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Processo nº 1002733-50.2022.8.26.0292

ID: 334752492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002733-50.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002733-50.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Considerando-se o lapso temporal decorrido desde o encaminhamento do alvar…

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Processo nº 1002733-63.2019.4.01.3500

ID: 334956368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002733-63.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIVAM ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ FAVERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002733-63.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002733-63.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO…

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Lucas Fernando Da Silva x Luft Solutions Logistica Ltda.

ID: 326604423

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001472-53.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERNANDO DA SILVA RECORRIDO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PROCESSO Nº TST-RR - 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE : LUCAS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO : Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI ADVOGADO : Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI RECORRIDO : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. ADVOGADA : Dra. ANITA SILVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:LUCAS FERNANDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001472-53.2023.5.02.0221 : LUCAS FERNANDO DA SILVA : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. 1001472-53.2023.5.02.0221 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. LUCAS FERNANDO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RECURSO DE:LUCAS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id5f0c0d2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 281eecb). Regular a representação processual (Id f6e65d4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que exercia suasatividades em ambiente perigoso, uma vez que operavaempilhadeira a gás, tendo que efetuar a troca dos cilindros. Sem razão. O art. 193 da CLT estabelece que serãoconsideradas atividades ou operações de risco, conformeregulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas quegerem risco acentuado em virtude da exposição do trabalhador ainflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espéciesde violência física nas atividades de segurança pessoal oupatrimonial. A norma que vem a regulamentar o citadodispositivo é a NR-16, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978,que, em seu Anexo 2, trata das atividades e operações perigosascom inflamáveis, o que inclui o abastecimento mediante trocas decilindros com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (item 2, VIII, "a" c/catividades descritas no item 1). Nesta situação, todos ostrabalhadores da área de operação fazem jus ao adicional doartigo 193 da CLT. Atendo-se aos sobreditos parâmetros, operito do juízo efetuou vistoria no local de trabalho do reclamante,ocasião em que avaliou as respectivas condições e atribuições porele desempenhadas como Operador de Empilhadeira: "De acordo com as informações,entrevistados, bem como, mediante amostragens diretasrealizadas nas tarefas dos paradigmas, nos efetivos postos e locais,o Reclamante atuava na logística do Centro de Distribuição - CD,utilizando a empilhadeira elétrica e a gás GLP na movimentação earmazenamento de cargas de produtos e insumos em paletes, osprodutos são diversos, solicitados online via internet pelo site daAmazon, denominado de "ecommerce", suas principais atividadesforam: Realizar inspeção check list nas maquinasempilhadeiras que irá operar, identificando danos e relatarpossíveis deficiências; Elevar e abaixar as cargas em paletes dasprateleiras porta paletes de até 07 níveis de altura, de acordo como sistema, coletor de dados, utilizava para esta atividade aempilhadeira elétrica; Bipar a carga pelo código de barra emovimentar entre as áreas de armazenamentos, denominada deruas até o ponto de descarga denominado de área de pit; Carregar, descarregar e movimentar ascargas de insumos (caixa de papelão, fita gomada, fitilho, filme deplástico, paletes, materiais de escritório) dos caminhões oucarretas tipo sider e colocar nas docas. Atividade que era realizadano pátio em área externa com a empilhadeira a gás GLP; Trocar a bateria tracionaria da empilhadeiraelétrica, diariamente e colocar para carregar na tomada dotransformador de 25 Volts, de baixa tensão. A Reclamada informouque havia um profissional Técnico de Manutenção que é oresponsável para realizar esta atividade; Trocar o cilindro de GLP P-20 daempilhadeira, retirar o cilindro no local de armazenamento queapresentam 04 cilindros. O Reclamante trabalhava no XBRA na Av.Dr. Antonio João Abdalla nº 200 e não operava a empilhadeira agás, porém de 01 a 02 vezes na semana deslocava para o XBRT nolocal da pericia para operar a empilhadeira a gás GLP e trocava ocilindro de GLP com freqüência de 02 vezes no mês, o rodízio entre os CDs é chamado de sinergia. Em Maio de 2023 foi transferidopara o site do XBRT e operava diariamente com a empilhadeira agás e trocava o cilindro com freqüência média de 02 vezes nasemana. O tempo da troca de cilindro era de 5 a 10 minutos. AReclamada informou que as trocas dos cilindros eram realizadaspela equipe de manutenção e em depoimento o Sr. PatrickFrancisco Souza Lima Operador de empilhadeira informou que astrocas dos cilindros quem realiza são dos Operadores deEmpilhadeira; Repetir o ciclo de operações e na ocorrênciade quaisquer tipos de anormalidades comunicar ao superiorhierárquico. 6.4 Equipamentos, Ferramentas eMobiliários Utilizados Empilhadeira elétrica e a empilhadeira gásGLP." Apontou, também, que a reclamadaarmazenava o combustível (gás inflamável) em local aberto: "Em área externa foi verificado um abrigode aproximadamente 05 m² de chapa de aço fechado com portãode tela quadriculada, no local foi verificado armazenado de 03cilindros de gás de GLP P-20, onde o Reclamante realizava astrocas." E, concluiu que: "HOUVE PERICULOSIDADE Em todo período, de acordo com a Portarianº 3.214/78 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis,bem como o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT." Saliente-se que a perícia realizada foidevidamente acompanhada pelo reclamante, sendo elaboradatambém com base nas informações por ele prestadas. Todavia, de se ver que o abastecimento emcomento era realizado em poucos minutos, e duas vezes por mêsaté maio de 2023, e a partir de maio de 2023, por duas vezes nasemana, significando exposição em tempo insignificante ao agentede risco. Dessa forma, incide, na hipótese, a Súmula nº364, I, do C.TST, que dispõe, in verbis: Súmula nº 364 do TST. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE EINTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgadoem 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional depericulosidade o empregado exposto permanentemente ou que,de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido,apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assimconsiderado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempoextremamente reduzido. (g.n.) (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inseridaem 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) (g.n) Destarte, agiu com acerto o MM. Juízo deorigem ao julgar improcedente o pedido do reclamante atinente aoadicional de periculosidade, não havendo qualquer base parareforma. Mantém-se." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador queabastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito depetróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, poisdemonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, doTST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471, IRR nº. 87 – “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDO DA SILVA

