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Processo nº 1027767-69.2021.4.01.3500

ID: 331378415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027767-69.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027767-69.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027767-69.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Aparecido Donizeti Cale Guasi x Antônio César Calarge

ID: 326065137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027185-73.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI CALE GUASI

Polo Passivo:

ANTôNIO CéSAR CALARGE

Intimação

Advogados:

RENATO TAKESHI HIRATA

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ISADORA ROTTA BATISTA

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HELIO MARTINEZ JUNIOR

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GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 1027185-73.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Aparecido Donizeti Cale Guasi - Antônio César Calarge - Vistos. Fls. 513/516 - Trata-se de Recurso de Embargos de… Processo 1027185-73.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Aparecido Donizeti Cale Guasi - Antônio César Calarge - Vistos. Fls. 513/516 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Aparecido Donizeti Cale Guasi em face da r. decisão de fls. 507/508. Alega a parte embargante, em suma, que a decisão atacada está viciada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: ISADORA ROTTA BATISTA (OAB 426671/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP)

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Processo nº 1027767-43.2025.8.26.0576

ID: 319207199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027767-43.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CREPALDI DE SOUZA

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Processo 1027767-43.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Mendes - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por João … Processo 1027767-43.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Mendes - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por João Mendes em face de Hapvida Assistência Médica S/A, na qual o autor paciente oncológico diagnosticado com Leucemia Promielocítica Aguda (LPA) relata quadro clínico gravíssimo com recidiva da doença e necessidade urgente de novo protocolo terapêutico. Afirma que a ré, operadora de plano de saúde, embora tenha cumprido ordem anterior de internação (processo nº 1000073-53.2025.8.26.0559), vem protelando a autorização para administração das medicações prescritas, exigindo prazo burocrático de até 21 dias úteis, o que coloca em risco concreto sua vida. A petição inicial veio instruída com relatório médico (fl. 49), no qual a médica discrimina fármacos específicos, cujo fornecimento e administração imediata são imprescindíveis para o tratamento adequado. Reputo, assim, presentes os requisitos para a concessão da tutela urgencial. A probabilidade do direito invocado está evidenciada pela prescrição médica clara e fundamentada, apontando a necessidade emergencial de medicamentos específicos (Azacitidina 75mg/m² (150 mg D1 a D7; Venetoclax 100mg D1; Venetoclax, 200 mg D2; Venetoclax 400mg D3 - D28; Vesanoid 45mg/m² D1 a D30 - até recuperação medular). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se demonstra no risco iminente de morte em caso de atraso. A recusa ou demora burocrática em autorizar o fornecimento de medicação vital em regime hospitalar fere diretamente o direito fundamental à vida e à saúde (art. 196 da CF), configurando prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e art. 51, IV e §1º, I do CDC). A exigência de 21 dias úteis para análise é incompatível com a urgência declarada por profissional habilitado e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o direito à saúde. Sendo assim, concedo a tutela antecipada para determinar que a requerida, IMEDIATAMENTE, conceda a cobertura às medicações prescritas à parte autora, quais sejam, (Azacitidina 75mg/m² (150 mg D1 a D7; Venetoclax 100mg D1; Venetoclax, 200 mg D2; Venetoclax 400mg D3 - D28; Vesanoid 45mg/m² D1 a D30 - até recuperação medular), tudo em conformidade com o relatório médico de fl. 49, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à UPJ II da 6ª a 10ª Varas Cíveis desta Comarca, via e-mail: upj6a10riopreto@tjsp.jus.br. Proceda a parte autora ao recolhimento das despesas com citação. Recolhidas, CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, apensem-se aos autos de nº 1000073-53.2025.8.26.0559. Intime-se. - ADV: JULIANO CREPALDI DE SOUZA (OAB 5791/RN)

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Processo nº 1027767-32.2025.8.26.0224

