Resultados para "1036011-91.2024.8.11.0000" – Página 10 de 22

Processo nº 1035817-91.2024.8.11.0000

ID: 256796536

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1035817-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1035817-91.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES SUSCITADO: JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABA VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres em face do Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, o qual declinou da competência para apreciação da Ação Ordinária de Restituição de Bem Apreendido, cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, registrada sob o nº 1010897-69.2023.8.11.0006, ajuizada por S. Lopes Sandim Ltda. em desfavor do Estado de Mato Grosso. Por decisão anterior, atribuiu-se ao Juízo suscitante, em caráter provisório, a incumbência de apreciar eventuais pleitos urgentes formulados nos autos originários. O Juízo suscitado, ao prestar as informações, manifestou-se no sentido de reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres para processar e julgar a demanda, ratificando, portanto, a sua decisão de declínio. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela ausência de interesse público específico a justificar sua intervenção no presente incidente. É o relatório. Decido. A controvérsia delineada nos autos versa sobre a definição do juízo competente para o processamento e julgamento de ação que objetiva a restituição de bem apreendido em decorrência de suposta infração ambiental, praticada no território da Comarca de Cáceres/MT. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos da Resolução n.º 02/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, compete à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá o processamento e julgamento das ações cíveis de natureza ambiental, bem como das execuções fiscais decorrentes das penalidades impostas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, conforme se extrai do referido normativo: Além disso, nos termos da Resolução nº 03/2016-TP, compete à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá processar e julgar, com exclusividade, as ações penais relativas a crimes ambientais, bem como as cartas precatórias, cíveis e criminais, que guardem pertinência com sua atribuição especializada. Entretanto, é imperioso destacar que a competência atribuída à referida unidade judiciária especializada possui natureza funcional específica e está territorialmente limitada, não se estendendo à integralidade do território do Estado de Mato Grosso. Trata-se, portanto, de competência especializada com delimitação geográfica, circunscrita às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, conforme expressamente previsto na Resolução nº 02/2019 do TJMT. Desse modo, a simples incidência de matéria ambiental no objeto da ação não é, por si só, suficiente para atrair a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, quando o fato gerador da controvérsia – como no presente caso – ocorreu fora dos limites territoriais por ela abrangidos. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a limitação territorial da competência da mencionada Vara Especializada, reafirmando a necessidade de observância estrita aos marcos normativos estabelecidos nas resoluções que regem a matéria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE APREENSÃO DE MAQUINÁRIO APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - O fato de se tratar de tema relacionado ao meio ambiente, não é suficiente para atribuir a competência à VEMA – Vara Especializada em Meio Ambiente da Capital, pois a Resolução que a competência territorial dessa Vara está limitada às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2- Contudo, tratando-se de processo da comarca de Cuiabá, e, ainda, pertinente de apreensão realizada pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (SEMA), responsável pela lavratura do auto de infração n. 0888003123; auto de inspeção n. 1848002723 e do termo de apreensão n. 1848002623, discutidos aos autos, correta é a acepção de competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital para o julgamento da demanda. 3- Acolhida a preliminar suscitada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10271392420238110000, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) (g.n) No caso concreto, não há dúvida de que o bem cuja restituição se pleiteia foi apreendido no território da Comarca de Cáceres, inexistindo qualquer elemento que vincule a controvérsia à circunscrição territorial da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá. Diante do exposto, julgo improcedente o presente conflito negativo de competência, declarando competente para o processamento e julgamento da ação originária o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, ora suscitante. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 302625710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TÂNIA REGINA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMILA JÉSSICA ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN DIAS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PENA PAOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO JACINTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela defesa do réu EMERSON ESCOBAR LINO, na qual requer: "a) Interrupção da presente audiência de instrução para que o processo volte à fase da denúncia, com determinação ao Ministério Público para juntar todas as provas relatadas pelos policiais civis em suas oitivas, abrindo-se prazo para "Resposta à Acusação"; b) Declaração de preclusão de quaisquer provas apuradas após o oferecimento da denúncia, inclusive os depoimentos dos policiais civis". É o breve relatório. Fundamento e decido. O sistema processual penal brasileiro, ancorado nos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88), estabelece como regra fundamental que todas as provas devem ser submetidas ao contraditório e integrar formalmente o acervo probatório dos autos. Desta forma, o réu deve ser julgado exclusivamente com base nos elementos probatórios efetivamente juntados ao processo, em observância ao que preconiza o art. 155 do Código de Processo Penal. No presente caso, eventuais provas mencionadas em depoimentos, mas não anexadas ao feito, não exercerão qualquer influência no convencimento desta magistrada quando da valoração probatória por ocasião da sentença. Tal posicionamento decorre da necessidade de preservação da segurança jurídica e do respeito aos direitos fundamentais do acusado, impedindo que elementos não submetidos ao crivo do contraditório possam fundamentar a decisão. Frise-se que compete privativamente à acusação demonstrar a existência e relevância das provas que alega possuir, consoante os princípios da presunção de inocência e do ônus da prova no processo penal. Se determinadas evidências não foram juntadas aos autos durante a fase investigatória ou no curso da instrução, presume-se sua inexistência, irrelevância para o deslinde da causa ou impossibilidade de produção em juízo. A alegação genérica da defesa de que "os defensores dos réus não tiveram acesso a estas provas" (fls. 5231-5235) não encontra respaldo fático, uma vez que durante toda a instrução processual foi assegurado às partes o pleno acesso a todos os elementos que embasaram a denúncia, em conformidade com o art. 7º da Lei 8.906/94 e art. 5º, LV da Constituição Federal. A defesa alega a existência de "parcialidade deste Douto Juízo" (fls. 5235), pretendendo que "todos os atos processuais ocorridos após o recebimento da denúncia" sejam declarados nulos. Tal alegação, além de ofensiva à dignidade da função jurisdicional, carece de qualquer fundamentação concreta. Esta magistrada tem conduzido o processo com absoluta imparcialidade, assegurando às partes igualdade de tratamento e ampla defesa. Todos os atos processuais foram praticados em estrita observância às normas legais e constitucionais, respeitando-se o sistema acusatório e a posição equidistante do julgador. A defesa não aponta qualquer ato específico que demonstre parcialidade, limitando-se a alegações genéricas e infundadas, o que não autoriza o acolhimento de tão grave imputação. Quanto aos questionamentos sobre a credibilidade de algumas testemunhas (fls. 5232-5234), observo que a defesa teve plena oportunidade de contraditar os depoimentos, formular perguntas, apontar inconsistências e demonstrar eventual inveracidade, exercendo amplamente seu direito constitucional de defesa. O pedido de retorno à fase de resposta à acusação revela-se juridicamente inconsistente, pois tal ato processual constitui momento específico da fase postulatória inicial (art. 396-A, CPP), não comportando reabertura durante a instrução. A defesa exerceu regularmente seu direito de resposta quando do oferecimento da denúncia. Ademais, não se vislumbra qualquer nulidade que justifique o retorno à fase já superada do processo, tendo sido respeitados todos os direitos e garantias processuais fundamentais. Por fim, saliento que as alegações da Defesa se confundem o mérito da ação penal. Por isso, tais alegações podem ser reiteradas em sede de alegações finais e serão apreciadas na sentença. Ante todo o exposto, REJEITO integralmente os pedidos formulados pela defesa, pelas seguintes razões: 1. Não há elementos nos autos que demonstrem cerceamento de defesa ou violação ao contraditório; 2. O processo encontra-se em regular tramitação, sem vícios que justifiquem o retorno a fases já superadas; 3. As alegações de parcialidade são infundadas e carecem de fundamentação concreta; 4. A produção probatória está sendo realizada de forma regular e em estrita observância ao devido processo legal; 5. O julgamento do réu baseará-se exclusivamente nas provas efetivamente juntadas aos autos e submetidas ao contraditório. DETERMINO o prosseguimento regular da instrução processual. Intimem-se. Int. - ADV: TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1077633-50.2024.8.11.0001