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Lucas Fernando Da Silva x Luft Solutions Logistica Ltda.

ID: 326604454

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001472-53.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERNANDO DA SILVA RECORRIDO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PROCESSO Nº TST-RR - 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE : LUCAS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO : Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI ADVOGADO : Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI RECORRIDO : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. ADVOGADA : Dra. ANITA SILVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:LUCAS FERNANDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001472-53.2023.5.02.0221 : LUCAS FERNANDO DA SILVA : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. 1001472-53.2023.5.02.0221 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. LUCAS FERNANDO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RECURSO DE:LUCAS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id5f0c0d2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 281eecb). Regular a representação processual (Id f6e65d4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que exercia suasatividades em ambiente perigoso, uma vez que operavaempilhadeira a gás, tendo que efetuar a troca dos cilindros. Sem razão. O art. 193 da CLT estabelece que serãoconsideradas atividades ou operações de risco, conformeregulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas quegerem risco acentuado em virtude da exposição do trabalhador ainflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espéciesde violência física nas atividades de segurança pessoal oupatrimonial. A norma que vem a regulamentar o citadodispositivo é a NR-16, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978,que, em seu Anexo 2, trata das atividades e operações perigosascom inflamáveis, o que inclui o abastecimento mediante trocas decilindros com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (item 2, VIII, "a" c/catividades descritas no item 1). Nesta situação, todos ostrabalhadores da área de operação fazem jus ao adicional doartigo 193 da CLT. Atendo-se aos sobreditos parâmetros, operito do juízo efetuou vistoria no local de trabalho do reclamante,ocasião em que avaliou as respectivas condições e atribuições porele desempenhadas como Operador de Empilhadeira: "De acordo com as informações,entrevistados, bem como, mediante amostragens diretasrealizadas nas tarefas dos paradigmas, nos efetivos postos e locais,o Reclamante atuava na logística do Centro de Distribuição - CD,utilizando a empilhadeira elétrica e a gás GLP na movimentação earmazenamento de cargas de produtos e insumos em paletes, osprodutos são diversos, solicitados online via internet pelo site daAmazon, denominado de "ecommerce", suas principais atividadesforam: Realizar inspeção check list nas maquinasempilhadeiras que irá operar, identificando danos e relatarpossíveis deficiências; Elevar e abaixar as cargas em paletes dasprateleiras porta paletes de até 07 níveis de altura, de acordo como sistema, coletor de dados, utilizava para esta atividade aempilhadeira elétrica; Bipar a carga pelo código de barra emovimentar entre as áreas de armazenamentos, denominada deruas até o ponto de descarga denominado de área de pit; Carregar, descarregar e movimentar ascargas de insumos (caixa de papelão, fita gomada, fitilho, filme deplástico, paletes, materiais de escritório) dos caminhões oucarretas tipo sider e colocar nas docas. Atividade que era realizadano pátio em área externa com a empilhadeira a gás GLP; Trocar a bateria tracionaria da empilhadeiraelétrica, diariamente e colocar para carregar na tomada dotransformador de 25 Volts, de baixa tensão. A Reclamada informouque havia um profissional Técnico de Manutenção que é oresponsável para realizar esta atividade; Trocar o cilindro de GLP P-20 daempilhadeira, retirar o cilindro no local de armazenamento queapresentam 04 cilindros. O Reclamante trabalhava no XBRA na Av.Dr. Antonio João Abdalla nº 200 e não operava a empilhadeira agás, porém de 01 a 02 vezes na semana deslocava para o XBRT nolocal da pericia para operar a empilhadeira a gás GLP e trocava ocilindro de GLP com freqüência de 02 vezes no mês, o rodízio entre os CDs é chamado de sinergia. Em Maio de 2023 foi transferidopara o site do XBRT e operava diariamente com a empilhadeira agás e trocava o cilindro com freqüência média de 02 vezes nasemana. O tempo da troca de cilindro era de 5 a 10 minutos. AReclamada informou que as trocas dos cilindros eram realizadaspela equipe de manutenção e em depoimento o Sr. PatrickFrancisco Souza Lima Operador de empilhadeira informou que astrocas dos cilindros quem realiza são dos Operadores deEmpilhadeira; Repetir o ciclo de operações e na ocorrênciade quaisquer tipos de anormalidades comunicar ao superiorhierárquico. 