ID: 297959147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1027767-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1027767-32.2025.8.26.0224 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fatima Aparecida dos Santos - 1. Cuida-se de ação de liquidação de se… Processo 1027767-32.2025.8.26.0224 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fatima Aparecida dos Santos - 1. Cuida-se de ação de liquidação de sentença referente à partilha de bens extraída de autos de divórcio que tramitaram perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos (1026717-39.2023.8.26.0224). 2. Pois bem. Conforme entendimento atual da Câmara Especial do TJSP, a liquidação e/ou cumprimento de sentença deve(m) ser processado(s) perante o Juízo em que o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional, nos termos do artigo 516, II, do CPC. 3. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio consensual e partilha de bens Encaminhamento do feito à Vara da Família e Sucessões, para a qual fora redistribuída a ação em que prolatada a r. sentença executada após sua instalação na Comarca Possibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo em que o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0014255-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição do cumprimento de sentença pretérito, perante a 3ª. Vara de Família e Sucessões de Osasco. Extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência da Vara Especializada. Nova propositura perante a 6ª. Vara Cível local. Decisão que equivaleria à negativa de competência. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e art. 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0014921-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. São Bernardo do Campo. Cumprimento de sentença. Divórcio litigioso. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-cônjuge que, em observância a acordo de divórcio homologado judicialmente, pretende a apuração de valores a serem pagos em razão do descumprimento. Incidência do disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto inexistente fator de 'discrímen' apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0009956-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) 3. Portanto, considerando que o título executivo judicial que se pretende liquidar foi formado perante o juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões local, remetam-se os autos àquele juízo, competente que é para processar e julgar o feito por força da competência funcional. 4. Ao distribuidor para redistribuição. Int. - ADV: JULIANA FERREIRA DA SILVA (OAB 443551/SP)

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Processo nº 1027767-50.2024.8.11.0041

ID: 258549761

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027767-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FONTANA SILVEIRA GUILHERME FONTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME FONTANA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1027767-50.2024.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME FONTAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1027767-50.2024.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME FONTANA SILVEIRA e outros EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Execução de Sentença postulado por GUILHERME FONTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e GUILHERME FONTANA SILVEIRA, onde a parte exequente pretende o recebimento da verba sucumbencial. Constato que no ID 176823500 foi expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, encaminhada ao Estado de Mato Grosso, na pessoa do seu Procurador Geral, o qual, mesmo intimado, não efetuou o pagamento no prazo legal de 60(sessenta) dias, sem qualquer iniciativa ou justificativa plausível. Pois bem, o caput do art. 8º, do Provimento 20/2020-CM dispõe: “Desatendida a requisição judicial..( ) o Juiz, da execução determinará.. ( )..o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor.” Por outro lado, o parágrafo primeiro do art. 8º do Provimento nº 20/2020 – CM, dispõe: “ O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD,(..)” Denota-se que o cálculo foi atualizado, conforme determina o Provimento nº 20/2020-CM (ID 187982370). Isto posto, não tendo havido o pagamento no prazo legal pela parte executada, a fim de garantir o cumprimento da RPV constante dos autos, em conformidade com o disposto no art. 8º do Provimento 20/2020-CM, de 01.04.2020[1], procedo ao bloqueio/sequestro do valor de R$ 5.882,45 referente à verba honorária sucumbencial em conta bancária de titularidade da Fazenda Pública executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, conforme consta dos autos. Efetivado o bloqueio, o numerário foi transferido para o SISCONDJ, vinculando-se a importância a este processo, nos termos da normativa da CGJ. Diante do exposto, estando o débito devidamente quitado mediante o sequestro de numerário, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§2º e 3º do Provimento nº 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário : a) havendo incidência do IRPF: a.1) gere a guia para recolhimento do IRPF; a.2) expeça o alvará eletrônico para quitação do IRPF; a.3) encaminhe via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais, a guia(a.1) e o alvará eletrônico(a.2) para a quitação do IRPF; a.4) recebido o comprovante de quitação do IRPF, expeça o alvará do valor líquido[2] em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. b) não havendo incidência do IRPF: Expeça o alvará do valor total em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Oficie-se imediatamente à Fazenda Pública (Procuradoria Geral do Estado), de maneira a recolher a RPV liquidada, neste caso, lamentavelmente pelo juízo, a evitar qualquer possibilidade de pagamento em duplicidade e locupletamento ilícito. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. [2] VALOR LÍQUIDO = valor total deduzido o montante a ser recolhido referente ao imposto de renda.