ID: 306296474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077633-50.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUINA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ZANDONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1077633-50.2024.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1077633-50.2024.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [IRENE DE MOURA PEREIRA - CPF: 483.671.331-53 (APELANTE), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CRISTIANO ZANDONA - CPF: 028.796.531-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Fornecimento de medicamento. Paroxetina 40mg. Fármaco registrado na anvisa, mas não incorporado pelo sus. Requisitos do tema 6 do stf não preenchidos. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada por idosa hipossuficiente, com pedido de tutela de urgência, visando ao fornecimento do medicamento Pondera 40mg (paroxetina), registrado na ANVISA, porém não incorporado às listas do SUS. O juízo de origem indeferiu a petição inicial por ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), em especial a demonstração de ilegalidade, ausência ou mora na análise do pedido de incorporação do medicamento pela CONITEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos cumulativos fixados no Tema 6 do STF para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, depende do cumprimento cumulativo de seis requisitos fixados pelo STF no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), entre os quais a demonstração de ilegalidade ou mora na análise do pedido de incorporação pela CONITEC. 4. A autora apresentou receituário médico, nota técnica, comprovação de hipossuficiência e negativa administrativa de fornecimento, mas não demonstrou a existência de pedido de incorporação pendente ou qualquer ilegalidade ou mora por parte da CONITEC. 5. A ausência da documentação mencionada impede a apreciação do pedido judicial, uma vez que a tese firmada pelo STF busca preservar os critérios técnicos de incorporação de medicamentos e a alocação racional dos recursos públicos. 6. Não tendo a parte autora atendido à determinação judicial para emendar a inicial, tampouco suprido os requisitos legais exigidos, mostra-se correta a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Roberto Barroso; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Plenário; Súmula Vinculante nº 61 do STF; TJMT, N.U 1034265-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 02.04.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por IRENE DE MOURA PEREIRA contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em que se pretende o fornecimento, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Juína, do medicamento Pondera 40mg (paroxetina), registrado pela ANVISA, mas não incorporado nas listas do SUS. O juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a parte autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), notadamente no tocante à inexistência de demonstração da ilegalidade, ausência ou mora na apreciação do pedido de incorporação do medicamento pela CONITEC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para o fornecimento do medicamento, inclusive com novo pedido de antecipação de tutela recursal. Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Juína, pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que não compete ao Poder Judiciário substituir o Executivo na formulação de políticas públicas, que o medicamento pleiteado não está incorporado ao SUS e que não foi demonstrado o preenchimento cumulativo dos critérios do Tema 6. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na condição de custos legis, também se manifestou nos autos pelo provimento do recurso. É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034750-91.2024.8.11.0000

ID: 314754431

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034750-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO BARROS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034750-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034750-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (AGRAVANTE), JEFERSON CESAR PEREIRA DA SILVA - CPF: 025.207.191-33 (AGRAVADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil e direito tributário. agravo de instrumento. execução fiscal. penhora eletrônica. sisbajud. uso da ferramenta “teimosinha”. viabilidade. recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução Fiscal, a qual indeferiu a penhora on-line pelo SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, e determinou o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. O agravante sustenta que a mencionada ferramenta difere da utilizada na última tentativa de bloqueio, em 2019, sendo mais eficaz e adequada à efetivação da execução, por permitir reiterações automáticas da ordem de constrição. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se é admissível o uso da ferramenta “teimosinha”, disponibilizada pelo SISBAJUD, para penhora de ativos financeiros após tentativa anterior frustrada de bloqueio, com base no decurso temporal relevante e na distinção da nova técnica empregada. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, I, a prioridade do dinheiro na ordem legal de penhora, sendo legítima sua constrição por meio eletrônico, conforme autorizam seus artigos 837 e 854. 4. A funcionalidade “teimosinha”, do SISBAJUD, constitui ferramenta autônoma e atualizada, com previsão legal e respaldo normativo, destinada a incrementar a efetividade da execução mediante repetição automática das ordens de bloqueio. 5. O transcurso de mais de quatro anos desde a última diligência de penhora justifica a adoção de nova medida executiva, especialmente quando baseada em ferramenta diversa e mais eficaz, como a “teimosinha”. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da funcionalidade “teimosinha” e sua compatibilidade com os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor, desde que observados os limites legais. 7. A ausência de contraminuta, aliada ao não reconhecimento, pelo Juízo de origem, dos requisitos descritos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) reforça a necessidade de provimento do Recurso. 8. O arquivamento provisório da Ação de Execução com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, sem esgotamento dos meios legais de satisfação do crédito, em especial aqueles tecnologicamente disponíveis, compromete o interesse público e fere o devido processo legal. IV. Dispositivo 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A utilização da funcionalidade “teimosinha”, disponibilizada pelo SISBAJUD, é admissível mesmo após tentativa frustrada de penhora anterior, desde que haja decurso de tempo razoável ou alteração na técnica empregada. 2) A penhora eletrônica de dinheiro deve observar a ordem legal de preferência fixada no art. 835 do CPC, sendo medida legítima e eficaz para satisfação do crédito tributário. 3) A rejeição do uso da ferramenta “teimosinha”, sem a devida análise quanto à sua adequação e utilidade no caso concreto, compromete a efetividade da execução e afronta os princípios que regem o processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 300, 835, I, 837 e 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2034208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2022; TJMT, N.U 1035112-93.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 12.2.2025; N.U 1007364-52.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida na Ação de Execução Fiscal n. 0005616-71.2014.8.11.0037, a qual indeferiu a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, e determinou o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. O agravante sustenta que o bloqueio de valores pelo SISBAJUD constitui medida legítima e eficaz para a satisfação do crédito, sobretudo considerando o decurso de tempo desde a última tentativa, em 2019, e a natureza diversa do pedido, que desta vez se refere à funcionalidade “teimosinha”. Argumenta, ainda, que o Juízo de origem desconsiderou a prioridade do dinheiro na ordem legal de penhora, conforme previsto no Código de Processo Civil e na Lei de Execução Fiscal, além de contrariar precedentes que reconhecem a viabilidade de novas tentativas quando houver transcurso de tempo razoável ou utilização de ferramentas distintas daquelas anteriormente empregadas. Pleiteia o provimento do Recurso, com a concessão de efeito suspensivo ativo, para cassar a decisão e permitir nova medida de constrição de ativos financeiros (Id 256863650). O agravado não apresentou contraminuta. Devido à natureza da demanda, de interesse individual disponível e de cunho patrimonial, a Procuradoria-Geral de Justiça se absteve de manifestar. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034750-91.2024.8.11.0000

