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Processo nº 1001617-83.2025.8.26.0201

ID: 278716865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001617-83.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001617-83.2025.8.26.0201 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: B. J. S. S. A. - Cumpra-se, expedindo-se folha de rosto para cu…

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Processo nº 1001617-87.2025.8.26.0038

ID: 278774423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-87.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAUNA INDUSTRIA DE PAPEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jhulia Lee Penitente Pedrasoli (OAB 418566/SP) Processo 1001617-87.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itauna Industria de Papel - Vistos. Concedo o prazo de 15 dias, conforme req…

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Luciano Borges De Sousa x Campeao 38 Posto De Servicos Ltda - Me

ID: 318002599

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-41.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

CAMPEAO 38 POSTO DE SERVICOS LTDA - ME

Distribuição

Advogados:

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-41.2025.5.02.0221 distribuído para Vara do Trabalho de Cajamar na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

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Processo nº 1001617-22.2025.8.26.0577

ID: 319854182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001617-22.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-22.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vista dos autos à parte interessada para …

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Aparecida De Fatima Poli Cunha x Paraná Banco S/A

ID: 277859717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001617-19.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA POLI CUNHA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001617-19.2024.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Aparecida de Fatima Poli Cunha - Req…

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Carlos Gilberto Gomes Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323192436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-43.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO GOMES SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-43.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Gilberto Gomes Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: L…

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Lucas De Jesus Lima Dos Santos x Consorcio Luft-Bomi-Atlantis e outros

ID: 323444098

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-44.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE JESUS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO LUFT-BOMI-ATLANTIS OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Distribuição

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 1001617-44.2025.5.02.0511 distribuído para Vara do Trabalho de Itapevi na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250711…

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Ana Maria Teodoro De Souza e outros x Comercial Construtora E Agricola Recanto Do Sol Ltda

ID: 259134007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-51.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TEODORO DE SOUZA JOVELINO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL CONSTRUTORA E AGRICOLA RECANTO DO SOL LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA MARTINELLI

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CLAUDIA MARIA FIORI

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ADV: Claudia Maria Fiori (OAB 122834/SP), Fabiana Martinelli (OAB 234539/SP) Processo 1001617-51.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jovelino Carlos de Souza, Ana Maria Teodoro de Souz…

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Itaquareia Industria Extrativa De Minerios Ltda x Andrius Cosme Correa De Oliveira

ID: 319653805

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001617-41.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CARLOS AFONSO FILHO