6.4 Equipamentos, Ferramentas eMobiliários Utilizados Empilhadeira elétrica e a empilhadeira gásGLP." Apontou, também, que a reclamadaarmazenava o combustível (gás inflamável) em local aberto: "Em área externa foi verificado um abrigode aproximadamente 05 m² de chapa de aço fechado com portãode tela quadriculada, no local foi verificado armazenado de 03cilindros de gás de GLP P-20, onde o Reclamante realizava astrocas." E, concluiu que: "HOUVE PERICULOSIDADE Em todo período, de acordo com a Portarianº 3.214/78 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis,bem como o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT." Saliente-se que a perícia realizada foidevidamente acompanhada pelo reclamante, sendo elaboradatambém com base nas informações por ele prestadas. Todavia, de se ver que o abastecimento emcomento era realizado em poucos minutos, e duas vezes por mêsaté maio de 2023, e a partir de maio de 2023, por duas vezes nasemana, significando exposição em tempo insignificante ao agentede risco. Dessa forma, incide, na hipótese, a Súmula nº364, I, do C.TST, que dispõe, in verbis: Súmula nº 364 do TST. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE EINTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgadoem 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional depericulosidade o empregado exposto permanentemente ou que,de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido,apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assimconsiderado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempoextremamente reduzido. (g.n.) (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inseridaem 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) (g.n) Destarte, agiu com acerto o MM. Juízo deorigem ao julgar improcedente o pedido do reclamante atinente aoadicional de periculosidade, não havendo qualquer base parareforma. Mantém-se." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador queabastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito depetróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, poisdemonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, doTST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471, IRR nº. 87 – “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Processo nº 1002733-40.2025.8.26.0132

ID: 295407658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002733-40.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002733-40.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. Após o recolhimento da respectiva taxa, proceda a z. serventia à expedi…

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Processo nº 0001502-80.2024.8.26.0115

ID: 293558963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001502-80.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONOBLOCO REPARADORA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CÂMARA JOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001502-80.2024.8.26.0115 (processo principal 1002733-67.2020.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Cheque - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Vistos. Ciência acerca dos resultados da…

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Capivari - Saae x Rosangela Aparecida De Souza Lemos

ID: 293346668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002733-42.2017.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA LEMOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO JACOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI CORREA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002733-42.2017.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Rosangela Aparecida de Souza Lemos - 1. Abra-se vista à parte requerida,…

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Processo nº 0001502-80.2024.8.26.0115

ID: 291677103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001502-80.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONOBLOCO REPARADORA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CÂMARA JOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001502-80.2024.8.26.0115 (processo principal 1002733-67.2020.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Cheque - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Vistos. Fls. 44: Defiro a intimação no e…

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Patricia Tondato Marcondes x Banco Do Brasil S/A

ID: 316801106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004278-77.2021.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TONDATO MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

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Processo 1004278-77.2021.8.26.0297 (apensado ao processo 1002733-69.2021.8.26.0297) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Patricia Tondato Marcondes - B…

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Processo nº 1002733-06.2021.8.26.0609

ID: 278701366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002733-06.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESERVA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LOBAO TORRES

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ADV: Amanda Lobao Torres (OAB 325674/SP) Processo 1002733-06.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Reserva da Serra - Providencie a parte exequente o recolhimento das…

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