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Processo nº 1016769-40.2024.8.11.0003

ID: 260563197

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADENILZA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que … PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trajeto em 15/09/2010 que resultou em fratura no membro inferior no tornozelo esquerdo, sendo submetida a cirurgia para implantação de placas e fios metálicos. Informou que recebeu auxílio doença, no entanto, o benefício foi cessado em 08/06/2011, sem que os peritos do INSS e deixaram de avaliar sua real situação física no ato da cessação do benefício. Assim, requereu que o INSS conceda o benefício do auxílio acidente (id. 161644861). Realizada a perícia, o laudo foi anexado ao id. 179832399. O requerido apresentou contestação e alegou que “O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado”(id. 180831144). A autora formulou quesitos complementares (id. 183630556). O perito respondeu aos novos quesitos (id. 186704919). A parte autora impugnou os laudos alegando que demonstra-se incompletos, com respostas padronizadas, genéricas e, em sua maioria, meramente copiadas e coladas de um único quesito, sem a devida fundamentação individualizada (id. 190839714). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Pelo exame dos autos, anoto que a autora busca a condenação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de ser concedido o auxílio acidente, sob a alegação de que sua capacidade laboral foi reduzida em razão das sequelas físicas advindas de acidente de trabalho durante o expediente. Pois bem. O benefício previdenciário pretendido pela autora encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que haja lesões permanentes decorrentes do acidente e que essas impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia. No caso dos autos, de acordo com a legislação de regência, não deve prosperar a pretensão da parte autora, pois esta não se enquadra dentre uma das hipóteses legais a autorizar a concessão do benefício ora pretendido. Com efeito, no exame pericial realizado em 07/11/2024, pelo médico Almyr Danilo Marx Neto, sob o crivo do contraditório, consta que “A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) esquerdo, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto), ocorrido em 15.09.2010. Portanto, a Data de Início da Doença (DID: 15.09.2010) corresponde à data do referido acidente.” O expert consignou que “O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos; além disso, a pericianda não apresenta alterações da marcha. Todos esses fatores evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais – em membro inferior não dominante – não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente).” Concluiu que: “A avaliação pericial de Adenilza Alves Pereira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual” (id. 179832399). Assim, na esteira destas conclusões, entendo que a demandante não tem, neste momento, direito à percepção de auxílio acidente, porquanto não houve a demonstração da redução da capacidade para o trabalho. Pelo contrário, no laudo da perícia médica, restou claramente atestado que a sequela indicada não há limitação funcional atualmente. A despeito da inconformidade da autora com o laudo apresentado, o expert afirmou de forma categórica que a autora é, de fato, portadora de sequelas decorrentes de fratura no tornozelo esquerdo, oriunda de acidente de trajeto ocorrido em 15/09/2010. Contudo, enfatizou que tais sequelas não implicam, no momento da perícia, limitação funcional capaz de gerar redução da capacidade laboral habitual da segurada. Especificamente, destacou-se no laudo pericial que não foram observadas alterações da marcha ou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos, o que indica a ausência de comprometimento funcional atual que inviabilize ou restrinja a execução das atividades laborais costumeiramente exercidas pela autora à época do acidente. Desse modo, não há que se falar em contradição ou omissão no laudo. A conclusão do perito não ignora a existência de sequela física, mas apenas pondera, com base em exame clínico e critérios técnicos, que tal sequela não enseja repercussões laborais suficientes para justificar a concessão do auxílio acidente, conforme os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a validade ou a confiabilidade do laudo técnico, motivo pelo qual afasto a impugnação apresentada pela parte autora, mantendo-se a conclusão pericial como elemento probatório idôneo à formação do convencimento do juízo. A alegação de que o laudo conteria respostas genéricas ou padronizadas também não prospera. Ao contrário, o documento apresenta respostas aos quesitos com linguagem clara e conclusiva, e está devidamente fundamentado em exame físico detalhado, documentação médica e nas normas regulamentares vigentes, inclusive com referência expressa ao Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Assim, tendo o laudo pericial atestado a ausência de incapacidade para o desempenho das funções laborais por parte da autora, não faz jus a concessão do benefício de auxílio acidente, de modo que impõe a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADENILZA ALVES PEREIRA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Isenção do pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Tendo em vista a sucumbência da parte autora, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1016769-40.2024.8.11.0003

