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H. R. De M. F. x R. M. D.

ID: 315219270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004689-43.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DE M. F.

Polo Passivo:

R. M. D.

Intimação

Advogados:

LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA

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HELON RODRIGUES DE MELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANDRADE FIGUEIRÊDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004689-43.2025.8.26.0477 (processo principal 1004217-93.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - H.R.M.F. - R.M.D. - Vistos. INTIME-SE o executado acima …

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Serviços Educacionais Do Litoral Paulista - Centro Educacional Vila Verde x Stephanie Lippi Imperio

ID: 327017039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001695-93.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçOS EDUCACIONAIS DO LITORAL PAULISTA - CENTRO EDUCACIONAL VILA VERDE

Polo Passivo:

STEPHANIE LIPPI IMPERIO

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001695-93.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Serviços Educacionais do Litoral Paulista - Centro Educacional Vila Verde - Stephanie Lippi Imperio - Ante o exposto e por…

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Tiago Maia Braga Santos x Rejane Cristina Da Costa Campelo Gati e outros

ID: 307832810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018767-49.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO MAIA BRAGA SANTOS

Polo Passivo:

REJANE CRISTINA DA COSTA CAMPELO GATI TIAGO MAIA BRAGA SANTOS

Intimação

Advogados:

KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA

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GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES VIANA CRAVEIRO

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Processo 1018767-49.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Maia Braga Santos - Rejane Cristina da Costa Campelo Gati e outro - Tiago Maia Braga Santos - Disp… Processo 1018767-49.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Maia Braga Santos - Rejane Cristina da Costa Campelo Gati e outro - Tiago Maia Braga Santos - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de processo civil, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar os réus a pagarem ao autor a quantia de R$10.000,00 a título de danos morais, incidindo atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Após 30.08.2024 (data de início da vigência da Lei 14.905/2024), passa a incidir correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, considerando que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326, do STJ), observada a gratuidade. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de processo civil, julgo improcedente a reconvenção. Condeno os reconvintes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção, observada a gratuidade. De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela Instância Superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA (OAB 292797/SP), GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO (OAB 413145/SP), KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA (OAB 292797/SP), ELISANGELA RODRIGUES VIANA CRAVEIRO (OAB 470226/SP), ELISANGELA RODRIGUES VIANA CRAVEIRO (OAB 470226/SP), ELISANGELA RODRIGUES VIANA CRAVEIRO (OAB 470226/SP)

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Tiago Maia Braga Santos x Rejane Cristina Da Costa Campelo Gati e outros

ID: 307832813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018767-49.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO MAIA BRAGA SANTOS

Polo Passivo:

REJANE CRISTINA DA COSTA CAMPELO GATI TIAGO MAIA BRAGA SANTOS

Intimação

Advogados:

KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA

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GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES VIANA CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018767-49.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Maia Braga Santos - Rejane Cristina da Costa Campelo Gati e outro - Tiago Maia Braga Santos - Disp… Processo 1018767-49.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Maia Braga Santos - Rejane Cristina da Costa Campelo Gati e outro - Tiago Maia Braga Santos - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de processo civil, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar os réus a pagarem ao autor a quantia de R$10.000,00 a título de danos morais, incidindo atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Após 30.08.2024 (data de início da vigência da Lei 14.905/2024), passa a incidir correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, considerando que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326, do STJ), observada a gratuidade. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de processo civil, julgo improcedente a reconvenção. Condeno os reconvintes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção, observada a gratuidade. De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela Instância Superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ELISANGELA RODRIGUES VIANA CRAVEIRO (OAB 470226/SP), KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA (OAB 292797/SP), GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO (OAB 413145/SP), ELISANGELA RODRIGUES VIANA CRAVEIRO (OAB 470226/SP), ELISANGELA RODRIGUES VIANA CRAVEIRO (OAB 470226/SP), KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA (OAB 292797/SP)

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Processo nº 1001501-93.2023.8.26.0477

ID: 324333838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001501-93.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RIBEIRO PINTO ROMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MARCIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001501-93.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Renato Ribeiro Pinto Romão - Vistos. Conforme noticiado pelo Município de Praia Grande, a ADI Es… Processo 1001501-93.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Renato Ribeiro Pinto Romão - Vistos. Conforme noticiado pelo Município de Praia Grande, a ADI Estadual nº. 2093754-30.2021.8.26.0000 transitou em julgado. Importante observar também que no site oficial da Prefeitura Municipal de Praia Grande consta que em 28/06/2024 foi promulgada a Lei Complementar nº. 998/2024, por meio da qual foi alterada a LCM nº. 602/2011. No mais, a questão tratada nos autos depende do desfecho final da Ação Civil Coletiva nº 1001977-63.2025.8.26.0477, em trâmite no Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público, em que figuram como partes Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande e o Município de Praia Grande, com o seguinte objeto: O reajuste da base de cálculo da remuneração de todos os Guardas Civis Municipais a partir dos próximos pagamentos que se vencerem, bem como a incorporação da gratificação de jornada especial de trabalho, da gratificação de atividade de produtividade, do salário-família, da sexta parte, do adicional noturno, da LC 317/2002 e do adicional por tempo de serviço para fins de pagamento do 13º salário e férias. Assim, em acatamento à orientação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, suspendo o presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 104 do CDC, combinado com o artigo artigo 313, inciso V, alínea "a", e § 4º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o lançamento da movimentação própria (código SAJ n. 77076), com a transferência do feito para a fila de processos suspensos, anotando-se na coluna observação da fila o número do processo que se aguarda o desfecho (Ação Civil Coletiva nº 1001977-63.2025.8.26.0477). Advindo decisão final na referida ação coletiva antes do prazo de 1 (um ano), deverá ser levantada a suspensão e determinada a abertura de vista às partes para manifestação. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO MARCIANO FILHO (OAB 417980/SP)

