ FEITOSA

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FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 / Telefone: (99) 2055-1279 / e-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0825865-… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 / Telefone: (99) 2055-1279 / e-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0825865-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO - MA18898 REQUERIDO: HOT BEL COMERCIAL LTDA. Advogados do(a) REU: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, RENATO FERRAZ FEITOSA - MA11169 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (08/05/2025) a partir das nove horas (09:00), por meio de videoconferência, na forma da PORTARIA-TJ - 5962024, sob a presidência do MM. Juiz Frederico Feitosa de Oliveira, Titular da 5ª Vara Cível de Imperatriz, estando online os requerentes, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e VALDENE OLIVEIRA E SILVA, juntamente com o seu advogado, FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO, OAB/MA 18.898, bem como a parte requerida, HOT BEL COMERCIAL LTDA., neste ato representado pelo preposto JOSE NILTON RIBEIRO BASTOS - CPF 343.830.183-00, acompanhado do advogado LUCIO CARDOS DE ALMEIDA, OAB/MA 20.304. Iniciada a audiência, o magistrado verificou que a requerimentos pendentes de decisão e que foram feitos nos dias sete e oito de maio, sendo o primeiro da parte requerida, referente a redesignação da presente audiência e outro, da parte autora, concordando com tal redesignação e também requerendo análise sobre declínio de competência do presente processo para a 2ª Vara Cível desta Comarca, tendo o MM. Juiz assim se manifestado. "Diante então do requerimento de redesignação e concordância pela parte adversa desta, houve a redesignação da presente audiência para o dia 11/06/2025, às 08h, já ficando intimadas as partes desta, começando então a correr o prazo das partes para a juntada de seu rol de testemunhas. Já quanto ao requerimento da parte autora para o declínio de competência, vejo que tal matéria já foi alvo de decisão de saneamento, ID 139634980, mantendo a presente decisão pelos mesmos fundamentos. Intimados os presentes. Aguarde-se os autos em secretaria a audiência redesignada". Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, lavrando-se, em seguida este termo, que depois de verificado conforme, foi devidamente assinada eletronicamente pelo MM. Juiz que a presidiu. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0825865-47.2022.8.10.0040

ID: 299414323

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825865-47.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDENE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVERSON GOMES CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO FERRAZ FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 / Telefone: (99)2055-1279 / e-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0825865-4… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 / Telefone: (99)2055-1279 / e-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0825865-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO - MA18898 REQUERIDO: HOT BEL COMERCIAL LTDA. Advogados do(a) REU: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304, RENATO FERRAZ FEITOSA - MA11169 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (11/06/2025), a partir das oito horas (08:00), de forma híbrida, dentro das formalidade legais exigidas na PORTARIA-TJ - 5962024, sob a presidência do MM. Juiz Frederico Feitosa de Oliveira, Titular da 5ª Vara Cível de Imperatriz, presente a esta sala de audiências e estando online os requerentes, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e VALDENE OLIVEIRA E SILVA, juntamente com o seu advogado, FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO, OAB/MA 18.898, bem como a parte requerida, HOT BEL COMERCIAL LTDA., neste ato representada pela preposta ARTEMIZIA CAVALCANTE SANTOS VIEIRA, CPF 301.176.248-10, acompanhada do advogado LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA, OAB/MA 20.304. Presente ainda na sala de audiências a acadêmica de direito e estagiária desta unidade, Aika Vidal Gomes, CPF 044.874.283-78, matrícula acadêmica 07274434. Iniciada a audiência, o magistrado, primeiramente, perguntou sobre a possibilidade de acordo entre as partes, tendo a parte requerida feito proposta e os requerentes a aceitaram, ficando então o acordo celebrado nos seguintes termos: "A requerida se compromete a fazer o pagamento aos requerentes, em única parcela, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), até o dia 10/07/2025. O referido valor será depositado ou transferido pela ré, diretamente na conta de propriedade do advogado dos requerentes, Dr. Francisco Lucas de Sousa Araujo, CPF 059.165.163-71, Banco do Brasil, agência 4322, conta corrente 19612-6, PIX 05916516371 (CPF)". Composição realizada, o MM. Juiz, passou a proferir a sentença a seguir: "Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e VALDENE OLIVEIRA E SILVA em face de HOTBEL COMERCIAL LTDA., ambos qualificados nos autos. Em audiência de instrução, foi celebrado acordo entre as partes, já transcrito nesta ata, sendo requerido, por seu turno, a homologação do negócio jurídico entre as partes e a consequente extinção do processo. Diante da situação fática exposta, homologo o pacto celebrado entre as partes do processo e declaro o feito extinto com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, III, b, Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas em nossos registros. Intimadas as partes, publique-se". Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, lavrando-se, em seguida este termo, que depois de verificado conforme, foi devidamente assinada eletronicamente pelo MM. Juiz que a presidiu. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0825865-62.2025.8.10.0001