ID: 260150126

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADENILZA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que … PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trajeto em 15/09/2010 que resultou em fratura no membro inferior no tornozelo esquerdo, sendo submetida a cirurgia para implantação de placas e fios metálicos. Informou que recebeu auxílio doença, no entanto, o benefício foi cessado em 08/06/2011, sem que os peritos do INSS e deixaram de avaliar sua real situação física no ato da cessação do benefício. Assim, requereu que o INSS conceda o benefício do auxílio acidente (id. 161644861). Realizada a perícia, o laudo foi anexado ao id. 179832399. O requerido apresentou contestação e alegou que “O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado”(id. 180831144). A autora formulou quesitos complementares (id. 183630556). O perito respondeu aos novos quesitos (id. 186704919). A parte autora impugnou os laudos alegando que demonstra-se incompletos, com respostas padronizadas, genéricas e, em sua maioria, meramente copiadas e coladas de um único quesito, sem a devida fundamentação individualizada (id. 190839714). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Pelo exame dos autos, anoto que a autora busca a condenação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de ser concedido o auxílio acidente, sob a alegação de que sua capacidade laboral foi reduzida em razão das sequelas físicas advindas de acidente de trabalho durante o expediente. Pois bem. O benefício previdenciário pretendido pela autora encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que haja lesões permanentes decorrentes do acidente e que essas impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia. No caso dos autos, de acordo com a legislação de regência, não deve prosperar a pretensão da parte autora, pois esta não se enquadra dentre uma das hipóteses legais a autorizar a concessão do benefício ora pretendido. Com efeito, no exame pericial realizado em 07/11/2024, pelo médico Almyr Danilo Marx Neto, sob o crivo do contraditório, consta que “A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) esquerdo, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto), ocorrido em 15.09.2010. Portanto, a Data de Início da Doença (DID: 15.09.2010) corresponde à data do referido acidente.” O expert consignou que “O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos; além disso, a pericianda não apresenta alterações da marcha. Todos esses fatores evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais – em membro inferior não dominante – não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente).” Concluiu que: “A avaliação pericial de Adenilza Alves Pereira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual” (id. 179832399). Assim, na esteira destas conclusões, entendo que a demandante não tem, neste momento, direito à percepção de auxílio acidente, porquanto não houve a demonstração da redução da capacidade para o trabalho. Pelo contrário, no laudo da perícia médica, restou claramente atestado que a sequela indicada não há limitação funcional atualmente. A despeito da inconformidade da autora com o laudo apresentado, o expert afirmou de forma categórica que a autora é, de fato, portadora de sequelas decorrentes de fratura no tornozelo esquerdo, oriunda de acidente de trajeto ocorrido em 15/09/2010. Contudo, enfatizou que tais sequelas não implicam, no momento da perícia, limitação funcional capaz de gerar redução da capacidade laboral habitual da segurada. Especificamente, destacou-se no laudo pericial que não foram observadas alterações da marcha ou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos, o que indica a ausência de comprometimento funcional atual que inviabilize ou restrinja a execução das atividades laborais costumeiramente exercidas pela autora à época do acidente. Desse modo, não há que se falar em contradição ou omissão no laudo. A conclusão do perito não ignora a existência de sequela física, mas apenas pondera, com base em exame clínico e critérios técnicos, que tal sequela não enseja repercussões laborais suficientes para justificar a concessão do auxílio acidente, conforme os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a validade ou a confiabilidade do laudo técnico, motivo pelo qual afasto a impugnação apresentada pela parte autora, mantendo-se