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Processo nº 1021769-11.2025.4.01.3200

ID: 319327814

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021769-11.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA QUEIROZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUCIVAN MENDONCA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021769-11.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KATIA QUEIROZ ARAUJ…

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Processo nº 1021769-18.2024.4.01.9999

ID: 326797516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021769-18.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1021769-86.2022.4.01.9999

ID: 329289378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021769-86.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. P. D. S. LEANGELA PEREIRA DA SILVA SOLANGE PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021769-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002096-38.2021.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. P. D. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021769-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002096-38.2021.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. P. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL - TO6566-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte rural. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte rural, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 23/01/2019, data relevante para fixação da lei aplicável, nos termos da Súmula 340 do STJ. Alega que o instituidor detinha a condição de segurado especial, apresentando como início de prova material certidão de óbito, certidões de nascimento dos filhos, certidão de casamento e declaração de união estável, todos os documentos qualificando o de cujus como lavrador. Ao final, requer o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público Federal requer seja declarada a nula a sentença porque as autoras são incapazes, com o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que seja oportunizada a sua intervenção e a retomada a instrução, se necessária. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte autora demonstrar que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de pensão por morte. A princípio, faz-se necessário analisar a alegação de nulidade do processo, uma vez que o Ministério Público não foi chamado a intervir no feito, em que pese ser o filho do falecido menor e incapaz. Assim sendo, consoante art. 178, II c/c art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC, o Ministério Público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade. A ausência de intimação do órgão ministerial para intervir em feito no qual figura pessoa incapaz restringe o exercício das funções institucionais e, por conseguinte, acarreta a nulidade absoluta de todos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado, conforme determina o art. 279, § 1º do CPC. A ausência da intimação do Parquet para apresentar parecer final, com consequente prolação de sentença em desfavor do autor incapaz, caracteriza prejuízo concreto que autoriza a cassação da sentença ante a nulidade dos atos posteriores ao momento em que o órgão ministerial deveria intervir. Desse modo, acolho a alegação de nulidade suscitada pelo Ministério Público Federal para declarar nulo o processo a partir do momento em que o parquet deveria ter sido intimado para manifestar-se e, consequentemente, cassar a r. sentença. Determino o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito com intimação do órgão ministerial atuante na 1ª instância. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante o acolhimento da aludida nulidade, resta PREJUDICADA análise do recurso interposto pela parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. O óbito do alegado instituidor ocorreu em 23/01/2019. A parte autora alega que o falecido era segurado especial e apresenta documentação qualificando-o como lavrador. 2. O Ministério Público Federal requer o reconhecimento da nulidade da sentença, sustentando que há parte incapaz no polo ativo sem a devida intimação do parquet para intervir no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é nula a sentença proferida em processo que envolve parte incapaz, sem a necessária intervenção do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme disposto no art. 178, II e no art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir em processos que envolvam interesses de incapazes. 5. A omissão da intimação do órgão ministerial acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, incluindo a sentença, nos termos do art. 279, § 1º, do CPC. 6. A constatação da ausência de intimação do Ministério Público justifica o reconhecimento da nulidade do processo a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção, com consequente cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo julgado nulo a partir da omissão da intervenção do Ministério Público. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 8. Sem condenação em honorários advocatícios. 9. Recurso da parte autora julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida em processo que envolve parte incapaz sem a devida intimação do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 2. A ausência de intervenção do parquet acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes.” Legislação relevante citada: CPC, art. 178, II; CPC, art. 279, caput e §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DECLARAR A NULIDADE do processo a partir da ausência de intimação do Ministério Público e CASSAR A SENTENÇA, prejudicado o exame da Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1021769-86.2022.4.01.9999

ID: 329289387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021769-86.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. P. D. S. LEANGELA PEREIRA DA SILVA SOLANGE PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021769-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002096-38.2021.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. P. D. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021769-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002096-38.2021.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. P. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL - TO6566-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte rural. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte rural, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 23/01/2019, data relevante para fixação da lei aplicável, nos termos da Súmula 340 do STJ. Alega que o instituidor detinha a condição de segurado especial, apresentando como início de prova material certidão de óbito, certidões de nascimento dos filhos, certidão de casamento e declaração de união estável, todos os documentos qualificando o de cujus como lavrador. Ao final, requer o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público Federal requer seja declarada a nula a sentença porque as autoras são incapazes, com o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que seja oportunizada a sua intervenção e a retomada a instrução, se necessária. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte autora demonstrar que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de pensão por morte. A princípio, faz-se necessário analisar a alegação de nulidade do processo, uma vez que o Ministério Público não foi chamado a intervir no feito, em que pese ser o filho do falecido menor e incapaz. Assim sendo, consoante art. 178, II c/c art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC, o Ministério Público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade. A ausência de intimação do órgão ministerial para intervir em feito no qual figura pessoa incapaz restringe o exercício das funções institucionais e, por conseguinte, acarreta a nulidade absoluta de todos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado, conforme determina o art. 279, § 1º do CPC. A ausência da intimação do Parquet para apresentar parecer final, com consequente prolação de sentença em desfavor do autor incapaz, caracteriza prejuízo concreto que autoriza a cassação da sentença ante a nulidade dos atos posteriores ao momento em que o órgão ministerial deveria intervir. Desse modo, acolho a alegação de nulidade suscitada pelo Ministério Público Federal para declarar nulo o processo a partir do momento em que o parquet deveria ter sido intimado para manifestar-se e, consequentemente, cassar a r. sentença. Determino o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito com intimação do órgão ministerial atuante na 1ª instância. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante o acolhimento da aludida nulidade, resta PREJUDICADA análise do recurso interposto pela parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. O óbito do alegado instituidor ocorreu em 23/01/2019. A parte autora alega que o falecido era segurado especial e apresenta documentação qualificando-o como lavrador. 2. O Ministério Público Federal requer o reconhecimento da nulidade da sentença, sustentando que há parte incapaz no polo ativo sem a devida intimação do parquet para intervir no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é nula a sentença proferida em processo que envolve parte incapaz, sem a necessária intervenção do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme disposto no art. 178, II e no art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir em processos que envolvam interesses de incapazes. 5. A omissão da intimação do órgão ministerial acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, incluindo a sentença, nos termos do art. 279, § 1º, do CPC. 6. A constatação da ausência de intimação do Ministério Público justifica o reconhecimento da nulidade do processo a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção, com consequente cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo julgado nulo a partir da omissão da intervenção do Ministério Público. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 8. Sem condenação em honorários advocatícios. 9. Recurso da parte autora julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida em processo que envolve parte incapaz sem a devida intimação do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 2. A ausência de intervenção do parquet acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes.” Legislação relevante citada: CPC, art. 178, II; CPC, art. 279, caput e §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DECLARAR A NULIDADE do processo a partir da ausência de intimação do Ministério Público e CASSAR A SENTENÇA, prejudicado o exame da Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1021769-86.2022.4.01.9999