ID: 314754438

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034750-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON CESAR PEREIRA DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034750-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034750-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (AGRAVANTE), JEFERSON CESAR PEREIRA DA SILVA - CPF: 025.207.191-33 (AGRAVADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil e direito tributário. agravo de instrumento. execução fiscal. penhora eletrônica. sisbajud. uso da ferramenta “teimosinha”. viabilidade. recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução Fiscal, a qual indeferiu a penhora on-line pelo SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, e determinou o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. O agravante sustenta que a mencionada ferramenta difere da utilizada na última tentativa de bloqueio, em 2019, sendo mais eficaz e adequada à efetivação da execução, por permitir reiterações automáticas da ordem de constrição. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se é admissível o uso da ferramenta “teimosinha”, disponibilizada pelo SISBAJUD, para penhora de ativos financeiros após tentativa anterior frustrada de bloqueio, com base no decurso temporal relevante e na distinção da nova técnica empregada. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, I, a prioridade do dinheiro na ordem legal de penhora, sendo legítima sua constrição por meio eletrônico, conforme autorizam seus artigos 837 e 854. 4. A funcionalidade “teimosinha”, do SISBAJUD, constitui ferramenta autônoma e atualizada, com previsão legal e respaldo normativo, destinada a incrementar a efetividade da execução mediante repetição automática das ordens de bloqueio. 5. O transcurso de mais de quatro anos desde a última diligência de penhora justifica a adoção de nova medida executiva, especialmente quando baseada em ferramenta diversa e mais eficaz, como a “teimosinha”. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da funcionalidade “teimosinha” e sua compatibilidade com os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor, desde que observados os limites legais. 7. A ausência de contraminuta, aliada ao não reconhecimento, pelo Juízo de origem, dos requisitos descritos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) reforça a necessidade de provimento do Recurso. 8. O arquivamento provisório da Ação de Execução com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, sem esgotamento dos meios legais de satisfação do crédito, em especial aqueles tecnologicamente disponíveis, compromete o interesse público e fere o devido processo legal. IV. Dispositivo 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A utilização da funcionalidade “teimosinha”, disponibilizada pelo SISBAJUD, é admissível mesmo após tentativa frustrada de penhora anterior, desde que haja decurso de tempo razoável ou alteração na técnica empregada. 2) A penhora eletrônica de dinheiro deve observar a ordem legal de preferência fixada no art. 835 do CPC, sendo medida legítima e eficaz para satisfação do crédito tributário. 3) A rejeição do uso da ferramenta “teimosinha”, sem a devida análise quanto à sua adequação e utilidade no caso concreto, compromete a efetividade da execução e afronta os princípios que regem o processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 300, 835, I, 837 e 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2034208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2022; TJMT, N.U 1035112-93.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 12.2.2025; N.U 1007364-52.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida na Ação de Execução Fiscal n. 0005616-71.2014.8.11.0037, a qual indeferiu a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, e determinou o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. O agravante sustenta que o bloqueio de valores pelo SISBAJUD constitui medida legítima e eficaz para a satisfação do crédito, sobretudo considerando o decurso de tempo desde a última tentativa, em 2019, e a natureza diversa do pedido, que desta vez se refere à funcionalidade “teimosinha”. Argumenta, ainda, que o Juízo de origem desconsiderou a prioridade do dinheiro na ordem legal de penhora, conforme previsto no Código de Processo Civil e na Lei de Execução Fiscal, além de contrariar precedentes que reconhecem a viabilidade de novas tentativas quando houver transcurso de tempo razoável ou utilização de ferramentas distintas daquelas anteriormente empregadas. Pleiteia o provimento do Recurso, com a concessão de efeito suspensivo ativo, para cassar a decisão e permitir nova medida de constrição de ativos financeiros (Id 256863650). O agravado não apresentou contraminuta. Devido à natureza da demanda, de interesse individual disponível e de cunho patrimonial, a Procuradoria-Geral de Justiça se absteve de manifestar. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 298578599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TÂNIA REGINA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMILA JÉSSICA ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN DIAS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PENA PAOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO JACINTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Trata-se de correição parcial interposta pela Defesa do réu Nestor Favian Hernandez Perez. A liminar foi indeferida e o i. Relator determinou a "vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, contrarrazoar e, após, pelo juízo corrigido, sejam prestadas informações, bem como para exercer o juízo de retratação" (f. 5142/5146). Apesar de intimado, o Parquet não apresentou contrarrazões (f. 5160), limitando-se a manifestar sobre as testemunhas não localizadas. Os autos vieram conclusos para o exercício do juízo de retratação. É a síntese do necessário. DECIDO. A decisão ora impugnada deve ser mantida, pois não há qualquer