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SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001617-41.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001617-41.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA RECORRIDO: ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ed537a1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001617-41.2023.5.02.0373 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA RECORRIDO: ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de ID. 1a1cd9f, complementada pela r. decisão dos embargos de declaração (ID. b4cfc28), que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e devidos honorários advocatícios pelas partes. Inconformada, recorreu ordinariamente a reclamada (ID. 3e3b1a4), postulando pela reforma quanto à condenação ao pagamento de horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Preparo realizado, conforme comprovantes de pagamento de ID. c2da36c e 7bb9feb. Contrarrazões do reclamante, ID. d1e9cbf. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras. Compensação: A Origem determinou a condenação ao pagamento de horas extras, sob fundamento: "(...). Ocorre que, em vez de computar a sobrejornada e deduzir as faltas e os atrasos da jornada normal, a reclamada deduzia essas ausências injustificadas da própria sobrejornada. Ora: partindo-se do pressuposto de que a hora extra equivale ao valor da hora acrescida do adicional de 50% e que os atrasos equivalem apenas ao valor da hora simples, a dedução destes em valor equivalente ao daquela gera inequívoco prejuízo indevido ao reclamante. Por exemplo: no mês de março de 2022 (usado em réplica), o reclamante praticou 14h10 extraordinárias. Além disso, incorreu em uma falta injustificada (8h48) e em atraso de 1h18. Em vez de a reclamada computar as 14h10 como extras e, à parte, deduzir do salário normal do reclamante as 10h06 de falta e atraso, a reclamada simplesmente deduziu as 10h06 das 14h10 extraordinárias (fls. 891). Em valores. No mês de março de 2022, o salário-hora do reclamante era de R$ 9,40 (fls. 195, fruto da divisão de R$ 1.861,18 por 198); se a reclamada houvesse considerado as 14h10 praticadas pelo reclamante naquele mês, teria de adimplir o valor de R$ 199,80 a título de horas extras (fruto do cálculo: 9,40x1, 5x14,17); além disso, a reclamada teria o direito de descontar 10h06 de forma simples do salário do reclamante (o atraso e a falta injustificada), ou seja, R$ 94,94 (fruto do cálculo: 9,40x10,1). Assim, deduzindo-se o valor de R$ 94,94 (descontos) de R$ 199,80 (horas extras), ter-se-ia R$ 104,86. Como a reclamada pagou apenas R$ 57,39 de horas extras (fls. 195), faz jus o reclamante às diferenças postuladas. Configurada, pois, a extrapolação da jornada pactuada pelas partes sem pagamento correspondente. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8h48 diárias e 44h semanais e não pagas corretamente, as quais deverão ser satisfeitas com o adicional de 50% (cinquenta por cento)."(ID. 1a1cd9f folha 1069 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada, ao fundamento de: "(...) nenhuma hora extra é devida ao Recorrido, ao passo que, para pagamento das horas extras, eram consideradas a jornada semanal do Recorrido, a qual deveria possuir 44 horas, assim, quando o mesmo faltava ou se atrasava na semana, notadamente não cumpria jornada semanal completa. Assim, quando do fechamento de folha mensal, de forma correta a Recorrente procedia o pagamento das horas extras que excediam a jornada mensal, a qual era computada através da jornada semanal. "(ID. 3e3b1a4 - folha 1089 do PDF). Ainda, em caso de manutenção da condenação, a reclamada, ora recorrente, insurgiu-se contra a impossibilidade de compensação entre as diferenças de horas extras e os atrasos e faltas injustificados, pois "não autorizar o desconto das horas por faltas e atrasos, ocasionará prejuízo financeiro ao empregador e enriquecimento ilícito do empregado, haja vista que mesmo faltando e se atrasando, não sofrerá nenhum desconto."(ID. 3e3b1a4 - folha 1090 do PDF). Pois bem. De início, verifica-se que a reclamada carreou aos autos controles de ponto, contendo anotações de saída e entrada variáveis, assim como registro de atrasos, faltas injustificadas, abonos e horas extras (ID. f435133 e d1a7078). Somado a isso, a ré apresentou recibos de pagamento, os quais verifica-se pagamento de labor extraordinário (ID. 9e33266 e 825f890). A reclamada também apresentou contrato de experiência firmado com o obreiro, avença que prevê que "o empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e de prorrogação de horas, inclusive em período noturno, sempre que as necessidades assim o exigirem, observadas as formalidades legais."