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Processo nº 1006294-84.2022.4.01.3502

ID: 300138798

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006294-84.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LUIS MARIO MENDES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUNQUEIRA SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006294-84.2022.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006294-84.2022.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS MARIO MENDES DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006294-84.2022.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006294-84.2022.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS MARIO MENDES DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S e VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S e GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas pela impetrante, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela União em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para “declarar o direito do impetrante ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento, pelos meses que se sucedem ao 6º mês de trabalho até 22 de abril de 2022, quando cessou o estado de calamidade pública em decorrência do covid19 (portaria GM/MS nº 913/2022), bem como, declarar o direito à restituição de eventuais valores pagos indevidamente, tudo conforme previsto no inciso o III, do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 14.020/2020”. A parte impetrante insurge-se, unicamente, contra a exclusão dos primeiros seis meses de trabalho do período de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do seu contrato de financiamento. Alega que a lei determina que para requerer o abatimento o profissional precisa ter atuado na linha de frente da COVID-19, ininterruptamente, por pelo menos 06 meses, não havendo nenhuma previsão de se excluir do período de abatimento os seis primeiros meses trabalhados em tais condições. O FNDE alega, em síntese, sua ilegitimidade para compor a lide, a ausência de regulamentação do benefício e a inexistência de requerimento administrativo. Sustenta, ainda, que não possui competência para avaliar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º., II, da Portaria MEC nº. 07/2013 e que, nos termos do Decreto Legislativo nº. 06/2020, apenas o período de 20/03/2020 a 31/12/2020 poderia ser considerado para fins de abatimento. Em suas razões recursais, a União alega sua ilegitimidade passiva. Foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006294-84.2022.4.01.3502 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, inteira razão assiste à parte autora e nenhuma razão assiste ao FNDE e à União. Inicialmente, é necessário examinar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE e pela União. Em casos dessa natureza, em que se busca abatimento do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que envolvem o referido programa governamental. Nesse sentido: O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental. (AIRESP – Agravo Interno no Recurso Especial n.º 1823484, rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 20/11/2019). Quanto à legitimidade passiva da União, embora o FIES seja administrado pelo FNDE, a jurisprudência do STJ e desta Corte reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo. (AC 1020696-61.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/01/2025) Registre-se que a ausência de requerimento administrativo ou de esgotamento de fase prévia perante o Ministério da Saúde não pode constituir impedimento ao exercício do direito de ação. Isso porque, conforme entendimento desta Corte Regional, a configuração do interesse processual independe da realização de prévio requerimento administrativo, uma vez que tal exigência afrontaria o direito fundamental de acesso à jurisdição, expressamente garantido pelo artigo 5º., inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA UNIÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 1% AO SALDO DEVEDOR DO FIES DE MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CABIMENTO DO ABATIMENTO. RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO FNDE E DO AGENTE FINANCEIRO, PORQUANTO TODOS PARTICIPAM ATIVAMENTE DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ABATIMENTO. A LEI 10.260/01 E A PORTARIA Nº 07/2013 DO MEC CONFEREM AO MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA O DIREITO AO REFERIDO ABATIMENTO. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA à PRETENSÃO AUTORAL, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A UNIÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Apelação de sentença em que julgado procedente o pedido para condenar os réus a proceder com o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES e a suspender a cobrança da amortização, na forma do art. 6º-B, II, da Lei 10.260/01, e da Portaria nº 07/2013 do MEC. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e no art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018, além de ser o responsável por realizar a transição das atividades ao agente operador da modalidade FIES, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017 e pelas atividades de agente operador da modalidade FIES até a completa transição das atividades operacionais do FIES, nos termos do art. 6º, incisos VIII e IX, da mesma Portaria do MEC. Nos termos dos §2º e 3º, do artigo 5º-B, da Portaria 1.377/2011, o FNDE é responsável por instar o agente financeiro para a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor pleiteado por quem atende aos requisitos da legislação. 3. Do mesmo modo, o Ministério da Saúde igualmente participa ativamente de todo processo, eis que é o responsável pelo sistema informatizado no qual há a solicitação do abatimento pelo médico, bem como aprecia a legalidade da concessão no caso concreto para, posteriormente, informar ao FNDE aqueles que estão aptos à percepção do abatimento. 4. Não há que se falar em ausência de interesse da agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 5. No caso, o autor é médico, beneficiário do programa de financiamento estudantil - FIES e trabalhou, por mais de 15 meses, em região considerada prioritária. O autor ingressou com pedido de abatimento no sistema informatizado do Ministério da Saúde, em atendimento ao que preceitua a Portaria nº 7/2013 do MEC, todavia, em razão de questões operacionais na análise do procedimento administrativo, houve demora na concessão. Há documentação nos autos de que o autor atende aos requisitos previstos no art. 6º-B, da Lei 10.260/01, e nas demais legislações correlatas, razão pela qual é devido o abatimento. 6. Tendo a União comprovado que não houve mora de sua parte na análise do requerimento, não havendo que se falar em resistência à pretensão do autor, incabível sua condenação em honorários advocatícios. 7. Parcial provimento à apelação no que tange à condenação em honorários da União. 8. Majorada a condenação do apelante FNDE em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1000377-24.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) Quanto ao mérito da demanda, cumpre consignar que o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do FIES está previsto no art. 6º.-B da Lei n.º 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (...) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º. O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. § 7º. Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Constata-se que para a obtenção do abatimento previsto no art. 6º.-B, inciso III, da Lei nº. 10.260/2001, devem ser cumpridos quatro requisitos cumulativos: (a) ser profissional da área de saúde; (b) ter atuado no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19; (c) ter prestado o referido serviço pelo período mínimo de seis meses; e (d) ter formalizado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017. No presente caso, ficou comprovado nos autos que a parte recorrida exerceu a função de médica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, por período superior a seis meses, e que o contrato de financiamento foi firmado antes de 2017. No que se refere à ausência de regulamentação específica sobre o abatimento devido aos profissionais enquadrados no inciso III do art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, esta Corte Regional já decidiu que “a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Nesse aspecto, devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001” (AG 1018778-93.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 24/09/2024). Quanto ao período de concessão do abatimento, a Lei nº. 10.260/2001 estabelece claramente que tal benefício é assegurado aos “profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19". Observa-se que a emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, sendo posteriormente revogada apenas pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. É nesse sentido a jurisprudência deste egrégio Tribunal. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. LEI N. 14.040/2020. PERCENTUAL DE 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO OBRIGATÓRIO INTEGRALIZADA. FLEXIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1089361-05.2021.4.01.3300, impetrado contra ato da COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA - UFRB, denegou o pedido de conclusão do curso de Medicina e consequente colação de grau dos impetrantes, que já cumpriram mais de 93% da grade do internato. 2. A teor do que dispõe a Lei n. 14.040, de 08/08/2020, resultado da conversão da Medida Provisória n. 934, de 01/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). Esse regime teve vigência temporária, com termo final em 31/12/2021 (art. 7º, § 1º, da Lei n. 14.218/2021). 3. No caso, os impetrantes comprovaram a matrícula no último semestre do curso de Medicina, uma vez que estavam matriculados nas duas últimas disciplinas faltantes para concluí-lo (Estágio em Atenção Básica com Ênfase em Saúde da Família e Estágio em Saúde Coletiva), bem como a integralização de 2.720 horas de internato obrigatório, de um total de 3.264 horas, comprovando a integralização exigida de mais de 75% (setenta e cinco por cento) do internato/estágio obrigatório. 4. Com a publicação da Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022, foi declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19, sendo que a referida Portaria entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, em 22/05/2022, tendo revogado a Portaria GM/MS n. 188, de 03/02/2020, que declarava o estado de emergência decorrente da Covid-19. 5. Além do cumprimento dos requisitos à época em que estava vigente o aludido regime emergencial, na hipótese dos autos, em que a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal assegurou, em 29/11/2021, a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso, merece ser reformada a sentença também pela situação de fato consolidada, principalmente porque os impetrantes informaram que concluíram a graduação e estão exercendo a profissão. 6. Apelação provida, para conceder a segurança. (AMS 1089361-05.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023 PAG.) Consigne-se que o §4º. do art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001 exigiu que o profissional de saúde cumprisse o prazo mínimo de seis meses atuando na linha de frente da Covid-19 para ter direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento), mas não consta da lei que esse período deve ser excluído do cálculo do percentual a ser abatido no contrato de financiamento. A jurisprudência desta Corte “é no sentido do deferimento do benefício àquele que cumpriu os requisitos, ou seja, prestou serviços médicos no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, respeitado o interstício mínimo de 6 (meses) em atividade, devendo, inclusive, ser considerada a data fatal para o benefício aquela de 22/04/2022 e não aquela do encerramento do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, vez que a emergência sanitária declarada pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria 188/2020, somente foi encerrada pela Portaria MS 913, de 22 de abril de 2022” (AC 1065895-02.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) Sendo assim, verifica-se que a parte recorrida satisfaz integralmente os requisitos legais para a concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, fazendo jus ao benefício pleiteado para cada mês comprovadamente trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período trabalhado na linha de frente da pandemia da Covid-19, compreendido entre fevereiro/2020 e abril/2022, sem exclusão dos 06 (seis) primeiros meses trabalhados. Nesse sentido, segue julgado deste egrégio Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas no recurso são: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) a ausência de prévio requerimento administrativo; e (iii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Não há que se falar em ausência de interesse de agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 5. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 6. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 7. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001. 3. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Judiciário para a tutela de direitos, especialmente quando há manifesta resistência da Administração, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AIRESP 1823484/2019; TRF1, AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, e-DJF1 09/10/2023. (AMS 1007378-86.2023.4.01.3502, TRF1, Décima-Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Newton Ramos, PJe em 10/02/2025). Em face do exposto, nego provimento às apelações do FNDE e da União e dou provimento à apelação da impetrante para declarar seu direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil a partir do primeiro mês trabalhado na linha de frente da Covid-19. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006294-84.2022.4.01.3502 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, LUIS MARIO MENDES DE MEDEIROS APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LUIS MARIO MENDES DE MEDEIROS RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO MÍNIMA DE SEIS MESES. INCLUSÃO DOS MESES INICIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. APELAÇÃO DO FNDE E DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo FNDE, pela União e pela parte impetrante em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do FIES, nos termos do art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº. 14.020/2020, limitado ao período entre o 7º mês de trabalho e 22/04/2022. A parte impetrante recorre para incluir no cômputo do benefício os seis primeiros meses de atuação na linha de frente da Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As controvérsias dizem respeito: (i) à legitimidade passiva do FNDE e da União para compor o polo passivo da demanda; (ii) à necessidade de requerimento administrativo prévio para a concessão do abatimento; (iii) à possibilidade de concessão do abatimento desde o primeiro mês de atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FNDE, na qualidade de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas ao programa, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF1. 4. A União, embora não atue diretamente na operacionalização do abatimento, também possui legitimidade passiva reconhecida por esta Corte em razão de seu interesse jurídico na matéria. 5. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º., XXXV, da CF/1988, não constituindo óbice ao reconhecimento do direito. 6. A parte impetrante comprovou ter atuado como profissional de saúde no SUS durante o período da emergência sanitária, por tempo superior a seis meses, tendo firmado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017, preenchendo, assim, todos os requisitos legais do art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001. 7. A interpretação do § 4º., II, do art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001 não autoriza a exclusão dos seis primeiros meses de trabalho do período de incidência do abatimento. A norma exige apenas que o profissional tenha exercido atividade por, no mínimo, seis meses, não havendo previsão de exclusão de fração temporal inicial. 8. A Portaria GM/MS nº. 913/2022 declarou o fim da emergência sanitária somente em abril de 2022, sendo esse o marco final para a concessão do abatimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da parte impetrante provido para declarar seu direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil desde o primeiro mês trabalhado na linha de frente da pandemia da Covid-19, no âmbito do SUS. Apelações do FNDE e da União, bem como a remessa necessária, desprovidas. 10. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Custas ex lege. Tese de julgamento: “1. O FNDE e a União possuem legitimidade passiva nas ações que discutem o direito ao abatimento de saldo devedor do FIES. 2. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Poder Judiciário para fins de reconhecimento de direito subjetivo legalmente previsto. 3. O abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001, incide desde o primeiro mês de trabalho do profissional da saúde no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, desde que atendido o período mínimo de seis meses de atuação.” Legislação relevante citada: Lei nº. 10.260/2001, art. 6º.-B, incisos III e § 4º., II; Constituição Federal, art. 5º., XXXV; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AIRESP 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/11/2019; TRF1, AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; TRF1, AG 1018778-93.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 24/09/2024; TRF1, AC 1020696-61.2022.4.01.3700, Rel. Des. Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 13/01/2025. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações do FNDE e da União e dar provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1003994-09.2024.4.01.4302