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Walter Monteiro De Magalhães Junior x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 310434605

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0138388-66.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALTER MONTEIRO DE MAGALHãES JUNIOR

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MAURO FERREIRA DE MELO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0138388-66.2022.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Walter Monteiro de Magalhães Junior - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0015087-73.2021.8.26.0… Processo 0138388-66.2022.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Walter Monteiro de Magalhães Junior - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0015087-73.2021.8.26.0482/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Salmon Souza Ribeiro

ID: 309482052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-21.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SALMON SOUZA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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Processo 0000626-21.2020.8.26.0001 (processo principal 1027767-08.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Salmon Souza Ribeiro - Vistos. Trata-se d… Processo 0000626-21.2020.8.26.0001 (processo principal 1027767-08.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Salmon Souza Ribeiro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por SALMON SOUZA RIBEIRO em face do laudo pericial elaborado pela perita judicial Larissa Xavier Lima Cecoti, nomeada para apuração dos valores devidos na presente fase de liquidação do cumprimento de sentença. O executado apresentou impugnação aos cálculos periciais (fls. 263/265), alegando, em síntese: (i) que a perícia deveria considerar a ação prejudicial nº 1027755-91.2014.8.26.0001, que limitou os descontos a 30% dos rendimentos; (ii) que os cálculos periciais não consideraram o lapso temporal superior a 3 anos entre os cálculos apresentados pelo banco em 14/01/2020 e os cálculos periciais elaborados em 01/05/2023; e (iii) que seria incabível a penhora nesta fase processual em razão de equívoco no cadastro do incidente. O exequente apresentou resposta (fls. 271/282), rebatendo os argumentos do executado e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A alegação do executado de que a perícia deveria considerar os limites estabelecidos na ação prejudicial nº 1027755-91.2014.8.26.0001 não encontra amparo legal. O artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, na fase de liquidação de sentença, a apuração do valor devido deve ser realizada com base nos elementos constantes dos autos e nos critérios fixados na decisão exequenda. Neste sentido, o acórdão de apelação, fl. 18, é claro ao estabelecer que: "A procedência da ação revisional, limitando os descontos diretamente de seus proventos, não possui o condão de alterar as condições do contrato de empréstimo, notadamente a taxa de juros, a quantidade de parcelas e, consequentemente, o valor de cada prestação. Tratar-se-ia, inclusive, de decisão 'extra petita' aquela que assim o fizesse, uma vez que o mutuante sequer impugnou a regularidade da taxa de juros naquela demanda, mas apenas atacou o valor dos descontos sobre seus proventos, logo que depositados em sua conta corrente (fls. 87/95). Desta forma, é de rigor se reconhecer que a sentença de procedência da ação revisional não afasta o dever jurídico do mutuante de continuar efetuando o pagamento das parcelas em conformidade com os termos da avença, sob pena de incorrer em mora sobre o remanescente não pago mês a mês, fazendo incidir os encargos consectários para a espécie. A decisão judicial de limitação dos descontos mensais sobre os rendimentos do mutuante não impede a propositura de ação de cobrança do montante remanescente. Existindo crédito em favor da instituição financeira, é cabível a utilização das medidas judiciais pertinentes para sua satisfação, voltando-se contra o patrimônio do devedor, nos termos do artigo 789 do novo Código de Processo Civil." A questão levantada pela impugnante, além de tentativa de rediscutir questão de mérito já sedimentada, tumultua o feito, pois o ponto levantado sequer é relevante nesta fase processual, tendo em vista tratar-se de fase de liquidação de sentença em que se deseja apurar o valor efetivo do débito. Quanto à alegação de excesso nos cálculos em razão do lapso temporal entre os cálculos apresentados pelo exequente (14/01/2020) e os cálculos periciais (01/05/2023), o argumento não procede. A perita judicial apresentou cálculos detalhados, apurando o valor devido em R$ 486.730,62 (principal + honorários advocatícios), demonstrando a diferença de R$ 1.916,66 em relação ao valor inicialmente apresentado pelo banco (R$ 488.647,28), diferença esta que atualizada representaria R$ 2.564,09. O executado não apresentou elementos concretos que demonstrem a existência de excesso de execução ou que comprovem que os cálculos periciais estão em desacordo com os critérios estabelecidos na decisão exequenda. Por fim, quanto à alegação de que a penhora seria incabível nesta fase processual, parcial razão assiste à impugnante, pois antes do encerramento da fase de liquidação e da intimação da parte executada para o pagamento voluntário, a penhora apenas poderia ser deferida em caso de risco da demora e risco do resultado útil do processo, o que não se verifica no caso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado SALMON SOUZA RIBEIRO, DECLARO ENCERRADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, HOMOLOGANDO o laudo pericial apresentado, FIXANDO o valor da execução em R$ 486.730,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), atualizado até maio de 2023. Indefiro, por ora, a penhora no rosto dos autos. INTIME-SE a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas processuais, se houver, nos termos do artigo 523 do CPC, advertindo-a que, caso não efetue o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, bem como que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do CPC. Intime-se. - ADV: DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1027767-48.2025.4.01.3300