vício que macule a regularidade do feito. Quando da intimação para apresentar resposta à acusação, a Defesa tinha amplo, efetivo e tempestivo acesso a todos os elementos probatórios que embasaram a denúncia, que foi oferecida em 26 de novembro de 2024 e recebida em 27 de novembro de 2024, ocasião em que foi determinada a citação dos réus para apresentarem resposta à acusação. Em 9 de dezembro de 2024, a Defesa de Nestor requereu a disponibilização de todas as mídias e dados relacionados à interceptação telefônica e quebra telemática (f. 1749/1756). Mais adiante, em 11 de dezembro de 2024, o GAECO manifestou-se a respeito deste pedido às f. 1815/1816, informando que as mídias das interceptações telefônicas estão encartadas em ambos os correspondentes autos físicos (0008470-69.2022.8.26.0577 (interceptação telefônica promovida pelo MP) e 0019114-08.2021.8.26.0577 (interceptação telefônica/quebra telemática promovidas pela Polícia Civil), sendo certo que as Defesas devem ter acesso integral. Quanto ao material obtido a partir das quebras telemáticas, será disponibilizado em cartório ou no processo, para acesso pelas partes, no prazo de 5 dias. Para tanto, o Ministério Público está em contato com a Polícia Civil para a disponibilização integral do material Em 16 de dezembro de 2024, após pedido da Defesa de Kleber, o GAECO reiterou que as mídias das interceptações telefônicas estão encartadas em ambos os correspondentes autos físicos, bem como informou o link com disponibilização integral do material obtido a partir das quebras telemáticas (f. 1853/1854). Em 17 de dezembro de 2024, este Juízo determinou a intimação das Defesa de que as mídias alusivas às interceptações telefônicas encontram-se encartadas nos procedimentos físicos, conforme pontuado pelo GAECO-VP fls. 1853. Intimem-se as defesas dos acusados, ainda, acerca das informações prestadas pelo "Parquet" às fls. 1853, item 2, que pontuam que os links para acesso ao meterial obtido a partir das quebras telemáticas foram disponibilizados nestes autos. Em 10 de janeiro de 2025, a Defesa de Nestor alegou que os links do Ministério Público não abriam e que diligenciou no cartório da 5ª Criminal e que, dos 3 volumes dos autos nº 0008470-69.2022.8.26.0577, apenas o 3º volume estava em cartório. Na mesma data, o GAECO peticionou informando que os links foram novamente testados pelo Ministério Público e estão, sim, acessíveis. É necessário copiá-los e abri-los em outra janela, não bastando clicar sobre os links. (...) Após, é necessário fazer o download dos arquivos/extrair aqueles .zip. A fim de confirmar que os links funcionam, requeremos que a Serventia teste o acesso aos links fornecidos em petição anterior (fls. 1853/1854), certificando-se nos autos. Em 13 de janeiro de 2025, o Coordenador desta 5ª Vara Criminal de São José dos Campos certificou que: recepcionei os presentes autos com a informação de fls. 1932/1933 do Ministério Público e, para que conste dos autos, efetuei o teste dos links fls. 1932/1933, e obtive acesso às pastas de armazenamento remoto. O arquivo compactado encontra-se disponível para download, do que também providenciei teste e logrei êxito em máquina deste Ofício Criminal (f. 1939). Vale destacar que a certidão assinada pelo zeloso Coordenador goza de fé pública (art. 405 do Código de Processo Civil) e atestou que os links funcionavam perfeitamente. Esta magistrada também testou os links de f. 1932/1933 e conseguiu acessar as pastas de armazenamento remoto. Em 16 de janeiro de 2025, a Defesa reiterou o pedido de acesso a todos os 3 volumes dos autos físicos de nº 0008470-69.2022.8.26.0577 (f. 1943). Em 17 de janeiro de 2025, o Coordenador da 5ª Vara Criminal certificou que os apensos do feito 0008470-69.2022.8.26.0577 encontram-se desarquivados, em cartório, todavia com recente carga para advogada de outra parte. Diante disso, esta Magistrada determinou a intimação da Defesa acerca da disponibilidade da totalidade dos volumes em Cartório. Anoto que, por tratar-se de procedimento físico desarquivado, deverá a parte interessada contatar diretamente o Cartório para consultar disponibilidade do feito para manuseio. O réu Nestor foi CITADO em 7 de fevereiro de 2025 (f. 2073). No dia 18 de fevereiro de 2025, a Defesa de Nestor requereu a dilação de prazo para apresentação da peça defensiva (item 1 de f. 2033). Em 28 de fevereiro de 2025, este Juízo DEFERIU o pedido de dilação de prazo (f. 2088). Em 24 de março de 2025, a Defesa de Nestor requereu nova dilação de prazo (f. 2150/2156). Em 28 de março de 2025, quanto à questão dos ofícios referentes à interceptação telefônica e às quebras telemáticas, o Ministério Público manifestou-se nos processos 0008470- 69.2022.8.26.0577 e 1017428-27.2022.8.26.0577 (item 5 de f. 2166), o que se verifica às f. 716 dos autos nº 0008470- 69.2022.8.26.0577 e às f. 1645/1692 dos autos nº 1017428-27.2022.8.26.0577. Na mesma data, este Juízo INDEFERIU o novo pedido de dilação de prazo e determinou a intimação das defesas de Bruno, Edibelto, Kleber, Nestor, Patrícia e Wenceslau para, no prazo COMUM e improrrogável de 10 (dez) dias, apresentarem resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do CPP (f. 2168/2171). Conforme exposto no histórico processual, a Defesa teve amplo acesso aos elementos probatórios desde dezembro de 2024. O Ministério Público informou que as mídias das interceptações telefônicas estavam encartadas nos autos físicos correspondentes e disponibilizou links para acesso ao material das quebras telemáticas. A certificação do Coordenador desta 5ª Vara Criminal, datada de 13 de janeiro de 2025 (f. 1939), atestou categoricamente que os links fornecidos pelo Ministério Público funcionavam perfeitamente, permitindo acesso às pastas de armazenamento remoto e download dos arquivos. Ademais, observo que os dois volumes autos físicos nº 0008470-69.2022.8.26.0577 não estavam em cartório na data em que a Defesa lá compareceu (janeiro de 2025) pois estavam em carga para