a conclusão pericial como elemento probatório idôneo à formação do convencimento do juízo. A alegação de que o laudo conteria respostas genéricas ou padronizadas também não prospera. Ao contrário, o documento apresenta respostas aos quesitos com linguagem clara e conclusiva, e está devidamente fundamentado em exame físico detalhado, documentação médica e nas normas regulamentares vigentes, inclusive com referência expressa ao Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Assim, tendo o laudo pericial atestado a ausência de incapacidade para o desempenho das funções laborais por parte da autora, não faz jus a concessão do benefício de auxílio acidente, de modo que impõe a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADENILZA ALVES PEREIRA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Isenção do pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Tendo em vista a sucumbência da parte autora, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Aldair Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317187035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002278-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAIR DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ALDAIR DOS SANTOS SOUZA contra a UNIÃO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/08/2012 A 20/11/2019. A inicial veio instruída com documentos. Em sede de contestação a UNIÃO defendeu a presunção de percepção de renda de pessoa detentora de empresa (ID 2149280283). A CEF, por sua vez, alegou, liminarmente, sua ilegitimidade passiva. Relatado o necessário. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A competência, em sede administrativa, para deferir o seguro-desemprego pertence ao Ministério do Trabalho, órgão da UNIÃO, razão pela qual é desta a legitimidade passiva, sendo a CEF mero órgão responsável pelo pagamento, não podendo rever decisão que indeferiu o requerimento do benefício. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Ao mérito. Lei nº 7.998/90. Renda não auferida. Seguro-desemprego. Constituição Federal de 1988. Sócio empresa. Declaração extemporânea. Entendimento TNU. Distribuição do ônus da prova. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso II, que dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Por sua vez, a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, estabelece, em seu art. 3º, as condições para seu recebimento: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)”. Assim, em princípio, é assegurada a percepção do seguro-desemprego, preenchidos os requisitos impostos pela lei, bem como autorizada sua suspensão nas hipóteses legais. No presente caso, observo que o requerente, em decorrência da dispensa sem justa causa do vínculo com o empregador COLEGIO VITORIANO LTDA., de 01/08/2012 A 20/11/2019 (CTPS ao ID 2146297251), requereu a habilitação ao seguro-desemprego (nº 7769031226), que restou indeferida, tendo sido suspensas as 05 (cinco) parcelas (ID 2146297274). Referida decisão administrativa fora justificada sob a alegação de percepção de renda própria, por constatação de ser sócio de empresa - “Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 09/11/2016, CNPJ: 26.509.542/0001-88”. Prosseguindo, a existência de renda própria, suficiente à manutenção do desempregado e de sua família, afasta o direito ao benefício. O entendimento que vinha sendo aplicado por este Juízo era de que a mera participação societária do autor em empresa, sem a prova do recebimento de renda, não obsta o benefício de seguro-desemprego, uma vez que tal circunstância de manutenção de registro empresarial, por si só, não está entre as hipóteses de impedimento para a concessão do seguro-desemprego, porquanto não apta a revelar a percepção de renda própria suficiente “à sua manutenção e de sua família”, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 7.998/90. Em situação análoga, o TRF-1, ao proferir o julgamento, assentou que “o que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não podendo excluir esse direito a simples inscrição de CNPJ em seu nome, situação que também exigiria a comprovação de que recebe renda em decorrência de sociedade da qual faça parte” (TRF1, Apelação em MS n. 0029964-60.2016.4.01.3800, Primeira Turma, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 19/04/2018; AMS 1038069-94.2020.4.01.3500, Segunda Turma, Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 11/09/2023; AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 10/05/2023; AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 02/05/2023). No tocante à apresentação pela parte autora de declarações extemporâneas da empresa prestadas à autoridade fiscal (DCTFs), para demonstrar a inatividade operacional desta, e, consequentemente, a ausência de percepção de renda como sócio à época da condição de desemprego involuntário, vinha sendo aplicado o entendimento de suficiência probatória para tanto, nos