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Processo nº 1024871-85.2023.8.11.0003

ID: 312275842

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024871-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVERCINO LUIZ COSTA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1024871-85.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JUVERCINO LUIZ COST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1024871-85.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JUVERCINO LUIZ COSTA Vistos, etc. Em análise aos autos, constata-se que já houve tentativa de citação por carta e por Oficial de Justiça, esgotando as possibilidades de citação pessoal. Em se tratando de execução fiscal, conforme já decidido pelo STJ, inclusive criando enunciado de súmula neste sentido, ficou firmado que, em execuções fiscais, tentada a citação do executado por outros meios, especificamente por carta e mandado, é cabível a partir de então que os executados venham a ser citados por edital. Neste sentido: “SÚMULA N. 414 A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO ESGOTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem de que não foram esgotados os meios possíveis para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos das Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 268.597/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2013; AgRg no REsp 1.096.510/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/06/2009. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 530691 RJ 2014/0140132-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2014)”. Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. Caso o(s) executado(s) não pague(m) o débito ou não constitua(m) advogado, nomeio a Defensoria Pública para que atue como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, p. único, do CPC, assim, cientifique-a. Regularmente citado(s), INTIME-SE à Fazenda Pública para que indique meios para satisfação do débito em 20 (vinte) dias, com as advertências acerca da suspensão do prazo prescricional por 01 (um) ano, contado da ciência da efetiva citação do(s) executado(s), e do automático e subsequente arquivamento provisório por 05 (cinco) anos, até que se consiga efetivamente penhorar bens da parte executada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1038742-85.2023.8.11.0003

ID: 257050241

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038742-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NALDECY SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NALDECY SILVA DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1038742-85.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: NALDECY SILVA DA SILVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDO…

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Processo nº 1025647-85.2023.8.11.0003

ID: 258171104

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025647-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IOLANDA NUNES DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1025647-85.2023.8.11.0003 Considerando a petição ID 185735493, intimo a …

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Processo nº 1041070-85.2023.8.11.0003

ID: 263064299

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1041070-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE CARVALHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1041070-85.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JOAO BATISTA DE CARV…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Sul De Mato Grosso-Sicoob Sul x Ferrari Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 311161643

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042719-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

FERRARI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NADIA FERRARI

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1042719-85.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Cooperati…

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Processo nº 1011582-85.2023.8.11.0003

ID: 313268034

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011582-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Ofício n. 58/2025 Rondonópolis - MT, 6 de fevereiro de 2025. Dados do processo: Processo 1011582-85.2023.8.11.0003, Espécie: EXECU…

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Processo nº 1032534-85.2023.8.11.0003

ID: 259152162

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032534-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032534-85.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: GUSTAVO MEDEIROS DE…

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Douglas Mayo Miranda Chaves De Souza e outros x Fahmer Souza Da Maia e outros

ID: 278865676

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001591-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA RAYSA KAROLINNE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAHMER SOUZA DA MAIA PEDRO ALVES DA MAIA

Decisão

Advogados:

RENATO OCAMPOS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO GARCIA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001591-85.2023.8.11.0003. AUTOR(A): DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINNE DE OLIVEIRA. REQUERID…

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Nelson Alves Neves x Vanderlei Chilante

ID: 314139833

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002852-51.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES NEVES

Polo Passivo:

VANDERLEI CHILANTE

Sentença

Advogados:

MARCOS TADEU QUIRINO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI CHILANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002852-51.2024.8.11.0003 Ação: Embargos à Execução Embargante: Nelson Alves Neves. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002852-51.2024.8.11.0003 Ação: Embargos à Execução Embargante: Nelson Alves Neves. Embargado: Vanderlei Chilante. Vistos, etc. NELSON ALVES NEVES, devidamente qualificado nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com os presentes “Embargos à Execução”, em desfavor de VANDERLEI CHILANTE, também devidamente qualificado, pelos fatos elencados na inicial. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, e o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, sobreveio recurso de Embargos de Declaração, o qual foi julgado improcedente (Id. 167468071). Devidamente citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, onde procura rebater os argumentos levados a efeito pela parte embargante, requerendo a improcedência da ação, bem como a condenação do embargante nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação à defesa. Determinada a especificação de provas, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado; em contrapartida, intempestivamente (Id. 186746606), a parte embargante requereu a avaliação dos imóveis, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, “Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF AgRg Rel. Min. Sálvio Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p.472). De igual forma, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, Resp 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 14.8.90, DJU 17.09.90, p. 9.513). Preliminarmente, verifica-se que a parte embargada arguiu prejudicial de mérito, nos seguintes termos (Id. 163925107): “(...) No caso verifica-se que, em 29/01/2024, o EMBARGANTE (Executado) opôs-se à Execução embargada, via Exceção de Executividade, onde traz a mesma causa de pedir (falta de liquidez do titulo executivo - contrato de honorários, Excesso de Execução, ilegalidade de multa) e pedido (Extinção da Execução) deduzido nestes Embargos, ajuizado em 08/02/2024, porquanto, presente a tríplice identidade de partes, causa de pedir e de pedido. Na petição inicial de Id. 140903697, destes Embargos de Devedor, em que o EMBARGANTE/EXECUTADO (Excipiente) promove em face deste EMBARGADO / EXEQUENTE (Excepto), tem-se as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ou seja, repete teses idênticas já deduzidas em sede de Exceção de Executividade de Id.151566431, tirada dos autos da Execução embargada (Autos sob nr. 1034765-85.2023.8.11.0003), tal como a Nulidade da Execução fundada na alegação de falta de liquidez do título em execução (Contrato de Honorários Advocatícios e Email) e de excesso de execução. No caso, há identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ou seja, a matéria deduzida nestes autos é mera repetição da matéria deduzida em Exceção de Executividade nos autos sob nr. 1034765-85.2023.8.11.0003, conduta vedada no. (REspNº 893.613 – RS) Após o exame das circunstâncias fáticas da causa, este MM. Juiz ao decidir a Exceção de Pré-executividade oposta pelo Executado (Embargante), concluiu pela sua improcedência, de modo a afastar de plano a presunção de liquidez e certeza, de cuja Decisão o Executado / Embargante interpôs RAI Nº. 1017150-57.2024.8.11.0000, pendente de julgamento”. Pois bem, da detida análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte embargada merece prosperar. Vejamos: Em 29/01/2024, a parte embargante apresentou ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1034765-85.2023.8.11.0003 (Id. 139735252), arguindo: “I. Da tempestividade; II. Dos esclarecimentos necessários; III. Da nulidade da execução (art. 783, CPC); III.I. Da iliquidez do contrato e do e-mail; III.II. Da inexigibilidade do contrato; IV. Do excesso de execução; V. Do oferecimento de bens a penhora; VI. Da impugnação a justiça gratuita; VII. Da litigância de má-fé; I. Do requerimento”. Em 22/04/2024, este Juízo julgou improcedente a “Exceção de Pré-executividade” aforada pela parte embargante/executada (Nelson Alves Neves), nos termos da decisão de Id. 152823681. Sobreveio recurso de Embargos de Declaração, o qual foi julgado improcedente (Id. 157486246). Ato contínuo, a parte interpôs recurso de Agravo de Instrumento sob nº 1017150-57.2024.8.11.0000, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão agravada, conforme o v. acórdão de Id. 174601887: “Deste modo, tenho que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade está bem posta, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Diante de todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por NELSON ALVES NEVES”. Ademais, observa-se que os presentes Embargos à Execução foram distribuídos em 08/02/2024 e possuem os mesmos pedidos e argumentos da ‘Exceção de Pré-Executividade’ apresentada em 29/01/2024 nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1034765-85.2023.8.11.0003 (Id. 139735252). Vejamos (Id. 140903697): “(...) I. Da justiça gratuita; II. Dos esclarecimentos necessários; III. Da nulidade da execução (art. 783, CPC); III.I. Da iliquidez do contrato e do e-mail; III.II. Da inexigibilidade do contrato; IV. Do excesso de execução; V. Da ilegalidade da multa; VI. Da suspensão da execução; VII. Do requerimento; VIII. Das provas; IX. Do juízo 100% digital; X. Do valor”. Portanto, considerando que a exceção de pré-executividade e os presentes embargos à execução versam sobre as mesmas matérias, com fundamentos idênticos, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, a qual impede a rediscussão da matéria na presente ação, nos termos do artigo 507 do CPC: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Pontua-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade não podem ser reabertas posteriormente em sede de embargos à execução, haja vista a configuração da preclusão consumativa. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO . MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Ainda que de ordem pública, as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser reabertas em sede de embargos à execução pois configurada a preclusão consumativa . Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 533051 PE 2014/0144548-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017) “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A preclusão não se confunde com a litispendência, porquanto, em relação ao primeiro instituto, dispõe o art . 473 do CPC: "Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."A litispendência, por seu turno, é conceituada no art . 301, § 3º do CPC, como a repetição de ação em curso. 2. In casu, efetivamente ocorreu a preclusão consumativa porquanto a matéria prescricional restou deduzida em exceção de pré-executividade, reiterada nos embargos, sendo certo que aquele incidente desafia recurso próprio de agravo de instrumento, posto deduzido interinalmente na execução fiscal. 3. Recurso especial desprovido”. (STJ - REsp: 893613 RS 2006/0223049-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/03/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090330 --> DJe 30/03/2009) Em consonância, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXDECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA UM DIA APÓS O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – MATÉRIA IDÊNTICA NOS DOIS INSTRUMENTOS DE DEFESA DA PARTE EXECUTADA – LITISPENDÊNCIA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO POR ÚLTIMO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte executada se opõe à pretensão executiva por meio de embargos à execução, para alegar nulidade por inexistência de título executivo, não pode se valer concomitante de exceção de pré-executividade para discutir justamente o mesmo defeito sob os mesmos fundamentos deduzidos nos embargos, já que o ajuizamento anterior, posterior ou simultâneo de embargos à execução e exceção de pré-executividade só é possível quando não haja repetição de pretensões, argumentos e pedidos em ambas as vias, pois, do contrário, restará caracterizada litispendência ainda que a matéria arguida nos embargos à execução anteriormente ajuizados ainda não tenha sido julgada, configurando, a análise e decisão da matéria pela via recursal do agravo, indevida supressão de instância”. (TJ-MT 10213548620208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021) Não há, desse modo, interesse processual da parte embargante/executada no prosseguimento dos presentes embargos à execução, haja vista que as matérias arguidas já foram devidamente analisadas e rejeitadas nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1034765-85.2023.8.11.0003, quando da análise da ‘Exceção de Pré-Executividade’ apresentada pela parte embargante (Nelson Alves Neves), o que impõe a extinção desta ação, sem resolução de mérito. Quanto à pretensão de condenação da parte embargante à litigância de má-fé, não vejo como acolher, uma vez que não restou demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, estando ausente prova do comportamento doloso ou da existência de efetivo dano ao embargado. Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA a “Ação de Embargos à Execução com Pedido de Tutela de Urgência”, proposta por NELSON ALVES NEVES, com qualificação nos autos, em desfavor de VANDERLEI CHILANTE, também devidamente qualificado nos autos, e o faço sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no §3º, do artigo 98, do mesmo Códex. Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 01 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1038548-85.2023.8.11.0003

ID: 314847061

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038548-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TOBIAS SILVA REGO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1038548-85.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 1.793,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: JOAO TOBIAS SILVA REGO. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): JOAO TOBIAS SILVA REGO CPF/CNPJ:040.102.331-17, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado JOAO TOBIAS SILVA REGO, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, , para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, para tomar ciência da PENHORA efetivada nos autos, DO VALOR DE R$ 845,59 e querendo, na conformidade do r. despacho abaixo transcrito, opor embargos, prazo de 30 (trinta) dias. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s) 18946/2023 Data de Inscrição: 19 de Outubro de 2023. Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LGD, digitei. Rondonópolis - MT, 8 de fevereiro de 2024. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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