ID: 329601888

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003994-09.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CORDEIRO MARMORE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1003994-09.2024.4.01.4302 AUTOR: MATHEUS CORDEIRO MARMORE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: BERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1003994-09.2024.4.01.4302 AUTOR: MATHEUS CORDEIRO MARMORE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA INTEGRATIVA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de embargos de declaração id 2185072161 opostos pela parte autora em face da sentença. A União apresentou contrarrazões no id 2186018733. O FNDE apresentou embargos de declaração id 2190162984 em face da sentença. A CEF apresentou contrarrazões no id 2191085969. No caso, o recurso é tempestivo, presentes os demais pressupostos recursais, dele conheço. MÉRITO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração estão previstas no art. 1022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante aduz que a Sentença apresenta erro material porque aplicou o inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 (benefício temporário para profissionais da saúde durante a pandemia), quando toda a ação foi expressamente fundamentada no inciso II do mesmo artigo (benefício permanente para médicos de ESF em regiões prioritárias) Neste ponto, assiste razão aos embargantes considerando que a petição inicial fundamenta seu pedido na concessão do benefício de abatimento previsto no artigo 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 definindo os contornos subjetivos e objetivos da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar (princípio da vinculação do julgado ao pedido). Portanto, é caso de acolhimento dos embargos para sanar erro material. Sobre a questão posta nos autos, cumpre registrar que o abatimento mensal de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do FIES está previsto nos incisos II e III do artigo 6º-B da Lei n.º 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (...) § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º. O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º. Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Os critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médicos integrantes da Equipe de Saúde da Família, no contexto do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), foram estabelecidos pela Portaria nº. 1.377/2011, do Ministério da Saúde. Veja-se: Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 2º As áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada serão definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde com base em modelo que leve em conta indicadores dentre os seguintes: I - Produto Interno Bruto (PIB) per capita; II - população sem cobertura de planos de saúde; III - percentual da população residente na área rural; IV - percentual da população em extrema pobreza; V - percentual da população beneficiária do Programa Bolsa Família; VI - percentual de horas trabalhadas de médicos na área da Atenção Básica para cada 1.000 (mil) habitantes; VII - percentual de leitos para cada 1.000 (mil) habitantes; e VIII - indicador de rotatividade definido em função do quantitativo de contratações, extinção de vínculos de emprego e número de equipes de Saúde da Família incompletas, em conformidade com os dados extraídos dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) publicar a relação das áreas e regiões de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria. (Prazo prorrogado por 60 dias pela PRT GM/MS nº 1.641 de 15.07.2011) Em acréscimo, a Portaria Conjunta nº. 03/2013, da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, regulamentou a execução da Portaria GM/MS nº 1.377/2011, no âmbito do FIES, detalhando as regras para o abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. Confira-se: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Art. 3º A carga horária de trabalho do profissional médico nas ESF de que trata o art. 2º considerará as definições previstas na Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, sendo que o médico poderá atuar em, no máximo, 2 (duas) ESF e com carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, exceto os médicos que compõem as ESF Ribeirinhas, que terão carga horária de 32 (trinta e duas) horas semanais de trabalho. (...)" No presente caso, a fim de provar o alegado, a parte autora anexou aos autos: a) Contrato de Financiamento Estudantil celebrado em abril/2015 (id 2147861218); b) extrato da dívida FIES id 2147861361; c) Ficha de Identificação referente ao CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde em que consta o nome do autor como Médico da Estratégia de Saúde de Família integrante dos quadros de Arraias do Tocantins no período de 01/2021 a até 08/2024(Id 2147861148); d) requerimento de abatimento de 1%, formulado pelo autor ao Fiesmed (id 2147861283). Ressalte-se que o município de Arraias/TO consta do Anexo I da supracitada Portaria Conjunta n.º 03/2013 como área prioritária com carência e dificuldade de retenção de profissional médico. Assim, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos legais para o abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, devendo ser reconhecido o seu direito ao benefício. Nesse sentido, segue julgado do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA UNIÃO. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI N. 10.260/2001 E PORTARIA 07/2013 DO MEC. ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Quanto à União, embora Fies seja administrado pelo Fnde, a jurisprudência desta Corte e do STJ reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo. 2. A Lei 10.260/2001 previu benefício que será usufruído na forma definida em regulamentação e, para o médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies. 3. No caso, a parte impetrante preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício legal, pois comprovou ter atuado nas equipes de saúde da família, com início novembro de 2017 até os dias atuais. 4. Remessa necessária e apelações não providas. (...) (AC 1020696-61.2022.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1, Sexta Turma, publicado em 13/01/2025). Desse modo, faz jus o autor ao abatimento postulado desde a data do requerimento administrativo (30/06/2023) e à suspensão das cobranças das parcelas do FIES, com fundamento no artigo 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 em observância ao disposto no artigo 3º, §3º, II, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013. Tutela provisória para abatimento Entendo presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito foi analisada junto com o mérito, ou seja, estão presentes os requisitos exigidos para a concessão do abatimento requerido junto ao FIESMED. O perigo da demora, por sua vez, decorre dos danos financeiros que advirão para o autor caso seja obrigado a pagar parcelas do FIES sem os abatimentos que lhe são devidos. Dispositivo Ante ao exposto, conheço dos embargos e dou provimento para, corrigindo a omissão e erro material, conferir nova redação ao dispositivo da sentença nos termos abaixo. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que, no prazo de trinta dias úteis a contar da intimação desta sentença, as partes requeridas cumpram obrigação de fazer consistente em conceder: 1) o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento, incluído os juros, a contar de 30/06/2023 (data do requerimento) e enquanto o autor permanecer integrado a equipe médica de ESF, nos termos previstos no art. 6º-B, inciso II, da Lei 10.260/2001; 2) a suspensão da cobrança das parcelas das prestações do financiamento estudantil a partir da data da propositura da ação e enquanto a parte autora fizer jus ao abatimento definido no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, observando-se a Portaria 7, de 26 de abril de 2013, editada pelo Ministério da Saúde; 3) na obrigação de restituir à autora os valores pagos administrativamente, a título de prestação do financiamento, desde data da propositura da ação, em valores devidamente corrigidos em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, essa obrigação condicionada ao trânsito em julgado da ação. Os demais termos do julgado permanecem inalterados. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1043006-61.2022.4.01.3700