(ID. dd3333a - folha 192 do PDF). Nesse diapasão, uma análise superficial dos documentos comprovaria a tese recursal da ré, contudo, não é o caso dos autos. A r. sentença deve prevalecer. Com efeito, a compensação entabulada no contrato de experiência firmado entre as partes é aquela prevista no art. 59, § 6º, da CLT, o qual prevê: "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. ". Tal instituto tem aplicação quando as partes buscam uma troca programada de horários, ou seja, o tempo excedente de um dia é utilizado para reduzir proporcionalmente a jornada de outro dia, dentro do mesmo mês. Entretanto, atrasos e faltas injustificadas configuram descumprimento de jornada, passível de desconto salarial e eventuais sanções disciplinares, mas não podem ser compensados com horas extras anteriormente prestadas, sob pena de se desvirtuar o instituto da compensação, transformando-o em uma espécie de "banco de crédito automático" a favor do empregador. A bem da verdade, o que a recorrente busca é a aplicabilidade de outro modelo de compensação, a saber, o banco de horas, previsto no art. 59, § 2º e § 5º, da CLT. Nesse sentido, tem-se que o banco de horas configura um regime especial de compensação de jornada, em que as horas excedentes prestadas em determinado período podem ser compensadas em até seis meses (se ajustado por acordo individual) ou em até um ano (se ajustado por convenção ou acordo coletivo). Nesse tipo de acordo, é lícita a compensação entre horas extras e ausências, desde que dentro do prazo acordado. Entretanto, por representar um decréscimo na renda do trabalhador, a pactuação do banco de horas necessita de formalidades para sua validade e aplicabilidade, quais sejam, acordo individual escrito (compensação em até 6 meses) ou convenção/acordo coletivo (compensação em até 1 ano); respeito aos limites diários de jornada (até 10 horas por dia) e ao intervalo interjornadas e, por fim, registro adequado das horas compensadas e acumuladas. E a ré não comprovou a existência de banco de horas, portanto, não poderia realizar o abatimento de ausências do saldo positivo de horas extras, tampouco compensar os valores na fase de liquidação, pois tratam-se de institutos distintos, quais sejam, hora simples e hora extra. Na verdade, caberia a ré, ora recorrente, no curso do contrato de trabalho do recorrido, diante atrasos e faltas injustificadas, realizar descontos diretamente no salário do trabalhador, pois a compensação, nos moldes do art. 59, § 6º, da CLT, não autoriza a dedução de atrasos e faltas injustificadas do saldo de horas extras, ou ter firmado banco de horas com o obreiro e procedido às deduções como fez nos holerites juntados ao processado. Tampouco, repiso, cabe acolher o pedido de compensação na fase de execução, pois a hora extra possui natureza jurídica diversa da hora normal de trabalho, pois, tratando-se de labor prestado além da jornada contratual, há incidência de adicional (legal ou convencional). Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a compensação requerida ensejaria verdadeiro prejuízo ao réu, haja vista inexistir banco de horas em seu contrato de trabalho. Sendo assim, à míngua da comprovação da existência de banco de horas, tem impositiva a manutenção da r. sentença. Desprovejo. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo: O D. Juízo de Origem deferiu o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, fundamentando: "reclamante pretende a percepção do adicional em comento. Mediante regular produção de prova técnica, o perito observou, sem qualquer divergência entre as partes, que eram atribuições do reclamante: "desmontar e montar peças de caminhões e máquinas, lavar as peças utilizando querosene", em "contato diário com óleo e graxa", atividades para as quais "são utilizados o óleo Texaco 15W40 e a graxa Multifak EP 2" (fls. 1000). Em razão disso, o perito constatou que "o Reclamante mantinha contato com óleo mineral e com graxa composta de óleo mineral". Também destacou que "a Reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de luvas impermeáveis ou de creme protetor para o Autor a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado" (fls. 1002). (...)A reclamada não impugnou o resultado da perícia, ratificando-o tacitamente. Levando em consideração que os equipamentos de proteção individual utilizados pelo reclamante, e documentados nos autos (fls. 867 e seguintes), de fato não eram eficazes para a elisão dos agentes insalubres constatados pelo perito, observo ser razoável a conclusão a que chegou o profissional nomeado. Nesse caso, acolho a pretensão do trabalhador, para o fim de julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade, com relação ao período compreendido entre 26.03.2022 e o dia 17.02.2023 (fls. 902), excluídos os períodos de afastamento já comprovados nos autos. Fixo o acréscimo em 40% (quarenta por cento), percentual previsto na NR-15, da Portaria 3.214/1978, em relação aos agentes insalubres constatados. Em razão da habitualidade, e da natureza salarial da rubrica, tal condenação deverá refletir no cálculo de outras parcelas, tais quais as gratificações natalinas, as férias acrescidas de 1/3 e o FGTS, este último mediante depósito em conta vinculada, considerando a manutenção do contrato em vigor. Tudo em conformidade com a posição pacificada na Súmula 139, do C. TST." (ID. 1a1cd9f - folhas 1067/1068 do PDF). Inconformada, a reclamada recorreu, argumentando que "restou comprovado nos autos, que a Reclamada fornecia EPIs ao Reclamante, os quais eram suficientes para neutralizar os agentes insalubres.". Ainda, em caso de manutenção da condenação, a reclamada pugnou pela alteração do Julgado quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, pois, conforme Súmula Vinculante nº 4, do E.STF, a base de cálculo do mencionado adicional é o salário mínimo. (ID. 3e3b1a4 - folha 1090 do PDF). Assiste parcial razão à reclamada. Restou apurado no laudo pericial ter o reclamante laborado como mecânico de manutenção, possuindo a atribuição de desmontar e montar peças de caminhões e máquinas, lavar as peças utilizando querosene. Ainda, com concordância dos representantes da reclamada, foi informado que o autor mantinha contato habitual com óleo Texaco 15W40 e a graxa Multifak EP 2 (ID. 2d743f5 - folha 1000 do PDF). Diante disso, concluiu o expert: "Após a análise das atividades, das informações e documentações obtidas, dos locais de trabalho e do incorreto fornecimento de EPI's, conclui-se que o Autor laborou exposto a insalubridade em grau máximo por hidrocarbonetos a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado. Fundamento Legal - Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho em sua NR-15 Anexo 13 (hidrocarbonetos)." Sobre o EPI, destacou o Perito "Agente químico Conforme a NR-15, Anexo 13, informo que o Reclamante mantinha contato com óleo mineral e com graxa composta de óleo mineral. A Reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de luvas impermeáveis ou de creme protetor para o Autor a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado. " . A reclamada não apresentou impugnação ao laudo de apuração de insalubridade. E no que concerne ao adicional de insalubridade, caracterizado em grau máximo, não há o que ser modificado. Isto porque, no que tange à alegação da recorrente de fornecimento de EPI adequado ao obreiro, não procede. O expert concluiu pela exposição aos agentes químicos, graxa e óleo, diante da ausência de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual ao obreiro. E a prova dos autos corroboram a conclusão pericial, porquanto, conforme fichas de entregas (ID. ae628c9 - folhas 866/872), a reclamada entregou ao recorrido apenas um creme de proteção para as mãos, em 25.03.2022, ao passo que o obreiro exerceu suas atividades de 07.02.2022 até 07.11.2022 (data do acidente). Ainda, das mencionadas fichas sequer há registro de entrega de luvas impermeáveis. Logo, embora alegue a ré o fornecimento correto do EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos, estes insuficientes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Entretanto, merece reforma a r. sentença em relação à base de cálculo. Nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, é vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, quando não houver previsão legal nesse sentido. Todavia, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos dessa decisão, excepcionou as hipóteses em que a legislação específica ainda não tenha estabelecido outro parâmetro, permanecendo, nesse caso, o salário mínimo nacional como base supletiva, até que norma legal diversa seja editada. Ainda, o art. 192, da CLT que disciplina o adicional de insalubridade, não foi regulamentado quanto à base de cálculo, motivo pelo qual a jurisprudência da Corte Trabalhista tem entendido, de forma consolidada, que deve ser utilizado o salário mínimo nacional, e não o regional, salvo previsão em norma coletiva. Sendo assim, dou parcial provimento ao apelo da ré, apenas para determinar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido na r. sentença. Provejo em parte. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido na r. sentença. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive em relação ao valor da condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA

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Itaquareia Industria Extrativa De Minerios Ltda x Andrius Cosme Correa De Oliveira

ID: 319653826

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001617-41.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CARLOS AFONSO FILHO

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SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001617-41.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001617-41.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA RECORRIDO: ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ed537a1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001617-41.2023.5.02.0373 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA RECORRIDO: ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de ID. 1a1cd9f, complementada pela r. decisão dos embargos de declaração (ID. b4cfc28), que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e devidos honorários advocatícios pelas partes. Inconformada, recorreu ordinariamente a reclamada (ID. 3e3b1a4), postulando pela reforma quanto à condenação ao pagamento de horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Preparo realizado, conforme comprovantes de pagamento de ID. c2da36c e 7bb9feb. Contrarrazões do reclamante, ID. d1e9cbf. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras. Compensação: A Origem determinou a condenação ao pagamento de horas extras, sob fundamento: "(...). Ocorre que, em vez de computar a sobrejornada e deduzir as faltas e os atrasos da jornada normal, a reclamada deduzia essas ausências injustificadas da própria sobrejornada. Ora: partindo-se do pressuposto de que a hora extra equivale ao valor da hora acrescida do adicional de 50% e que os atrasos equivalem apenas ao valor da hora simples, a dedução destes em valor equivalente ao daquela gera inequívoco prejuízo indevido ao reclamante. Por exemplo: no mês de março de 2022 (usado em réplica), o reclamante praticou 14h10 extraordinárias. Além disso, incorreu em uma falta injustificada (8h48) e em atraso de 1h18. Em vez de a reclamada computar as 14h10 como extras e, à parte, deduzir do salário normal do reclamante as 10h06 de falta e atraso, a reclamada simplesmente deduziu as 10h06 das 14h10 extraordinárias (fls. 891). Em valores. No mês de março de 2022, o salário-hora do reclamante era de R$ 9,40 (fls. 195, fruto da divisão de R$ 1.861,18 por 198); se a reclamada houvesse considerado as 14h10 praticadas pelo reclamante naquele mês, teria de adimplir o valor de R$ 199,80 a título de horas extras (fruto do cálculo: 9,40x1, 5x14,17); além disso, a reclamada teria o direito de descontar 10h06 de forma simples do salário do reclamante (o atraso e a falta injustificada), ou seja, R$ 94,94 (fruto do cálculo: 9,40x10,1). Assim, deduzindo-se o valor de R$ 94,94 (descontos) de R$ 199,80 (horas extras), ter-se-ia R$ 104,86. Como a reclamada pagou apenas R$ 57,39 de horas extras (fls. 195), faz jus o reclamante às diferenças postuladas. Configurada, pois, a extrapolação da jornada pactuada pelas partes sem pagamento correspondente. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8h48 diárias e 44h semanais e não pagas corretamente, as quais deverão ser satisfeitas com o adicional de 50% (cinquenta por cento)."(ID. 1a1cd9f folha 1069 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada, ao fundamento de: "(...) nenhuma hora extra é devida ao Recorrido, ao passo que, para pagamento das horas extras, eram consideradas a jornada semanal do Recorrido, a qual deveria possuir 44 horas, assim, quando o mesmo faltava ou se atrasava na semana, notadamente não cumpria jornada semanal completa. Assim, quando do fechamento de folha mensal, de forma correta a Recorrente procedia o pagamento das horas extras que excediam a jornada mensal, a qual era computada através da jornada semanal. "(ID. 3e3b1a4 - folha 1089 do PDF). Ainda, em caso de manutenção da condenação, a reclamada, ora recorrente, insurgiu-se contra a impossibilidade de compensação entre as diferenças de horas extras e os atrasos e faltas injustificados, pois "não autorizar o desconto das horas por faltas e atrasos, ocasionará prejuízo financeiro ao empregador e enriquecimento ilícito do empregado, haja vista que mesmo faltando e se atrasando, não sofrerá nenhum desconto."(ID. 3e3b1a4 - folha 1090 do PDF). Pois bem. De início, verifica-se que a reclamada carreou aos autos controles de ponto, contendo anotações de saída e entrada variáveis, assim como registro de atrasos, faltas injustificadas, abonos e horas extras (ID. f435133 e d1a7078). Somado a isso, a ré apresentou recibos de pagamento, os quais verifica-se pagamento de labor extraordinário (ID. 9e33266 e 825f890). A reclamada também apresentou contrato de experiência firmado com o obreiro, avença que prevê que "o empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e de prorrogação de horas, inclusive em período noturno, sempre que as necessidades assim o exigirem, observadas as formalidades legais."