ID: 294594560

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027767-48.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTANA DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISLA SANTOS COELHO SILVA

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ARTHUR MATTOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1027767-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1027767-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON SANTANA DE SOUSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR MATTOS REIS - BA78245 e ISLA SANTOS COELHO SILVA - BA78513 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Edio Ferreira Paes x Banco Do Brasil Sa

ID: 275709759

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072099-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIO FERREIRA PAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072099-28.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EDIO FERREIRA PAES RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072099-28.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EDIO FERREIRA PAES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovida contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Condenar a parte requerida em obrigação de fazer, confirmando e tornando definitivos os efeitos da decisão interlocutória de ID 172085130; 2 – Indeferir o pedido de condenação da parte ré em pagamento de astreinte por descumprimento de medida liminar; 3 - Condenar a parte requerida ao pagamento do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) para parte requerente, pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme art. 405 do CC, até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 4 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA).”. 2. Recurso inominado pelo Banco do Brasil S.A., que requer a reforma da sentença para o reconhecimento da legalidade do bloqueio do limite do cartão de crédito do autor, sustentando que a medida decorreu de legítima política de risco e restrição externa, devidamente prevista contratualmente, além de argumentar pela inexistência de dano moral, considerando o episódio como mero aborrecimento cotidiano. Ausentes contrarrazões, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95. 3. A parte autora narra que, em 03/10/2024, ao tentar efetuar compras no valor de R$ 318,00 com seu cartão de crédito administrado pelo Banco do Brasil, teve a transação recusada, mesmo após duas tentativas, sendo surpreendido com a informação, via atendimento telefônico, de que seu limite havia sido cancelado por suposta pendência cadastral. Alega que não houve qualquer notificação prévia, em descumprimento à Resolução nº 96/2021 do Banco Central, e que se encontrava adimplente com sua fatura anterior. Afirma que a situação causou constrangimento público e requer indenização por danos morais, além do restabelecimento do limite. A instituição financeira, por sua vez, sustenta que o bloqueio do limite ocorreu por anotação de restrição cadastral externa e estava previsto contratualmente, conforme cláusula expressa, com aviso prévio realizado por correspondência em 02/09/2024. Alega que houve estrito cumprimento contratual e inexistência de dano moral indenizável. 4. A análise dos autos demonstra que a instituição financeira recorrente procedeu à redução unilateral do limite de crédito do cartão do consumidor, sem, contudo, comprovar o cumprimento do dever de notificação prévia com antecedência mínima de 30 dias. Tal exigência está expressamente prevista no artigo 10, §1º, inciso I, da Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil. A ausência dessa comunicação compromete o direito à informação clara e adequada, essencial nas relações de consumo, e configura falha na prestação dos serviços. 5. Essa conduta, ao frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à utilização do limite contratado, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, gerando o dever de indenizar. A conduta ilícita decorre da omissão da ré em observar norma regulatória cogente, violando, portanto, o dever de boa-fé e transparência contratual, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. 6. Considerando a extensão do dano, a função pedagógica da indenização por dano moral, a capacidade econômica das partes e o princípio da proporcionalidade, mostra-se adequada a manutenção do valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, não merecendo qualquer redução ou majoração. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1077021-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1027767-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Vania Aparecida De Oliveira x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 307889284

