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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda e outros x Administradora De Consorcios Sicredi Ltda e outros

ID: 329734080

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000039-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA DERIUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA DERIUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000039-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000039-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DERIUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 534.913.601-10 (APELANTE), LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON - CPF: 057.228.011-43 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - CNPJ: 07.808.907/0001-20 (APELANTE), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - CNPJ: 07.808.907/0001-20 (APELADO), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO), DERIUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 534.913.601-10 (APELADO), LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON - CPF: 057.228.011-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A APELANTES: Deriudo Rodrigues De Oliveira Administradora De Consórcios Sicredi Ltda APELADOS: Administradora De Consórcios Sicredi Ltda Deriudo Rodrigues De Oliveira EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL EM AMBOS OS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INFORMAÇÃO DE COTA CONSORCIAL CONTEMPLADA POR SORTEIO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consorciado contra a administradora de consórcios, em razão de informação equivocada prestada por preposta da empresa quanto à contemplação de sua cota. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré à liberação da carta de crédito no valor de R$ 50.000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os recursos de apelação contêm inovação recursal quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e à alegação de contemplação posterior por lance; (ii) saber se a administradora de consórcio incorreu em falha na prestação de informações ao consumidor; (iii) saber se houve efetiva lesão extrapatrimonial a justificar a indenização por danos morais; (iv) saber se o montante arbitrado na origem comporta majoração ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a inovação recursal nas apelações, por inclusão de matérias não deduzidas na fase de conhecimento, impõe-se o não conhecimento parcial dos recursos, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. 4. Demonstrada a falha da administradora ao informar, por meio de preposta, a suposta contemplação da cota, sem posterior efetivação, o que violou o dever de informação e gerou legítima expectativa no consumidor. 5. A responsabilidade da administradora é objetiva, nos termos do CDC, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. 6. A conduta ultrapassou os limites do mero aborrecimento, sendo adequada a condenação por danos morais. O valor arbitrado mostra-se proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos não conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos. Teses de julgamento: “1. É inadmissível a inovação recursal, em sede de apelação, quanto a pedidos ou fundamentos não submetidos à apreciação em primeira instância. 2. Configura falha na prestação do serviço, com responsabilidade civil objetiva, a informação equivocada fornecida por preposto de administradora de consórcio acerca da contemplação de cota, apta a induzir o consumidor a erro e a gerar expectativa frustrada. 3. A conduta da administradora enseja reparação por danos morais, quando ultrapassado o limite do mero dissabor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; CPC, art. 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2408609/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1776084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 14.03.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Deriudo Rodrigues de Oliveira e Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e o faço para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em liberar o valor da carta de crédito ao autor, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. (...) ” Em suas razões recursais, a parte recorrente Administradora De Consórcios Sicredi Ltda invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da impossibilidade de liberação da carta de crédito – ausência de contemplação da cota contratada; Da contemplação da cota por lance na assembleia de 17/03/2025; Da ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, defende a redução do “quantum” indenizatório arbitrado à tal título. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente Deriudo Rodrigues De Oliveira invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 2.1. Da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou, subsidiariamente, da complementação pecuniária do valor devido. 2.2. Da majoração do “quantum” indenizatório arbitrado à título de danos morais. Recurso de Administradora De Consórcios Sicredi Ltda, tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 295770369). Recurso de Deriudo Rodrigues De Oliveira, tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 295773397). A parte recorrida, Deriudo Rodrigues de Oliveira, apresenta suas contrarrazões, arguindo, preliminarmente, as preliminares de inovação recursal e de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, rebate as alegações da parte recorrente, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID nº 294706404). Por sua vez, a parte recorrida, Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., argui, preliminarmente, a tese de inovação recursal. Defende, para tanto, o não conhecimento de parte do recurso e, no mérito, rebate as alegações da parte recorrente, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID nº 294706408). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: Deriudo Rodrigues De Oliveira Administradora De Consórcios Sicredi Ltda APELADOS: Administradora De Consórcios Sicredi Ltda Deriudo Rodrigues De Oliveira VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação Cível interposta por Administradora de Consórcios Sicredi Ltda. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Deriudo Rodrigues de Oliveira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença condenou a parte ré a liberar ao autor o valor da carta de crédito consorcial no montante de R$ 50.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Também houve condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve contemplação da cota por sorteio, afirmando que a preposta se equivocou ao prestar a informação sobre liberação do crédito. Argumenta que a contemplação efetiva ocorreu posteriormente, em 17/03/2025, por lance embutido, resultando em valor líquido de R$ 41.869,03, e que não houve falha na prestação do serviço. Requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido Deriudo Rodrigues De Oliveira defende a manutenção da sentença, destacando que a informação da contemplação foi confirmada por prints, áudios e ata notarial, além do depoimento da preposta em juízo, afastando a tese de confusão com outro cliente. Alega que a posterior contemplação por lance não afasta a falha anterior, requerendo, inclusive, a majoração da verba indenizatória por meio de recurso adesivo interposto em apartado. O apelante Deriudo Rodrigues de Oliveira, também interpôs recurso adesivo, pleiteando o que segue: a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em virtude da inutilidade prática da liberação do crédito; complementação pecuniária da quantia, diante da diferença entre o valor da sentença e o efetivamente disponibilizado; majoração da indenização moral para R$ 25.000,00; Superado o breve relatório, passo à análise das teses preliminares suscitadas nas contrarrazões apresentadas por ambos os recorridos. Das preliminares arguidas em sede de contrarrazões pela instituição financeira recorrida, Administradora de Consorcios Sicredi Ltda, e pelo recorrido Deriudo Rodrigues De Oliveira. Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Ambas as partes recorridas defendem o não conhecimento do apelo interposto por Deriudo Rodrigues de Oliveira e Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., em razão da ausência de dialeticidade, uma vez que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Pois bem. É cediço que, em matéria de recursos, vige o princípio da dialeticidade, ou congruência, segundo o qual o recurso deve ser discursivo, ou seja, deve expor as razões para a reforma da decisão impugnada. Se o apelante não ataca, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, descumpre o disposto no artigo 1.010, inciso II, do CPC, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. (...). 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1776084/GO, Terceira Turma, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/03/2022, publicado em 18/03/2022). (grifo nosso). No presente caso, ao se contrastarem as peças recursais (IDs 294706405 e 294706396) com a sentença recorrida, observa-se que os fundamentos daquelas guardam relação com os fundamentos destes apelos recursais. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. É como voto. Das preliminares de inovação recursal. Registre-se que ambas as partes, em suas respectivas contrarrazões, suscitaram preliminar de inovação recursal. A instituição financeira recorrente, Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, alega que o apelante pretende a conversão da obrigação de fazer imposta à ré (liberação do valor da carta de crédito) em indenização por perdas e danos e que pleiteia, de forma subsidiária, a suplementação pecuniária do valor eventualmente liberado. Assevera que se trata de inovação recursal, na medida em que tal pedido não foi formulado na petição inicial, oportunidade em que os pedidos se restringiram apenas à condenação da requerida "na obrigação de liberar o valor da carta de crédito ao Requerente." Por sua vez, o apelante Deriudo Rodrigues de Oliveira aduz, em suas contrarrazões, que a empresa recorrente traz à baila, apenas em sede recursal, a alegação de que o autor teve sua cota contemplada por lance embutido na Assembleia Geral Ordinária de 17/03/2025 — data que, frise-se, é posterior ao encerramento da instrução processual e dois dias anterior à sentença, de modo que tal informação não constava dos autos, nem foi objeto de qualquer manifestação da ré antes da prolação da decisão. Segue defendendo o não conhecimento do apelo recursal nesse ponto. Em atenta análise dos autos, verifica-se que ambas as preliminares suscitadas merecem acolhimento. Explico. Ao analisar a petição inicial acostada sob o ID 294705926, verifica-se que, por ocasião do ajuizamento da ação, foram formulados os seguintes pedidos: Sejam concedidos ao Requerente os benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir condições financeiras para arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sua hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 de Código de Processo Civil; Seja dispensada audiência previa de conciliação, nos moldes do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil; iii) Seja concedida a Tutela Antecipada de Urgência para determinar liminarmente a liberação do valor da carta de crédito em favor do Requerente em até 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária; iv) Seja procedida a citação da parte Requerida para que, querendo, apresente contestação à presente ação no prazo legal, sob pena de incorrer em revelia e confissão; v) Seja determinada a inversão do ônus da prova por restarem preenchidos os requisitos para sua concessão; vi) Seja ao final, julgada totalmente procedente a ação, para tornar definitiva a tutela de urgência acima pleiteada, condenando a Requerida na obrigação de liberar o valor da carta de crédito ao Requerente, e ainda, condenar a Requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); vii) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe estabelecido no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil; Ademais, sabe-se que a conversão em perdas e danos pleiteada pelo apelante é medida consequente de eventual descumprimento da obrigação de fazer e deve ser objeto de análise quando do cumprimento de sentença. Assim, considerando que o apelante, em nenhum momento, requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos ou, subsidiariamente, a suplementação pecuniária do valor liberado, trata-se de inovação recursal, porquanto tais pretensões não foram formuladas na petição inicial, que se limitou a pleitear a liberação da carta de crédito. Nesse sentido, a legislação processual civil veda o conhecimento, em grau recursal, de pretensão não deduzida na petição inicial e não apreciada pelo juízo de origem, por configurar indevida inovação recursal. Assim, referido pedido sequer deve ser conhecido. Acerca do tema, colaciono julgado desta Corte, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA – GRUPO DE CONSÓRCIO – REVISÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – DESCABIMENTO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – COISA JULGADA NO RAI Nº 1015206-88.2022.8.11.0000 – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – ENCARGOS DE MORA – JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS, MULTA DE 2% - LEGALIDADE – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU IMPREVISÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. (...) 6 - Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal. (...)” (N.U 1006505-18.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) Portanto, não conheço do pedido denominado: “III. DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA COMPLEMENTAÇÃO PECUNIÁRIA DO VALOR DEVIDO”, pleiteado no recurso adesivo interposto pelo autor/recorrente, sob o ID 294706405. Noutro giro, ao esmiuçar os autos de origem, especialmente a peça contestatória (ID 294706350), cumpre destacar, ainda, que, da análise detida da contestação, depreende-se que a única tese efetivamente sustentada pela administradora do consórcio restringiu-se à alegação de inexistência de obrigação de fazer e à negativa quanto à ocorrência de danos morais indenizáveis, não havendo qualquer menção à suposta contemplação por lance embutido. A propósito, trago trecho da referida tese: “(...) no caso, nenhuma destas providencias foi adotada pelo demandante ou pela administradora, pois a cota não fora contemplada. Como a cota não foi contemplada, o consorciado não tem direito ao recebimento do crédito. A narrativa da inicial e as mensagens de WhatsApp, não comprovam a contemplação da cota subscrita pelo autor a lhe garantir direito ao recebimento do crédito, logo a pretensão ao recebimento do crédito deve ser julgada improcedente (...)” Destarte, é incontroverso que referida tese recursal não foi oportunamente apresentada em sede de primeira instância, razão pela qual não foi objeto de debate entre as partes nem de apreciação pelo juízo a quo. Assim, o não conhecimento parcial do recurso, por configurar inovação recursal, é medida que se impõe. Registre-se que o Código de Processo Civil consagra o princípio da eventualidade, impondo ao réu o dever de apresentar, na contestação, toda a matéria de defesa, nos termos do art. 336 do CPC. As alegações que não forem oportunamente suscitadas tornam-se preclusas, salvo quando versarem sobre matéria de ordem pública. Nesse contexto, constata-se que parte da tese recursal ora examinada não foi oportunamente deduzida em primeira instância, razão pela qual não foi objeto de debate entre as partes nem de apreciação pelo juízo de origem. Trata-se, portanto, de inovação recursal, hipótese que impõe o não conhecimento parcial do recurso. Com efeito, a apelação devolve ao tribunal o exame das questões previamente suscitadas e discutidas no processo, não sendo admissível a introdução de novas alegações na fase recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. A inovação em sede recursal ofende o disposto no art. 1.013 do CPC, pois impede a parte adversa de se manifestar e impugnar adequadamente a matéria suscitada apenas em grau de recurso. A propósito, extrai-se da jurisprudência hodierna: “TRATO DE MÚTUO - EMPRÉSTIMO FUNCEF - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DOS 20% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - FUNDAMENTAÇÃO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO EM FAVOR DE CAUSÍDICO - ENCARGO LIVREMENTE AVENÇADO ENTRE AS PARTES - DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXIGIBILIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INOVAÇÃO DAS TESES DE DEFESA EM GRAU RECURSAL - QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – 1º APELO - CONHECIDO E PROVIDO - 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)As teses veiculadas na apelação não foram, em momento algum, suscitadas na contestação e sequer aventadas no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foram submetidas ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do d. Juízo a quo. A inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. (...)” (N.U 1003330-52.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, publicado no DJE 14/07/2025) Dessa forma, acolho a preliminar arguida e deixo de conhecer o pedido constante no apelo recursal de ID 294706396, interposto pela recorrente Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, intitulado: “2.2. DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA POR LANCE NA ASSEMBLEIA DE 17/03/2025”. Das razões recursais meritórias aventadas no apelo interposto po Administradora De Consórcios Sicredi Ltda. Da ausência de conduta ilícita praticada. Conforme já exposto, a empresa recorrente sustenta, em linhas gerais, que não houve contemplação da cota por sorteio, alegando equívoco por parte de sua preposta ao informar acerca da liberação do crédito. Alega, ainda, que não restaram demonstradas as alegações formuladas na petição inicial. Dessa forma, a controvérsia posta nos autos cinge-se à apuração da responsabilidade da administradora de consórcio em razão de suposta informação incorreta prestada por sua representante, no sentido de que a cota do autor teria sido contemplada no grupo. Antes de adentrar no exame do mérito recursal, é imprescindível destacar que a relação jurídica controvertida nos autos está submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na presente hipótese, o consorciado figura como consumidor, e a administradora do consórcio, como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação especial. Dessa forma, aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante da existência de relação consumerista, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da referida norma, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Prosseguindo, cumpre ressaltar que, embora a recorrente tenha alegado a inidoneidade das capturas de tela das conversas mantidas via aplicativo WhatsApp, sob o argumento de que não atenderiam aos requisitos mínimos de autenticidade e veracidade, tal alegação genérica não é suficiente para infirmar sua validade como meio de prova. Contudo, o entendimento consolidado na jurisprudência nacional, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que registros extraídos de aplicativos de mensagens eletrônicas podem ser admitidos como prova documental válida, desde que não impugnados de forma específica e acompanhados de elementos que permitam aferir sua verossimilhança no contexto dos autos. A fim de corroborar esta conclusão, transcrevo excertos de julgados do Superior Tribunal de Justiça: “A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudênciacomo forma de se comprovar determinadosfatos, principalmente no campo digital (art . 