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Processo nº 1018767-47.2025.8.26.0405

ID: 319429767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018767-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LETTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018767-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Letta de Almeida - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez… Processo 1018767-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Letta de Almeida - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme declaração de imposto de renda - exercício 2025, acostada às fls. 18/26, a parte autora aufere anualmente acima de R$76.000,00 e possui bens, situação esta incompatível com quem se intitula carecedor de recursos financeiros. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 147383/SP)

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José Jorge Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 301827598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004680-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004680-82.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1018767-60.2023.8.26.0003) (processo principal 1018767-60.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Jor…

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Processo nº 0005360-16.2024.8.26.0020

ID: 301308022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005360-16.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NEO CONX PIRITUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005360-16.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1018767-09.2023.8.26.0020) (processo principal 1018767-09.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1018767-16.2025.8.26.0577

ID: 331703927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1018767-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. J. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTÔNIO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018767-16.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - H.J.S.S. - Vistos. Expeça-se nova FOLHA DE ROSTO, tendo em vista o novo endereço retro fornecido. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO…

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Processo nº 1018767-26.2024.8.26.0003

ID: 316533326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018767-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018767-26.2024.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Fica a parte autora intimada a providenciar o…

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Processo nº 0012378-65.2022.8.26.0309

ID: 327042909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012378-65.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0012378-65.2022.8.26.0309 (processo principal 1018767-83.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Hermes Pardini S/A - Intimação ao Credor para se manife…

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Processo nº 1018767-69.2024.8.26.0506

ID: 335893326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1018767-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. L. S. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018767-69.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035256-55.2022.8.26.0506) - Petição Criminal - Petição intermediária - R.L.S.A.C. - Tendo em vista que o objeto do presente expediente já foi…

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Processo nº 0010308-85.2023.8.26.0068

ID: 335588446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010308-85.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARQUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010308-85.2023.8.26.0068 (processo principal 1018767-93.2022.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miriam Marq…

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Processo nº 1018767-16.2024.8.26.0071

ID: 297797388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018767-16.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018767-16.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Ciência à parte requerente de que o mandado de busca e apreensão foi expedido, devendo e…

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Processo nº 1018767-26.2024.8.26.0003

ID: 310047380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018767-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018767-26.2024.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) …

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