Resultados para "1006603-98.2022.8.26.0229" – Página 10 de 38

S. P. S. A. x A. A.

ID: 337477797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1006603-11.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. P. S. A.

Polo Passivo:

A. A.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MARTINS

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GABRIELA COSTA DIAS

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DANILO IDALGO DE MIRANDA

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Processo 1006603-11.2019.8.26.0292 (apensado ao processo 1002379-30.2019.8.26.0292) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - S.P.S.A. - A.A. - R.M.A. - - B.M.A.F. e outro - Vista à requ…

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Processo nº 1006603-25.2019.4.01.3304

ID: 316229968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006603-25.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

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WAGNER PONCIANO CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006603-25.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006603-25.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006603-25.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006603-25.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S e HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006603-25.2019.4.01.3304 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Maria das Graças dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que, em ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário para readequação da renda mensal aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. A autora, pensionista, pleiteava a revisão do benefício de pensão por morte, com fundamento na majoração dos tetos previdenciários e na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, com repercussão geral reconhecida. Alegou, em síntese, que o benefício originário do instituidor fora limitado ao teto previdenciário vigente à época, o que legitimaria a recomposição de sua renda mensal em razão das alterações promovidas pelas referidas emendas constitucionais. O juízo a quo, após análise dos elementos constantes dos autos, entendeu não haver limitação do salário-de-benefício do instituidor ao teto vigente no momento da concessão, motivo pelo qual rejeitou o pedido de readequação. Ademais, reconheceu que a pretensão da autora não estaria sujeita à decadência, mas julgou improcedente o mérito da demanda. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença contrariou o entendimento fixado no julgamento do RE 564.354 pelo Supremo Tribunal Federal, e insiste na tese de que a readequação ao novo teto não configura revisão do ato de concessão, mas mera atualização da renda mensal, sendo, portanto, aplicável a todos os benefícios que, à época, sofreram limitação por teto anterior. Postula, assim, a reforma da sentença para que seja determinado o recálculo do benefício e o pagamento das diferenças devidas, com juros, correção monetária e honorários advocatícios. O INSS, apesar de regularmente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006603-25.2019.4.01.3304 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Maria das Graças dos Santos interpôs recurso contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de seu benefício de pensão por morte, objetivando a adequação do valor da renda mensal aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. Sustenta que o benefício originário foi limitado ao teto previdenciário então vigente, razão pela qual faria jus à readequação nos moldes do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354. A sentença recorrida corretamente afastou a preliminar de decadência. De acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354, a aplicação dos novos tetos previdenciários configura mera readequação do valor da renda mensal e não revisão do ato de concessão do benefício. Assim, a pretensão de recomposição da renda não se submete ao prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91. Não há, portanto, decadência a ser reconhecida. No mérito, a sentença constatou, com base nos documentos acostados aos autos, que o salário-de-benefício do instituidor da pensão (Cr$ 493.009,71) era inferior ao menor valor teto vigente à época (Cr$ 1.142.400,00), de forma que não houve qualquer limitação ao teto previdenciário. O reconhecimento do direito à readequação exige, como condição necessária, que o benefício tenha sido limitado pelo teto, o que não se verifica na presente hipótese. Com efeito, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido, no RE 564.354, a possibilidade de readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais, tal entendimento exige a demonstração de que o benefício foi originariamente limitado, o que, repita-se, não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, não se configura o direito pretendido pela apelante à recomposição de sua renda mensal. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, nos termos em que foi proferida. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006603-25.2019.4.01.3304 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1006603-25.2019.4.01.3304 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS (EC 20/1998 E 41/2003). LIMITAÇÃO ORIGINAL AO TETO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de readequação do valor da renda mensal de benefício previdenciário em razão da majoração dos tetos constitucionais pelas Emendas n. 20/1998 e 41/2003 não configura revisão do ato de concessão, mas mera readequação da renda mensal, afastando a incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, conforme decidido no RE 564.354/SE (STF). 2. A recomposição da renda mensal depende da comprovação de que o salário-de-benefício foi efetivamente limitado ao teto previdenciário vigente à época da concessão, requisito não atendido no caso dos autos. 3. Inexistente a limitação ao teto no benefício originário, inexiste direito à readequação pretendida. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO - SICREDI DA ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

EDILENE DIAS FIGUEIRAS

Intimação

Advogados:

FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SILVA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006603-27.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Edvaldo Silva de Araújo - Vistos. Aguarde-se o recolhimento das custas iniciais e das despesas de citação (via postal - FEDT…

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Intimação

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

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EDUARDO PINHEIRO DE SIQUEIRA

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA OLIVEIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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RAPHAEL HENRIQUE CARDOSO

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1006603-60.2017.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Aline Fernanda Oliveira Rocha - Defiro a …

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