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Processo nº 1018767-83.2024.4.01.4100

ID: 282879917

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018767-83.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE ALVES BICALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FATIMA GONCALVES NOVAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018767-83.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018767-83.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. F. A. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FATIMA GONCALVES NOVAES - RO3268 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1018767-95.2024.4.01.3902

ID: 276628925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018767-95.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RIGELIA GEMAQUE DE AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEIDE DA SILVA LOPES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RIGELIA GEMAQU… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RIGELIA GEMAQUE DE AQUINO Advogado do(a) EXEQUENTE: NEIDE DA SILVA LOPES VASCONCELOS - PA018219 1018767-95.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1014208-93.2023.8.26.0477

ID: 298032735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014208-93.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL VILA SôNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA GABRIEL BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014208-93.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Conjunto Habitacional Vila Sônia - Vistos. Fls. 146/149: Homologo o acordo transigido a que chegaram as partes e … Processo 1014208-93.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Conjunto Habitacional Vila Sônia - Vistos. Fls. 146/149: Homologo o acordo transigido a que chegaram as partes e defiro a suspensão da presente execução até o cumprimento integral de sua obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e seu parágrafo único. Assim, determino a interrupção da modalidade teimosinha, bem como o desbloqueio dos valores ínfimos até a presente data, requisitando-se via Sisbajud, conforme detalhamento das ordens que seguem, da(s) conta(s) bancárias das partes executadas, não havendo necessidade de seu levantamento por MLE, tendo em vista o retorno automático. Aguarde-se a devida resposta ao protocolo enviado ao Banco Central sob comando efetuado de desbloqueio via Sisbajud por este Juízo. Satisfeita a obrigação, a parte exequente deverá informar a este Juízo para fins de baixa e extinção do presente feito. O silêncio, decorridos mais de 30 (trinta) dias do prazo do acordo homologado, será interpretado como satisfação da obrigação e extinção do processo. Caso não adimplida no prazo previsto, a execução retornará seu curso regular, tal como determina o artigo 922 do Código de Processo Civil e seu parágrafo único, devendo ser providenciado o recolhimento da taxa pertinente ao eventual desarquivamento dos autos. A planilha de cálculo do débito (remanescente) deve ser atualizada periodicamente, para novas realizações de pesquisas de atos constritivos on-line até a satisfação de direito, atentando-se ao abatimento dos valores já eventualmente penhorados/depositados e/ou levantados nos autos. Arquivem-se os presentes autos, devendo a z. serventia lançar a movimentação no sistema oficial SAJ/PG5 - Arquivamento Provisório. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: PAMELLA GABRIEL BAPTISTA (OAB 299706/SP), JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA (OAB 155720/SP)

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Maria Aparecida Nishimura x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 309498530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006551-83.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NISHIMURA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006551-83.2024.8.26.0477 (processo principal 1006545-93.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Nishimura - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S… Processo 0006551-83.2024.8.26.0477 (processo principal 1006545-93.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Nishimura - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. À requerimento de fl. 118, tornou-se sem efeito a petição anterior e seus documentos. Neste autos de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, apresentada, impugnação foi rejeita às fls. 35/36 e, reconhecido pagamento voluntário parcial de fls. 24, já foi ele levantado pela exequente, à fl. 43. Então, deferida penhora do remanescente, positiva para dinheiro à fl. 50 e, intimadas as partes, a executada não impugnou. Referindo-se à prazo para complementação da garantia, que não foi deferido nestes autos, a executada juntou depósito de fl. 119. Intimada à manifestar-se sobre alegação de pagamento, a exequente aduziu insuficiência, em razão da continuidade de descontos indevidos no curso do processo (fl. 132). Pois bem. Fato processual é que nestes autos, além do depósito inicial já levantado, há depósito de penhora (fl. 93 - R$ 8.578,04), sem impugnação dela, mais depósito voluntário (fl. 119 - R$ 8.578,04), os quais, somados, são mais do que bastantes para o pagamento da exequente, segundo seus próprios cálculos (fl. 124). Neste passo, como requerido à fl. 124, expeça-se mandado de levantamento judicial do depósito voluntário de fls.119 em favor da parte exequente, bem como expeça-se MLE da penhora transferida à conta judicial à fl. 93, no valor de R$ 1.319,72, com remuneração da conta judicial (formulário à fl. 125). Após, quanto ao remanescente da penhora de fl. 93, não utilizado para a satisfação da dívida, expeça-se MLE em favor da parte executada, mediante a juntada de formulário para tanto em 5 dias. Consoante o processado, pois, houve satisfação da obrigação pelo devedor. Por esse motivo, DECLARO EXTINTO o processo executivo pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, ressalvado prévio deferimento de gratuidade, havendo taxas, custas e despesas remanescentes, intime-se para pagamento, via ato ordinatório com valor certo. Decorrido em branco o prazo de 15, sem comprovação dos recolhimentos, inscrevam-se em dívida ativa. Se houver, liberem-se contrições não utilizadas para satisfação da dívida e, então, sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 474411/SP)

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Processo nº 1018767-47.2025.8.26.0405

ID: 319429767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018767-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LETTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018767-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Letta de Almeida - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez… Processo 1018767-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Letta de Almeida - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme declaração de imposto de renda - exercício 2025, acostada às fls. 18/26, a parte autora aufere anualmente acima de R$76.000,00 e possui bens, situação esta incompatível com quem se intitula carecedor de recursos financeiros. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 147383/SP)

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