termos da jurisprudência do TRF4 (Recurso Cível 5016684-05.2020.4.04.7100/RS, Rel. Giovani Bigolin, Data de Julgamento 30/07/2021, Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul). Não obstante, as Turmas Recursais do TRF1 têm adotado o entendimento de que, se ativa a empresa à época dos fatos que ensejaram o pedido de seguro-desemprego, há presunção de percepção de renda dos sócios proprietários com suas atividades comerciais, de forma que, para afastar tal presunção, é insuficiente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) extemporânea como prova da inatividade da empresa, por se tratar de mera declaração feita pelo próprio interessado anos após os fatos a serem comprovados, devendo ser complementada por outros documentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda, que demonstrem a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte autora (AGREXT 1010276-40.2021.4.01.3600, Primeira Turma Recursal – MT, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, PJe 20/09/2023; AGREXT 1008718-08.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; AGREXT 1008733-74.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 19/04/2023; AGREXT 1008731-07.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Raquel Soares Chiarelli, DJe 01/09/2022; AGREXT 1016485-95.2021.4.01.3900, Primeira Turma Recursal – PA/AP, Rodrigo Mendes Cerqueira, PJe 03/04/2023). Ademais, para dirimir a celeuma, a Turma Nacional de Uniformização fixou o entendimento de que “nos casos em que o solicitante do seguro-desemprego figura como sócio de empresa formalmente ativa, é possível afastar a presunção da existência de rendimentos, por meio de prova documental bastante. A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos.” (PUIL (Turma) 1004374-45.2021.4.01.3200, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, 24/10/2023). Nos trechos do acórdão, explanou a Relatora que a condição de "empresa ativa", de fato, forma presunção relativa de percepção de renda em favor da União Federal, devendo tal questão ser elidida pela parte requerente do seguro-desemprego. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021 (art. 5º), trata das possibilidades de dispensa de DCTF, sobretudo às microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos é dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido a DSPJ ou a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Assim, concluiu que, sob este aspecto, é possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Em outras palavras, asseverou que, muito embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não a anula, devendo, para tanto, somar-se à juntada de outros documentos indicativos da ausência de qualquer rendimento por parte do solicitante, a exemplo, de extratos bancários pós dispensa, declaração de IR ou de que era isento à época, CNIS, dentro outros similares, a militar em favor da pretensão e demonstrar que a condição de figurar como sócio em empresa, mesmo que enseje a presunção de existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção de seguro-desemprego. Voltando-me ao caso, a partir dos documentos juntados, observa-se que a empresa FONTE SOUZA REFORMA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 26.509.542/0001-88) declarou: : a) na DCTF mensal, competência 01/2019 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297356), não ter apurado nenhum débito de tributos; b) na DCTF mensal, competência 01/2020 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297400), não ter apurado nenhum débito de tributos; c) na declaração de IRPF, exercício 2020 – entregue em 14/12/2022 (ID 1436080769), não constam rendimentos auferidos desta empresa pela autora; c) em consulta ao CNPJ da empresa, verifica-se que ela encontra-se inapta por omissão de declarações desde 09/06/2022; d) há anotação de outro emprego após o vínculo encerrado apenas com início em 30/11/2022 (p. 1 de ID 2146297251). Veja-se que a empresa em que a parte autora figurava como sócia encontrava-se ativa durante o fato gerador ora reclamado (situação de desemprego de 12/2019 a 05/2020). Além disso, conforme narrado, as declarações DCTF trazidas pelo requerente foram entregues extemporaneamente, não sendo suficientes, portanto, para comprovarem a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira das pessoas jurídicas, nos termos da fundamentação supra. Soma-se a isso o fato que o autor não trouxe aos autos provas outras aptas a demonstrarem a ausência de percepção de renda durante o período retromencionado. Assim, não merece guarida a pretensão autoral. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2146297092), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Processo nº 1016769-15.2021.4.01.3800

ID: 295431585

