1. Luis Carlos Veiga Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)
ID: 324906403
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0250706-72.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS
OAB/SC XXXXXX
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HC 1017767/SC (2025/0250706-7)
RELATOR
:
MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE
:
LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS
ADVOGADO
:
LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS - SC058313
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D…
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