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Janete Setaro Vasconcellos x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 319387063

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828569-36.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANETE SETARO VASCONCELLOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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ROBERTA GONCALVES FONTOURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0828569-36.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE SETARO VASCONCELLOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural. Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.". No caso, a parte autora informa que não está residindo no imóvel, objeto da lide, situado nesta Comarca, contudo, segundo informação da própria autora o imóvel foi desocupado, mas para comprovar sua residência juntou uma conta vinculada ao referido imóvel, id.200916349, e a sede da empresa ré encontra-se localizada no município do Rio de Janeiro. À parte autora não apresentou comprovante atualizado de residência para demonstrar domicílio na Comarca (Aviso Conjunto nº 25/2024, Enunciado nº 3.1.3:" A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95).". No caso, a parte autora não comprovou ser domiciliada na Comarca de Duque de Caxias e a sede da empresa ré encontra-se localizada no município do Rio de Janeiro. Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários. Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema. P.I. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338711464

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0828569-82.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ADRIANO DUARTE PINTO

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SUELISAMA DINIZ DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0828569-82.2025.8.19.0038 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: Em segredo de justiça e Em segredo de justiça Trata-se de ação consensual de exoneração de alimentos entre as partes acima. Inicial em index 194946920 que veio instruída com documentos de index 194946935 e seguintes. Despacho judicial em index 196453826 que deferiu a gratuidade de justiça e determinou a juntada de documentos. Manifestação das partes em index 197902499 atendendo ao determinado. O feito teve sua tramitação regular. É o relatório. Passo a decidir. Os alimentos foram fixados em audiência de conciliação realizada no processo n° 0042174-80.2015.8.19.0038 (index 197904502), a qual foi homologada pelo presente Juízo, conforme consulta aos autos ora realizada por esta magistrada. As partes são maiores e estão devidamente representadas por patrono constituído (procurações – index 194946935 e 194949129), portanto, nenhum óbice há na homologação do presente acordo. Anote-se que o estímulo à autocomposição foi elevado à norma fundamental do processo, e o art. 3°, §§ 2° e 3°do CPC impõe ao Estado que, sempre que possível, a promova, e os juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público que a estimulem. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGOpor sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no index 194946920. JULGO EXTINTOo processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias à execução da transação homologada. Note-se contracheque do autor em index 194946925. Em seguida, expeça-se ofício à CEF para o desbloqueio da cota parte/percentual do FGTS do alimentante, anteriormente determinado, por força dos alimentos ajustados em favor da filha - Em segredo de justiça-junto ao processo de alimentos nº 0042174-80.2015.8.19.0038 que tramitou neste presente Juízo. Custas ex lege, ressalvada a gratuidade de justiça deferida aos requerentes. Sem honorários, ante a natureza da causa. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. NOVA IGUAÇU, 29 de julho de 2025. MONICCA DE HOLANDA DAIBERT Juiz Titular

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Jose Armando Alves Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258381687

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831867-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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LINYVER SABINO DO NASCIMENTO

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ELENICE RIBEIRO DA CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0831867-43.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARMANDO ALVES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA JOSÉ ARMANDO ALVES DA SILVA ajuizou ação indenizatória c/c obrigação de fazer em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., alegando em síntese que: é consumidor da ré; que a ré procedeu a lavratura do TOI nº 9556815, gerando uma multa no valor de R$ 8.065,59 (oito mil e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); que seu medidor foi substituído; que a ré parcelou o débito; que já efetuou o pagamento de sete parcelas, requerendo, ao final, o cancelamento do TOI e do débito, a devolução em dobro do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. Instruíram a inicial os documentos do ID 74301743/74303418. Emenda a inicial no ID 81213305. Decisão no ID 104571760 indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Regularmente citada a empresa ré apresentou contestação no ID 105785182, aduzindo em síntese que: o TOI de n° 9556815 foi lavrado pela concessionária em 14/08/2019, no valor total de R$ 8.065,59 onde foi constatada a irregularidade “medidor encontrado com fase A desativada e com disco prendendo”; que o consumo registrado no período irregular é totalmente menor do que a carga instalada para o local; que fez o cálculo de recuperação da energia não faturada, referente ao período de 09/2016 a 08/2019, requerendo, ao final a improcedência da pretensão autoral. Audiência de Conciliação infrutífera no ID 106842908. Despacho Saneador no ID 134518082. É o relatório, por ora. 1)Chamo o feito a ordem; 2)Converto o feito em diligência e considerando o período da irregularidade apontada pela ré de 09/2016 a 08/2019, determino a esta que traga aos autos no prazo de quinze dias, o histórico de consumo da unidade no período de janeiro/16 a dezembro/19; 3)Após, ao autor e conclusos. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Solange Caldas De Almeida x Assistencia Medica Ambulatorial Apollo Ltda e outros