(ID. dd3333a - folha 192 do PDF). Nesse diapasão, uma análise superficial dos documentos comprovaria a tese recursal da ré, contudo, não é o caso dos autos. A r. sentença deve prevalecer. Com efeito, a compensação entabulada no contrato de experiência firmado entre as partes é aquela prevista no art. 59, § 6º, da CLT, o qual prevê: "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. ". Tal instituto tem aplicação quando as partes buscam uma troca programada de horários, ou seja, o tempo excedente de um dia é utilizado para reduzir proporcionalmente a jornada de outro dia, dentro do mesmo mês. Entretanto, atrasos e faltas injustificadas configuram descumprimento de jornada, passível de desconto salarial e eventuais sanções disciplinares, mas não podem ser compensados com horas extras anteriormente prestadas, sob pena de se desvirtuar o instituto da compensação, transformando-o em uma espécie de "banco de crédito automático" a favor do empregador. A bem da verdade, o que a recorrente busca é a aplicabilidade de outro modelo de compensação, a saber, o banco de horas, previsto no art. 59, § 2º e § 5º, da CLT. Nesse sentido, tem-se que o banco de horas configura um regime especial de compensação de jornada, em que as horas excedentes prestadas em determinado período podem ser compensadas em até seis meses (se ajustado por acordo individual) ou em até um ano (se ajustado por convenção ou acordo coletivo). Nesse tipo de acordo, é lícita a compensação entre horas extras e ausências, desde que dentro do prazo acordado. Entretanto, por representar um decréscimo na renda do trabalhador, a pactuação do banco de horas necessita de formalidades para sua validade e aplicabilidade, quais sejam, acordo individual escrito (compensação em até 6 meses) ou convenção/acordo coletivo (compensação em até 1 ano); respeito aos limites diários de jornada (até 10 horas por dia) e ao intervalo interjornadas e, por fim, registro adequado das horas compensadas e acumuladas. E a ré não comprovou a existência de banco de horas, portanto, não poderia realizar o abatimento de ausências do saldo positivo de horas extras, tampouco compensar os valores na fase de liquidação, pois tratam-se de institutos distintos, quais sejam, hora simples e hora extra. Na verdade, caberia a ré, ora recorrente, no curso do contrato de trabalho do recorrido, diante atrasos e faltas injustificadas, realizar descontos diretamente no salário do trabalhador, pois a compensação, nos moldes do art. 59, § 6º, da CLT, não autoriza a dedução de atrasos e faltas injustificadas do saldo de horas extras, ou ter firmado banco de horas com o obreiro e procedido às deduções como fez nos holerites juntados ao processado. Tampouco, repiso, cabe acolher o pedido de compensação na fase de execução, pois a hora extra possui natureza jurídica diversa da hora normal de trabalho, pois, tratando-se de labor prestado além da jornada contratual, há incidência de adicional (legal ou convencional). Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a compensação requerida ensejaria verdadeiro prejuízo ao réu, haja vista inexistir banco de horas em seu contrato de trabalho. Sendo assim, à míngua da comprovação da existência de banco de horas, tem impositiva a manutenção da r. sentença. Desprovejo. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo: O D. Juízo de Origem deferiu o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, fundamentando: "reclamante pretende a percepção do adicional em comento. Mediante regular produção de prova técnica, o perito observou, sem qualquer divergência entre as partes, que eram atribuições do reclamante: "desmontar e montar peças de caminhões e máquinas, lavar as peças utilizando querosene", em "contato diário com óleo e graxa", atividades para as quais "são utilizados o óleo Texaco 15W40 e a graxa Multifak EP 2" (fls. 1000). Em razão disso, o perito constatou que "o Reclamante mantinha contato com óleo mineral e com graxa composta de óleo mineral". Também destacou que "a Reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de luvas impermeáveis ou de creme protetor para o Autor a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado" (fls. 1002). (...)A reclamada não impugnou o resultado da perícia, ratificando-o tacitamente. Levando em consideração que os equipamentos de proteção individual utilizados pelo reclamante, e documentados nos autos (fls. 867 e seguintes), de fato não eram eficazes para a elisão dos agentes insalubres constatados pelo perito, observo ser razoável a conclusão a que chegou o profissional nomeado. Nesse caso, acolho