advogada de outra parte. Após a carga da advogado, a disponibilização de todos os volumes em cartório foi devidamente comunicada à Defesa em 17 de janeiro de 2025, cabendo à parte interessada diligenciar junto ao Cartório para consulta. Consigno, ainda, que os autos nº 0008470-69.2022.8.26.0577 tramitaram, inicialmente, sob o formato físico, em estrita observância ao disposto no artigo 1.130A, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, na redação dada pelo Provimento CG Nº 28/2019, vigente à época (maio de 2022). A Defesa juntou procuração, datada de 28 de novembro de 2024, em 7 de janeiro de 2025 (f. 710/711). Recentemente (29 de abril de 2025), a zelosa serventia certificou que Certifico e dou fé que, os presentes autos físicos se encontram em cartório até a presente data em prateleira própria; sendo que por dependência à ele ocorreu a distribuição do processo 1017428-27.2022.8.26.0577 (digital) ao qual se encontram apensados os seguintes autos: 1036011-26.2023 Ação Penal Procedimento Ordinário; 1033358-17.2024 Pedido de Busca e Apreensão Criminal; 0001382-83.2024 Comunicado de Mandado de Prisão; 0001383-68.2024 - Comunicado de Mandado de Prisão; 0001384-53.2024 Comunicado de Mandado de Prisão; 0017931-94.2024 Liberdade Provisória com ou sem fiança; 0001385-38.2024 comunicado de Mandado de Prisão; 0001386-23.2024 comunicado de Mandado de Prisão; 0000540-92.2025 embargos de Terceiro Criminal. Certifico, ainda que também nesta data, em cumprimento à determinação superior, foram os autos retirados para análise, conferência e, se o caso, retificação no sistema sajpg5 do cadastro de partes e representantes, histórico de partes, documento de origem, assunto e tarjas. Certifico, ainda que foi feita a análise do gerenciador de arquivos, confirmando-se a movimentação dos documentos expedidos, retificando-se a data para assinatura na movimentação processual. Certifico, ainda, a existência de 10 mídias que haviam sido juntadas aos autos às fls. 31, 123, 206, 291, 382, 469 (2 mídias), 544, 625 e 673; mídias estas que foram retiradas, identificadas e arquivadas em local próprio existente em cartório. Certifico, por fim que nos termos do comunicado CG 466/2020 e da resolução 420/2021 do CNJ, remeto os presentes autos ao Ministério Público para encaminhamento à central facilitadora para integral digitalização dos autos. Inclusive, a Defesa foi intimada da digitalização deste feito (f. 727 dos autos nº 0008470-69.2022.8.26.0577). Os autos foram digitalizados justamente para facilitar o acesso de todos os defensores, notadamente nos caso dos autos em que há 11 corréus que constituíram diversos advogados de escritórios de advocacia distintos. Em 30 de maio de 2025, o Ministério Público informou que diante da digitalização dos presentes autos, que passaram a tramitar no formato digital, peticionou, na data de ontem, no feito principal, informando o link para ACESSO DIGITAL ao conteúdo integral do material obtido nas interceptações telefônicas. Segue aqui também o link (f. 729) Conforme demonstrado, os links foram disponibilizados em 16 de dezembro de 2024 (f. 1853/1854), testados e confirmados pelo Coordenador em 13 de janeiro de 2025, muito antes da apresentação da resposta à acusação. A juntada posterior de 29 de maio de 2025 tratou-se de mera complementação, em atendimento às supostas dificuldades alegadas pela Defesa, as quais não foram confirmadas. Assim, não houve qualquer prejuízo à defesa, que já tinha acesso integral ao material probatório há mais de cinco meses. Diante deste histórico do andamento processual, conclui-se que: 1) Não houve recusa de acesso às mídias de interceptação, as quais encontram-se em cartório desde que foram juntadas nos autos nº 0008470-69.2022.8.26.0577, conforme certificado pela zelosa Serventia desta Vara Criminal; 2) dois volumes autos físicos nº 0008470-69.2022.8.26.0577 não estavam em cartório na data em que a Defesa de Nestor lá compareceu (janeiro de 2025) pois estavam em carga para advogada de outra parte; 3) o réu Nestor foi citado em 7 de fevereiro de 2025. Após o deferimento do primeiro pedido de dilação de prazo, a Defesa foi intimada para apresentar resposta à acusação somente em 2 de abril de 2025 (f. 2168/2171 e 2181/2182). Considerando que a Defesa teve mais de 2 meses para apresentar a peça defensiva, não há que se falar em prazo exíguo. 4) As mídias não estão corrompidas, conforme certificado pela zeloso Coordenador desta 5ª Vara Criminal em 13 de janeiro de 2025 (f. 1939). Não há que se falar em quebra de imparcialidade. O trecho citado pela Defesa "verifica-se que a soma das penas máximas de todos os delitos imputados ao réu, considerando o concurso material de delitos, é superior a 150 anos de reclusão" foi extraído da fundamentação da decisão que rejeitou o pedido de revogação da prisão preventiva, destacando a gravidade abstrata do delitos pela soma aritmética dos crimes que foram imputados a Nestor na denúncia. O julgamento do caso se dará somente após a instrução probatória, com a estrita observância do devido processo legal. Tampouco há que se falar que este Juízo "limitou-se a declarar que 'adota como razões de decidir a manifestação ministerial", pois, logo em seguida, há a frase "bem como acrescento outros fundamentos" (f. 3917), sendo que estes foram apresentados ao longo das 12 páginas seguintes (f. 3917/3928) e, por fim, foi mantido o recebimento da denúncia e designada a audiência de instrução. Por sua vez, a multa por litigância de má-fé (f. 4108/4130) foi aplicada após ter sido constado a inexistência ou imprecisão de todos os julgados citados. Ante a todo o exposto, por estes fundamentos e considerando o mais que dos autos consta, MANTENHO todas as decisões anteriormente exaradas por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, encaminhem-se ofício prestando informações Intimem-se. São José dos Campos, 12 de junho de 2025. - ADV: ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027766-91.2024.8.11.0000

