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Processo nº 5563020-61.2025.8.09.0051

ID: 339524114

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5563020-61.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TONIOLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BRITO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MOREIRA CAMPELO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5563020-61.2025.8.09.0051 Autor(a): Luciano… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5563020-61.2025.8.09.0051 Autor(a): Luciano Toniolo Ré(u): Banco Do Brasil S/a, DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E LEILÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUCIANO TONIOLO em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos presentes autos. Narra o autor que firmou contrato de alienação fiduciária em agosto de 2016 para aquisição de apartamento e box na Torre Barcelona, Jardim Goiás, Goiânia-GO., registrados sob a matrícula 97.463. Aduz que o financiamento de R$ 189.000,00 foi complementado com recursos do FGTS, estabelecendo-se 301 parcelas mensais com vencimento no dia 15 de cada mês. Após honrar regularmente os pagamentos até novembro de 2020, o autor enfrentou dificuldades financeiras decorrentes das medidas restritivas impostas pela pandemia de COVID-19. Aduz que foi surpreendido pelo contato de suposto arrematante do imóvel, tomando conhecimento da realização de leilão extrajudicial, e que constatou que em 17 de dezembro de 2024 já havia sido averbada a consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira requerida, sem que jamais houvesse sido validamente intimado para purgar a mora. Sustenta residir efetivamente no imóvel objeto do contrato, apresentando documentação em seu nome, e argumenta que a consolidação da propriedade fiduciária e o leilão subsequente são nulos ante a ausência de esgotamento das diligências para intimação pessoal antes da adoção da via editalícia. Destarte, requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o leilão extrajudicial caso não tenha sido realizado ou, se já realizado, suspenso o registro da arrematação. No mérito, requer a nulidade do procedimento e da consolidação da propriedade/leilão, com reabertura do prazo para purgação da mora (evento 1). Na sequência, este juízo determinou a intimação da parte autora para promover a adequação do valor da causa, considerando que este deveria refletir o conteúdo econômico da demanda (evento 5). Em resposta à determinação judicial, o autor protocolou emenda à petição inicial para substituição da peça originária, redimensionando o valor da causa para R$ 381.744,90 correspondente ao valor atribuído ao imóvel para fins de consolidação da propriedade conforme certidão de matrícula. Atualizou os fatos para noticiar que após o ajuizamento da demanda sobreveio a efetiva lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel, com subsequente registro da arrematação junto à matrícula em favor de terceiros adquirentes. Reforçou os pedidos de tutela de urgência para manutenção da posse do imóvel até o julgamento final, inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, e anulação de todo o procedimento de consolidação e leilão extrajudicial. Subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade do procedimento e do leilão, postulou a conversão do pedido em indenização por perdas e danos, incluindo o valor das benfeitorias realizadas e a diferença entre o valor real do imóvel e o preço da arrematação (evento 8). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Precipuamente, RECEBO a petição inicial e a emenda por entender que preenchem os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC e por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do CPC. Quanto ao pedido de liminar, destaco que, conforme preconiza o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), transcrevo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, o autor requer a manutenção da posse do imóvel pelo autor até o julgamento final da demanda, além da suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e impedimento do registro de eventual arrematação. Destarte, a probabilidade do direito evocado deve ser entendida como um juízo valorativo que retorne uma percepção de alta probabilidade de sucesso para a pretensão aviada, justificando a antecipação pelo juízo, já no princípio da lide, dos efeitos de uma providência que se pode considerar quase certa e inafastável por ocasião do julgamento de mérito, e no intuito de se possibilitar esta valoração prefacial, deve a parte autora municiar sua inicial de subsídios documentais sólidos que permitam ao magistrado divisar de imediato o acerto de suas considerações. In casu, embora o autor alegue irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, a análise da documentação apresentada não permite, neste momento processual, o reconhecimento inequívoco da probabilidade do direito invocado. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 estabelece que o devedor fiduciante deve ser intimado para purgar a mora, prevendo que a intimação por edital é cabível quando o devedor encontrar-se em local incerto e não sabido. Nessa linha de intelecção, a documentação acostada aos autos demonstra que foram realizadas tentativas de notificação junto aos endereços informados nos contratos e constatado estar em local incerto e não sabido. Ressalto que o Sistema de Financiamento Imobiliário estabelece procedimento específico para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, incluindo as formalidades para notificação do devedor fiduciante. Portanto, diante da averbação tanto da consolidação da propriedade, como da arrematação, geram a presunção de cumprimento das formalidades legais exigidas para tais atos. Neste sentido, a mera alegação unilateral de não recebimento da notificação, desacompanhada de elementos probatórios contundentes, não se mostra suficiente para demonstrar a suposta irregularidade no procedimento. A Lei n.º 9.514/97 estabelece que o procedimento de execução extrajudicial na alienação fiduciária de imóveis possui natureza administrativa e dispensa a intervenção judicial prévia, justamente porque as instituições financeiras são obrigadas a cumprir as formalidades legais, de modo que a contestação dessas formalidades demanda prova robusta e não meras alegações. Neste sentido é jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive do eg. TJ/GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL DE URGÊNCIA, NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO E MANUTENÇÃO DA MORADIA – ALEGADA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA LEILÃO E EXERCÍCIO DA PREFERÊNCIA – OBJETIVO DE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DO LEILÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AOS LEILÕES APRAZADOS – PROVA POSSÍVEL JUNTO À FINANCEIRA E AO CRI – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara julgadora tem o entendimento de que “é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se a nulidade do leilão extrajudicial referente ao imóvel” (…). Embora alegue tal mácula procedimental para o fim de invalidar os leilões extrajudiciais aprazados, observa-se dos autos de origem e do recurso que, ainda que se trate de relação de consumo em que o ônus da prova pode ser invertido (art. 6º, VIII CDC), a parte autora agravante não demonstra a ausência de sua intimação pessoal quanto aos leilões aprazados pelos documentos coligidos à inicial, o que poderia ser comprovado com a juntada da cópia integral do procedimento excussão extrajudicial levado a cabo pela instituição financeira e pelo CRI competente. Ausente a alegada probabilidade, impõese a manutenção da decisão recorrida que indefere o pedido de tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008172-91.2024.8.11.0000, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL, LEI Nº. 9.514/97. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de tutela provisória demanda a presença concomitante da probabilidade do direito, estampado na possibilidade concreta de provimento do recurso, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. Nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, vencida e não paga a dívida, constitui-se o devedor em mora, deflagrando-se o procedimento próprio da Lei n. 9514/97 que levará à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com sua imissão na posse e, em seguida, imediata alienação do imóvel em leilão, quitação do débito e, se houver, a devolução de saldo remanescente ao devedor fiduciante. 3. Ausente, na espécie, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência requerida para suspender os leilões, conquanto não demonstrada quaisquer irregularidades no procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, não merece censura a decisão que não concedeu a medida requestada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55496313720228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2023). Consigno que a complexidade da matéria envolve análise detalhada do procedimento administrativo extrajudicial, razão pela qual a questão demanda efetiva dilação e instrução probatória, com a oportunidade de manifestação de ambas as partes. Ressalto que a consolidação da propriedade fiduciária e a posterior arrematação constituem consequências naturais do inadimplemento contratual, não caracterizando, por si só, dano irreparável, especialmente diante do lapso temporal de inadimplência alegado pela parte autora (desde 2020), bem como a tutela pretendida poderia implicar grave prejuízo aos terceiros adquirentes de boa-fé. Logo, considerando que a suspensão dos efeitos da consolidação e da arrematação, nesta fase processual, equivaleria a verdadeira antecipação de mérito em favor do autor, sem que tenha havido oportunidade de contraditório pela parte requerida ou pelos terceiros eventualmente interessados, o indeferimento é medida que se impõe. Por fim, inverto o ônus da prova em favor da requerente, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, sendo o instituto previsto como técnica de instrução para o feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela formulado. Em vista da improbabilidade de composição no presente momento, deixo de determinar, por ora, a designação de audiência. É de se ressaltar o primado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), que tem como consequência a necessária abstenção de atos judiciais inúteis ou de pouca utilidade. Ademais, tal medida tampouco importa em prejuízo, pois a conciliação pode ser tentada a posteriori (art. 3º, §3º, e art. 139, V, do CPC), se assim recomendar o feito após a angularização processual. Desse modo, determino a citação da parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 335, III, do CPC). Apresentada defesa, intime-se a requerente para que, querendo, oferte impugnação, em 15 dias. Por fim, não sendo efetivada a citação, intime-se a parte autora para que indique novo endereço ou venha requerer o que for pertinente, em 10 dias, sob pena de extinção. Ainda, remeto os autos à UPJ para certificar o recolhimento das custas iniciais complementares, tendo em vista a alteração do valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036011-91.2024.8.11.0000"

Processo nº 5563020-61.2025.8.09.0051