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Julio Cezar Gama Barbosa x Denio Moreira De Carvalho Junior

ID: 256626709

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7061514-03.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR GAMA BARBOSA

Polo Passivo:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Sentença

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR AUGUSTO DA SILVA FELIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA SIQUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7061514-03.2024.8.22.0001 Assunto:Defeito, nulidade ou anulação, Protesto Indevido de Título Parte autora: AUTOR: JULIO CEZAR GAMA BARBOSA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO14494, IGOR AUGUSTO DA SILVA FELIX, OAB nº RS94261 Parte requerida: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR, OAB nº MG41796, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JULIO CEZAR GAMA BARBOSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. Narra a parte autora na inicial que começou a sofrer descontos na sua remuneração a partir do mês de agosto de 2019, referente a empréstimo não requisitado. Em seguida, verificou que os descontos foram se somando a partir de então, desconhecida qualquer prestação oferecida por qualquer das empresas rés, os quais permanecem sendo descontados em sua conta bancária nos valores de R$ 122,76; 248,99; R$ 304,18; R$ 391,00; e R$ 156,80. Afirma que não solicitou e não realizou quaisquer empréstimos com a requerida e que os valores descontados tem impactado drasticamente no orçamento financeiro dos custeios da família, que se vale de seu salário para sobreviver. Relata que entrou em contato com as empresas rés e estas teriam lhe encaminhado cópias de cédulas de crédito desprovidas de assinatura. Requer sejam julgados procedentes todos os pedidos e requerimentos da ação, com declaração de inexistência de relação jurídica, inexistência da dívida dos contratos de empréstimo consignado, condenação da requerida na repetição do indébito em dobro, bem como em danos morais. Na Decisão de ID 113703552 foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora e determinada a realização de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 116125189). Em sede de contestação (ID 116067287), as instituições financeiras requeridas BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A sustentam, preliminarmente, a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, o indeferimento da petição inicial, face a ausência de juntada de extratos bancários, a ocorrência de prescrição e decadência, e postulam a retificação do polo passivo da demanda, com a exclusão do BANCO OLÉ, em virtude de incorporação com o BANCO SANTANDER. No mérito, sustenta a legalidade da contratação com anuência da parte autora na celebração dos contratos. Requer a improcedência dos pedidos inicias. Réplica apresentada no ID 117075202. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e a parte autora não se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito A atual redação do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil arrazoa que o juiz poderá conhecer diretamente do pedido proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.” (REsp 1338010/SP). No mesmo sentido, entendimento da Suprema Corte: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL - SEGURANÇA PÚBLICA - OMISSÃO ESTATAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DESPROVIDO - RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA.1. "O julgamento antecipado da lide (art. 355, I CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. 2. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade deste, assim proceder (RST.T 102/500, RT 782/302). (Precedentes). (...)." (AgRg no REsp 41 7.830 IDF, ReI. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 228). Diante disso, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos e não houve pedido específico de produção probatória, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Da preliminar de falta de interesse de agir A parte requerida alega falta de interesse de agir da parte autora pela ausência de pretensão resistida. Não assiste razão aos requeridos. Isso porque sequer o requerimento na via administrativa é requisito para propor a presente ação judicial. Vejamos: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) Apelação Cível. Contrato. Cartão de crédito. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Preliminares. Prescrição. Falta de interesse em agir. Afastadas. Reserva de margem consignável - RMC. Ausência de informação adequada. Não configuração. Descontos legítimos. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.A ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo de ação de repetição e indenização, mormente em face do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável e a existência de cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda (TJ-RO - AC: 70109881920218220007, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 29/12/2022). Rejeito, portanto, a preliminar aventada. Da preliminar de inépcia da inicial A parte requerida sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que esta não fez provas mínimas a embasar os argumentos suscitados na inicial, não tendo apresentado os extratos bancários. Todavia, em que pese tais documentos auxiliem na demonstração do interesse de agir, não são os únicos meios de convencimento do juízo acerca do cumprimento dos pressupostos da ação, de sorte que eventual ausência não enseja a inépcia da petição inicial. Some-se a isso o fato de que a parte autora efetuou a juntada de extratos bancários que permitem a análise do mérito da demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da decadência e da