ID: 259193274

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027766-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANIZIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMAR ABILIO BOTTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027766-91.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Comodato,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027766-91.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Comodato, Ausência de Interesse Processual] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAIMAR ABILIO BOTTEGA - CPF: 105.527.661-00 (ADVOGADO), ANIZIA MARIA DA SILVA - CPF: 303.561.801-15 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE MILTON JOSE TESSAROLO registrado(a) civilmente como MILTON JOSE TESSAROLO - CPF: 244.694.758-15 (AGRAVADO), MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), ANA PAULA SILVA QUEIROZ - CPF: 028.148.191-19 (ADVOGADO), ALEXANDRE TESSAROLO - CPF: 772.163.341-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE VALDEMAR GARCIA BORGES - CPF: 056.412.411-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que manteve decisão de não conhecimento de recurso de agravo de instrumento, reconhecendo a deserção ante o não recolhimento de custas processuais no prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em apurar a existência de vícios no acórdão embargado, como omissão em relação a dispositivos legais apontados (arts. 1.022, 99, §§ 2º e 7º, do CPC) e ao pedido de extensão dos efeitos da assistência judiciária gratuita concedida em processo diverso, com fulcro no entendimento jurisprudencial apresentado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera reanálise de fundamentos já apreciados. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma completa e suficiente os pontos necessários à resolução da controvérsia, consignando não existir previsão legal para a extensão automática do benefício da gratuidade judiciária concedido em um processo a feitos conexos, ainda que envolvam as mesmas partes, sendo necessária a manifestação expressa da parte interessada no processo em que busca a benesse, acompanhada de decisão judicial específica e inequívoca que defira o pedido, o que não foi atendido no prazo legal. 5. Não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, tratando-se de inconformismo da parte com a decisão desfavorável, inapto a justificar a via dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação específica sobre todos os dispositivos legais apontados, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022, II; 1.026, §2º, Súmulas 282 e 356 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ANIZIA MARIA DA SILVA contra o acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pela embargante, mantendo, assim, intocável a decisão monocrática proferida pelo Relator, que proclamou a deserção e não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1027766-91.2024.8.11.0000 (cf. Id. nº 266746294). A embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão pois “requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e comprovou que nos autos que tramitam em apenso à ação de origem foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, conforme consta no ID 242865696, juntamente com a declaração de hipossuficiência residente no ID 242865697.” Afirma que, “foram efetuados três requerimentos pela Agravante e ora Embargante, todos no sentido de (i) estender para o recurso de agravo os efeitos dos benefícios da gratuidade da justiça já concedidos em primeiro grau; (ii) conceder os benefícios da gratuidade da justiça ante a declaração de hipossuficiência financeira; e (iii) fixação de prazo para o recolhimento simples das custas de preparo (art.99, § 7º, CPC)”. Ressalta que “é omisso o v.acórdão embargado em relação à farta matéria jurisprudencial (TJMG e TJPR) colacionada ao recurso de agravo interno no sentido das razões de recurso da Embargante e sobre as quais o Colegiado do TJMT também não se manifestou, levando, certamente, à ocorrência de divergência jurisprudencial que dará ensejo à interposição de recurso especial para que sejam corrigidas as ilegalidades perpetradas no TJMT por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pela Embargante”. (cf. Id. nº 269631798). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 271441892). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por Aniza Maria da Silva contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que negou provimento ao recurso de agravo interno, mantendo decisão anterior que proclamou a deserção e não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por falta de recolhimento do preparo. A embargante alega omissões no acórdão por não considerar as jurisprudências apresentadas, o pedido de estender para o presente recurso os efeitos da benesse concedida em ação diversa no primeiro grau ou a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposto Art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC. Requer que seja reconhecida as omissões apontadas, com provimento dos embargos e eventual modificação do acórdão, conforme art. 1.022, II, do CPC. Pois bem. Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescento, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). No caso, em rápida leitura das razões recursais já se revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, a embargante deixa bem claro que objetiva única e exclusivamente rediscutir a matéria, afinal, simplesmente se queixa do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos já foram analisados, sopesados e decididos, de modo que, não há vício algum a ser analisado ou saneado neste momento. Isso porque, sobre a questão da extensão dos efeitos da assistência judiciária gratuita deferida em feito diverso, da exigência formal dos pressupostos previstos na legislação infraconstitucional para o deferimento da benesse, ou não havendo, da necessidade de comprovação do recolhimento do preparo no prazo legal, o acórdão recorrido proferiu a seguinte fundamentação, in verbis: “Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento. In casu, o despacho vinculado ao Id. nº 243073678, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e da simples alegação, sem comprovação, de que a recorrente teria obtido o benefício da assistência judiciária gratuita, concedeu-lhe o prazo de cinco dias, sob pena de deserção, para que: apresentasse nos autos a decisão judicial que lhe concedeu o referido benefício nos autos de origem; ou formulasse corretamente o pedido de assistência judiciária gratuita, observando o disposto no art. 99, § 2º, do CPC; ou comprovasse o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas contadas da distribuição do recurso (12:59:58 do dia 27/09/2024); ou, ainda, recolhesse o preparo em dobro. Em resposta, a agravante apenas alegou que nos autos do processo nº 0002997-47.2013.8.11.004, referente à ação de usucapião, que tramita apensado ao processo nº 0003200-96.2019.8.11.0024, foi proferida decisão judicial que lhe concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita. Sustentou, ainda, que, uma vez deferido o benefício, seus efeitos devem ser automaticamente estendidos a todos os incidentes processuais e a todas as instâncias (cf. Id. nº 243426672). Foi proferida a decisão ora agravada, que considerou não existir previsão legal para a extensão automática do benefício da gratuidade judiciária concedido em um processo a feitos conexos, ainda que envolvam as mesmas partes, sendo necessária a manifestação expressa da parte interessada no processo em que busca a benesse, acompanhada de decisão judicial específica e inequívoca que defira o pedido, diante do descumprimento da determinação constante no despacho vinculado ao Id. nº 243073678, que oportunizou à parte apresentar a decisão concessiva da gratuidade ou formular adequadamente o pedido, verificou-se a inobservância do comando judicial e das exigências legais, razão pela qual o Recurso de Agravo de Instrumento não foi conhecido.” Assim, não há qualquer vício para ser suprido, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo, sendo meramente voluntariosa e caprichosa a pretensão de que seja nominalmente citado e refutado cada ponto, artigo ou julgado mencionado pela embargante, servindo a alegação de contradição, obscuridade e omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, ou seja, forçar novo julgamento da questão, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. Se a embargante não concorda com a interpretação ou conceitos jurídicos aplicados à espécie, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Sobre o pré-questionamento, relembro que essa providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o pré-questionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquiri acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no julgado. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, mas não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027766-91.2024.8.11.0000

ID: 259193278

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027766-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MILTON JOSE TESSAROLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON JOSE TESSAROLO