ID: 320054421

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043006-61.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ARAUJO VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1043006-61.2022.4.01.3700 Assunto: [Seguro-defeso ao pescado a… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1043006-61.2022.4.01.3700 Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MARIA JOSE DE ARAUJO VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por MARIA JOSE DE ARAUJO VIANA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce atividade pesqueira artesanal, referente aos períodos de 2016 a 2017. A anterior sentença de mérito proferida nestes autos (ID 1468153853) foi anulada por decisão da Turma Recursal (ID 2174351847) que, apreciando o recurso inominado oposto pela parte autora (ID 1520888379), reconheceu a omissão quanto à consideração do Tema 319 da Turma Nacional de Unificação - TNU. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O tema sob debate está disciplinado na Lei n. 10.779/03 e diz respeito ao seguro-desemprego devido ao pescador profissional no período do defeso da pesca de espécie preservada. Referida norma estabelece os seguintes requisitos para a concessão do benefício: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; Sistematizando-se as exigências da lei, é necessário que a parte demonstre: a) possuir a qualidade de segurado especial (conforme art. 1º acima transcrito: “desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar”), b) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa, emitido com antecedência mínima de 1 (um) ano; c) comercialização do pescado, por meio de documento fiscal ou comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária. Nesse ponto, registra-se que o recolhimento de contribuição previdenciária é uma das formas indicadas na lei para se comprovar a venda do produto da pesca. Ou seja, a regularidade dos recolhimentos previdenciários tem ligação direta com o requisito legal do exercício da pesca enquanto atividade profissional. Os tributos acima referidos são disciplinados no art. 25 da Lei n. 8.212/91. O prazo para seu recolhimento se encerra a cada dia 20 do mês subsequente ao da competência em que houve a comercialização. Assim, para servir à concessão do seguro pleiteado, vigorava a compreensão, até o julgamento do Tema 319 da TNU, de que a contribuição deveria ser paga tempestivamente. Em 04/09/2024, a TNU, flexibilizando as exigências legais, definiu a seguinte tese para seu Tema 319 (PEDILEF 80902320194013700): Tese firmada: Para fins de seguro-desemprego do pescador profissional artesanal que comercializou sua produção com pessoas físicas, no biênio 2016/2017, ora discutido, o recolhimento da contribuição previdenciária pode ser comprovado mediante apresentação de uma única Guia da Previdência Social (GPS) vinculada à sua matrícula CEI, no valor mínimo (R$10,50) e com competências retroativas agregadas, ressalvada a competência dos órgãos de fiscalização tributária. De acordo com o entendimento do colegiado, a contribuição previdenciária pode ser recolhida a destempo para fins de satisfação do requisito estatuído no inciso II do § 2º do art. 2º da Lei n. 10.779/03. Isso não significa, no entanto, que se trate de prova plena para fins de demonstração do direito à percepção do benefício pleiteado, ao contrário do que alega a parte embargante. Em verdade, a contribuição previdenciária é apenas um dos requisitos necessários para se entender pela existência do direito pleiteado pela parte. Além deste, é essencial que se demonstre a qualidade de segurado especial, tal como estabelece o art. 1º da Lei n. 10.779/03, acima transcrito, bem como o registro no RGP, na forma do art. 2º, § 2º, inc. I, da Lei n. 10.779/03. Cumpre pontuar que também é necessário, para se demandar perante o Poder Judiciário, a prova do prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. TEMA 350 STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante ingressou com a presente ação para obter o seguro-defeso, na condição de pescadora artesanal, anualidade 2015/2016. Entretanto, o juízo a quo indeferiu a inicial ao fundamento de que cabe à parte autora a apresentação do requerimento administrativo ao INSS, consoante assentado pelo STF, quando do julgamento do RE 631.240/MG, sob regime da repercussão geral. Irresignado, o autor recorre ao argumento de desnecessidade de prévia formulação administrativa quando o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 2. Com efeito, ao teor do entendimento do STF, quando do julgamento sob regime da repercussão geral (Tema 350), "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" razão pela qual para a "concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". 3. Não se desconhece que, como bem ressalvou a Suprema Corte no referido julgamento, "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". Ocorre, no entanto, que tal ressalva não se justifica no caso dos autos, sobretudo considerando que, após um período de instabilidade jurídica pela edição de normativos, ora vedando, ora possibilitando o exercício da atividade pesqueira (Portaria Interministerial nº 293/2015 e Decreto Legislativo nº 293/2015), sobreveio decisão proferida no bojo da ADI 5.447, em que o STF restabeleceu os efeitos do Decreto-Legislativo, no sentido de restaurar o seguro-defeso e vedar a pesca do período respectivo. 4. Assim, em vista do caráter vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que desde 11/03/2016 todos os atos normativos que haviam sido suspensos pela Portaria Interministerial 192/2015 voltaram a vigorar, ao tempo do ajuizamento da ação não mais subsistia óbice para o processamento administrativos dos pedidos de seguro-defeso, referente ao biênio 2015/2016. Inexistindo qualquer entrave administrativo para o processamento do requerimento naquela esfera não subsiste interesse de agir do autor. 5. Apelação a que se nega provimento.” (TRF1, Ap. Cív. 1014058-98.2020.4.01.9999, Nona Turma, Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, PJe em 04/07/2024) - grifado. Na hipótese dos autos, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ou seja, sua qualidade de segurado especial. A carteira de pescador profissional constante dos autos (ID 1267630285), cuja emissão se reveste de caráter essencialmente declaratório, não se consubstancia como prova da atividade pesqueira artesanal. Nesse contexto, destaca-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região sequer a admite como início de prova material em demandas previdenciárias. Veja-se: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 149/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por segurada especial contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de insuficiência de prova material. 2. Alega a parte autora ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício, com base nos documentos apresentados e na prova testemunhal colhida em juízo. 3. A aposentadoria por idade rural exige o preenchimento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91). 4. O exercício da atividade rural deve ser comprovado por início de prova material, sendo vedada a comprovação exclusiva por prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ. 5. No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos, como carteira de pescador profissional emitida em 2007, carteira de colônia de pescadores, certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge, os quais, contudo, não abrangem o período correspondente à carência do benefício. 6. O documento mais antigo apresentado, emitido em 2005, não foi acompanhado de comprovação de recolhimentos previdenciários, comprometendo sua idoneidade como início de prova material. 7. A certidão de casamento e a certidão de óbito do cônjuge, sem indicação da profissão dos nubentes, não constituem prova da atividade rural pelo período necessário. 8. Diante da ausência de início de prova material suficiente, a prova exclusivamente testemunhal não pode ser utilizada para suprir tal deficiência, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 149/STJ). 9. O STJ, no julgamento do REsp 1.352.721 (Tema 629), fixou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973 (atual art. 485, IV, do CPC/2015). 10. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por ausência de início de prova material suficiente para a comprovação da atividade rural. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. A comprovação da atividade rural exige início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149/STJ. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme fixado no Tema 629/STJ. 3. Certidões de casamento e de óbito que não indiquem a profissão dos envolvidos não constituem prova idônea para fins de concessão de benefício previdenciário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, 55, 106 e 142; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721 (Tema 629); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967344/DF; STJ, Súmula 149.” (TRF1, Ap. Cível n. 1000602-08.2025.4.01.9999, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PJe em 18/03/2025) - grifado. Ademais, não comprovou possuir registro no RGP no período correspondente ao seguro pleiteado, tampouco apresentou o respectivo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença. Quanto à relevância de prova robusta acerca da qualidade de segurado especial (atividade pesqueira artesanal), cumpre frisar que se trata de uma forma de verificação mais consentânea com a realidade para fins de concessão do seguro-desemprego durante o período de defeso. Isso porque, historicamente, verifica-se um descompasso estrutural entre o número de beneficiários de tal seguro e o número de pescadores artesanais identificados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD. Sobre o tema, auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU (BRASIL. Controladoria-Geral da União. Relatório de avaliação da execução de programas de governo no 28/2014: gestão sustentável dos recursos pesqueiros. Brasília: CGU, 2014), na qual foram entrevistados 2.315 beneficiários do seguro, distribuídos em 126 municípios, constatou que 66% dos entrevistados não exerciam a pesca no período da entrevista (2013/2014) ou admitiram praticar outras atividades remuneradas, tendo a pesca como atividade complementar, o que implica o não atendimento dos critérios de elegibilidade para o benefício. O mesmo relatório identificou que, entre 2007 e 2015, o número de inscritos no RGP, na modalidade “pescador artesanal”, aumentou 92,4%, atingindo mais de 1 (um) milhão de cadastrados. No mesmo ano de 2015, a PNAD identificou menos de 300.000 (trezentos mil) pescadores artesanais, ou seja, menos de um terço dos inscritos no cadastro. Há de se ponderar que o aumento no número de beneficiários pode significar a inclusão de pescadores artesanais até então não alcançados pelo benefício. Nada obstante, é imprescindível que, até mesmo para a sustentabilidade do seguro-desemprego no período de defeso, garanta-se que os critérios de elegibilidade, tais como a constatação da qualidade de segurado especial, sejam efetivamente verificados. No presente caso, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o cumprimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado. Sendo assim, a improcedência é medida que se impõe. 3 – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1097854-88.2023.4.01.3400