prescrição Ademais, a parte requerida postulou a ocorrência da decadência, sob o argumento de que superado o prazo de quatro anos previsto no artigo 178, do Código Civil, para a anulação dos contratos pretendidos, bem ainda a ocorrência da prescrição, uma vez que superado o prazo de três anos, previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento se causa. Contudo, os argumentos dispendidos pela requerida não merecem guarida, uma vez que a decadência não se aplica, visto que a pretensão é de declaração de inexistência de dívida e não de anulação do contrato por vício de consentimento, logo, inaplicável o disposto no artigo 178, II, do Código Civil. Na verdade, aplica-se ao caso ora em análise o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, sendo certo que em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a pretensão se renova a cada desconto efetivado, podendo o autor questionar a validade do negócio durante sua vigência. Assim, considerando que os descontos na conta bancária do autor, ora impugnados, sequer cessaram, não há falar-se em prescrição. Da retificação do polo passivo A parte requerida pugna pela exclusão do BANCO OLÉ, em virtude de incorporação desta com o BANCO SANTANDER, porém não juntou quaisquer documentos que comprovassem o quanto alegado. Assim, considerando que a parte autora firmou contratos com as duas requeridas, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, deverão estas integrarem o feito. Rejeitadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se na contratação ou não pela autora de empréstimos consignados junto às instituições financeiras requeridas. Registro que ainda que aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, os requeridos demonstraram a celebração de negócios jurídicos entre as partes. Em sede de contestação, a requerida apresentou elementos informáticos que contêm dados específicos do momento da contratação, a qual se operou por meio de digital, tais como horário e geolocalização. Destaca-se ainda que no comprovante de formalização digital consta uma foto pessoal da parte autora ("selfie") tirada no momento da contratação e também fotos do seu documento pessoal (RG). Vale dizer que diante do avanço tecnológico não há necessidade de assinatura de próprio punho para validade dos negócios jurídicos e, diante da redução diária do formalismo, as pessoas não mais se individualizam exclusivamente por assinaturas efetuadas à mão, mas também por seus tokens, chaves, logins, senhas, digitais, reconhecimento facial, e demais métodos idôneos admitidos pela legislação. No caso dos autos, os bancos trouxeram documentos pelos quais comprovam a contratação dos empréstimos. Nota-se que a segurança do aceite eletrônico se deu mediante a geração de uma "hash" de segurança, o qual consta nas Cédulas de Crédito Bancário com a data e hora em que se realizou a contratação. Ressalta-se que a jurisprudência pátria não vê óbice em contratações de empréstimo por meio eletrônico, na forma do caso em epígrafe. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10027333420218260438 SP 1002733-34.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 04/11/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR.CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL QUE SEGUIU OS PRESSUPOSTOS QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PARA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SMS COM ACESSO À LINK EM SITE DE SEGURANÇA CRIPTOGRAFADO. UTILIZAÇÃO DE USUÁRIO E SENHA CADASTRADOS NO INTERNET BANKING. SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONTÉM DATA, HORA E IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SELFIE COM ID. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA CONSTATAÇÃO DE “DÍVIDA IMPAGÁVEL”. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É CRIAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018. A DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CARACTERÍSTICA DA MODALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IRRELEV NCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000775-52.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.11.2022) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com anulatória de débito e danos morais. Tutela de urgência indeferida. Empréstimo consignado. Vício de consentimento na contratação. Não comprovado. Contrato existente. Relação jurídica demonstrada. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em litigância de má-fé. Existindo prova da contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico, fica demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto mensal no benefício previdenciário da autora. A penalidade por litigância de má-fé depende da efetiva comprovação do dolo processual (TJ-RO - AC: 70133162520218220005, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 03/11/2022). Some-se a isso, os réus também demonstraram o recebimento pelo autor dos valores contratados nos empréstimos consignados, na conta bancária indicada pelo próprio autor. Inclusive, o próprio autor juntou na exordial seus extratos bancários que comprovam o recebimento de tais valores. Por conseguinte, não há nos autos qualquer elemento que permita inferir a ilegalidade no momento da contratação dos empréstimos. 3. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JULIO CEZAR GAMA BARBOSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do réu, que, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Havendo a proposição de cumprimento de sentença, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. P.R.I., e com o trânsito em julgado desta, arquive-se. Porto Velho, 14 de abril de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br

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