a pretensão do trabalhador, para o fim de julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade, com relação ao período compreendido entre 26.03.2022 e o dia 17.02.2023 (fls. 902), excluídos os períodos de afastamento já comprovados nos autos. Fixo o acréscimo em 40% (quarenta por cento), percentual previsto na NR-15, da Portaria 3.214/1978, em relação aos agentes insalubres constatados. Em razão da habitualidade, e da natureza salarial da rubrica, tal condenação deverá refletir no cálculo de outras parcelas, tais quais as gratificações natalinas, as férias acrescidas de 1/3 e o FGTS, este último mediante depósito em conta vinculada, considerando a manutenção do contrato em vigor. Tudo em conformidade com a posição pacificada na Súmula 139, do C. TST." (ID. 1a1cd9f - folhas 1067/1068 do PDF). Inconformada, a reclamada recorreu, argumentando que "restou comprovado nos autos, que a Reclamada fornecia EPIs ao Reclamante, os quais eram suficientes para neutralizar os agentes insalubres.". Ainda, em caso de manutenção da condenação, a reclamada pugnou pela alteração do Julgado quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, pois, conforme Súmula Vinculante nº 4, do E.STF, a base de cálculo do mencionado adicional é o salário mínimo. (ID. 3e3b1a4 - folha 1090 do PDF). Assiste parcial razão à reclamada. Restou apurado no laudo pericial ter o reclamante laborado como mecânico de manutenção, possuindo a atribuição de desmontar e montar peças de caminhões e máquinas, lavar as peças utilizando querosene. Ainda, com concordância dos representantes da reclamada, foi informado que o autor mantinha contato habitual com óleo Texaco 15W40 e a graxa Multifak EP 2 (ID. 2d743f5 - folha 1000 do PDF). Diante disso, concluiu o expert: "Após a análise das atividades, das informações e documentações obtidas, dos locais de trabalho e do incorreto fornecimento de EPI's, conclui-se que o Autor laborou exposto a insalubridade em grau máximo por hidrocarbonetos a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado. Fundamento Legal - Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho em sua NR-15 Anexo 13 (hidrocarbonetos)." Sobre o EPI, destacou o Perito "Agente químico Conforme a NR-15, Anexo 13, informo que o Reclamante mantinha contato com óleo mineral e com graxa composta de óleo mineral. A Reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de luvas impermeáveis ou de creme protetor para o Autor a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado. " . A reclamada não apresentou impugnação ao laudo de apuração de insalubridade. E no que concerne ao adicional de insalubridade, caracterizado em grau máximo, não há o que ser modificado. Isto porque, no que tange à alegação da recorrente de fornecimento de EPI adequado ao obreiro, não procede. O expert concluiu pela exposição aos agentes químicos, graxa e óleo, diante da ausência de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual ao obreiro. E a prova dos autos corroboram a conclusão pericial, porquanto, conforme fichas de entregas (ID. ae628c9 - folhas 866/872), a reclamada entregou ao recorrido apenas um creme de proteção para as mãos, em 25.03.2022, ao passo que o obreiro exerceu suas atividades de 07.02.2022 até 07.11.2022 (data do acidente). Ainda, das mencionadas fichas sequer há registro de entrega de luvas impermeáveis. Logo, embora alegue a ré o fornecimento correto do EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos, estes insuficientes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Entretanto, merece reforma a r. sentença em relação à base de cálculo. Nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, é vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, quando não houver previsão legal nesse sentido. Todavia, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos dessa decisão, excepcionou as hipóteses em que a legislação específica ainda não tenha estabelecido outro parâmetro, permanecendo, nesse caso, o salário mínimo nacional como base supletiva, até que norma legal diversa seja editada. Ainda, o art. 192, da CLT que disciplina o adicional de insalubridade, não foi regulamentado quanto à base de cálculo, motivo pelo qual a jurisprudência da Corte Trabalhista tem entendido, de forma consolidada, que deve ser utilizado o salário mínimo nacional, e não o regional, salvo previsão em norma coletiva. Sendo assim, dou parcial provimento ao apelo da ré, apenas para determinar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido na r. sentença. Provejo em parte. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido na r. sentença. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive em relação ao valor da condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA

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