ID: 326367075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097854-88.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STHEFANE ALVES LACERDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL ALVES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097854-88.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097854-88.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097854-88.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097854-88.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:STHEFANE ALVES LACERDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL ALVES LACERDA - MG221284-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1097854-88.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face da sentença (fls. 182/189), proferida em ação mandamental, na qual foi parcialmente concedida a segurança para garantir à parte impetrante o abatimento no saldo devedor de seu contrato de financiamente estudantil, nos termos do art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, devido à sua atuação como profissional de saúde durante a emergência sanitária da Covid-19. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 213/221), a parte apelante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não detém competência para análise, concessão e operacionalização dos pedidos de abatimento de saldo devedor ou de suspensão de parcelas de contratos do financiamento estudantil obtido pela via do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Sustenta que essas são atribuições dos agentes financeiros, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, e do Ministério da Educação, conforme previsto nos arts. 3.º, inciso II, 15-L e 20-B, § 2.º, da Lei 10.260/01. Afirma que, desde o primeiro semestre de 2018, sequer exerce a função de agente operador dos contratos do Novo Fies. Prossegue para defender, no mérito, que a possibilidade de abatimento de 1% (um por cento) ao mês no saldo devedor do Fies para profissionais da saúde que atuaram na linha de frente da Covid-19 é restrito aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, conforme disposto no § 7.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Aduz que, para contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o benefício aplicável é outro: o abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela mensal, conforme previsão do art. 6.º-F da lei que rege o programa. Destaca que esse abatimento limita-se ao período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, cujos efeitos se estenderam até 31 de dezembro de 2020. Donde pugna pelo provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a sua alegada ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para que a União, o agente operador e o agente financeiro do contrato sejam integrados à lide, ou, ainda, a reforma do julgado singular para denegar a segurança. Contrarrazões apresentadas pela pessoa jurídica interessada Caixa Econômica Federal (fls. 229/237), que alega sua ilegitimidade passiva ad causam, e pela parte autora (fls. 238/245). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 255/256). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020696-61.2022.4.01.3700 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária, tida por interposta. Prefacialmente, cumpre anotar que, com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. (Cf. STJ, REsp 1.991.752/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2022; TRF1, REOMS 1002905-46.2017.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/07/2019.) Nesse sentido, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria à apreciação da Terceira Seção, por meio do IRDR 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foi fixada a seguinte tese para a resolução de demandas repetitivas: a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Na hipótese dos autos, o contrato que formalizou a concessão de financiamento estudantil à parte apelada foi celebrado em 03/04/2014 (fl. 33), ocasião em que, de forma inequívoca, competia ao Fnde o exercício das atribuições de agente operador do Fies. Prosseguindo no exame, insta consignar que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, "nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União -, bem como à Caixa Econômica Federal." (cf. AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015). (Cf. ainda: AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Nessa perspectiva, a nossa Corte Regional possui o posicionamento de que a Caixa Econômica Federal (CEF) possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que são discutidos os créditos do Fies por participar dos contratos, na condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 3.º, § 3.º, e 20-B, § 2.º, da Lei n. 10.260/2001. (Cf. AG 1028127-57.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 13/12/2023; AG 1025244-40.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 06/12/2023; AG 1021349-71.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 06/12/2023; AC 1014196-69.2023.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 05/12/2023; AG 1037026-78.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Alysson Maia Fontenele, PJe 14/11/2023.) Desse modo, afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pela parte recorrente e pela recorrida-corré CEF, passa-se à apreciação do meritum causae. A questão controvertida refere-se ao enquadramento da parte impetrante, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do Fies, na hipótese de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor prevista no art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001. Muito bem. Em relação ao abatimento mensal, de fato, o art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 previu o benefício sobre o saldo devedor do Fies aos estudantes de Medicina que, após conclusão de seu curso, atuaram no sistema público de saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19. Senão vejamos: Art. 6°-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Registre-se que o período de emergência sanitária referido não se limita, como pretende a parte apelante, ao período constante no Decreto Legislativo 6/2020, pois teve seu fim decretado pelo Ministério da Saúde somente em 22/04/2022, conforme Portaria 913/2022: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Art. 2º O Ministério da Saúde orientará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sobre a continuidade das ações que compõem o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, com base na constante avaliação técnica dos possíveis riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para seu enfrentamento. Parágrafo único. As orientações serão dadas precipuamente pelas Secretarias finalísticas da Pasta, em especial a Secretaria de Vigilância em Saúde, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde e a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 24-A, de 4 de fevereiro de 2020, Seção 1, página 1. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. No caso concreto dos autos, conforme constatado pelo juízo monocrático, a parte impetrante trouxe documentação robusta no sentido de que preenche os requisitos do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, em especial pela declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Amenara/MG (fl. 35) e pelo histórico profissional expedido pelo Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (fls. 36 e 37), nos quais se constata que a parte recorrida atuou no enfrentamento à Covid-19, como médica contratada, na Estratégia Saúde da Família, durante o período de 06/01/2020 a 22/02/2021. Ademais, o contrato de financiamento juntado aos autos, conforme já destacado, é anterior ao segundo semestre de 2017, o que demonstra o preenchimento do requisito do § 7.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Assim, comprovado que a parte impetrante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies, conforme dispõe a lei de regência do programa, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1097854-88.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097854-88.2023.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, STHEFANE ALVES LACERDA Advogado do(a) APELADO: RAQUEL ALVES LACERDA - MG221284-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. LEI N. 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se ao enquadramento da parte impetrante, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do Fies, na hipótese de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor prevista no art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001. 2. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fnde para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fies, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que são discutidos os créditos do Fies por participar dos contratos, na condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 3.º, § 3.º, e 20-B, § 2.º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes desta Corte. 4. O art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001 previu o benefício de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor ao estudante de Medicina que, após a conclusão de seu curso, atuasse no sistema público de saúde no enfrentamento da pandemia de Covid-19, durante o período de emergência sanitária dela decorrente. 5. No caso concreto dos autos, a parte impetrante trouxe documentação robusta no sentido de que preenche os requisitos do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Assim, comprovado que a parte impetrante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies, conforme dispõe a lei de regência do programa, a sentença não merece reparos. 6. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1031269-11.2024.4.01.3500

ID: 314952597

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031269-11.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDES CALDEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1031269-11.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GUILHERME FERNANDES CALDEIRA DE SOUSA IMPETRADO: UNIVERSIDA… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1031269-11.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GUILHERME FERNANDES CALDEIRA DE SOUSA IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, PRO REITOR DE GRADUAÇÃO DA UFGO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GUILHERME FERNANDES CALDEIRA DE SOUSA contra ato do PRO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando a revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina pelo procedimento simplificado. Alega a parte impetrante, em síntese, que é profissional médico (a) com diploma obtido em instituição estrangeira de ensino superior, deseja exercer sua profissão no Brasil e, para isso, necessita revalidar seu diploma. Todavia, contrariando as determinações legais vigentes, a impetrada recusou a solicitação administrativa da parte impetrante de análise documental do diploma. Afirma que a autonomia das instituições de ensino, não as exime de cumprir a determinação de análise de forma simplificada. Juntou documentos - ID 2139077683. O MPF não se manifesta no tocante ao mérito - ID 2151572721. A UFG requer seu ingresso no feito - ID 2152973623. Informações apresentadas pela autoridade impetrada, pugnando pela denegação da segurança, aduzindo que A UFG, por meio da Resolução CEPEC 1050/2011, optou aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA, obedecendo exclusivamente aos termos do referido exame, com base no disposto pela Portaria Interministerial MEC/MS n. 278, de 17 de março de 2011 - ID 2157055189. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da parte impetrante é a concessão da ordem que imponha à autoridade impetrada o dever de iniciar processo administrativo simplificado para revalidação de seu diploma do curso de Medicina cursado no exterior. De acordo com a Constituição da República (Art. 5º, XIII), é livre o exercício de qualquer ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Já em nível infraconstitucional, a Lei 9.394/1996 – que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – prevê em seu artigo 48: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Observa-se, portanto, que é possível a revalidação de diploma expedidos por universidades estrangeiras que tenham curso do mesmo nível e área equivalente, desde que seja feito por universidades públicas, conforme os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. No caso do curso superior de Medicina, a revalidação do diploma expedido por universidade estrangeira foi regulamentada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 – que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, comumente conhecido como REVALIDA. Do texto da referida Portaria, verifica-se que as instituições públicas de ensino superior têm a faculdade de aderir ao referido exame nacional, o que não exclui a possibilidade de que as universidades procedam à reavaliação de diplomas em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 04/2001 (que institui diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina). Veja-se: Art. 5º. Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados. [...] Art. 7º. O processo regulado por esta Portaria não exclui a prerrogativa conferida às universidades públicas para proceder à revalidação de diplomas em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 04/2001. De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, a adesão da Universidade Federal de Goiás ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras levou em consideração as prescrições da Resolução CNE/CES nº 04/2001, “definido que a formação do médico deve dotar o profissional não só de conhecimentos, mas também de competências e habilidades gerais e específicas requeridas para o exercício profissional”. Tal prerrogativa decorre da autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as universidades por força da previsão do artigo 207 da Constituição Federal. A referida adesão foi instrumentalizada pela Resolução – CEPEC nº 1050 de 26.08.2011, segundo a qual “a revalidação de Diplomas Médicos expedido por Universidades Estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA” (Art. 1º). A possibilidade de aplicação da Resolução MEC/CNE/CES nº 1/2022 – que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior – foi rechaçada pela Universidade Federal de Goiás com relação aos cursos de Medicina cursados no exterior, decisão que foi fundamenta na Resolução CNE/CES nº 04/2001 (que institui diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina). Não se nega a previsão da Resolução MEC/CNE/CES nº 1/2022 de possibilidade de revalidação de diplomas estrangeiros pelas instituições de ensino superior públicas, segundo aplicação de provas ou exames abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades. Veja-se: Art. 8º. O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º. As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º. Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. [...] Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º. O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º. O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º. O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º. A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º. Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Todavia, do que se nota das resoluções regulamentadoras é a prevalência da autonomia didático-científica das instituições públicas de ensino superior para definir o modelo por meio do qual procedem à revalidação do diploma de cursos superiores conquistados em instituições de ensino estrangeiras. A discricionariedade das instituições de ensino quanto ao meio pelo qual revalidam diplomas são estabelecidos com o escopo de reconhecer as similaridades/convergências dos critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação para as matrizes curriculares nacionais do curso de Medicina. Vale dizer, está encerrada da autonomia didático-científica das universidades públicas a possibilidade de eleger o procedimento para revalidação do diploma, de modo que a opção pela aplicação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA em detrimento do procedimento simplificado previsto na Resolução MEC/CNE/CES nº 1/2022 não fere direito da parte impetrante, já que a possibilidade de revalidação do diploma está disponível, mas pelo meio indicado pela IES. A autonomia universitária para a revalidação do diploma já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.349.445/SP (Tema 599/STJ), cuja tese firmada estabelece o seguinte: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Tal entendimento não foi superado com o advento da Resolução MEC/CNE/CES nº 1/2022. Na verdade, prevalece a autonomia universitária, de modo que a instituição brasileira – responsável pela revalidação do diploma estrangeiro – pode optar pelo procedimento de revalidação simplificada ou pela realização do exame REVALIDA. Confiram-se julgados de cortes regionais a respeito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DO DIPLOMA DE MEDICINA MEDIANTE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, a qualquer tempo, ao processo simplificado de revalidação previsto na Resolução 1/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa 22/2016, do Ministério da Educação. 2. O prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada, o que a afasta a alegação de falta de interesse de agir. Ademais, há nos autos documento que comprova que houve requerimento administrativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 599 em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que o art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 4. Ao prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu que editou e publicou a Portaria GR 411/2017, estabelecendo que, nos casos dos diplomas do curso de Medicina, a revalidação observará as normas do Revalida, ante a necessidade de serem verificadas, de forma isonômica e impessoal, as competências e as habilidades necessárias ao exercício da profissão de médico. 5. Acertada a conclusão a que chegou o ilustre julgador de 1.ª instância. A instituição de ensino superior agiu no exercício da autonomia didática assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, razão por que não está caracterizada, como pretende a parte apelante, nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados para análise do pedido de revalidação de diplomas. (Cf. TRF1, AC 1038932-79.2022.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 04/07/2023; AMS 1007041-74.2022.4.01.4200, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Raquel Soares Chiarelli, PJe 28/06/2023.) 6. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10148969720224013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 29/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado pela agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50233873120234030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2024) Destarte, uma vez que não há negativa para realizar a revalidação do diploma, mas somente a eleição de um procedimento regulamentado em detrimento de outro, não se reconhece violação a direito da parte impetrante que possa ensejar a concessão da segurança. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas de lei. Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, Art. 25). Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. (data e assinatura eletrônicas). Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

