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Resultados para "0828569-43.2023.8.19.0203"

Processo nº 0828569-48.2025.8.10.0001

ID: 261925590

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0828569-48.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DILMA DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE LIMA

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SARAH SANTOS MAGALHAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0828569-48.2025.8.10.0001 DEMANDANTE:…

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Processo nº 0828569-85.2024.8.10.0000

ID: 314543420

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0828569-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN BARROS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0828569-85.2024.8.10.0000 CREDOR: A. D. M. S. Advogado do(a) REQUER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0828569-85.2024.8.10.0000 CREDOR: A. D. M. S. Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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