ID: 321322779

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825865-62.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0825865-62.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0825865-62.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO em desfavor do BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado devido seu desconhecimento da forma válida do contrato, assinado por pessoa idosa e impossibilitada entender os termos do negócio jurídico. A parte requerente pleiteou o desfazimento do negócio jurídico por classificá-lo como nulo, com a condenação da instituição consignante (parte requerida) em danos materiais e morais. Os autos vieram conclusos para despacho inicial. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, registre-se que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 332, III (primeira parte), que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, situação fática/jurídica que se adéqua ao caso em comento, senão vejamos. É sabido que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, firmou as seguintes teses jurídicas nas ações que buscam a nulidade de negócios de empréstimo consignados: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, a parte requerente afirma na petição inicial que o negócio de empréstimo consignado é nulo, contudo, levantando teses contraditórias, pois, ao mesmo tempo que justifica o desconhecimento do contrato, também fundamenta seu pedido na irregularidade formal na assinatura desse contrato, por ser pessoa analfabeta ou semi-analfabeta (analfabetismo funcional) e, supostamente, não ter condições de entender o seu conteúdo ou o que contratou. Observa-se, pois, que não há tese de fraude na contratação do negócio, mas a invocação de sua nulidade somente pela condição educacional da parte requerente e pelo fato do contrato (supostamente) não obedecer à forma legal de sua validade de que trata o art. 595 do CC, evidenciando a contradição com o desconhecimento do negócio jurídico e aclarando a este juízo, sua tentativa de lançar diversas teses em seu pedidos para arriscar a sorte no julgamento. E, na verdade, uma vez que na petição inicial não há negativa quanto a assinatura (impressão digital para os analfabetos ou de próprio punho "desenhada" para os analfabetos funcionais) ser aposta pela parte requernte, denota-se que o consumidor, livre e voluntariamente, contratou o negócio de empréstimo, recebeu o crédito e busca, na via judicial, a nulidade do negócio com pedido de condenação da parte requerida em danos morais e materiais invocando apenas irregularidade formal do termo do contrato, situação que atenta contra a boa-fé contratual e demonstra que o consumidor busca o enriquecimento sem causa do consumidor em detrimento/prejuízo da instituição financeira. A par dessas considerações, resta aplicar a 2ª tese do IRDR acima transcrito, pois “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Este fato, por si só, afasta, liminarmente, a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários, sob pena de ofensa ao princípio do “venire contra factum proprium”. E, na verdade, denota-se que o consumidor, livre e voluntariamente, contratou o negócio de empréstimo, recebeu o crédito e busca, na via judicial, a nulidade do negócio com pedido de condenação da parte requerida em danos morais e materiais invocando apenas irregularidade formal do termo do contrato, situação que atenta contra a boa-fé contratual e demonstra que o consumidor busca o enriquecimento sem causa do consumidor em detrimento/prejuízo da instituição financeira. A par dessas considerações, resta aplicar a 2ª tese do IRDR acima transcrito, pois “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Este fato, por si só, afasta, liminarmente, a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários, sob pena de ofensa ao princípio do “venire contra factum proprium”. Registre-se, por fim, que o descumprimento legal quanto à forma do contrato (art. 595 do CC) exclui apenas a força executiva do termo de contrato, como título executivo extrajudicial, sendo incapaz de invalidar todo o negócio jurídico firmado e buscado pelo consumidor. Defender a sua invalidade é violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que a parte requerente busca se beneficiar de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. Vencidas estas premissas, verifica-se que a resolução da lide se amolda ao preceito legal do art. 332, III, do CPC (improcedência liminar do pedido), pois as teses invocadas na petição inicial é matéria vencida no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, em sua 2ª tese, na forma da jurisprudência que vem se consolidando no E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. ART. 332, III, DO CPC. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. VALIDADE RECONHECIDA PELA TESE Nº 02 DO IRDR Nº 53.983/2016. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO. CONTRATO FIRMADO POR 2 TESTEMUNHAS. ASSINATURA DO FILHO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Não merece reforma a sentença que julgou liminarmente improcedente a demanda com fulcro no inciso III do art. 332 do CPC, uma vez que a tese principal da autora, ora apelante, é a nulidade do negócio firmado por analfabeto, sem apontar qualquer outro eventual defeito do negócio jurídico e, como cediço, esta e. Corte firmou, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Tese nº 02, que reconheceu ser a pessoa analfabeta plenamente capaz para os atos da vida civil. II. Além do mais, analisando os autos tenho que o banco logrou êxito em demonstrar que o contrato foi assinado por 02 (duas) testemunhas, dentre elas o filho da apelante, o senhor Francisco Iran de Oliveira Sousa, assim como demonstrou a transferência do valor contratado, vez que juntou o TED. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0803730-77.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRESIDÊNCIA, DJe 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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