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Processo nº 1057109-10.2021.4.01.3700

ID: 305513779

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1057109-10.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057109-10.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057109-10.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CAIX… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057109-10.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057109-10.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873-A POLO PASSIVO:MANOEL ALVES DE MOURA SOBRINHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - MA9833-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar aos impetrados que: “a) suspendam as cobranças relativas à amortização do contrato de FIES objeto dos autos desde 15/10/2021; b) lhes assegure o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, desde 15/10/2021, incluídos os juros do período, pelo tempo em que preencher os requisitos para a obtenção do benefício e c) excluam seu nome dos cadastros de inadimplência no que se refere aos débitos datados a partir de 15/10/2021”. O FNDE alega, em síntese, que não é parte legítima para compor a lide, uma vez que não possui competência para avaliar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º., II, da Portaria MEC nº. 07/2013, assim como, no artigo 5º-B, da Portaria 1377/2011, do Ministério da Saúde. Em suas razões recursais, a CEF afirma não ser parte legítima para compor a lide. Não foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1057109-10.2021.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito recursal, as apelações não devem ser providas. Inicialmente, é necessário examinar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE e pela CEF. Em ações da espécie, onde se pretende o abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil previsto na Lei nº. 10.260/2001, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que tanto o FNDE, na qualidade de gestor do FIES, quanto a CEF, na condição de agente financeiro do programa, possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 10.206/2001. MÉDICO COM ATUAÇÃO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. REGIÃO NÃO PRIORITÁRIA. PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19/02/2013. REGIÃO QUE COMPÕE OS 20% MAIS POBRES DO MUNICÍPIO. ART. 2º, §2º, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19/02/2013. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, da CEF, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. (...) 6. Apelação desprovida. (AC 1048880-54.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Quanto ao mérito da demanda, cumpre registrar que o abatimento mensal de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do FIES está previsto nos incisos II e III do artigo 6º-B da Lei n.º 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (...) § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º. O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º. Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Os critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médicos integrantes da Equipe de Saúde da Família, no contexto do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), foram estabelecidos pela Portaria nº. 1.377/2011, do Ministério da Saúde. Veja-se: Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 2º As áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada serão definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde com base em modelo que leve em conta indicadores dentre os seguintes: I - Produto Interno Bruto (PIB) per capita; II - população sem cobertura de planos de saúde; III - percentual da população residente na área rural; IV - percentual da população em extrema pobreza; V - percentual da população beneficiária do Programa Bolsa Família; VI - percentual de horas trabalhadas de médicos na área da Atenção Básica para cada 1.000 (mil) habitantes; VII - percentual de leitos para cada 1.000 (mil) habitantes; e VIII - indicador de rotatividade definido em função do quantitativo de contratações, extinção de vínculos de emprego e número de equipes de Saúde da Família incompletas, em conformidade com os dados extraídos dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) publicar a relação das áreas e regiões de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria. (Prazo prorrogado por 60 dias pela PRT GM/MS nº 1.641 de 15.07.2011) Em acréscimo, a Portaria Conjunta nº. 03/2013, da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, regulamentou a execução da Portaria GM/MS nº 1.377/2011, no âmbito do FIES, detalhando as regras para o abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. Confira-se: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Art. 3º A carga horária de trabalho do profissional médico nas ESF de que trata o art. 2º considerará as definições previstas na Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, sendo que o médico poderá atuar em, no máximo, 2 (duas) ESF e com carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, exceto os médicos que compõem as ESF Ribeirinhas, que terão carga horária de 32 (trinta e duas) horas semanais de trabalho. (...)" Constata-se, assim, que para a obtenção do abatimento previsto no art. 6º.-B, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, devem ser cumpridos cinco requisitos cumulativos: (a) ser médico integrante de equipe de saúde da família; (b) ter atuado em regiões com carência e dificuldade de retenção de profissional médico; (c) ter prestado o referido serviço pelo período mínimo de um ano; (d) ter formalizado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017; e (e) carga horária de 40 horas semanais, exceto para os médicos que compõe as ESF Ribeirinhas. No presente caso, o contrato de financiamento estudantil foi firmado antes de 2017 e ficou comprovado que a parte autora trabalha como médico da Equipe de Saúde da Família do Município de São João Batista/MA (UBS Olinda dos Aranha ESFSB), com carga horária semanal de 40 horas, desde dezembro/2018, mantendo o vínculo ativo. Ressalte-se que o Município de São João Batista/MA consta do Anexo I da supracitada Portaria Conjunta n.º 03/2013 como área prioritária com carência e dificuldade de retenção de profissional médico. Assim, verifica-se que a parte recorrida preenche os requisitos legais para o abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, devendo ser reconhecido o seu direito ao benefício. Nesse sentido, segue julgado deste egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA UNIÃO. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI N. 10.260/2001 E PORTARIA 07/2013 DO MEC. ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Quanto à União, embora Fies seja administrado pelo Fnde, a jurisprudência desta Corte e do STJ reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo. 2. A Lei 10.260/2001 previu benefício que será usufruído na forma definida em regulamentação e, para o médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies. 3. No caso, a parte impetrante preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício legal, pois comprovou ter atuado nas equipes de saúde da família, com início novembro de 2017 até os dias atuais. 4. Remessa necessária e apelações não providas. (...) (AC 1020696-61.2022.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1, Sexta Turma, publicado em 13/01/2025). Em face do exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1057109-10.2021.4.01.3700 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MANOEL ALVES DE MOURA SOBRINHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FDNE E DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES REJEITADAS. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ART. 6º.-B, II, DA LEI Nº. 10.260/2001. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. TRABALHO POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. ATUAÇÃO EM REGIÃO COM CARÊNCIA E DIFICULDADE DE RETENÇÃO DE PROFISSIONAL. PORTARIA MS Nº. 1.377/2011. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A controvérsia discutida nos presentes autos envolve o suposto direito da parte autora ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, em razão da sua atuação como médico integrante de Equipe de Saúde da Família – ESF em região com carência e dificuldade de retenção de profissional. 2. Em ações da espécie, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que tanto o FNDE, na qualidade de gestor do FIES, quanto o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. Precedente. 3. Para a obtenção do abatimento previsto no art. 6º.-B, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, devem ser cumpridos cinco requisitos cumulativos: (a) ser médico integrante de equipe de saúde da família; (b) ter atuado em regiões com carência e dificuldade de retenção de profissional médico, nos termos da Portaria nº. 1.377/2011, do Ministério da Saúde; (c) ter prestado o referido serviço pelo período mínimo de um ano; (d) ter formalizado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017; e (e) carga horária de 40 horas semanais, exceto para os médicos que compõe as ESF Ribeirinhas. 4. A parte recorrida atende aos requisitos legais para o abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o seu direito ao benefício. Precedente. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Thais Torres Da Mata Diniz

ID: 305876328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068372-95.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