ID: 315415950

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022876-70.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CALDAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL APOLLO LTDA C DENTISTA GRUPO ODONTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022876-70… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022876-70.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0828569-97.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00233146 AGTE: SOLANGE CALDAS DE ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL APOLLO LTDA AGDO: C DENTISTA GRUPO ODONTO Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Solange Caldas de Almeida contra decisão interlocutória proferida no curso de ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Assistência Médica Ambulatorial Apollo Ltda. e C Dentista Grupo Odonto, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é cabível a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, diante da declaração de hipossuficiência, da atuação da Defensoria Pública e da ausência de intimação pessoal para complementar a prova de sua condição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIRA presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é relativa, podendo o juízo exigir comprovação da alegação, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e consolidado na Súmula nº 39 do TJRJ.A ausência de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência viola o art. 186, § 2º, do CPC, pois o descumprimento da ordem judicial poderia implicar prejuízo processual.A autora é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, condição que reforça a presunção de insuficiência de recursos, não havendo prova nos autos que afaste tal presunção.Documentos juntados aos autos comprovam que a recorrente aufere apenas benefício previdenciário em valor aproximado a dois salários-mínimos, o que, diante das despesas ordinárias, justifica o deferimento do benefício da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública é indicativo relevante de hipossuficiência, cuja presunção só pode ser afastada por prova em contrário.A ausência de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública para cumprir determinação judicial que possa ensejar prejuízo processual viola o art. 186, § 2º, do CPC.O recebimento de proventos limitados, aliado à inexistência de prova em sentido contrário, justifica a concessão da gratuidade de justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, artigos 290 e 186, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 39. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Processo nº 0828569-29.2022.8.15.2001

ID: 258079963

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828569-29.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE MONTEIRO ANTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828569-29.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828569-29.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, tomarem ciência da designação da perícia para o dia: 30/05/2025, no horário das 8:30h, no endereço av. Presidente Epitácio Pessoa, 2491, bairro dos Estados, João Pessoa-PB (clínica ORTOTRAUMA). Vem ainda requerer que seja a parte AUTORA intimada a apresentar, quando da realização da perícia, EXAME ATUALIZADO DE RADIOGRAFIA DO 3º E 4º dedos da mão esquerda nas incidências em AP e Perfil, além de todo e qualquer outro exame de imagem já realizado anteriormente, assim como quaisquer documentos médicos relativos à questão em tela. Esclarecendo que o não cumprimento da solicitação, poderá implicar em eventuais prejuízos no tocante a avaliação do estado atual da parte autora. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0828569-29.2022.8.15.2001

ID: 258079964

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828569-29.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TALLENTUS LTDA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL QUIRINO VINAGRE

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ANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828569-29.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828569-29.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, tomarem ciência da designação da perícia para o dia: 30/05/2025, no horário das 8:30h, no endereço av. Presidente Epitácio Pessoa, 2491, bairro dos Estados, João Pessoa-PB (clínica ORTOTRAUMA). Vem ainda requerer que seja a parte AUTORA intimada a apresentar, quando da realização da perícia, EXAME ATUALIZADO DE RADIOGRAFIA DO 3º E 4º dedos da mão esquerda nas incidências em AP e Perfil, além de todo e qualquer outro exame de imagem já realizado anteriormente, assim como quaisquer documentos médicos relativos à questão em tela. Esclarecendo que o não cumprimento da solicitação, poderá implicar em eventuais prejuízos no tocante a avaliação do estado atual da parte autora. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Dp Junto À 1.ª Vara Cível De Jacarepaguá ( 262 ) e outros x Sistema Educacional Integrado Web Site Ltda

ID: 282256066

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0835844-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 262 ) KEITE PEREIRA RODRIGO GOMES DE AGUIAR

Polo Passivo:

SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA

Sentença

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA LIMA

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BARBARA MARQUES LOPES FERREIRA