Acórdão

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027766-91.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Comodato,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027766-91.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Comodato, Ausência de Interesse Processual] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAIMAR ABILIO BOTTEGA - CPF: 105.527.661-00 (ADVOGADO), ANIZIA MARIA DA SILVA - CPF: 303.561.801-15 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE MILTON JOSE TESSAROLO registrado(a) civilmente como MILTON JOSE TESSAROLO - CPF: 244.694.758-15 (AGRAVADO), MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), ANA PAULA SILVA QUEIROZ - CPF: 028.148.191-19 (ADVOGADO), ALEXANDRE TESSAROLO - CPF: 772.163.341-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE VALDEMAR GARCIA BORGES - CPF: 056.412.411-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que manteve decisão de não conhecimento de recurso de agravo de instrumento, reconhecendo a deserção ante o não recolhimento de custas processuais no prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em apurar a existência de vícios no acórdão embargado, como omissão em relação a dispositivos legais apontados (arts. 1.022, 99, §§ 2º e 7º, do CPC) e ao pedido de extensão dos efeitos da assistência judiciária gratuita concedida em processo diverso, com fulcro no entendimento jurisprudencial apresentado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera reanálise de fundamentos já apreciados. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma completa e suficiente os pontos necessários à resolução da controvérsia, consignando não existir previsão legal para a extensão automática do benefício da gratuidade judiciária concedido em um processo a feitos conexos, ainda que envolvam as mesmas partes, sendo necessária a manifestação expressa da parte interessada no processo em que busca a benesse, acompanhada de decisão judicial específica e inequívoca que defira o pedido, o que não foi atendido no prazo legal. 5. Não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, tratando-se de inconformismo da parte com a decisão desfavorável, inapto a justificar a via dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação específica sobre todos os dispositivos legais apontados, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022, II; 1.026, §2º, Súmulas 282 e 356 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ANIZIA MARIA DA SILVA contra o acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pela embargante, mantendo, assim, intocável a decisão monocrática proferida pelo Relator, que proclamou a deserção e não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1027766-91.2024.8.11.0000 (cf. Id. nº 266746294). A embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão pois “requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e comprovou que nos autos que tramitam em apenso à ação de origem foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, conforme consta no ID 242865696, juntamente com a declaração de hipossuficiência residente no ID 242865697.” Afirma que, “foram efetuados três requerimentos pela Agravante e ora Embargante, todos no sentido de (i) estender para o recurso de agravo os efeitos dos benefícios da gratuidade da justiça já concedidos em primeiro grau; (ii) conceder os benefícios da gratuidade da justiça ante a declaração de hipossuficiência financeira; e (iii) fixação de prazo para o recolhimento simples das custas de preparo (art.99, § 7º, CPC)”. Ressalta que “é omisso o v.acórdão embargado em relação à farta matéria jurisprudencial (TJMG e TJPR) colacionada ao recurso de agravo interno no sentido das razões de recurso da Embargante e sobre as quais o Colegiado do TJMT também não se manifestou, levando, certamente, à ocorrência de divergência jurisprudencial que dará ensejo à interposição de recurso especial para que sejam corrigidas as ilegalidades perpetradas no TJMT por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pela Embargante”. (cf. Id. nº 269631798). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 271441892). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por Aniza Maria da Silva contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que negou provimento ao recurso de agravo interno, mantendo decisão anterior que proclamou a deserção e não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por falta de recolhimento do preparo. A embargante alega omissões no acórdão por não considerar as jurisprudências apresentadas, o pedido de estender para o presente recurso os efeitos da benesse concedida em ação diversa no primeiro grau ou a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposto Art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC. Requer que seja reconhecida as omissões apontadas, com provimento dos embargos e eventual modificação do acórdão, conforme art. 1.022, II, do CPC. Pois bem. Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescento, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). No caso, em rápida leitura das razões recursais já se revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, a embargante deixa bem claro que objetiva única e exclusivamente rediscutir a matéria, afinal, simplesmente se queixa do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos já foram analisados, sopesados e decididos, de modo que, não há vício algum a ser analisado ou saneado neste momento. Isso porque, sobre a questão da extensão dos efeitos da assistência judiciária gratuita deferida em feito diverso, da exigência formal dos pressupostos previstos na legislação infraconstitucional para o deferimento da benesse, ou não havendo, da necessidade de comprovação do recolhimento do preparo no prazo legal, o acórdão recorrido proferiu a seguinte fundamentação, in verbis: “Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento. In casu, o despacho vinculado ao Id. nº 243073678, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e da simples alegação, sem comprovação, de que a recorrente teria obtido o benefício da assistência judiciária gratuita, concedeu-lhe o prazo de cinco dias, sob pena de deserção, para que: apresentasse nos autos a decisão judicial que lhe concedeu o referido benefício nos autos de origem; ou formulasse corretamente o pedido de assistência judiciária gratuita, observando o disposto no art. 99, § 2º, do CPC; ou comprovasse o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas contadas da distribuição do recurso (12:59:58 do dia 27/09/2024); ou, ainda, recolhesse o preparo em dobro. Em resposta, a agravante apenas alegou que nos autos do processo nº 0002997-47.2013.8.11.004, referente à ação de usucapião, que tramita apensado ao processo nº 0003200-96.2019.8.11.0024, foi proferida decisão judicial que lhe concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita. Sustentou, ainda, que, uma vez deferido o benefício, seus efeitos devem ser automaticamente estendidos a todos os incidentes processuais e a todas as instâncias (cf. Id. nº 243426672). Foi proferida a decisão ora agravada, que considerou não existir previsão legal para a extensão automática do benefício da gratuidade judiciária concedido em um processo a feitos conexos, ainda que envolvam as mesmas partes, sendo necessária a manifestação expressa da parte interessada no processo em que busca a benesse, acompanhada de decisão judicial específica e inequívoca que defira o pedido, diante do descumprimento da determinação constante no despacho vinculado ao Id. nº 243073678, que oportunizou à parte apresentar a decisão concessiva da gratuidade ou formular adequadamente o pedido, verificou-se a inobservância do comando judicial e das exigências legais, razão pela qual o Recurso de Agravo de Instrumento não foi conhecido.” Assim, não há qualquer vício para ser suprido, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo, sendo meramente voluntariosa e caprichosa a pretensão de que seja nominalmente citado e refutado cada ponto, artigo ou julgado mencionado pela embargante, servindo a alegação de contradição, obscuridade e omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, ou seja, forçar novo julgamento da questão, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. Se a embargante não concorda com a interpretação ou conceitos jurídicos aplicados à espécie, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Sobre o pré-questionamento, relembro que essa providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o pré-questionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquiri acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no julgado. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, mas não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044347-78.2024.8.11.0002

ID: 322976831

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1044347-78.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A.