THAIS TORRES DA MATA DINIZ

Acórdão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA PATRIOTA HOLANDA DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068372-95.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068372-95.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068372-95.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068372-95.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIVIA PATRIOTA HOLANDA DE AMORIM - PE25819 POLO PASSIVO:THAIS TORRES DA MATA DINIZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A e BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de e remessa necessária e apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em face de sentença que concedeu a segurança “para determinar aos impetrados que realizem o abatimento de 1% para cada mês trabalhado do saldo devedor da requerente, na forma prevista no art. 6º.-B da Lei nº 10.260/2001, referente ao período compreendido entre setembro/2015 a fevereiro/2017”. O FNDE alega, em síntese, sua ilegitimidade para compor a lide, pois não possui competência para avaliar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º., II, da Portaria MEC nº. 07/2013. Foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1068372-95.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não deve ser provida. Inicialmente, é necessário examinar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE. Em casos dessa natureza, em que se busca abatimento do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que envolvem o referido programa governamental. Nesse sentido: O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental. (AIRESP – Agravo Interno no Recurso Especial n.º 1823484, rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 20/11/2019). Dessa forma, fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE. Quanto ao mérito da demanda, cumpre registrar que o abatimento mensal de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do FIES está previsto nos incisos II e III do artigo 6º.-B da Lei n.º 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (...) § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º. O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º. Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Os critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médicos integrantes da Equipe de Saúde da Família, no contexto do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), foram estabelecidos pela Portaria nº. 1.377/2011, do Ministério da Saúde. Veja-se: Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 2º As áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada serão definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde com base em modelo que leve em conta indicadores dentre os seguintes: I - Produto Interno Bruto (PIB) per capita; II - população sem cobertura de planos de saúde; III - percentual da população residente na área rural; IV - percentual da população em extrema pobreza; V - percentual da população beneficiária do Programa Bolsa Família; VI - percentual de horas trabalhadas de médicos na área da Atenção Básica para cada 1.000 (mil) habitantes; VII - percentual de leitos para cada 1.000 (mil) habitantes; e VIII - indicador de rotatividade definido em função do quantitativo de contratações, extinção de vínculos de emprego e número de equipes de Saúde da Família incompletas, em conformidade com os dados extraídos dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) publicar a relação das áreas e regiões de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria. (Prazo prorrogado por 60 dias pela PRT GM/MS nº 1.641 de 15.07.2011) Em acréscimo, a Portaria Conjunta nº. 03/2013, da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, regulamentou a execução da Portaria GM/MS nº. 1.377/2011, no âmbito do FIES, detalhando as regras para o abatimento do saldo devedor consolidado e estabelecendo critérios para definição das áreas prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante da ESF. Confira-se: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Art. 3º A carga horária de trabalho do profissional médico nas ESF de que trata o art. 2º considerará as definições previstas na Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, sendo que o médico poderá atuar em, no máximo, 2 (duas) ESF e com carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, exceto os médicos que compõem as ESF Ribeirinhas, que terão carga horária de 32 (trinta e duas) horas semanais de trabalho. Constata-se, assim, que para a obtenção do abatimento previsto no art. 6º.-B, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, devem ser cumpridos cinco requisitos cumulativos: (a) ser médico integrante de equipe de saúde da família; (b) ter atuado em regiões com carência e dificuldade de retenção de profissional médico, conforme critérios estabelecidos pela Portaria Conjunta nº. 03/2013; (c) ter prestado o referido serviço pelo período mínimo de um ano; (d) ter formalizado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017; e (e) carga horária de 40 horas semanais, exceto para os médicos que compõem as ESF Ribeirinhas. No presente caso, o contrato de financiamento estudantil foi firmado antes de 2017 e ficou comprovado que a parte autora trabalhou como médica de Equipe de Saúde da Família vinculada ao Município de Várzea da Palma/MG, com carga horária semanal de 40 horas por período superior a um ano. Ressalte-se que, embora o Município de Várzea da Palma/MG não esteja listado no Anexo I da Portaria Conjunta nº. 03/2013, consta dos autos uma declaração do gestor de saúde municipal afirmando que a Estratégia de Saúde da Família (ESF) onde a impetrante exerceu suas funções está vinculada a uma Unidade Básica de Saúde localizada em áreas que representam os 20% mais vulneráveis economicamente do município, atendendo assim à exceção prevista no art. 2º., § 2º., inciso II, da referida portaria. Assim, verifica-se que a parte recorrida preenche os requisitos legais para o abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, devendo ser reconhecido o seu direito ao benefício. Nesse sentido, segue julgado deste egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA UNIÃO. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI N. 10.260/2001 E PORTARIA 07/2013 DO MEC. ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Quanto à União, embora Fies seja administrado pelo Fnde, a jurisprudência desta Corte e do STJ reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo. 2. A Lei 10.260/2001 previu benefício que será usufruído na forma definida em regulamentação e, para o médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies. 3. No caso, a parte impetrante preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício legal, pois comprovou ter atuado nas equipes de saúde da família, com início novembro de 2017 até os dias atuais. 4. Remessa necessária e apelações não providas. (...) (AC 1020696-61.2022.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1, Sexta Turma, publicado em 13/01/2025). Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1068372-95.2023.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, THAIS TORRES DA MATA DINIZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDIL – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FDNE. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ART. 6º.-B, II, DA LEI Nº. 10.260/2001. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. TRABALHO POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. ATUAÇÃO EM UBS LOCALIZADA EM SETORES CENSITÁRIOS QUE COMPÕEM OS 20% MAIS POBRES DO MUNICÍPIO. INCISO II, § 2º., DO ART. 2º DA PORTARIA CONJUNTA N.º 03/2013. PORTARIA MS Nº. 1.377/2011. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A controvérsia discutida nos presentes autos envolve o suposto direito da parte autora ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, em razão da sua atuação como médico integrante de Equipe de Saúde da Família – ESF vinculada à UBS localizada em setores censitários que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município. 2. A legitimidade passiva do FNDE em ações que envolvem direitos relacionados ao contrato de financiamento estudantil do FIES já foi firmada pelo STJ, que reconheceu que o FNDE, na qualidade de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas referentes a esse programa governamental. 3. Para a obtenção do abatimento previsto no art. 6º.-B, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, devem ser cumpridos cinco requisitos cumulativos: (a) ser médico integrante de equipe de saúde da família; (b) ter atuado em regiões com carência e dificuldade de retenção de profissional médico, nos termos da Portaria nº. 1.377/2011, do Ministério da Saúde; (c) ter prestado o referido serviço pelo período mínimo de um ano; (d) ter formalizado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017; e (e) carga horária de 40 horas semanais, exceto para os médicos que compõe as ESF Ribeirinhas. 4. Embora o município em que a impetrante atuou não esteja listado no Anexo I da Portaria Conjunta n.º 03/2013, consta dos autos uma declaração do gestor de saúde municipal afirmando que a Estratégia de Saúde da Família (ESF) onde a impetrante exerceu suas funções está vinculada a uma Unidade Básica de Saúde localizada em áreas que representam os 20% mais vulneráveis economicamente do município, atendendo assim à exceção prevista no art. 2º, § 2º, inciso II, da referida portaria. 5. A parte recorrida atende aos requisitos legais para o abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o seu direito ao benefício. Precedente. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Thais Torres Da Mata Diniz

ID: 305876335

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068372-95.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