384 do CPC). O simples fato de alguns trechos das conversas nãoterem sido registradosem ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas,principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova.”(STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator.: Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024, grifo nosso) No presente caso, a apelante limita-se a alegar, de forma genérica, a suposta possibilidade de manipulação do conteúdo das conversas apresentadas, sem, no entanto, apresentar qualquer elemento concreto que comprove a adulteração ou que aponte vícios capazes de comprometer a autenticidade dos registros juntados aos autos, portanto tal alegação não merece guarida. Prosseguindo, extrai-se do acervo probatório que, em 20 de dezembro de 2022, a esposa do autor entrou em contato com a Sra. Beatriz Santos, preposta da empresa recorrente e responsável pela comercialização do consórcio, com o objetivo de obter esclarecimentos a respeito das modalidades de lance disponíveis. Na ocasião, a referida funcionária informou que a cota do autor havia sido contemplada por sorteio, assegurando que o valor da respectiva carta de crédito já se encontrava disponível para utilização. Importa destacar que restou incontroverso nos autos o vínculo de representação existente entre a Sra. Beatriz Santos e a empresa recorrente, haja vista a ausência de impugnação específica quanto à sua condição de preposta. Igualmente, não houve qualquer insurgência acerca do conteúdo das comunicações mantidas entre a referida funcionária e a esposa do autor, as quais foram devidamente acostadas aos autos, por meio de mensagens escritas (ID 107321206) e áudios (IDs 106925097 a 106925100), extraídos do aplicativo WhatsApp. Constata-se, a partir da análise dos áudios juntados aos autos (IDs 294705936 a 294705939), que a preposta da empresa recorrente informou, de forma categórica, que a cota do autor havia sido contemplada por sorteio, orientando-o, inclusive, a proceder à escolha do veículo desejado e a comparecer à agência do Banco Cooperativo Sicredi, munido da documentação exigida — nota fiscal, no caso de veículo novo, ou recibo de compra e venda com reconhecimento de firma das partes, se se tratasse de veículo usado. Cumpre destacar que a alegação da recorrente, no sentido de que a informação teria decorrido de um suposto equívoco em razão de confusão com outro cliente, longe de afastar a sua responsabilidade, reforça, a meu ver, a falha na prestação do serviço, especialmente no que tange ao dever de fornecer informação clara, precisa e adequada ao consumidor, conforme impõe o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a própria preposta, em sua comunicação, afirmou que o sistema da empresa permite o acesso integral aos dados do consorciado mediante a simples inserção do CPF, incluindo informações relativas à carta de crédito e ao histórico bancário do cliente. Assim, ainda que se cogite a ocorrência de erro material, tal equívoco poderia ter sido prontamente identificado e corrigido pela administradora, o que, todavia, não ocorreu. Ao revés, a negativa de liberação da carta de crédito somente foi comunicada diversos dias após a celebração do negócio, revelando descaso com a boa-fé objetiva e com os princípios que regem as relações de consumo. Aliás, a meu ver, evidencia-se, mais uma vez, a ocorrência de falha no dever de informação por parte da empresa recorrente, na medida em que, ao invés de apresentar justificativa plausível para o suposto equívoco relativo à contemplação da cota, limitou-se a comunicar, de forma genérica e evasiva, que a liberação da carta de crédito não seria mais possível, sob a alegação de que a cota teria sido transferida a terceiro estranho à presente relação processual. Nesse contexto, considerando a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto — especialmente a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte presumidamente hipossuficiente na relação —, competia à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, não apenas a ausência de liberação da carta de crédito ao autor, mas também os fundamentos que justificariam a negativa do benefício. Todavia, tal comprovação não foi apresentada, o que fragiliza sobremaneira as alegações defensivas da administradora. Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no descumprimento do dever de informação e na conduta omissiva da empresa em esclarecer, de forma tempestiva e transparente, os reais motivos que ensejaram a recusa da liberação da carta de crédito. Impõe-se, portanto, a manutenção da responsabilização da administradora de consórcios, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Da ausência de danos morais indenizáveis. Igualmente, neste ponto recursal, o pleito formulado pela recorrente não comporta acolhimento. Isso porque é incontroverso o dever de indenizar, diante da falha na prestação dos serviços, evidenciada pelas circunstâncias já relatadas no tópico 2.2, aliadas à ausência de informações claras e corretas, bem como à indução da consumidora ao erro de entabular negócio jurídico com outrem, após a notícia da contemplação da carta. Tal conduta configura violação manifesta ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais entre particulares, nos termos do artigo 422 do Código Civil. Dessarte, não há que se falar em afastamento da condenação imposta à instituição financeira ao pagamento da indenização pleiteada, uma vez que os transtornos experimentados pela autora/apelada extrapolam, e muito, os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando violação relevante aos direitos da personalidade, apta a ensejar a reparação por danos morais. A propósito, esse é o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pela jurisprudência caseira, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. CRÉDITO REMANESCENTE NÃO LIBERADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tese de julgamento: "A retenção indevida de saldo remanescente de crédito consorciado pela administradora caracteriza descumprimento contratual e gera o dever de restituição, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais." "A omissão na liberação de crédito e a ausência de justificativa plausível para tanto configuram danos morais indenizáveis." (N.U 0000023-71.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 27/02/2025, publicado no DJE 27/02/2025) “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. CONSÓRCIO E CONCESSIONÁRIA. CARTA DE CRÉDITO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS NO REGISTRO VEICULAR. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. HIPERVULNERABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Tese de julgamento: "1. Na cadeia de consumo envolvendo aquisição de veículo por meio de consórcio e concessionária, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da participação específica de cada um no evento danoso. 2. A frustração de expectativa legítima na entrega de veículo adquirido por menor portadora de deficiência, especialmente quando necessário para tratamentos médicos, configura dano moral indenizável em razão do contexto de hipervulnerabilidade. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso e a condição de vulnerabilidade da vítima." (N.U 0002352-05.2016.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Da redução do “quantum” indenizatório arbitrado à título de danos morais. Registre-se que a referida particularidade de ordem fático-jurídica será devidamente analisada no item 3.1 deste voto. 3. Das razões recursais da parte apelante Deriudo Rodrigues De Oliveira. 3.1. Da majoração do “quantum” indenizatório fixado à título de danos morais. Em suas razões recursais, o recorrente pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, requerendo sua elevação para o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Entretanto, a alegada tese também merece rejeição. Isto porque o valor arbitrado, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais suportados pelo autor da demanda, no caso em tela, se afigura em total conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade e a finalidade pedagógica em relação à empresa recorrida. CONCLUSÃO. Por essas razões, conheço dos recursos de Apelação interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Considerando o resultado do julgamento, no qual a parte autora decaiu apenas quanto ao valor integralmente pleiteado, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do direito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que houve êxito substancial da demanda. Dessa forma, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau, exclusivamente em desfavor da empresa recorrida, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor econômico obtido, porquanto a autora decaiu de parte mínima do pedido, não havendo razão para redistribuição proporcional da verba honorária. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda e outros x Administradora De Consorcios Sicredi Ltda e outros