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016769-15.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel de propriedade da parte autora, adquirido mediante contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Apresentado o laudo pericial, as partes se manifestaram. Decido . Não obstante o avançado estágio de tramitação desta demanda, entendo que não se firmou a competência desta 11ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para o seu processamento e julgamento. A parte autora atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) , que corresponde ao somatório da estimativa de gasto para reparação do imóvel anexa à exordial com a importância postulada a título de danos morais. A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência dos mesmos será absoluta para as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Art. 3º, caput e § 3º), salvo algumas exceções expressamente arroladas (inc I a IV do § 1º do art. 3º), nas quais a matéria ora em discussão não se inclui. Por sua vez, o Salário Mínimo em vigor por ocasião da propositura desta ação (abril/2021), correspondia a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), sendo 60 salários correspondentes à R$ 66.000,00 (sessenta e sei mil reais), teto de competência para as Varas do Juizado Especial Federal Cível, conforme disposto no já referido caput do Art. 3º. Recorrentemente, este juízo remetia processos com objeto semelhante ao da presente ação ao Juizado Especial Federal, sob os seguintes argumentos: “Não obstante as razões invocadas pela parte autora, a tese na qual se lastreia, ao meu entendimento, não encontra amparo na Constituição Federal/88 (art. 98). Não é critério válido a determinar a competência em processo afeito ao Juizado Especial Federal a necessidade ou não da realização de perícia. Ao contrário. É exatamente pelo fato de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta - e tem como função definidora deste critério o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários mínimos) - que as ações com esta característica determinante, e que explicitam o que o legislador definiu como causa cível de menor complexidade, são de sua competência. Senão vejamos. O Constituinte de 1988, não estabeleceu de plano um critério identificador da menor complexidade das demandas a serem afetas aos Juizados Especiais Cíveis (cf. art. 98). Incumbência esta que, recaindo ao legislador ordinário definir - notadamente acerca do alcance deste conceito indeterminado – houve por bem fixar como critério definidor deste, o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários-mínimos), conforme disposto no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/01. Assim, foi opção do legislador ordinário demarcar a menor complexidade das causas cíveis em função do valor que lhes é atribuído. E esta opção, uma vez feita, consistiu critério objetivo a definir a competência absoluta dos Juizados Especiais para o julgamento e a execução das causas que estejam dentro do limite pecuniário pré-fixado na Lei, ressalvada, a competência em razão da matéria. Nota-se que o caráter absoluto dessa competência está expressamente previsto no art. 3º, §3º da Lei n. 10.259/01: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3º No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta . Já o disposto no art. 3º, §1º da Lei n. 10.259/01, lista expressa e taxativamente as exceções à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que dentre elas não há qualquer referência à necessidade de eventualmente ser produzida prova pericial no curso da instrução da ação. Ao contrário, o mesmo diploma legal em seu art. 12 permite ao Juiz se valer de provas deste jaez, tal como laudos emitidos por auxiliar técnico quando necessário o esclarecimento para o julgamento da causa. Neste sentido no que pertine à prática dos Juizados não há diferença jurídica relevante entre exame técnico e perícia. Assim dispõe o art. 12, in verbis : “Art. 12 Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa o Juiz nomeará pessoa habilitada que apresentará o laudo em até cinco dias antes da audiência, (...).” Destaquei. Assim, caso sejam necessárias informações técnicas para formar sua convicção, o Juiz deverá designar profissional habilitado para tal fim, exatamente como é feito nas perícias, sendo irrelevante o grau de complexidade da ação já determinado pelo valor da causa. Esta convicção se verifica de modo simples, na própria dinâmica do pagamento dos profissionais habilitados a emitir laudo de informações técnicas (peritos dos JEF), cuja Resolução n. 305/2014 do Col. Conselho da Justiça Federal dispõe tabela de honorários específicos para a remuneração de “peritos nos Juizados Especiais Federais e na Jurisdição Federal Delegada”, conforme a tabela V daquela resolução e que são diferentes dos valores destinados a honorários periciais na Justiça Federal Comum (tabela II). De modo que não há que se falar em ausência de peritos no âmbito dos Juizados Federais. Ou seja, a eventual necessidade produção de prova pericial, além de não ser critério próprio para definir a competência, não é, sequer, incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/2001. (Cf. TRF-2ª Região, Conflito de Competência n. 2013.02.01.013993-1, 8ª Turma Especializada, Rel. Des.Federal Vera Lucia Lima , decisão de 18.11.2015). De modo que a Lei ora em comento não contempla hipótese de afastamento da competência dos Juizados em feitos que demandem maior complexidade, seja ela de qualquer cunho: material ou processual, ou que envolva exame pericial.” Ressalvando meu entendimento pessoal, em virtude de inúmeras vezes em que, suscitado o conflito de competência, o TRF1 decidia pela competência da Vara Federal comum para processar ações que demandariam perícia de engenharia no intuito de verificar a existência de vícios de construção, este juízo entendeu – por medida de economia processual – julgar as novas demandas semelhantes que lhe eram distribuídas, independentemente do valor atribuído à causa. Contudo, com a criação do TRF6, as decisões em casos de conflito de competência em razão do valor da causa e complexidade de perícias técnicas estão sendo proferidas no mesmo sentido do entendimento deste juiz, conforme ementa que colaciono a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JEF). PRECEDENTESDESTA CORTE, DOS TRFs da 2ª, 3ª e 5ª REGIÕES, E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARADECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.1. Esta Corte decidiu na primeira sessão de julgamento da 2ª Seção inaugurar entendimento no sentido de que, embora a fixação de competência dos Juizados Especiais Federais seja absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei nº10.259/2001, a referida lei não obstou a competência desses juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem com as que envolvam exame pericial (CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Machado Rabelo, S2, unânime, julgado em16/11/2022).2. Não se pode presumir, ab initio , pela complexidade da prova a ser produzida na espécie, operação que é de pouca dificuldade, uma vez que não exige aparelhagem sofisticada e pode ser realizada rotineiramente por engenheiros com análise de documentos, projetos de imóvel, e eventual laudo técnico anexado ao feito pelos interessados.3. A prova técnica, em casos tais, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorrerem no imóvel popular se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além dos que detém um engenheiro civil.4. Precedentes do TRF2, TRF3, TRF5 e STJ pela possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados conforme admitido pela própria lei instituidora do JEF em seu art. 12, sem qualquer distinção de grau de complexidade da demanda.5. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o juízo da 4ª vara de Juizado Especial de Belo Horizonte, o suscitante. (TRF6 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1000492-63.2023.4.06.0000, 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, 12 de abril de 2023)" Pois bem, à presente causa foi atribuído o valor R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência será absoluta (artigo 3º, § 3º). Considerando que o valor da presente causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – e que a necessidade de produção de perícia é desinfluente na fixação da competência -, não me compete, em absoluto, processar e julgar o feito. Dessa forma, reconheço a incompetência deste Juízo e declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária , para onde deverão ser remetidos os autos, com urgência, independentemente do decurso de prazo recursal. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1016769-06.2023.4.06.3800

ID: 280894234

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016769-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTÔNIO EDMAR ROQUE TRIPOLI COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1016769-06.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : TRIPOLI COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMBARGANTE : ESPÓLIO DE ANTÔNIO EDMAR ROQUE ADVO… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1016769-06.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : TRIPOLI COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMBARGANTE : ESPÓLIO DE ANTÔNIO EDMAR ROQUE ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DESPACHO/DECISÃO Examino o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O artigo 919 do CPC/2015 constitui regra geral acerca da eficácia dos embargos do executado, preconizando o referido dispositivo que, via de regra, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Entretanto, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” No presente caso o efeito suspensivo encontra-se obstado pela ausência de comprovação de garantia integral da execução por penhora devidamente formalizada, depósito ou caução suficientes. Não bastasse, conforme estabelece a legislação processual civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem I) a probabilidade do direito e II) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além da tutela de urgência de natureza antecipada, cujos requisitos constam no artigo 303, o CPC passou a tratar de modo separado a denominada tutela de evidência, regrada no art. 311, a qual será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a) - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e d) – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na hipótese, ao menos num juízo sumário de cognição, voltado para o exame do pedido tutela provisória de urgência, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela exequente visando à satisfação do seu crédito, não se identificando, de plano, a existência de prova inequívoca apta ao convencimento acerca da probabilidade do direito alegado. Também não restou demonstrado que o prosseguimento da execução possa resultar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a parte Embargante não instruiu a petição inicial com qualquer prova que revelasse a existência de um concreto receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cumprindo ressaltar que para a concessão da medida pretendida não basta uma avaliação subjetiva e abstrata da parte autora quanto ao receio de dano, devendo esse receio ser aferido a partir de elementos concretos, comprovados nos autos, o que não ocorre no presente caso. Evidentemente que qualquer procedimento executivo resulta, de um modo geral, em algum desfalque patrimonial ao executado, uma vez que se destina ao cumprimento forçado de uma obrigação não adimplida voluntariamente pelo devedor. Entretanto, o simples risco de desfalque patrimonial não configura risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação, a justificar a suspensão da execução. Se assim fosse, o legislador não teria alterado a regra que determinava a suspensão de toda execução quando da interposição dos embargos. De fato, via de regra, o desfalque patrimonial resultante dos atos executivos judiciais, dada a sua repercussão essencialmente patrimonial, é perfeitamente passível de reparação, tendo em vista a possibilidade de se restituir ao executado, na hipótese de procedência dos embargos à execução, os valores decorrentes de eventual arrematação de bens. Pela mesma razão, considerando que a expropriação de bens é consequência natural da execução, não há que se falar em gravidade do dano se não demonstrada a presença de circunstâncias especiais capazes de caracterizar o requisito em questão. A evolução legislativa sobre os efeitos em que os embargos à execução são recebidos visa justamente garantir a efetividade da execução, em benefício dos direitos dos credores que, na hipótese, dispõem de um título executivo que goza da presunção de certeza e liquidez. Neste ponto reporto-me ao que restou decidido pelo STJ, ainda na vigência do CPC/1973, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. CastroMeira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. ElianaCalmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. HermanBenjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgR g no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.827, RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 31/05/2013). Ademais, sob o aspecto objetivo tem-se que a suposta lesão admite reparação futura, específica e plena, e sob ângulo subjetivo a parte embargada é solvente. Não demonstrado, igualmente, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte EMBARGADA, inexistindo, ademais, tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, súmula vinculante ou mesmo em jurisprudência firmada pelo STF na sistemática da REPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto: I. Recebo os embargos à execução, indeferindo, porém, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução. II. Por ora deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do § 4º, do artigo 334, do CPC, ressalvando-se eventual manifestação de interesse das partes na composição consensual. III. Intime-se a parte embargada para impugnação no prazo legal. IV. Apresentada a impugnação, e, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, vista para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Decorrido o prazo do(s) item (ns) anterior(es), com ou sem réplica, intimem-se às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo embargante, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as (art. 218, § 1º c/c art. 370 do CPC/2015). VI. Juntados novos documentos, vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. (art. 437 do CPC). VII. Se nada for requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. VIII. Certifique-se nos autos execução o recebimento dos embargos sem a atribuição de efeito suspensivo, na forma do art. 919, caput, do CPC. IX. I. Cumpra-se. Belo Horizonte – MG, data da assinatura digital.

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