ID: 329289397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021769-86.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. P. D. S. LEANGELA PEREIRA DA SILVA SOLANGE PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021769-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002096-38.2021.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. P. D. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021769-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002096-38.2021.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. P. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL - TO6566-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte rural. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte rural, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 23/01/2019, data relevante para fixação da lei aplicável, nos termos da Súmula 340 do STJ. Alega que o instituidor detinha a condição de segurado especial, apresentando como início de prova material certidão de óbito, certidões de nascimento dos filhos, certidão de casamento e declaração de união estável, todos os documentos qualificando o de cujus como lavrador. Ao final, requer o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público Federal requer seja declarada a nula a sentença porque as autoras são incapazes, com o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que seja oportunizada a sua intervenção e a retomada a instrução, se necessária. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte autora demonstrar que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de pensão por morte. A princípio, faz-se necessário analisar a alegação de nulidade do processo, uma vez que o Ministério Público não foi chamado a intervir no feito, em que pese ser o filho do falecido menor e incapaz. Assim sendo, consoante art. 178, II c/c art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC, o Ministério Público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade. A ausência de intimação do órgão ministerial para intervir em feito no qual figura pessoa incapaz restringe o exercício das funções institucionais e, por conseguinte, acarreta a nulidade absoluta de todos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado, conforme determina o art. 279, § 1º do CPC. A ausência da intimação do Parquet para apresentar parecer final, com consequente prolação de sentença em desfavor do autor incapaz, caracteriza prejuízo concreto que autoriza a cassação da sentença ante a nulidade dos atos posteriores ao momento em que o órgão ministerial deveria intervir. Desse modo, acolho a alegação de nulidade suscitada pelo Ministério Público Federal para declarar nulo o processo a partir do momento em que o parquet deveria ter sido intimado para manifestar-se e, consequentemente, cassar a r. sentença. Determino o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito com intimação do órgão ministerial atuante na 1ª instância. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante o acolhimento da aludida nulidade, resta PREJUDICADA análise do recurso interposto pela parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021769-86.2022.4.01.9999 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: SOLANGE PEREIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. O óbito do alegado instituidor ocorreu em 23/01/2019. A parte autora alega que o falecido era segurado especial e apresenta documentação qualificando-o como lavrador. 2. O Ministério Público Federal requer o reconhecimento da nulidade da sentença, sustentando que há parte incapaz no polo ativo sem a devida intimação do parquet para intervir no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é nula a sentença proferida em processo que envolve parte incapaz, sem a necessária intervenção do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme disposto no art. 178, II e no art. 279, caput e § 2º, ambos do CPC, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir em processos que envolvam interesses de incapazes. 5. A omissão da intimação do órgão ministerial acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, incluindo a sentença, nos termos do art. 279, § 1º, do CPC. 6. A constatação da ausência de intimação do Ministério Público justifica o reconhecimento da nulidade do processo a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção, com consequente cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo julgado nulo a partir da omissão da intervenção do Ministério Público. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 8. Sem condenação em honorários advocatícios. 9. Recurso da parte autora julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida em processo que envolve parte incapaz sem a devida intimação do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 2. A ausência de intervenção do parquet acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes.” Legislação relevante citada: CPC, art. 178, II; CPC, art. 279, caput e §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DECLARAR A NULIDADE do processo a partir da ausência de intimação do Ministério Público e CASSAR A SENTENÇA, prejudicado o exame da Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1021769-86.2022.4.01.9999

ID: 294861525

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021769-86.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: G. P. D. S., LEANGELA PEREIRA DA SILVA REPR…

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Processo nº 1021769-50.2021.4.01.3200

ID: 280253514

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021769-50.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RODRIGUES LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CLAUDIA MAIA DE OLIVEIRA GURGEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA SILVA DE SOUZA

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021769-50.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1021769-81.2025.4.01.3500

ID: 283328353

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021769-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALDELICIA FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

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MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA

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GABRIEL JAIME VELOSO

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MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021769-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1025306-12.2025.4.01.0000

ID: 336410509

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025306-12.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA LORENNE SAMPAIO BARBOSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção Desembargador(a) Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025306-…

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Processo nº 1021769-70.2024.4.01.4000

ID: 292777893

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021769-70.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DHARA RAYANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021769-70.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021769-70.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DHARA RAYANE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA - PI6253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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