ID: 329734092

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000039-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA DERIUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA DERIUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000039-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000039-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DERIUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 534.913.601-10 (APELANTE), LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON - CPF: 057.228.011-43 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - CNPJ: 07.808.907/0001-20 (APELANTE), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - CNPJ: 07.808.907/0001-20 (APELADO), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO), DERIUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 534.913.601-10 (APELADO), LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON - CPF: 057.228.011-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A APELANTES: Deriudo Rodrigues De Oliveira Administradora De Consórcios Sicredi Ltda APELADOS: Administradora De Consórcios Sicredi Ltda Deriudo Rodrigues De Oliveira EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL EM AMBOS OS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INFORMAÇÃO DE COTA CONSORCIAL CONTEMPLADA POR SORTEIO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consorciado contra a administradora de consórcios, em razão de informação equivocada prestada por preposta da empresa quanto à contemplação de sua cota. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré à liberação da carta de crédito no valor de R$ 50.000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os recursos de apelação contêm inovação recursal quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e à alegação de contemplação posterior por lance; (ii) saber se a administradora de consórcio incorreu em falha na prestação de informações ao consumidor; (iii) saber se houve efetiva lesão extrapatrimonial a justificar a indenização por danos morais; (iv) saber se o montante arbitrado na origem comporta majoração ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a inovação recursal nas apelações, por inclusão de matérias não deduzidas na fase de conhecimento, impõe-se o não conhecimento parcial dos recursos, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. 4. Demonstrada a falha da administradora ao informar, por meio de preposta, a suposta contemplação da cota, sem posterior efetivação, o que violou o dever de informação e gerou legítima expectativa no consumidor. 5. A responsabilidade da administradora é objetiva, nos termos do CDC, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. 6. A conduta ultrapassou os limites do mero aborrecimento, sendo adequada a condenação por danos morais. O valor arbitrado mostra-se proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos não conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos. Teses de julgamento: “1. É inadmissível a inovação recursal, em sede de apelação, quanto a pedidos ou fundamentos não submetidos à apreciação em primeira instância. 2. Configura falha na prestação do serviço, com responsabilidade civil objetiva, a informação equivocada fornecida por preposto de administradora de consórcio acerca da contemplação de cota, apta a induzir o consumidor a erro e a gerar expectativa frustrada. 3. A conduta da administradora enseja reparação por danos morais, quando ultrapassado o limite do mero dissabor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; CPC, art. 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2408609/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1776084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 14.03.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Deriudo Rodrigues de Oliveira e Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e o faço para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em liberar o valor da carta de crédito ao autor, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. (...) ” Em suas razões recursais, a parte recorrente Administradora De Consórcios Sicredi Ltda invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da impossibilidade de liberação da carta de crédito – ausência de contemplação da cota contratada; Da contemplação da cota por lance na assembleia de 17/03/2025; Da ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, defende a redução do “quantum” indenizatório arbitrado à tal título. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente Deriudo Rodrigues De Oliveira invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 2.1. Da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou, subsidiariamente, da complementação pecuniária do valor devido. 2.2. Da majoração do “quantum” indenizatório arbitrado à título de danos morais. Recurso de Administradora De Consórcios Sicredi Ltda, tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 295770369). Recurso de Deriudo Rodrigues De Oliveira, tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 295773397). A parte recorrida, Deriudo Rodrigues de Oliveira, apresenta suas contrarrazões, arguindo, preliminarmente, as preliminares de inovação recursal e de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, rebate as alegações da parte recorrente, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID nº 294706404). Por sua vez, a parte recorrida, Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., argui, preliminarmente, a tese de inovação recursal. Defende, para tanto, o não conhecimento de parte do recurso e, no mérito, rebate as alegações da parte recorrente, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID nº 294706408). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: Deriudo Rodrigues De Oliveira Administradora De Consórcios Sicredi Ltda APELADOS: Administradora De Consórcios Sicredi Ltda Deriudo Rodrigues De Oliveira VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação Cível interposta por Administradora de Consórcios Sicredi Ltda. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Deriudo Rodrigues de Oliveira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença condenou a parte ré a liberar ao autor o valor da carta de crédito consorcial no montante de R$ 50.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Também houve condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve contemplação da cota por sorteio, afirmando que a preposta se equivocou ao prestar a informação sobre liberação do crédito. Argumenta que a contemplação efetiva ocorreu posteriormente, em 17/03/2025, por lance embutido, resultando em valor líquido de R$ 41.869,03, e que não houve falha na prestação do serviço. Requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido Deriudo Rodrigues De Oliveira defende a manutenção da sentença, destacando que a informação da contemplação foi confirmada por prints, áudios e ata notarial, além do depoimento da preposta em juízo, afastando a tese de confusão com outro cliente. Alega que a posterior contemplação por lance não afasta a falha anterior, requerendo, inclusive, a majoração da verba indenizatória por meio de recurso adesivo interposto em apartado. O apelante Deriudo Rodrigues de Oliveira, também interpôs recurso adesivo, pleiteando o que segue: a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em virtude da inutilidade prática da liberação do crédito; complementação pecuniária da quantia, diante da diferença entre o valor da sentença e o efetivamente disponibilizado; majoração da indenização moral para R$ 25.000,00; Superado o breve relatório, passo à análise das teses preliminares suscitadas nas contrarrazões apresentadas por ambos os recorridos. Das preliminares arguidas em sede de contrarrazões pela instituição financeira recorrida, Administradora de Consorcios Sicredi Ltda, e pelo recorrido Deriudo Rodrigues De Oliveira. Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Ambas as partes recorridas defendem o não conhecimento do apelo interposto por Deriudo Rodrigues de Oliveira e Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., em razão da ausência de dialeticidade, uma vez que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Pois bem. É cediço que, em matéria de recursos, vige o princípio da dialeticidade, ou congruência, segundo o qual o recurso deve ser discursivo, ou seja, deve expor as razões para a reforma da decisão impugnada. Se o apelante não ataca, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, descumpre o disposto no artigo 1.010, inciso II, do CPC, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. (...). 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1776084/GO, Terceira Turma, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/03/2022, publicado em 18/03/2022). (grifo nosso). No presente caso, ao se contrastarem as peças recursais (IDs 294706405 e 294706396) com a sentença recorrida, observa-se que os fundamentos daquelas guardam relação com os fundamentos destes apelos recursais. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. É como voto. Das preliminares de inovação recursal. Registre-se que ambas as partes, em suas respectivas contrarrazões, suscitaram preliminar de inovação recursal. A instituição financeira recorrente, Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, alega que o apelante pretende a conversão da obrigação de fazer imposta à ré (liberação do valor da carta de crédito) em indenização por perdas e danos e que pleiteia, de forma subsidiária, a suplementação pecuniária do valor eventualmente liberado. Assevera que se trata de inovação recursal, na medida em que tal pedido não foi formulado na petição inicial, oportunidade em que os pedidos se restringiram apenas à condenação da requerida "na obrigação de liberar o valor da carta de crédito ao Requerente." Por sua vez, o apelante Deriudo Rodrigues de Oliveira aduz, em suas contrarrazões, que a empresa recorrente traz à baila, apenas em sede recursal, a alegação de que o autor teve sua cota contemplada por lance embutido na Assembleia Geral Ordinária de 17/03/2025 — data que, frise-se, é posterior ao encerramento da instrução processual e dois dias anterior à sentença, de modo que tal informação não constava dos autos, nem foi objeto de qualquer manifestação da ré antes da prolação da decisão. Segue defendendo o não conhecimento do apelo recursal nesse ponto. Em atenta análise dos autos, verifica-se que ambas as preliminares suscitadas merecem acolhimento. Explico. Ao analisar a petição inicial acostada sob o ID 294705926, verifica-se que, por ocasião do ajuizamento da ação, foram formulados os seguintes pedidos: Sejam concedidos ao Requerente os benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir condições financeiras para arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sua hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 de Código de Processo Civil; Seja dispensada audiência previa de conciliação, nos moldes do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil; iii) Seja concedida a Tutela Antecipada de Urgência para determinar liminarmente a liberação do valor da carta de crédito em favor do Requerente em até 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária; iv) Seja procedida a citação da parte Requerida para que, querendo, apresente contestação à presente ação no prazo legal, sob pena de incorrer em revelia e confissão; v) Seja determinada a inversão do ônus da prova por restarem preenchidos os requisitos para sua concessão; vi) Seja ao final, julgada totalmente procedente a ação, para tornar definitiva a tutela de urgência acima pleiteada, condenando a Requerida na obrigação de liberar o valor da carta de crédito ao Requerente, e ainda, condenar a Requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); vii) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe estabelecido no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil; Ademais, sabe-se que a conversão em perdas e danos pleiteada pelo apelante é medida consequente de eventual descumprimento da obrigação de fazer e deve ser objeto de análise quando do cumprimento de sentença. Assim, considerando que o apelante, em nenhum momento, requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos ou, subsidiariamente, a suplementação pecuniária do valor liberado, trata-se de inovação recursal, porquanto tais pretensões não foram formuladas na petição inicial, que se limitou a pleitear a liberação da carta de crédito. Nesse sentido, a legislação processual civil veda o conhecimento, em grau recursal, de pretensão não deduzida na petição inicial e não apreciada pelo juízo de origem, por configurar indevida inovação recursal. Assim, referido pedido sequer deve ser conhecido. Acerca do tema, colaciono julgado desta Corte, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA – GRUPO DE CONSÓRCIO – REVISÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – DESCABIMENTO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – COISA JULGADA NO RAI Nº 1015206-88.2022.8.11.0000 – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – ENCARGOS DE MORA – JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS, MULTA DE 2% - LEGALIDADE – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU IMPREVISÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. (...) 6 - Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal. (...)” (N.U 1006505-18.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) Portanto, não conheço do pedido denominado: “III. DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA COMPLEMENTAÇÃO PECUNIÁRIA DO VALOR DEVIDO”, pleiteado no recurso adesivo interposto pelo autor/recorrente, sob o ID 294706405. Noutro giro, ao esmiuçar os autos de origem, especialmente a peça contestatória (ID 294706350), cumpre destacar, ainda, que, da análise detida da contestação, depreende-se que a única tese efetivamente sustentada pela administradora do consórcio restringiu-se à alegação de inexistência de obrigação de fazer e à negativa quanto à ocorrência de danos morais indenizáveis, não havendo qualquer menção à suposta contemplação por lance embutido. A propósito, trago trecho da referida tese: “(...) no caso, nenhuma destas providencias foi adotada pelo demandante ou pela administradora, pois a cota não fora contemplada. Como a cota não foi contemplada, o consorciado não tem direito ao recebimento do crédito. A narrativa da inicial e as mensagens de WhatsApp, não comprovam a contemplação da cota subscrita pelo autor a lhe garantir direito ao recebimento do crédito, logo a pretensão ao recebimento do crédito deve ser julgada improcedente (...)” Destarte, é incontroverso que referida tese recursal não foi oportunamente apresentada em sede de primeira instância, razão pela qual não foi objeto de debate entre as partes nem de apreciação pelo juízo a quo. Assim, o não conhecimento parcial do recurso, por configurar inovação recursal, é medida que se impõe. Registre-se que o Código de Processo Civil consagra o princípio da eventualidade, impondo ao réu o dever de apresentar, na contestação, toda a matéria de defesa, nos termos do art. 336 do CPC. As alegações que não forem oportunamente suscitadas tornam-se preclusas, salvo quando versarem sobre matéria de ordem pública. Nesse contexto, constata-se que parte da tese recursal ora examinada não foi oportunamente deduzida em primeira instância, razão pela qual não foi objeto de debate entre as partes nem de apreciação pelo juízo de origem. Trata-se, portanto, de inovação recursal, hipótese que impõe o não conhecimento parcial do recurso. Com efeito, a apelação devolve ao tribunal o exame das questões previamente suscitadas e discutidas no processo, não sendo admissível a introdução de novas alegações na fase recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. A inovação em sede recursal ofende o disposto no art. 1.013 do CPC, pois impede a parte adversa de se manifestar e impugnar adequadamente a matéria suscitada apenas em grau de recurso. A propósito, extrai-se da jurisprudência hodierna: “TRATO DE MÚTUO - EMPRÉSTIMO FUNCEF - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DOS 20% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - FUNDAMENTAÇÃO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO EM FAVOR DE CAUSÍDICO - ENCARGO LIVREMENTE AVENÇADO ENTRE AS PARTES - DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXIGIBILIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INOVAÇÃO DAS TESES DE DEFESA EM GRAU RECURSAL - QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – 1º APELO - CONHECIDO E PROVIDO - 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)As teses veiculadas na apelação não foram, em momento algum, suscitadas na contestação e sequer aventadas no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foram submetidas ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do d. Juízo a quo. A inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. (...)” (N.U 1003330-52.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, publicado no DJE 14/07/2025) Dessa forma, acolho a preliminar arguida e deixo de conhecer o pedido constante no apelo recursal de ID 294706396, interposto pela recorrente Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, intitulado: “2.2. DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA POR LANCE NA ASSEMBLEIA DE 17/03/2025”. Das razões recursais meritórias aventadas no apelo interposto po Administradora De Consórcios Sicredi Ltda. Da ausência de conduta ilícita praticada. Conforme já exposto, a empresa recorrente sustenta, em linhas gerais, que não houve contemplação da cota por sorteio, alegando equívoco por parte de sua preposta ao informar acerca da liberação do crédito. Alega, ainda, que não restaram demonstradas as alegações formuladas na petição inicial. Dessa forma, a controvérsia posta nos autos cinge-se à apuração da responsabilidade da administradora de consórcio em razão de suposta informação incorreta prestada por sua representante, no sentido de que a cota do autor teria sido contemplada no grupo. Antes de adentrar no exame do mérito recursal, é imprescindível destacar que a relação jurídica controvertida nos autos está submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na presente hipótese, o consorciado figura como consumidor, e a administradora do consórcio, como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação especial. Dessa forma, aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante da existência de relação consumerista, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da referida norma, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Prosseguindo, cumpre ressaltar que, embora a recorrente tenha alegado a inidoneidade das capturas de tela das conversas mantidas via aplicativo WhatsApp, sob o argumento de que não atenderiam aos requisitos mínimos de autenticidade e veracidade, tal alegação genérica não é suficiente para infirmar sua validade como meio de prova. Contudo, o entendimento consolidado na jurisprudência nacional, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que registros extraídos de aplicativos de mensagens eletrônicas podem ser admitidos como prova documental válida, desde que não impugnados de forma específica e acompanhados de elementos que permitam aferir sua verossimilhança no contexto dos autos. A fim de corroborar esta conclusão, transcrevo excertos de julgados do Superior Tribunal de Justiça: “A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudênciacomo forma de se comprovar determinadosfatos, principalmente no campo digital (art . 