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Processo nº 1021769-36.2021.8.26.0576

ID: 278949727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021769-36.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA DUTRA DA SILVA MARIA APARECIDA PAULINO FERREIRA ROBERTO CARLOS PAULINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SIMAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MORAIS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Morais Gonçalves (OAB 378422/SP), Julio César Minaré Martins (OAB 344511/SP), Marcela Simao Martins (OAB 339102/SP) Processo 1021769-36.2021.8.26.0576 - Inventário - Invtante: Janete Apar…

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Processo nº 1021769-18.2024.4.01.9999

ID: 326797516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021769-18.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1021769-86.2022.4.01.9999

ID: 329289378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021769-86.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. P. D. S. LEANGELA PEREIRA DA SILVA SOLANGE PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021769-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002096-38.2021.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. P. D. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021769-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002096-38.2021.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. P. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL - TO6566-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte rural. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte rural, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 23/01/2019, data relevante para fixação da lei aplicável, nos termos da Súmula 340 do STJ. Alega que o instituidor detinha a condição de segurado especial, apresentando como início de prova material certidão de óbito, certidões de nascimento dos filhos, certidão de casamento e declaração de união estável, todos os documentos qualificando o de cujus como lavrador. Ao final, requer o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público Federal requer seja declarada a nula a sentença porque as autoras são incapazes, com o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que seja oportunizada a sua intervenção e a retomada a instrução, se necessária. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte autora demonstrar que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de pensão por morte. A princípio, faz-se necessário analisar a alegação de nulidade do processo, uma vez que o Ministério Público não foi chamado a intervir no feito, em que pese ser o filho do falecido menor e incapaz. Assim sendo, consoante art. 178, II c/c art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC, o Ministério Público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade. A ausência de intimação do órgão ministerial para intervir em feito no qual figura pessoa incapaz restringe o exercício das funções institucionais e, por conseguinte, acarreta a nulidade absoluta de todos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado, conforme determina o art. 279, § 1º do CPC. A ausência da intimação do Parquet para apresentar parecer final, com consequente prolação de sentença em desfavor do autor incapaz, caracteriza prejuízo concreto que autoriza a cassação da sentença ante a nulidade dos atos posteriores ao momento em que o órgão ministerial deveria intervir. Desse modo, acolho a alegação de nulidade suscitada pelo Ministério Público Federal para declarar nulo o processo a partir do momento em que o parquet deveria ter sido intimado para manifestar-se e, consequentemente, cassar a r. sentença. Determino o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito com intimação do órgão ministerial atuante na 1ª instância. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante o acolhimento da aludida nulidade, resta PREJUDICADA análise do recurso interposto pela parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. O óbito do alegado instituidor ocorreu em 23/01/2019. A parte autora alega que o falecido era segurado especial e apresenta documentação qualificando-o como lavrador. 2. O Ministério Público Federal requer o reconhecimento da nulidade da sentença, sustentando que há parte incapaz no polo ativo sem a devida intimação do parquet para intervir no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é nula a sentença proferida em processo que envolve parte incapaz, sem a necessária intervenção do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme disposto no art. 178, II e no art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir em processos que envolvam interesses de incapazes. 5. A omissão da intimação do órgão ministerial acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, incluindo a sentença, nos termos do art. 279, § 1º, do CPC. 6. A constatação da ausência de intimação do Ministério Público justifica o reconhecimento da nulidade do processo a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção, com consequente cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo julgado nulo a partir da omissão da intervenção do Ministério Público. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 8. Sem condenação em honorários advocatícios. 9. Recurso da parte autora julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida em processo que envolve parte incapaz sem a devida intimação do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 2. A ausência de intervenção do parquet acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes.” Legislação relevante citada: CPC, art. 178, II; CPC, art. 279, caput e §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DECLARAR A NULIDADE do processo a partir da ausência de intimação do Ministério Público e CASSAR A SENTENÇA, prejudicado o exame da Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1021769-86.2022.4.01.9999

ID: 329289387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021769-86.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. P. D. S. LEANGELA PEREIRA DA SILVA SOLANGE PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021769-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002096-38.2021.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. P. D. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021769-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002096-38.2021.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. P. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL - TO6566-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte rural. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte rural, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 23/01/2019, data relevante para fixação da lei aplicável, nos termos da Súmula 340 do STJ. Alega que o instituidor detinha a condição de segurado especial, apresentando como início de prova material certidão de óbito, certidões de nascimento dos filhos, certidão de casamento e declaração de união estável, todos os documentos qualificando o de cujus como lavrador. Ao final, requer o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público Federal requer seja declarada a nula a sentença porque as autoras são incapazes, com o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que seja oportunizada a sua intervenção e a retomada a instrução, se necessária. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte autora demonstrar que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de pensão por morte. A princípio, faz-se necessário analisar a alegação de nulidade do processo, uma vez que o Ministério Público não foi chamado a intervir no feito, em que pese ser o filho do falecido menor e incapaz. Assim sendo, consoante art. 178, II c/c art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC, o Ministério Público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade. A ausência de intimação do órgão ministerial para intervir em feito no qual figura pessoa incapaz restringe o exercício das funções institucionais e, por conseguinte, acarreta a nulidade absoluta de todos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado, conforme determina o art. 279, § 1º do CPC. A ausência da intimação do Parquet para apresentar parecer final, com consequente prolação de sentença em desfavor do autor incapaz, caracteriza prejuízo concreto que autoriza a cassação da sentença ante a nulidade dos atos posteriores ao momento em que o órgão ministerial deveria intervir. Desse modo, acolho a alegação de nulidade suscitada pelo Ministério Público Federal para declarar nulo o processo a partir do momento em que o parquet deveria ter sido intimado para manifestar-se e, consequentemente, cassar a r. sentença. Determino o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito com intimação do órgão ministerial atuante na 1ª instância. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante o acolhimento da aludida nulidade, resta PREJUDICADA análise do recurso interposto pela parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. O óbito do alegado instituidor ocorreu em 23/01/2019. A parte autora alega que o falecido era segurado especial e apresenta documentação qualificando-o como lavrador. 2. O Ministério Público Federal requer o reconhecimento da nulidade da sentença, sustentando que há parte incapaz no polo ativo sem a devida intimação do parquet para intervir no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é nula a sentença proferida em processo que envolve parte incapaz, sem a necessária intervenção do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme disposto no art. 178, II e no art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir em processos que envolvam interesses de incapazes. 5. A omissão da intimação do órgão ministerial acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, incluindo a sentença, nos termos do art. 279, § 1º, do CPC. 6. A constatação da ausência de intimação do Ministério Público justifica o reconhecimento da nulidade do processo a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção, com consequente cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo julgado nulo a partir da omissão da intervenção do Ministério Público. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 8. Sem condenação em honorários advocatícios. 9. Recurso da parte autora julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida em processo que envolve parte incapaz sem a devida intimação do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 2. A ausência de intervenção do parquet acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes.” Legislação relevante citada: CPC, art. 178, II; CPC, art. 279, caput e §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DECLARAR A NULIDADE do processo a partir da ausência de intimação do Ministério Público e CASSAR A SENTENÇA, prejudicado o exame da Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1021769-86.2022.4.01.9999

ID: 329289397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021769-86.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. P. D. S. LEANGELA PEREIRA DA SILVA SOLANGE PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021769-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002096-38.2021.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. P. D. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021769-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002096-38.2021.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. P. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL - TO6566-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte rural. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte rural, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 23/01/2019, data relevante para fixação da lei aplicável, nos termos da Súmula 340 do STJ. Alega que o instituidor detinha a condição de segurado especial, apresentando como início de prova material certidão de óbito, certidões de nascimento dos filhos, certidão de casamento e declaração de união estável, todos os documentos qualificando o de cujus como lavrador. Ao final, requer o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público Federal requer seja declarada a nula a sentença porque as autoras são incapazes, com o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que seja oportunizada a sua intervenção e a retomada a instrução, se necessária. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte autora demonstrar que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de pensão por morte. A princípio, faz-se necessário analisar a alegação de nulidade do processo, uma vez que o Ministério Público não foi chamado a intervir no feito, em que pese ser o filho do falecido menor e incapaz. Assim sendo, consoante art. 178, II c/c art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC, o Ministério Público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade. A ausência de intimação do órgão ministerial para intervir em feito no qual figura pessoa incapaz restringe o exercício das funções institucionais e, por conseguinte, acarreta a nulidade absoluta de todos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado, conforme determina o art. 279, § 1º do CPC. A ausência da intimação do Parquet para apresentar parecer final, com consequente prolação de sentença em desfavor do autor incapaz, caracteriza prejuízo concreto que autoriza a cassação da sentença ante a nulidade dos atos posteriores ao momento em que o órgão ministerial deveria intervir. Desse modo, acolho a alegação de nulidade suscitada pelo Ministério Público Federal para declarar nulo o processo a partir do momento em que o parquet deveria ter sido intimado para manifestar-se e, consequentemente, cassar a r. sentença. Determino o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito com intimação do órgão ministerial atuante na 1ª instância. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante o acolhimento da aludida nulidade, resta PREJUDICADA análise do recurso interposto pela parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. O óbito do alegado instituidor ocorreu em 23/01/2019. A parte autora alega que o falecido era segurado especial e apresenta documentação qualificando-o como lavrador. 2. O Ministério Público Federal requer o reconhecimento da nulidade da sentença, sustentando que há parte incapaz no polo ativo sem a devida intimação do parquet para intervir no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é nula a sentença proferida em processo que envolve parte incapaz, sem a necessária intervenção do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme disposto no art. 178, II e no art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir em processos que envolvam interesses de incapazes. 5. A omissão da intimação do órgão ministerial acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, incluindo a sentença, nos termos do art. 279, § 1º, do CPC. 6. A constatação da ausência de intimação do Ministério Público justifica o reconhecimento da nulidade do processo a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção, com consequente cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo julgado nulo a partir da omissão da intervenção do Ministério Público. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 8. Sem condenação em honorários advocatícios. 9. Recurso da parte autora julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida em processo que envolve parte incapaz sem a devida intimação do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 2. A ausência de intervenção do parquet acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes.” Legislação relevante citada: CPC, art. 178, II; CPC, art. 279, caput e §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DECLARAR A NULIDADE do processo a partir da ausência de intimação do Ministério Público e CASSAR A SENTENÇA, prejudicado o exame da Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1021769-86.2022.4.01.9999

ID: 294861525

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021769-86.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPR…

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Processo nº 1021769-50.2021.4.01.3200

ID: 280253514

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021769-50.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RODRIGUES LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CLAUDIA MAIA DE OLIVEIRA GURGEL

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LIZANDRA SILVA DE SOUZA

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021769-50.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1021769-73.2025.8.26.0001

ID: 331614890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1021769-73.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN DA SILVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PIASECKI MARTINS

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Processo 1021769-73.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1008428-92.2016.8.26.0001) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Yasmin da Silveira Moreira - Yasmin da Silveira Moreira r…

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S. C. H. R. x S. G. H. M. R.

ID: 292406007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014300-71.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. H. R.

Polo Passivo:

S. G. H. M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014300-71.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0006179-71.2023.8.26.0477

ID: 316919581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006179-71.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 0006179-71.2023.8.26.0477 (processo principal 1015855-70.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - "Nos moldes do art. 854, caput, do Código de P…

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