THAIS TORRES DA MATA DINIZ

Acórdão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA PATRIOTA HOLANDA DE AMORIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068372-95.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068372-95.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068372-95.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068372-95.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIVIA PATRIOTA HOLANDA DE AMORIM - PE25819 POLO PASSIVO:THAIS TORRES DA MATA DINIZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A e BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de e remessa necessária e apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em face de sentença que concedeu a segurança “para determinar aos impetrados que realizem o abatimento de 1% para cada mês trabalhado do saldo devedor da requerente, na forma prevista no art. 6º.-B da Lei nº 10.260/2001, referente ao período compreendido entre setembro/2015 a fevereiro/2017”. O FNDE alega, em síntese, sua ilegitimidade para compor a lide, pois não possui competência para avaliar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º., II, da Portaria MEC nº. 07/2013. Foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1068372-95.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não deve ser provida. Inicialmente, é necessário examinar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE. Em casos dessa natureza, em que se busca abatimento do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que envolvem o referido programa governamental. Nesse sentido: O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental. (AIRESP – Agravo Interno no Recurso Especial n.º 1823484, rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 20/11/2019). Dessa forma, fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE. Quanto ao mérito da demanda, cumpre registrar que o abatimento mensal de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do FIES está previsto nos incisos II e III do artigo 6º.-B da Lei n.º 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (...) § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º. O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º. Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Os critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médicos integrantes da Equipe de Saúde da Família, no contexto do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), foram estabelecidos pela Portaria nº. 1.377/2011, do Ministério da Saúde. Veja-se: Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 2º As áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada serão definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde com base em modelo que leve em conta indicadores dentre os seguintes: I - Produto Interno Bruto (PIB) per capita; II - população sem cobertura de planos de saúde; III - percentual da população residente na área rural; IV - percentual da população em extrema pobreza; V - percentual da população beneficiária do Programa Bolsa Família; VI - percentual de horas trabalhadas de médicos na área da Atenção Básica para cada 1.000 (mil) habitantes; VII - percentual de leitos para cada 1.000 (mil) habitantes; e VIII - indicador de rotatividade definido em função do quantitativo de contratações, extinção de vínculos de emprego e número de equipes de Saúde da Família incompletas, em conformidade com os dados extraídos dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) publicar a relação das áreas e regiões de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria. (Prazo prorrogado por 60 dias pela PRT GM/MS nº 1.641 de 15.07.2011) Em acréscimo, a Portaria Conjunta nº. 03/2013, da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, regulamentou a execução da Portaria GM/MS nº. 1.377/2011, no âmbito do FIES, detalhando as regras para o abatimento do saldo devedor consolidado e estabelecendo critérios para definição das áreas prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante da ESF. Confira-se: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Art. 3º A carga horária de trabalho do profissional médico nas ESF de que trata o art. 2º considerará as definições previstas na Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, sendo que o médico poderá atuar em, no máximo, 2 (duas) ESF e com carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, exceto os médicos que compõem as ESF Ribeirinhas, que terão carga horária de 32 (trinta e duas) horas semanais de trabalho. Constata-se, assim, que para a obtenção do abatimento previsto no art. 6º.-B, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, devem ser cumpridos cinco requisitos cumulativos: (a) ser médico integrante de equipe de saúde da família; (b) ter atuado em regiões com carência e dificuldade de retenção de profissional médico, conforme critérios estabelecidos pela Portaria Conjunta nº. 03/2013; (c) ter prestado o referido serviço pelo período mínimo de um ano; (d) ter formalizado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017; e (e) carga horária de 40 horas semanais, exceto para os médicos que compõem as ESF Ribeirinhas. No presente caso, o contrato de financiamento estudantil foi firmado antes de 2017 e ficou comprovado que a parte autora trabalhou como médica de Equipe de Saúde da Família vinculada ao Município de Várzea da Palma/MG, com carga horária semanal de 40 horas por período superior a um ano. Ressalte-se que, embora o Município de Várzea da Palma/MG não esteja listado no Anexo I da Portaria Conjunta nº. 03/2013, consta dos autos uma declaração do gestor de saúde municipal afirmando que a Estratégia de Saúde da Família (ESF) onde a impetrante exerceu suas funções está vinculada a uma Unidade Básica de Saúde localizada em áreas que representam os 20% mais vulneráveis economicamente do município, atendendo assim à exceção prevista no art. 2º., § 2º., inciso II, da referida portaria. Assim, verifica-se que a parte recorrida preenche os requisitos legais para o abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, devendo ser reconhecido o seu direito ao benefício. Nesse sentido, segue julgado deste egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA UNIÃO. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI N. 10.260/2001 E PORTARIA 07/2013 DO MEC. ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Quanto à União, embora Fies seja administrado pelo Fnde, a jurisprudência desta Corte e do STJ reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo. 2. A Lei 10.260/2001 previu benefício que será usufruído na forma definida em regulamentação e, para o médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies. 3. No caso, a parte impetrante preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício legal, pois comprovou ter atuado nas equipes de saúde da família, com início novembro de 2017 até os dias atuais. 4. Remessa necessária e apelações não providas. (...) (AC 1020696-61.2022.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1, Sexta Turma, publicado em 13/01/2025). Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1068372-95.2023.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, THAIS TORRES DA MATA DINIZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDIL – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FDNE. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ART. 6º.-B, II, DA LEI Nº. 10.260/2001. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. TRABALHO POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. ATUAÇÃO EM UBS LOCALIZADA EM SETORES CENSITÁRIOS QUE COMPÕEM OS 20% MAIS POBRES DO MUNICÍPIO. INCISO II, § 2º., DO ART. 2º DA PORTARIA CONJUNTA N.º 03/2013. PORTARIA MS Nº. 1.377/2011. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A controvérsia discutida nos presentes autos envolve o suposto direito da parte autora ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, em razão da sua atuação como médico integrante de Equipe de Saúde da Família – ESF vinculada à UBS localizada em setores censitários que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município. 2. A legitimidade passiva do FNDE em ações que envolvem direitos relacionados ao contrato de financiamento estudantil do FIES já foi firmada pelo STJ, que reconheceu que o FNDE, na qualidade de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas referentes a esse programa governamental. 3. Para a obtenção do abatimento previsto no art. 6º.-B, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, devem ser cumpridos cinco requisitos cumulativos: (a) ser médico integrante de equipe de saúde da família; (b) ter atuado em regiões com carência e dificuldade de retenção de profissional médico, nos termos da Portaria nº. 1.377/2011, do Ministério da Saúde; (c) ter prestado o referido serviço pelo período mínimo de um ano; (d) ter formalizado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017; e (e) carga horária de 40 horas semanais, exceto para os médicos que compõe as ESF Ribeirinhas. 4. Embora o município em que a impetrante atuou não esteja listado no Anexo I da Portaria Conjunta n.º 03/2013, consta dos autos uma declaração do gestor de saúde municipal afirmando que a Estratégia de Saúde da Família (ESF) onde a impetrante exerceu suas funções está vinculada a uma Unidade Básica de Saúde localizada em áreas que representam os 20% mais vulneráveis economicamente do município, atendendo assim à exceção prevista no art. 2º, § 2º, inciso II, da referida portaria. 5. A parte recorrida atende aos requisitos legais para o abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o seu direito ao benefício. Precedente. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Jonathan Suyan Sousa Andrade x Banco Do Brasil Sa

ID: 317418490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015782-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SUYAN SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015782-10.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015782-10.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONATHAN SUYAN SOUSA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015782-10.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015782-10.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONATHAN SUYAN SOUSA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS - PB23191-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança em pleito que busca o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, em razão do trabalho prestado no SUS durante o período da pandemia de Covid-19. Em suas razões recursais, a parte autora alega que o benefício pleiteado está previsto no artigo 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001 e foi regulamentado por meio da Portaria MS nº. 07/2013. Afirma que está documentalmente comprovado que preenche as condições descritas na legislação e, em razão disso, faz jus ao abatimento pretendido, conforme jurisprudência desta Corte colacionada aos autos. Foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015782-10.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, inteira razão assiste à apelante. De fato, a controvérsia dos presentes autos consiste na denegação da segurança pleiteada com o fim de obter o abatimento mensal de 1% no saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, em razão do trabalho prestado pela autora em unidade de saúde vinculada ao SUS durante o período da pandemia de Covid-19, com fundamento na ausência de regulamentação do benefício. Inicialmente, cumpre consignar que o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do FIES está previsto no art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (...) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º. O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º. Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Constata-se que para a obtenção do abatimento previsto no art. 6º.-B, inciso III, da Lei nº. 10.260/2001, devem ser cumpridos quatro requisitos cumulativos: (a) ser profissional da área de saúde; (b) ter atuado no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19; (c) ter prestado o referido serviço pelo período mínimo de seis meses; e (d) ter formalizado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017. No presente caso, ficou comprovado nos autos que a parte autora exerceu a função de médica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, por período superior a seis meses (ID 423975035), e que o contrato de financiamento foi firmado antes de 2017. No que se refere à ausência de regulamentação específica sobre o abatimento devido aos profissionais enquadrados no inciso III do art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001, esta Corte Regional já decidiu que “a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001. Nesse aspecto, devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001” (AG 1018778-93.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 24/09/2024). Quanto ao período de concessão do abatimento, a Lei nº. 10.260/2001 estabelece claramente que tal benefício é assegurado aos “profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19". Observa-se que a emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, sendo posteriormente revogada apenas pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que entrou em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, em 22/05/2022. É nesse sentido a jurisprudência deste egrégio Tribunal. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. LEI N. 14.040/2020. PERCENTUAL DE 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO OBRIGATÓRIO INTEGRALIZADA. FLEXIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1089361-05.2021.4.01.3300, impetrado contra ato da COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA - UFRB, denegou o pedido de conclusão do curso de Medicina e consequente colação de grau dos impetrantes, que já cumpriram mais de 93% da grade do internato. 2. A teor do que dispõe a Lei n. 14.040, de 08/08/2020, resultado da conversão da Medida Provisória n. 934, de 01/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). Esse regime teve vigência temporária, com termo final em 31/12/2021 (art. 7º, § 1º, da Lei n. 14.218/2021). 3. No caso, os impetrantes comprovaram a matrícula no último semestre do curso de Medicina, uma vez que estavam matriculados nas duas últimas disciplinas faltantes para concluí-lo (Estágio em Atenção Básica com Ênfase em Saúde da Família e Estágio em Saúde Coletiva), bem como a integralização de 2.720 horas de internato obrigatório, de um total de 3.264 horas, comprovando a integralização exigida de mais de 75% (setenta e cinco por cento) do internato/estágio obrigatório. 4. Com a publicação da Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022, foi declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19, sendo que a referida Portaria entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, em 22/05/2022, tendo revogado a Portaria GM/MS n. 188, de 03/02/2020, que declarava o estado de emergência decorrente da Covid-19. 5. Além do cumprimento dos requisitos à época em que estava vigente o aludido regime emergencial, na hipótese dos autos, em que a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal assegurou, em 29/11/2021, a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso, merece ser reformada a sentença também pela situação de fato consolidada, principalmente porque os impetrantes informaram que concluíram a graduação e estão exercendo a profissão. 6. Apelação provida, para conceder a segurança. (AMS 1089361-05.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023 PAG.) Sendo assim, verifica-se que a parte recorrida satisfaz integralmente os requisitos legais para a concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, fazendo jus ao benefício pleiteado para cada mês comprovadamente trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Nesse sentido, segue julgado deste egrégio Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas no recurso são: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) a ausência de prévio requerimento administrativo; e (iii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Não há que se falar em ausência de interesse de agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 5. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 6. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 7. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001. 3. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Judiciário para a tutela de direitos, especialmente quando há manifesta resistência da Administração, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AIRESP 1823484/2019; TRF1, AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, e-DJF1 09/10/2023. (AMS 1007378-86.2023.4.01.3502, TRF1, Décima-Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Newton Ramos, PJe em 10/02/2025). Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido inicial e conceder o abatimento mensal de 1% do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil para cada mês comprovadamente trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015782-10.2024.4.01.3400 APELANTE: JONATHAN SUYAN SOUSA ANDRADE APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO COMO MÉDICA NO SUS DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. OMISSÃO REGULAMENTAR NÃO INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança em pleito que se busca o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, em razão do trabalho prestado no SUS durante o período da pandemia de Covid-19, com fundamento na ausência de regulamentação do benefício. 2. A parte autora alegou ter atuado como médico no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o estado de emergência sanitária da pandemia de Covid-19, por período superior a seis meses, e que o benefício pleiteado está previsto no artigo 6º-B, III, da Lei nº. 10.260/2001 e foi regulamentado por meio da Portaria MS nº. 07/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de regulamentação pelo Ministério da Saúde para a concessão do abatimento mensal de 1% do contrato FIES em decorrência do serviço prestado no SUS durante o período da pandemia; e (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela autora para fazer jus ao benefício previsto no art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A omissão regulamentar quanto à operacionalização do benefício para os profissionais referidos no inciso III do art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001 não pode inviabilizar o exercício de direito previsto em lei. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria MEC nº. 07/2013. 5. Para a concessão do abatimento previsto no art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001, exige-se o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: (a) atuação no SUS; (b) durante a vigência da emergência sanitária declarada; (c) por prazo mínimo de seis meses; e (d) contrato firmado até o segundo semestre de 2017. 6. A documentação constante dos autos comprova que a parte autora exerceu suas atividades como médica no SUS durante a emergência sanitária da pandemia de Covid-19, por prazo superior a seis meses, e que o contrato foi celebrado antes do segundo semestre de 2017. 7. O estado de emergência sanitária foi declarado pela Portaria GM/MS nº. 188, de 03/02/2020, e teve sua revogação formal apenas em 22/05/2022, por meio da Portaria GM/MS nº. 913. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial e conceder o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil da parte autora para cada mês comprovadamente trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 9. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas ex lege. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva para demandas envolvendo o abatimento do saldo devedor do FIES, nos termos da Lei nº. 10.260/2001. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o reconhecimento do interesse processual quando presente a resistência tácita ou omissão da Administração. 3. O abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é devido ao profissional de saúde que atuou no SUS durante o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, por no mínimo seis meses, desde que o contrato tenha sido firmado até o segundo semestre de 2017." Legislação relevante citada: Lei nº. 10.260/2001, art. 6º.-B, incisos III, § 4º., II e § 7º.; Constituição Federal, art. 5º., XXXV. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Newton Ramos, DJF1 10/06/2024; TRF1, AC 1020696-61.2022.4.01.3700, Rel. Des. Federal João Carlos Mayer Soares, DJF1 13/01/2025; TRF1, AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJF1 09/10/2023; TRF1, AMS 1007378-86.2023.4.01.3502, Rel. Des. Federal Newton Ramos, DJF1 10/02/2025. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Jonathan Suyan Sousa Andrade x Banco Do Brasil Sa