Decisão

Advogados:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044347-78.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: SPE CONCESSIONARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044347-78.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em desfavor de SPE CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. A executada se deu por citada e ofereceu como garantia apólice de seguro-garantia judicial nº 100-75-07-003.130 (vigência de 07/01/2025 a 07/01/2030), emitida pela HDI Global Seguros S.A., com cláusulas de previsão de sinistro em caso de não renovação e cobertura superior ao valor do débito (ID 181284654). O Município, por sua vez, sustentou, em síntese, que a apólice possui prazo determinado, o que lhe retiraria a idoneidade para fins de garantir a execução, invocando, ainda, a possibilidade de recusa com base na ordem legal de bens penhoráveis e na suposta ausência dos requisitos para tutela de urgência. (id. 189772274). Vieram-me os autos conclusos. A parte executada se deu por citada quando compareceu aos autos, oferecendo o imóvel registrado sob a matrícula nº 95.049, conforme id. 183487171. A Fazenda Pública foi intimada para manifestar e rejeitou a garantia, sob o argumento de que a apólice possui prazo determinado, bem como de que o dinheiro é o primeiro na ordem preferencial, não tendo, a executada, comprovado a necessidade do afastamento da ordem legal de preferência. Pois bem, no caso em exame, a apólice ofertada revela-se formalmente adequada, emitida por seguradora idônea, em valor superior ao débito inscrito e com vigência razoável. Ademais, contém cláusulas que asseguram a atualização do valor garantido e a possibilidade de acionamento em caso de inadimplemento ou não renovação, garantindo estabilidade e segurança jurídica ao crédito público. E ainda, diferentemente do alegado pelo Município, a jurisprudência pátria tem evoluído para admitir a relativização da ordem legal de penhora, especialmente quando a medida pleiteada se revela menos gravosa ao devedor e suficiente à satisfação do crédito exequendo, conforme impõe o art. 805 do CPC. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. NOVA APÓLICE APRESENTADA. SEGURADORA IDÔNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. [...] 4. A decisão de origem considerou a apólice formalmente adequada e suficiente para assegurar o juízo, inexistindo prejuízo concreto à Fazenda Pública. 5. A jurisprudência do STJ admite a substituição da penhora por seguro-garantia, desde que demonstrada necessidade ou inexistência de prejuízo, não sendo a menor onerosidade critério absoluto, mas condicionado à análise do caso concreto. [...] 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. É válida a substituição da penhora em dinheiro por nova apólice de seguro-garantia emitida por seguradora idônea e regularmente registrada, desde que não haja prejuízo à Fazenda Pública. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor pode ser relativizado, conforme o caso concreto, quando a garantia for considerada suficiente para assegurar o juízo." (N.U 1023343-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025). “EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECUSA INDEVIDA PELA FAZENDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] A apólice apresentada (ID 112956717), com cláusula de renovação automática, valor superior ao débito executado, atualização monetária pelo IPCA e registro regular na SUSEP, cumpre os critérios exigidos pela legislação e regulamentação aplicável, inclusive pela Resolução nº 81/2016 da PGE/MT. A recusa da Fazenda baseou-se em alegações insubsistentes — ausência de juntada da apólice e insuficiência do valor — ambas refutadas pela documentação constante dos autos. A decisão do juízo de origem incorreu em nulidade processual ao acolher a manifestação da Fazenda e rejeitar a garantia sem prévia oitiva dos executados, violando o art. 10 do CPC e o contraditório processual. A jurisprudência do TJMT reconhece a nulidade de decisão que rejeita garantia sem oportunizar manifestação da parte executada, como no AI nº 1017511-19.2022.8.11.0041. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, impõe ao magistrado o dever de aceitar garantia idônea menos gravosa ao executado, o que se aplica ao caso concreto. O seguro garantia judicial idôneo autoriza, enquanto vigente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) e a suspensão de protesto da CDA e de inscrição em cadastros restritivos de crédito, conforme jurisprudência dominante e os Temas 237, 264 e 378 do STJ. Recurso provido. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1017511-19.2022.8.11.0041, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025, DJE 04.02.2025; TJMT, AI nº 1016332-08.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior; STJ, Temas 237, 264 e 378.” (N.U 1017872-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Consigno que a penhora em dinheiro é medida que, por natureza, impõe grave restrição à atividade econômica do devedor, de forma que, havendo alternativa segura, como o seguro-garantia, deve-se prestigiar o meio menos oneroso ao devedor, como previsto no art. 805 do CPC. Assim, reconhece-se a idoneidade e suficiência do seguro-garantia apresentado pela executada. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela executada e determino a expedição do mandado de penhora, reduzindo a termo a penhora da apólice de seguro garantia n°: 100-75-07-003.130 (vigência de 07/01/2025 a 07/01/2030), emitida pela HDI Global Seguros S.A: Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrado no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007473-95.2025.8.11.0055

ID: 331573943

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007473-95.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DO NASCIMENTO MARISTELA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILLA PALU SASSAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007473-95.2025.8.11.0055 REQUERENTE: EDUARDO DO NASCIMENTO, MARISTELA RIBEIRO REQUERIDO: A DELGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007473-95.2025.8.11.0055 REQUERENTE: EDUARDO DO NASCIMENTO, MARISTELA RIBEIRO REQUERIDO: A DELGADO PROCESSAMENTO DE DADOS - ME Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Busca e Apreensão ajuizada por Eduardo do Nascimento e Maristela Ribeiro do Nascimento em desfavor de A Delgado Processamento de Dados – ME, com pedido de tutela de urgência, para que seja deferida a busca e apreensão dos veículos e, em caso de não localização dos bens móveis, autorizada a inclusão de restrição no sistema RENAJUD. Sustenta a parte autora que, em abril de 2021, celebrou com a requerida contrato verbal de locação dos veículos Renault/Master Niks Amb2, placas GBF9I91 e GDT7G75, cabendo à requerida a responsabilidade pelo pagamento de tributos, manutenção, seguro e 70% da receita obtida na operação dos automóveis. Aduz que, a partir de novembro de 2024, houve inadimplemento contratual por parte da requerida, além da resistência em restituir os bens, mesmo após notificação extrajudicial. Vieram os autos conclusos. Fundamento: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Prescrevem os artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso não se vislumbra, nesta fase inicial, a evidência suficiente da probabilidade do direito, ante a controvérsia instaurada quanto à natureza jurídica da relação contratual existente entre as partes. Isso porque a requerida, conforme consta dos autos, respondeu à notificação extrajudicial, sustentando que a posse dos veículos decorre de promessa de compra e venda e não de locação. Ressalta-se que os próprios autores reconhecem, na petição inicial, que houve tratativas para venda dos veículos, embora, segundo afirmam, não consumadas por inércia da parte contrária. Desse modo, há clara divergência sobre a origem da posse exercida pela requerida, o que impede, por ora, qualquer juízo de plausibilidade do direito alegado pelos autores, cuja apuração demanda o contraditório e dilação probatória. Ademais, importante ressaltar que o contrato de locação afirmado pela parte autora foi realizado de forma verbal, o que impede, sem a somatória dos demais elementos, de conceder a tutela pretendida. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela provisória de urgência para busca e apreensão de bem objeto de contrato verbal de compra e venda exige comprovação inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficiente a apresentação de provas unilaterais. 2. A necessidade de dilação probatória e do contraditório impede o deferimento de medidas antecipatórias de caráter satisfativo em situações que demandam análise aprofundada do negócio jurídico verbal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CTB, arts. 123, §1º e 134; CC, art. 1.226. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1028105-50.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 04/12/2024; TJMT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021848-14.2021.8.11.0000, Rel. Sebastiao de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023. (N.U 1024177-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) A alegação de inadimplemento contratual, portanto, não basta, por si só, para justificar a antecipação de tutela sem prévia oitiva da parte adversa e sem análise probatória mais robusta quanto à natureza da avença. Diante do exposto, ausente os requisitos necessários para a concessão da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação. Cumprida as determinações, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 219 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes