Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006603-98.2022.8.26.0229"

Processo nº 1006603-09.2023.4.06.3801

ID: 333854986

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006603-09.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIZ LAU CASSINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006603-09.2023.4.06.3801/MG AUTOR : LIZ LAU CASSINO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG170474) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PED…

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Processo nº 1006603-06.2023.4.06.3802

ID: 329124774

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006603-06.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSENAI ALVES MARQUES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA CRISTINE BUENO BOMFIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006603-06.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ROSENAI ALVES MARQUES GONCALVES ADVOGADO(A) : NAYARA CRISTINE BUENO BOMFIM (OAB SP380385) ATO ORDINATÓRIO De ordem do M…

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Processo nº 1006603-82.2021.4.01.3812

ID: 274415462

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006603-82.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CYNTHIA DE JESUS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006603-82.2021.4.01.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : PEDRO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CYNTHIA DE JESUS ALMEIDA (OAB MG132419) ATO ORDIN…

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Processo nº 1006603-80.2019.4.01.3803

ID: 278260222

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006603-80.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA FERREIRA DE SOUSA

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BARCELOS DE OLIVEIRA BORGES

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ISABELLA BARCELOS DE DEUS SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006603-80.2019.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10066038020194013803/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : FERNANDA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : VANESSA BARCE…

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Processo nº 1006603-18.2021.4.01.3801

ID: 313639843

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006603-18.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CURCI FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO SALLES DE CARVALHO

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MARIZE DE FATIMA ALVAREZ SARAIVA

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RAQUEL ALVES MANSO

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LIVIA MARIA WERNECK DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006603-18.2021.4.01.3801/MG AUTOR : MARCUS VINICIUS CURCI FERREIRA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA WERNECK DE CARVALHO (OAB MG108412) ADVOGADO(A) : RAQUEL ALVES …

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Processo nº 1006603-82.2021.4.01.3812

ID: 332991056

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006603-82.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CYNTHIA DE JESUS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006603-82.2021.4.01.3812/MG AUTOR : PEDRO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CYNTHIA DE JESUS ALMEIDA (OAB MG132419) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora pa…

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Processo nº 1006603-46.2022.4.06.3800

ID: 307273019

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006603-46.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ASSIS MOREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006603-46.2022.4.06.3800/MG AUTOR : FERNANDA ASSIS MOREIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO O STF, ao tratar do tema atinente à obte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006603-46.2022.4.06.3800/MG AUTOR : FERNANDA ASSIS MOREIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO O STF, ao tratar do tema atinente à obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, (Tema 1234), assim definiu medicamentos não incorporados “ 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico” . A presente demanda tem por finalidade o fornecimento de medicação que, apesar de ser incorporada à lista do SUS, teve prescrição off label , sujeitando-se, portanto, à tese jurídica firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 566.471-RN (Tema nº 6), bem assim ao entendimento estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), em sede de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do tema 1234, estabeleceu uma série de condicionantes para o fornecimento de medicamentos, apontando, na Tese 2 do Tema 006, os ônus probatórios a cargo da parte autora, impondo também aos magistrados a observância de determinados requisitos para a concessão de medicamentos, seja por conta da vinculação à Súmula Vinculante 61, seja porque a Tese 3 do tema 6 impõe a sanção de nulidade da decisão judicial que não a atender. Assim, nos termos do tema 1234/STF aplicável ao caso concreto, o magistrado não pode fundamentar sua decisão unicamente na prescrição, relatório, ou laudo médico juntado pela parte autora, como ocorreu no presente caso, havendo a necessidade de se colher parecer do CONITEC e obrigatória a oitiva do NATJUS. As teses firmadas a serem observadas na dispensação de medicamentos não incorporados na lista do SUS foram elencadas no tema 006 da repercussão geral: Teses fixadas pelo STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em26/09/2024 (Repercussão Geral Tema 6.) Importante destacar que o próprio STF, no julgamento do aludido precedente, estabeleceu que a decisão judicial que condenar o ente público no fornecimento de medicamento não incorporado, hipótese em que se enquadram os medicamentos off label, será nula se não observar os requisitos firmados no Tema em questão, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. É certo, portanto, que o caso deve ser analisado à luz dos Temas 006 e 1234 do STF, não sendo mais possível o acolhimento de pedidos com base apenas em prescrições e laudos médicos apresentados pela parte autora. Ante o exposto, posterga-se a realização da perícia para após o cumprimento das determinações endereçadas à autora. Intime-se a parte autora a comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos mencionados precedentes (temas 006 e 1234) que são os seguintes: a) a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Tratando-se de medicamento não incorporado, a parte autora deverá demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. e) a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Prazo: 20 dias. No prazo para atendimento da determinação acima, à Secretaria para expedir a prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), a fim de verificar, dentre outras finalidades, se o medicamento cuja dispensação se pretende conta com evidências científicas de eficácia no controle dos sintomas da patologia de que a parte autora é portadora. Cumpridas as determinações acima, voltem-me conclusos os autos, com prioridade. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de março de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO JUIZ FEDERAL

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