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001623-09.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por VANIA APARECIDA DE OL… S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Depreende-se da Inicial que a parte-requerente vem sendo cobrada insistentemente pela parte-requerida e pelo Serasa. Explica-se que em consulta aos órgãos de restrição de crédito, mais especificamente no site do Serasa, constatou-se que as cobranças se referiam a uma dívida, no valor atual total de R$3.741,27, com vencimento no ano de 2015. No entanto, segundo o narrado, ao buscar ajuda especializada, a requerente tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, pois se trata de dívida prescrita. Relata-se que há ilegalidades na cobrança, eis que é indevida, pois prescrita, tendo a inscrição influenciado negativamente em seu Score e, por consequência, na capacidade de obtenção de crédito e financiamentos pela autora, violando o § 5° do art. 43 do CDC Por isso, requer-se: i. Que seja determinada a interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cobrança realizada; ii. Seja declarada a inexigibilidade da dívida, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e órgãos oficiais); iii. Indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Com a Inicial, documentos. Inicial recebida. A parte-requerida apresentou contestação. Suscitou preliminares. Rebateu o mérito. Juntou documentos. Em audiência, não houve conciliação. A parte-requerente apresentou impugnação à contestação. Intimadas, ambas as partes foram pelo “julgamento antecipado” do mérito. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO 1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Necessária Retificação Do Polo Passivo Nota-se que o direito creditório vinculado ao contrato reclamado nos autos foi transferido à PJ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , sendo transferido para esta a totalidade de direitos e deveres atinentes ao contrato objeto da reclamação. Por isso, dever haver a adequação do polo passivo para que conste a denominação FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, procedendo-se às anotações necessárias nos autos. II.1.2 Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça Alega a parte-requerida que a parte-autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, não obstante os argumentos da parte-requerida em contestação, os documentos juntados por ela são frágeis em comparação aos documentos trazidos pela parte-autora. Os documentos trazidos por esta última apontam para a hipossuficiência alegada. Portanto, MANTÉM-SE a gratuidade da justiça concedida à parte-autora. II.1.3 Da falta de interesse de agir Alega a parte-requerida a falta de interesse de agir, ante a inexistência de pretensão resistida. O esgotamento da via administrativa não constitui condição para ajuizamento da Inicial. Do STF, cita-se o RE 824715 MA, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/08/2014, Data de Publicação: DJe-165 DIVULG 26/08/2014 PUBLIC 27/08/2014. Por isso, REJEITA-SE a preliminar manejada. II.1.4 Inépcia da petição inicial – documentos desatualizados Alega a parte-requerida que a Autora não instruiu a Inicial com os documentos atualizados. Não obstante, tais documentos não são imprescindíveis para o ajuizamento da Inicial. Deste modo, há consonância entre os fatos narrados e o pedido, constituindo este decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos. Além disso, a petição Inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa da parte-requerida ou a própria prestação jurisdicional, o que não aconteceu nos autos, pois já houve apresentação de contestação pelos requeridos, rebatendo o mérito. Ademais, nesse caso, a parte-requerente é hipossuficiente, eis que consumidora, cabendo ao Banco a apresentação de documentos aptos a indicar a relação jurídica entre as partes. Por isso, REJEITA-SE a preliminar manejada. II.1.5 Da impugnação ao valor da causa Aponta a PJ requerida que a autora atribuiu ao valor da causa em R$33.741,27. Todavia, o atual valor da dívida cobrada por esta requerida é de apenas R$487,49, de modo que o valor fixado é errado. Não obstante, a parte-requerente utilizou-se do art. 292, VI, do CPC para atribuição do valor da causa, tendo a minoração do valor da dívida pela PJ requerida se dado após o ajuizamento da Inicial. O documento juntado na Inicial aponta a dívida em R$3.714,27 (id. 157244026), de modo que somado aos R$30.000,00 que se requer de indenização de danos morais, chega-se ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Assim, AFASTA-SE tal impugnação. II.2 DO MÉRITO Ante a desnecessidade de produção probatória, passa-se ao julgamento (art. 355, I, do CPC). II.2.1 Da aplicação do CDC – inversão do ônus da prova. Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, necessário algum comentário. Pelo cenário fático apresentado, conclui-se estar diante de relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: o Verossimilhança das alegações; o Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, MANTÉM-SE a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Segue-se. Trata-se de demanda em que a causa de pedir se funda em suposta negativação indevida, de débito já prescrito, na plataforma “Serasa Limpa Nome”, o que teria gerado prejuízos à requerente, eis que tal situação tem influenciado negativamente em seu Score e, por consequência, na capacidade de obtenção de crédito e financiamentos, gerando-lhe dano moral. A parte-requerida, por sua vez, sustenta que (i) o Serasa Limpa Nome não se confunde com o Cadastro de Inadimplentes, pois o primeiro se trata de uma plataforma de negociação sigilosa; (ii) há ampla divulgação da distinção entre “Dívidas Negativas” e “Contas Atrasadas” (não negativadas), sendo que ambas podem ser negociadas na plataforma sem qualquer coação ou obrigatoriedade; (iii) a instituição credora não possui acesso às “Contas Atrasadas” de outras empresas; (iv) dívidas prescritas não são incluídas no cadastro de inadimplentes nem diminuem o Score do consumidor. Pois bem. O cerne da questão, portanto, consiste em verificar se existe falha na prestação de serviço e se dessa falha decorre obrigação de indenizar. Em primeiro momento, é fato incontroverso de que há prescrição, de modo que o reconhecimento da prescrição é medida de rigor, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. Tem-se que a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito, de modo que a impossibilidade do exercício do direito não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Do TJMT, cita-se decisão em caso similar: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. A inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. (TJ-MT 10170751420218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE NÃO SEJA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. “Os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros”. (N.U 1005103-22.