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RAQUEL REGINA LEMOS ALVES

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MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0835844-43.2023.8.19.0203 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RODRIGO GOMES DE AGUIAR, KEITE PEREIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 262 ) EMBARGADO: SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA Trata-se de embargos à execução propostos por RODRIGO GOMES DE AGUIAR e KEITE PEREIRA DE AGUIA em face de SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA no qual alegam ter realizado o pagamento de todo o débito, requerendo a extinção da execução. Petição inicial com documentos no id 79180613. Manifestação do embargado, no id 85430440, na qual alega que as alegações da embargante não merecem prosperar, eis que se trata de cobrança referente ao material escolar. Réplica no id 120299497. As partes informaram não haver mais provas a produzir. É o relatório. Decido. A causa se encontra madura para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Trata-se de embargos à execução no qual alegam os embargantes que teriam realizado todo o pagamento do débito, sendo, portanto, indevida a cobrança. Dá análise dos autos, verifica-se que as alegações do embargante devem ser acolhidas. Isso porque verifico que, de fato, na petição inicial dos autos da execução o embargado informa tratar-se de cobrança a título de mensalidade/diversos, sem especificar a que exatamente se referem esse “diversos”. Em resposta, alega o embargado que se trata de valores a título de taxa material escolar, no entanto, não junta aos autos qualquer comprovação acerca de suas alegações, não sendo especificado no contrato de prestação de serviços (id 66109370) e no requerimento de matrícula qualquer valor a título de taxa de material. No que tange aos documentos acima mencionados, observo, ainda, que, na cláusula 1.23 do requerimento de matrícula, consta a seguinte informação: “a instituição não produz, edita, vende ou revende materiais didáticos de qualquer espécie”. No mesmo sentido, o contrato de prestação de serviços, no §2º da cláusula 13: “Os contratantes estão cientes de que a contratada não produz, edita, publica ou comercializa materiais didáticos de qualquer espécie, sendo a aquisição dos materiais e as condições contratadas, de inteira responsabilidade dos contratantes”. Assim, verifica-se que o embargado não logrou êxito em trazer aos autos o título que denota os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, na forma do art. 487, I do CPC para declarar quitado o débito e extinguir a execução. Condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos da execução em apenso, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular

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Izabel Maria Cardoso Zahlouth x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 292351091

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828569-10.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARIA CARDOSO ZAHLOUTH

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO RONILSON CASTRO LAURINHO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ANA CELIA DE JESUS TEIXEIRA

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LORENA COUTINHO GONCALVES SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA Processo: 0828569-10.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: IZABEL MARIA CARDOSO ZAHLOUTH Advogado: LORENA COUTINHO GONCALVES SILVA OAB: PA31820 Endereï¿½o: desconhecido RECLAMADO: Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: ALAMEDA SANTOS, 1827, Alameda Santos 1827, CERQUEIRA CÉSAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-909 Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Advogado: ANA CELIA DE JESUS TEIXEIRA OAB: PA16724 Endereço: AVENIDA JOSE BONIFACIO, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66065-112 Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA OAB: PE16983-A Endereço: RUA CONDADO, 77, PARNAMIRIM, RECIFE - PE - CEP: 52060-080 Advogado: DIEGO RONILSON CASTRO LAURINHO OAB: PA19276-A Endereço: RUA SAO CLEMENTE ALAMEDA 4, 94, (Conjunto Dom Queiroz), TAPANA, BELéM - PA - CEP: 66830-001 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO De ordem, visando à celeridade, o presente processo foi incluído na Jornada de audiências UNAs, que ocorrerá durante a Semana Estadual de Conciliação. Desta forma, Certifico que a audiência UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) (foi) (re)designada (pelo sistema no ato do protocolo da ação) para o dia 21/07/2025 10:30 horas (e) ocorrerá em sala virtual através do aplicativo TEAMS, devendo as partes seguirem as orientações abaixo indicadas: ADVERTÊNCIAS: 1. Esta audiência será HÍBRIDA (aplicativo TEAMS) na Sala de Audiências virtual cujo link de acesso será (ou já foi) disponibilizado no PJe. 2. A Sala de Audiências (virtual) pode ser acessada por qualquer computador, notebook, tablet ou celular, sendo responsabilidade das partes o ingresso e permanência. 3- A indicação de e-mail da parte ou advogado para recebimento do link também é importante como outra forma de garantir acesso à Sala de Audiência virtual, podendo-se indicar e-mail pessoal, de um terceiro de sua confiança, do advogado ou ainda corporativo do Escritório de Advocacia, não há necessidade de ser exclusivo do advogado que participará do ato, uma vez que o link de acesso à audiência será disponibilizado no PJe. 4- Contato disponível no dia da audiência: (91) 98116-3930 (LIGAR), o que não implica suporte técnico nos equipamentos das partes, o qual é de inteira responsabilidade dos advogados atuantes no feito. 5- Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto. Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE. 6- Na audiência será tentada a conciliação na data já designada e não havendo acordo, logo em seguida será instrução. 7- As partes deverão comunicar qualquer mudança de endereço. 8- A ausência da requerida gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na inicial (revelia). 9- A ausência da parte requerente acarretará a extinção do PROCESSO. 10. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 319695730

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0820809-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO EGYDIO VIANNA ALMINHANA

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FABIANA ABREU MARQUES DO AMARAL

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FABIOLA DA SILVA VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0820809-43.2023.8.19.0203 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Informo que acessei ao SISBAJUD com o objetivo de verificar as respostas relativas às pesquisas empreendidas nos ids. 154973849, 154973850 e 154975307. Ato seguinte, promovia a juntada dos resultados, cabendo salientar as instituições financeiras Banco do Brasil, Modal DTVM, Banco Modal S.A., Banco Citibank S.A., ATIVA S.A. INVESTIMENTOS CCTVM informaram que é inexistente o relacionamento com o réu alimentante, ou que o pedido não foi alcançado. Outrossim, a instituição financeira EDENRED SOLUCOES E IP AHA S.A., em que pese o prazo decorrido, não apresentou a resposta ao que lhe foi exigido. Diante disto, determino a intimação das partes para que tomem ciência dos extratos e demais documentos obtidos com a pesquisa no SISBAJUD e manifestem-se, no prazo de trinta dias, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. 2. Ids. 160303661 e 160303675: Dê-se ciência às partes sobre o conteúdo da resposta enviada pela CEF e manifestem-se, no prazo de trinta dias, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. 3. Id. 161852739: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao empregador do réu, tendo em vista que não restou esclarecido pela parte autora no que isto irá contribuir para o esclarecimento do ponto controvertido da demanda, qual seja, a exata identificação do patrimônio amealhado pelas partes no curso do casamento, até porque os extratos anexados pelo Juízo, via pesquisa no SISBAJUD, já trazem os dados suficientes para a identificação dos depósitos realizados pelo empregador a título de FGTS no período em que durou o casamento, bem como no que tange aos eventuais saques. Ademais, não há que se perquirir os valores recebidos pelo réu a título de verba salarial, pois, a princípio, somente irão integrar a partilha aqueles que com a virada do mês não foram gastos e deixaram de ter a natureza de verba salarial e passaram a ser considerados como investimento ou poupança e, ainda assim, somente no que tange ao que foi guardado no curso do casamento, sendo certo que as pesquisas de extratos junto às instituições financeiras é que darão o subsídio de identificação destas eventuais quantias. No mais, quanto a reiteração da quebra do sigilo bancário e fiscal do réu, reafirmo que esta já foi providenciada, conforme extratos que foram anexados com a presente decisão, bem como através dos documentos colacionados à decisão que julgou de forma parcial o mérito da lide no id. 154973831. 4. Id. 166952296: Promova a parte autora, no prazo de trinta dias, a juntada do contrato social da empresa, a fim de que possa ser apurado pelo Juízo a data em que o réu ingressou na empresa na qualidade de sócio, bem como indique em que id. consta o dado que justifica o seu pleito. Sem prejuízo, no prazo de trinta dias, diga o réu sobre o pleito formulado. 5. Id. 170738942: Manifeste-se a parte autora, no prazo de trinta dias, sobre os documentos anexados pelo réu, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. 6. Intimem-se, através de ato eletrônico, os patronos das partes. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juiz Titular

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Carlos Alberto Dias Pacheco x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 319118807

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828569-05.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DIAS PACHECO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S.A. FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA

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THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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NAYNA CORREA FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0828569-05.2023.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO DIAS PACHECO RÉU: BANCO SAFRA S.A., BANCO PAN S.A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais proposta por CARLOS ALBERTO DIAS PACHECO em face de BANCO SAFRA S/A, BANCO PAN S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL) e FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. O autor busca o cumprimento de contrato de portabilidade de crédito consignado e indenização por danos morais decorrentes de alegada falha na prestação do serviço bancário. Em sede de tutela de urgência, requer o autor a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos consignados de todas as rés existentes em seu benefício previdenciário, alegando que o primeiro réu não cumpriu o acordo de portabilidade estabelecido, mantendo-se ativos os contratos anteriores e incluindo novos descontos indevidos em sua folha de pagamento. Sustenta que, ao invés de quitar os empréstimos existentes e reduzir o valor total das parcelas mensais para R$ 687,52, passou a suportar descontos no valor total de R$ 1.477,52 mensais. Não obstante a narrativa do autor, o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. A complexidade da relação jurídica estabelecida entre as partes, envolvendo múltiplos contratos de empréstimo consignado e alegada portabilidade não efetivada, demanda análise mais aprofundada das provas documentais e eventual produção de prova pericial, incompatível com o juízo de cognição sumária inerente à tutela de urgência. Ademais, a ausência de documentação suficiente nos autos que comprove de forma inequívoca a configuração dos empréstimos como indevidos impede a formação do juízo de probabilidade do direito exigido pelo art. 300 do CPC. A importância do contraditório e da ampla defesa se mostra essencial para o esclarecimento dos fatos narrados, especialmente considerando a multiplicidade de contratos e instituições financeiras envolvidas na operação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. SÃO JOÃO DE MERITI, 7 de julho de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

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