384 do CPC). O simples fato de alguns trechos das conversas nãoterem sido registradosem ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas,principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova.”(STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator.: Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024, grifo nosso) No presente caso, a apelante limita-se a alegar, de forma genérica, a suposta possibilidade de manipulação do conteúdo das conversas apresentadas, sem, no entanto, apresentar qualquer elemento concreto que comprove a adulteração ou que aponte vícios capazes de comprometer a autenticidade dos registros juntados aos autos, portanto tal alegação não merece guarida. Prosseguindo, extrai-se do acervo probatório que, em 20 de dezembro de 2022, a esposa do autor entrou em contato com a Sra. Beatriz Santos, preposta da empresa recorrente e responsável pela comercialização do consórcio, com o objetivo de obter esclarecimentos a respeito das modalidades de lance disponíveis. Na ocasião, a referida funcionária informou que a cota do autor havia sido contemplada por sorteio, assegurando que o valor da respectiva carta de crédito já se encontrava disponível para utilização. Importa destacar que restou incontroverso nos autos o vínculo de representação existente entre a Sra. Beatriz Santos e a empresa recorrente, haja vista a ausência de impugnação específica quanto à sua condição de preposta. Igualmente, não houve qualquer insurgência acerca do conteúdo das comunicações mantidas entre a referida funcionária e a esposa do autor, as quais foram devidamente acostadas aos autos, por meio de mensagens escritas (ID 107321206) e áudios (IDs 106925097 a 106925100), extraídos do aplicativo WhatsApp. Constata-se, a partir da análise dos áudios juntados aos autos (IDs 294705936 a 294705939), que a preposta da empresa recorrente informou, de forma categórica, que a cota do autor havia sido contemplada por sorteio, orientando-o, inclusive, a proceder à escolha do veículo desejado e a comparecer à agência do Banco Cooperativo Sicredi, munido da documentação exigida — nota fiscal, no caso de veículo novo, ou recibo de compra e venda com reconhecimento de firma das partes, se se tratasse de veículo usado. Cumpre destacar que a alegação da recorrente, no sentido de que a informação teria decorrido de um suposto equívoco em razão de confusão com outro cliente, longe de afastar a sua responsabilidade, reforça, a meu ver, a falha na prestação do serviço, especialmente no que tange ao dever de fornecer informação clara, precisa e adequada ao consumidor, conforme impõe o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a própria preposta, em sua comunicação, afirmou que o sistema da empresa permite o acesso integral aos dados do consorciado mediante a simples inserção do CPF, incluindo informações relativas à carta de crédito e ao histórico bancário do cliente. Assim, ainda que se cogite a ocorrência de erro material, tal equívoco poderia ter sido prontamente identificado e corrigido pela administradora, o que, todavia, não ocorreu. Ao revés, a negativa de liberação da carta de crédito somente foi comunicada diversos dias após a celebração do negócio, revelando descaso com a boa-fé objetiva e com os princípios que regem as relações de consumo. Aliás, a meu ver, evidencia-se, mais uma vez, a ocorrência de falha no dever de informação por parte da empresa recorrente, na medida em que, ao invés de apresentar justificativa plausível para o suposto equívoco relativo à contemplação da cota, limitou-se a comunicar, de forma genérica e evasiva, que a liberação da carta de crédito não seria mais possível, sob a alegação de que a cota teria sido transferida a terceiro estranho à presente relação processual. Nesse contexto, considerando a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto — especialmente a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte presumidamente hipossuficiente na relação —, competia à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, não apenas a ausência de liberação da carta de crédito ao autor, mas também os fundamentos que justificariam a negativa do benefício. Todavia, tal comprovação não foi apresentada, o que fragiliza sobremaneira as alegações defensivas da administradora. Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no descumprimento do dever de informação e na conduta omissiva da empresa em esclarecer, de forma tempestiva e transparente, os reais motivos que ensejaram a recusa da liberação da carta de crédito. Impõe-se, portanto, a manutenção da responsabilização da administradora de consórcios, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Da ausência de danos morais indenizáveis. Igualmente, neste ponto recursal, o pleito formulado pela recorrente não comporta acolhimento. Isso porque é incontroverso o dever de indenizar, diante da falha na prestação dos serviços, evidenciada pelas circunstâncias já relatadas no tópico 2.2, aliadas à ausência de informações claras e corretas, bem como à indução da consumidora ao erro de entabular negócio jurídico com outrem, após a notícia da contemplação da carta. Tal conduta configura violação manifesta ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais entre particulares, nos termos do artigo 422 do Código Civil. Dessarte, não há que se falar em afastamento da condenação imposta à instituição financeira ao pagamento da indenização pleiteada, uma vez que os transtornos experimentados pela autora/apelada extrapolam, e muito, os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando violação relevante aos direitos da personalidade, apta a ensejar a reparação por danos morais. A propósito, esse é o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pela jurisprudência caseira, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. CRÉDITO REMANESCENTE NÃO LIBERADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tese de julgamento: "A retenção indevida de saldo remanescente de crédito consorciado pela administradora caracteriza descumprimento contratual e gera o dever de restituição, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais." "A omissão na liberação de crédito e a ausência de justificativa plausível para tanto configuram danos morais indenizáveis." (N.U 0000023-71.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 27/02/2025, publicado no DJE 27/02/2025) “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. CONSÓRCIO E CONCESSIONÁRIA. CARTA DE CRÉDITO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS NO REGISTRO VEICULAR. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. HIPERVULNERABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Tese de julgamento: "1. Na cadeia de consumo envolvendo aquisição de veículo por meio de consórcio e concessionária, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da participação específica de cada um no evento danoso. 2. A frustração de expectativa legítima na entrega de veículo adquirido por menor portadora de deficiência, especialmente quando necessário para tratamentos médicos, configura dano moral indenizável em razão do contexto de hipervulnerabilidade. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso e a condição de vulnerabilidade da vítima." (N.U 0002352-05.2016.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Da redução do “quantum” indenizatório arbitrado à título de danos morais. Registre-se que a referida particularidade de ordem fático-jurídica será devidamente analisada no item 3.1 deste voto. 3. Das razões recursais da parte apelante Deriudo Rodrigues De Oliveira. 3.1. Da majoração do “quantum” indenizatório fixado à título de danos morais. Em suas razões recursais, o recorrente pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, requerendo sua elevação para o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Entretanto, a alegada tese também merece rejeição. Isto porque o valor arbitrado, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais suportados pelo autor da demanda, no caso em tela, se afigura em total conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade e a finalidade pedagógica em relação à empresa recorrida. CONCLUSÃO. Por essas razões, conheço dos recursos de Apelação interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Considerando o resultado do julgamento, no qual a parte autora decaiu apenas quanto ao valor integralmente pleiteado, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do direito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que houve êxito substancial da demanda. Dessa forma, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau, exclusivamente em desfavor da empresa recorrida, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor econômico obtido, porquanto a autora decaiu de parte mínima do pedido, não havendo razão para redistribuição proporcional da verba honorária. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Joao Simao De Arruda x Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria

ID: 329009139

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022988-07.2015.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SIMAO DE ARRUDA

Polo Passivo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO SIMAO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO NOGUEIRA ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0022988-07.2015.8.11.0002. AUTOR: JOAO SIMAO DE ARRUDA REU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0022988-07.2015.8.11.0002. AUTOR: JOAO SIMAO DE ARRUDA REU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA VISTOS. JOAO SIMAO DE ARRUDA ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO” em desfavor de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros e tarifas de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora apresentou impugnação. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provida. Decisão reformada (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07 .0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausentes provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. DEMAIS PRELIMINARES Quanto às demais preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1. Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13.300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão. Além disso, para que se determine a inversão do ônus da prova, é necessário, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que esteja também e concomitantemente presente o requisito da verossimilhança das alegações, o que não se verifica neste caso concreto, pelas próprias conclusões deste julgado. Por essas razões, o pleito em questão deve ser INDEFERIDO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2019-10-11) , pretendendo a parte a aplicação de juros em 8% ao ano. No entanto, denota-se que a taxa média anual aplicada ao contrato foi de 12% ao ano, ou seja, obedecendo o limite de 50% acima da taxa média. Portanto, não se pode considerá-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA SAC A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados no contrato, resta devidamente exigível, devendo ser mantido conforme contratado entre as partes, não havendo que se falar em capitalização indevida. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. Ainda, com relação a tese de substituição da tabela SAC por gerar anatocismo, não prospera. Nota-se que as partes estipularam como forma de cálculo e/ou aplicação de juros o Sistema de Amortização Constante SAC, que, como se sabe, não implica no alegado anatocismo ou capitalização. No sistema de amortização SAC, esclareça-se, as parcelas são previamente pactuadas e a amortização da dívida ocorre em prestações periódicas, sucessivas decrescentes (em progressão aritmética), inexistindo capitalização composta de juros, de acordo, aliás, com o previsto na Súmula 450 do STJ: “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.” (vide: artigo 20 da Resolução CMN nº 1.980/93). Como ensina Luiz Antônio Scavone Junior: “A utilização da tabela SAC não importa na capitalização composta de juros e, sob tal aspecto, não afronta o art. 4º do Decreto 22.626/33 e, tampouco, o art. 51 do Código Civil de 2002. Nesse sentido, precedente do C. STJ: “Civil. Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo hipotecário. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula n. 450/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei n. 11.672/2008. Resolução/STJ n. 8, de 07.08.2008. Aplicação. I. “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação” (Súmula n. 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).” (REsp 1110903/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, julgado em01/12/2010, DJe 15/02/2011). Ainda que assim não fosse, o artigo 15-A da Lei nº 4.380/64, inserido pela Lei nº 11.977/2009, prevê expressamente que “É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação SFH”, superando eventual entendimento em sentido contrário. A propósito: “Os contratos celebrados para aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal.” (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). “No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a Lei n. 4.380/1964, em sua redação original, não previa a possibilidade de cobrança de juros capitalizados, vindo a lume tal permissão apenas com a edição da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou ao diploma de 1964 o art. 15-A, assim redigido: “Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação SFH.”. Daí por que a jurisprudência da Casa sempre ter sido tranquila em afirmar que, antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, era vedada a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de mútuo celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.” (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em03/12/2014, DJe 02/02/2015). Desta forma, conforme entendimento jurisprudencial, a capitalização mensal de juros é considerada válida, quando devidamente pactuada nas operações de crédito realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em contratos firmados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (como é o caso dos autos). Referido entendimento encontra-se sedimentado na Súmula 539 do STJ, veja-se: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.”. Registre-se que inaplicável o disposto na Súmula 121 do STF (que indica a proibição de anatocismo, mesmo que expressamente convencionado pelas partes), posto que, como dito o contrato em questão fora celebrado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo autorizada, então, “a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano” (artigo 5º). Não bastasse, entende o C. STJ que: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (Súmula 541). Ademais, ainda que se tratasse de Tabela Price, o fato deste método de amortização englobar premissas de matemática financeira que impliquem capitalização da taxa de juros não denota, por si só, abusividade, uma vez que a prefixação do valor das prestações permite, previamente à adesão ao financiamento, a plena ciência do custo do capital tomado. Neste sentido, cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIO – CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL – CONCESSÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRELIMINARES – DIALETICIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – MÉRITO – REVISÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SFH – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) – NÃO IMPLICA EM ANATOCISMO – PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO – DESDE QUE PACTUADA –JUROSREMUNERATÓRIOS – DENTRO DA MÉDIA – ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONVENCIONADO E O PRATICADO – CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa na hipótese de julgamento antecipado da lide quando as provas carreadas aos autos forem suficientes ao deslinde da demanda, o que torna despicienda a realização de perícia contábil. Preliminar rejeitada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado n. 539, estabeleceu que a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, após 31/03/00, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n. 973.827/RS). (...) (TJ-MT – N.U 1001613-81.2021.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) DA TARIFA DE CADASTRO A cobrança de tarifa de cadastro tem o seu norte definido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ - REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (negrito nosso) Na medida em que o raciocínio jurídico desenvolvido no aludido Recurso Especial será utilizado para analisar os demais encargos, vale pontuar que, naquele julgado, ficou explicitado que: "As demais matérias tratadas nas manifestações juntadas aos autos, como valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por serviços não cogitados nestes autos, não estão sujeitos a julgamento e, portanto, escapam ao objeto do recurso repetitivo, embora os fundamentos adiante expostos devam servir de premissas para o exame de questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias". Portanto, à míngua de qualquer exposição no sentido de que a parte autora já mantinha relacionamento anterior com a financiadora, não se pode dizer, a ferro e fogo, que a tarifa de cadastro seja abusiva. DO IGPM O requerente também argumenta sobre a abusividade das cláusulas contratuais, alegando que a aplicação de correção monetária pelo IGPM, alegando cobrança indevida. Entretanto, é devida a aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) como fator de correção monetária em contratos de compra e venda de imóveis, desde que expressamente pactuado entre as partes, não configurando abusividade ou onerosidade excessiva. O princípio da função social do contrato exige o equilíbrio entre as partes, e a cláusula em questão resulta em desequilíbrio significativo. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRDU URBANISMO S/A – REJEIÇÃO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM – LEGALIDADE – JUROS PRÉ-FIXADOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TABELA PRICE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INFORMAÇÕES CLARAS NO CONTRATO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – NÃO VIOLAÇÃO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. Não se conhece do recurso de apelação no ponto em que a preliminar de Ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré foi rejeitada na sentença, por ausência de interesse recursal da apelante, uma vez que a decisão de primeiro grau já havia reconhecido a pertinência subjetiva da empresa para figurar no polo passivo da demanda. É legal a aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) como fator de correção monetária em contratos de compra e venda de imóveis, desde que expressamente pactuado entre as partes, não configurando abusividade ou onerosidade excessiva. A utilização da Tabela Price como método de amortização não configura, por si só, capitalização ilegal de juros, sendo amplamente aceita no mercado e validada pela jurisprudência, desde que em conformidade com os termos contratuais e com previsão expressa dos juros, como os pré-fixados a 8,7311% ao ano. A ausência de demonstração de vício de consentimento ou de desequilíbrio contratual superveniente afasta a possibilidade de revisão judicial das cláusulas, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda. A mera insatisfação com o aumento das parcelas em função de índices contratados não é suficiente para descaracterizar a validade do contrato e violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente quando as informações sobre reajustes estavam claras no instrumento. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, pautada na legalidade das cláusulas e na ausência de elementos que comprovem a abusividade alegada, deve ser mantida. (TJ-MT – N.U 1025700-20.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS O requerente pretende o afastamento da cobrança dos honorários extrajudiciais estabelecidos na cédula de crédito bancário. Sobre a abusividade apontada pelo requerente, insta salientar que o Código Civil considera como válida a atribuição dos gastos despendidos pela credora, com honorários advocatícios, ao devedor inadimplente, como uma consequência da mora desse. O referido Codex faz menção a atribuição deste ônus ao devedor em seus artigos 389, 395 e 404, nestes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.” Da leitura dos dispositivos legais supra, observa-se que não há limitação da sua abrangência a uma relação jurídica específica, sendo, portanto, plenamente aplicáveis nas relações de consumo, como ocorre no presente caso. O entendimento explicitado encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que serão válidas as cláusulas que estipulam os honorários extrajudiciais como ônus do devedor, desde que haja a expressa previsão contratual. A propósito, confira as ementas abaixo colacionadas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE MORA OU INADIMPLEMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1571053/AL, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp 1377564/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Sobreleva notar que os honorários advocatícios extrajudiciais diferem dos honorários de sucumbência e a sua cobrança somente será legal quando constatada a efetiva atuação profissional do advogado, sob pena de a instituição financeira incorrer em enriquecimento ilícito. A respeito dos honorários extrajudiciais, lecionam José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo: “VII- Perdas e danos. Honorários advocatícios. Interessante observar a menção expressa no art. 389 aos honorários advocatícios. A reparação integral exige o retorno ao estado anterior, pois a parte tem o direito de ser ressarcida integralmente para a satisfação da lesão experimentada. É muito raro observar na petição inicial ou mesmo na fase de cumprimento de sentença a inclusão dos honorários advocatícios contratados no pedido formulado pela parte. O art. 389 não se refere aos honorários judiciais, pois estes são decorrência da sucumbência ( CPC, art. 20). No entanto a reparação integral exige que os honorários contratados também sejam satisfeitos. Do contrário, nunca existirá reparação integral, pois a busca da tutela jurisdicional implicará em custo necessário para a satisfação do direito. A indenização integral é reafirmada pelo art. 404. (MEDINA, José Miguel Garcia, ARAÚJO, Fábio Caldas. Código Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 367)” Cito precedente neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - EXIGÊNCIA ABUSIVA. - O Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, prevê que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - A cláusula contida em Cédula de Crédito Bancário, sujeitando o contratante ao pagamento de despesas com cobrança extrajudicial, possui expressa previsão legal, ex vi do disposto pelo art. 28, IV, da Lei nº. 10 .931/04 - Se, porém, a redação dessa cláusula não contém qualquer destaque, em violação ao disposto no art. 54, §§ 3º e 4º, CDC, a mesma não obriga o Consumidor - "Quem não contratou advogado não está obrigado a pagar-lhe honorários, salvo em face da sucumbência (que é fenômeno judicial e não contratual). Contudo, para repassar essa despesa ao consumidor-cobrado, o fornecedor precisa contar com a bilateralidade dessa cláusula, caso contrário (se for unilateral, a favor do fornecedor que é a parte hipersuficiente) ela será nula"-"Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor."(STJ, REsp nº 1 .274.629/AP). V.V . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - É devida a atribuição dos gastos despendidos pela credora com honorários advocatícios ao devedor inadimplente, conforme preceitua o Código Civil, desde que esteja expressa no instrumento contratual e se provada a atuação do profissional. (TJ-MG - AC: 10672130184456001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 30/10/2019) Destarte, considerando a expressa previsão no instrumento contratual da atribuição do pagamento dos honorários advocatícios extrajudiciais ao devedor inadimplente, ainda, tendo em vista que não é possível se vislumbrar a cobrança de qualquer quantia relativa à referida cláusula, considera-se legal a sua estipulação no instrumento contratual. DA TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO O requerente alega abusividade da taxa de administração, por se referir a serviço não demonstrado e inerente à atividade bancária, pleiteando sua nulidade e a restituição dos valores pagos. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cobrança, desde que prevista contratualmente e observados os princípios da transparência, boa-fé e informação adequada ao consumidor. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. (...) 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp: 1568368 SP 2015/0276467-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018) Este também é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E SEGURO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] A cobrança da Taxa de Administração é válida, desde que respeitados os princípios da transparência, informação e boa-fé, não se configurando abusiva na ausência de comprovação de onerosidade excessiva ou violação ao equilíbrio contratual. [...] (N.U 1001079-32.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) No caso, a tarifa foi expressamente estipulada no contrato, sem qualquer indicativo de onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação. Assim, ausente comprovação de abusividade, não há razão para sua invalidação. DA TARIFA DE SEGURO No tocante as tarifas e taxas acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). Ainda, cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA TABELA PRICE. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação revisional de contrato bancário firmado com instituição financeira para aquisição de imóvel. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a cláusula de capitalização mensal de juros é válida; (ii) se é lícito o uso do sistema de amortização Price e se deveria ser substituído pelo método linear (Gauss); (iii) se é abusiva a cobrança de tarifa de administração e se enseja restituição; (iv) se a contratação do seguro habitacional com seguradora vinculada configura venda casada e prática abusiva. III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é válida, nos termos do art. 15-A da L. 4.380/1964, e está expressamente prevista no contrato. 4. A adoção da Tabela Price é legítima, reconhecida pela jurisprudência, e não configura abusividade, ausente prova de desequilíbrio contratual.5. A tarifa de administração foi pactuada de forma transparente e não há indício de ausência de contraprestação ou onerosidade excessiva que justifique sua invalidação. 6. A contratação do seguro habitacional, exigida nos contratos do SFH, é lícita quando precedida de adequada informação e liberdade de escolha, inexistindo, no caso, prova de imposição da seguradora. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 2. A adoção da Tabela Price não configura, por si só, abusividade contratual.3. A tarifa de administração é lícita quando previamente informada, não havendo prova de onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação. 4. A contratação do seguro habitacional com seguradora indicada não caracteriza venda casada, quando demonstrada a liberdade de escolha pelo consumidor. (TJ-MT – N.U 1039033-85.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2025, Publicado no DJE 16/07/2025) O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. Considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não-discriminados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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