ID: 317418498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015782-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SUYAN SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015782-10.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015782-10.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONATHAN SUYAN SOUSA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015782-10.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015782-10.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONATHAN SUYAN SOUSA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS - PB23191-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança em pleito que busca o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, em razão do trabalho prestado no SUS durante o período da pandemia de Covid-19. Em suas razões recursais, a parte autora alega que o benefício pleiteado está previsto no artigo 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001 e foi regulamentado por meio da Portaria MS nº. 07/2013. Afirma que está documentalmente comprovado que preenche as condições descritas na legislação e, em razão disso, faz jus ao abatimento pretendido, conforme jurisprudência desta Corte colacionada aos autos. Foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015782-10.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, inteira razão assiste à apelante. De fato, a controvérsia dos presentes autos consiste na denegação da segurança pleiteada com o fim de obter o abatimento mensal de 1% no saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, em razão do trabalho prestado pela autora em unidade de saúde vinculada ao SUS durante o período da pandemia de Covid-19, com fundamento na ausência de regulamentação do benefício. Inicialmente, cumpre consignar que o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do FIES está previsto no art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (...) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º. O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º. Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Constata-se que para a obtenção do abatimento previsto no art. 6º.-B, inciso III, da Lei nº. 10.260/2001, devem ser cumpridos quatro requisitos cumulativos: (a) ser profissional da área de saúde; (b) ter atuado no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19; (c) ter prestado o referido serviço pelo período mínimo de seis meses; e (d) ter formalizado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017. No presente caso, ficou comprovado nos autos que a parte autora exerceu a função de médica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, por período superior a seis meses (ID 423975035), e que o contrato de financiamento foi firmado antes de 2017. No que se refere à ausência de regulamentação específica sobre o abatimento devido aos profissionais enquadrados no inciso III do art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001, esta Corte Regional já decidiu que “a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001. Nesse aspecto, devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001” (AG 1018778-93.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 24/09/2024). Quanto ao período de concessão do abatimento, a Lei nº. 10.260/2001 estabelece claramente que tal benefício é assegurado aos “profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19". Observa-se que a emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, sendo posteriormente revogada apenas pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que entrou em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, em 22/05/2022. É nesse sentido a jurisprudência deste egrégio Tribunal. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. LEI N. 14.040/2020. PERCENTUAL DE 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO OBRIGATÓRIO INTEGRALIZADA. FLEXIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1089361-05.2021.4.01.3300, impetrado contra ato da COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA - UFRB, denegou o pedido de conclusão do curso de Medicina e consequente colação de grau dos impetrantes, que já cumpriram mais de 93% da grade do internato. 2. A teor do que dispõe a Lei n. 14.040, de 08/08/2020, resultado da conversão da Medida Provisória n. 934, de 01/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). Esse regime teve vigência temporária, com termo final em 31/12/2021 (art. 7º, § 1º, da Lei n. 14.218/2021). 3. No caso, os impetrantes comprovaram a matrícula no último semestre do curso de Medicina, uma vez que estavam matriculados nas duas últimas disciplinas faltantes para concluí-lo (Estágio em Atenção Básica com Ênfase em Saúde da Família e Estágio em Saúde Coletiva), bem como a integralização de 2.720 horas de internato obrigatório, de um total de 3.264 horas, comprovando a integralização exigida de mais de 75% (setenta e cinco por cento) do internato/estágio obrigatório. 4. Com a publicação da Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022, foi declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19, sendo que a referida Portaria entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, em 22/05/2022, tendo revogado a Portaria GM/MS n. 188, de 03/02/2020, que declarava o estado de emergência decorrente da Covid-19. 5. Além do cumprimento dos requisitos à época em que estava vigente o aludido regime emergencial, na hipótese dos autos, em que a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal assegurou, em 29/11/2021, a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso, merece ser reformada a sentença também pela situação de fato consolidada, principalmente porque os impetrantes informaram que concluíram a graduação e estão exercendo a profissão. 6. Apelação provida, para conceder a segurança. (AMS 1089361-05.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023 PAG.) Sendo assim, verifica-se que a parte recorrida satisfaz integralmente os requisitos legais para a concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, fazendo jus ao benefício pleiteado para cada mês comprovadamente trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Nesse sentido, segue julgado deste egrégio Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas no recurso são: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) a ausência de prévio requerimento administrativo; e (iii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Não há que se falar em ausência de interesse de agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 5. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 6. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 7. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001. 3. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Judiciário para a tutela de direitos, especialmente quando há manifesta resistência da Administração, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AIRESP 1823484/2019; TRF1, AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, e-DJF1 09/10/2023. (AMS 1007378-86.2023.4.01.3502, TRF1, Décima-Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Newton Ramos, PJe em 10/02/2025). Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido inicial e conceder o abatimento mensal de 1% do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil para cada mês comprovadamente trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015782-10.2024.4.01.3400 APELANTE: JONATHAN SUYAN SOUSA ANDRADE APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO COMO MÉDICA NO SUS DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. OMISSÃO REGULAMENTAR NÃO INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança em pleito que se busca o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, em razão do trabalho prestado no SUS durante o período da pandemia de Covid-19, com fundamento na ausência de regulamentação do benefício. 2. A parte autora alegou ter atuado como médico no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o estado de emergência sanitária da pandemia de Covid-19, por período superior a seis meses, e que o benefício pleiteado está previsto no artigo 6º-B, III, da Lei nº. 10.260/2001 e foi regulamentado por meio da Portaria MS nº. 07/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de regulamentação pelo Ministério da Saúde para a concessão do abatimento mensal de 1% do contrato FIES em decorrência do serviço prestado no SUS durante o período da pandemia; e (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela autora para fazer jus ao benefício previsto no art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A omissão regulamentar quanto à operacionalização do benefício para os profissionais referidos no inciso III do art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001 não pode inviabilizar o exercício de direito previsto em lei. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria MEC nº. 07/2013. 5. Para a concessão do abatimento previsto no art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001, exige-se o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: (a) atuação no SUS; (b) durante a vigência da emergência sanitária declarada; (c) por prazo mínimo de seis meses; e (d) contrato firmado até o segundo semestre de 2017. 6. A documentação constante dos autos comprova que a parte autora exerceu suas atividades como médica no SUS durante a emergência sanitária da pandemia de Covid-19, por prazo superior a seis meses, e que o contrato foi celebrado antes do segundo semestre de 2017. 7. O estado de emergência sanitária foi declarado pela Portaria GM/MS nº. 188, de 03/02/2020, e teve sua revogação formal apenas em 22/05/2022, por meio da Portaria GM/MS nº. 913. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial e conceder o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil da parte autora para cada mês comprovadamente trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 9. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas ex lege. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva para demandas envolvendo o abatimento do saldo devedor do FIES, nos termos da Lei nº. 10.260/2001. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o reconhecimento do interesse processual quando presente a resistência tácita ou omissão da Administração. 3. O abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é devido ao profissional de saúde que atuou no SUS durante o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, por no mínimo seis meses, desde que o contrato tenha sido firmado até o segundo semestre de 2017." Legislação relevante citada: Lei nº. 10.260/2001, art. 6º.-B, incisos III, § 4º., II e § 7º.; Constituição Federal, art. 5º., XXXV. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Newton Ramos, DJF1 10/06/2024; TRF1, AC 1020696-61.2022.4.01.3700, Rel. Des. Federal João Carlos Mayer Soares, DJF1 13/01/2025; TRF1, AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJF1 09/10/2023; TRF1, AMS 1007378-86.2023.4.01.3502, Rel. Des. Federal Newton Ramos, DJF1 10/02/2025. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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