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021) A prescrição da dívida não gera o reconhecimento da inexistência do débito e tampouco a sua quitação, podendo ser cobrada extrajudicialmente, desde que realizada dentro dos limites legais para não ser considerada abusiva. “A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo” ( REsp 1.694.322/SP, rel. ministra Nancy Andrighi, 3ª turma, julgado em 7/11/17, DJe13/11/17). (TJ-MT 10030941220218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/08/2022) Sendo assim, a prescrição da dívida não gera o reconhecimento da inexistência do débito e tampouco a sua quitação ou inexigibilidade, podendo ser cobrada extrajudicialmente, desde que não seja realizada de forma abusiva ou vexatória, conforme se verifica do art. 43 do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade do débito. O segundo ponto é a verificação acerca da plataforma SERASA LIMPA NOME, ou seja, se se trata ou não de serviço de restrição de crédito ou de um serviço que consistente em proporcionar aos credores a renegociação das dívidas. Quanto ao ponto, a própria autora juntou aos autos documentos obtidos no sítio do SERASA, os quais evidenciam a ausência de publicidade das informações ao fazer constar expressamente que a dívida não estava inserida no cadastro de inadimplentes do SERASA. Nota-se, inclusive, que para obter tais informações é necessária a utilização de senha (id. 157244023): Pelos documentos juntados pela autora e pela parte-requerida, tem-se que SERASA LIMPA NOME não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas de um serviço que consiste em proporcionar a renegociação de dívidas, mesmo que prescritas. O SERASA LIMPA NOME, portanto, busca a renegociação da dívida, mesmo que excluída dos cadastros de proteção ao crédito, cujo acesso à plataforma, com dito, é restrito ao usuário e não há publicidade das informações ali elencadas, sendo necessário o uso de senha pelo consumido, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. Do TJMT, encontram-se várias decisões em igual sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento assente é no sentido de que o SERASA LIMPA NOME não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas de um serviço que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas. Desse modo, não havendo exposição do consumidor ou negativação indevida de seus dados, não há se falar em ocorrência de dano indenizável.- (TJ-MT - AC: 10167937320218110003, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado 1031860-47.2022.8.11.0002 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MT Recorrente (s): Simone Fernanda de Oliveira dos Santos Recorrido (s): Avon Cosméticos Ltda. Serasa S.A. Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 22 de setembro de 2023 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DÍVIDA PRESCRITA. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE NÃO SEJA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SIMPLES COBRANÇA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Também deve ser registrado que os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. 3. “Os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros”. (N.U 1005103-22.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021) (TJ-MT - RI: 10318604720228110002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/09/2023) Portanto, o mero registro da cobrança na plataforma SERASA LIMPA NOME não representa inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o que, consequente, não enseja indenização a título de dano moral. Por oportuno: Recurso Inominado nº.: 1027767-44.2022.8.11.0001 Origem: OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente (s): ELLEN CHRYSTIE VINCENZI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Recorrido (s): OS MESMOS Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De Moraes Data do Julgamento: 27/02/2023 E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERASA LIMPA NOME – MERA PLATAFORMA DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DO DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – AUSENTE O DIREITO DE SE PROTRAIR NO TEMPO A COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DA PLATAFORMA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A mera cobrança em si mesma de dívida prescrita não tem o condão de gerar indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa, sendo um mero aborrecimento, sem maiores comprovações por parte do autor, a não se comprovar a alegada violação moral. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJ-MT 10277674420228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em si. Desta forma, pode o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no sistema “Serasa Limpa Nome”, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA LIMPA NOME”, não configura dano moral in re ipsa. (TJ-MT - AC: 10198167320228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) Logo, a improcedência dos pedidos da Inicial é a medida a ser adotada. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% do valor da causa. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas, despesas e honorários. Concedida a gratuidade, suspende-se a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). IV DELIBERAÇÕES FINAIS Proceder à ALTERAÇÃO o polo passivo para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, procedendo-se às anotações necessárias no PJE. Havendo apelação, INTIMAR apelado para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF, conforme for. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivar. Intimar. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito em Cooperação – Portaria n.° 866/2025/CGJ/TJMT

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