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Ademir Tremer x Dorisval Alves Tenorio

ID: 291713056

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TREMER

Polo Passivo:

DORISVAL ALVES TENORIO

Sentença

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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ADILON PINTO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: ADEMIR TREMER EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, DOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: ADEMIR TREMER EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, DORISVAL ALVES TENORIO Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar ou ação de anulação de negócio jurídico com pedido liminar movido por ADEMIR TREMER em face do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS e de DORISVAL ALVES TENORIO, partes devidamente qualificadas nos autos. O embargante afirma que comprou o imóvel registrado sob a matrícula n.º 54880 da Imobiliária Continental Ltda, no ano de 2015. No entanto, foi surpreendido ao descobrir que o Município de Rondonópolis moveu um processo de execução fiscal contra o Sr. Falônio Gonçalves da Costa e, nesse processo, o imóvel em questão (quadra 42, lote 8, bairro Vila Rica, Rondonópolis-MT) foi objeto de arresto no ano de 2000, sem qualquer comprovação de que pertencia ao executado Falônio. Alega que o bem nunca foi de propriedade de Falônio, já que sempre esteve registrado em nome da Imobiliária Continental Ltda, e não há nenhum documento que comprove que o imóvel teria sido vendido a ele. Sustenta que todos os atos praticados nos autos do processo executivo n.º 0000285-85.1992.8.11.0003 devem ser anulados, desde a citação, da penhora ou da arrematação. Isso porque, segundo alega, o processo teria sido movido contra pessoa que não existe, e a penhora recaiu sobre bem que nunca pertenceu ao suposto devedor. Tais vícios, conforme afirma, seriam insanáveis e comprometem a validade de toda a execução. Dessa forma, em sede liminar, a parte embargante requer a suspensão de qualquer ato de transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis referente ao imóvel de matrícula n.º 54880. No mérito, pleiteia a procedência do pedido, com a consequente anulação dos atos praticados no processo executivo n.º 0000285-85.1992.8.11.0003, a partir da citação, da penhora ou da arrematação. A liminar foi deferida (id. 111302646). Foram opostos embargos de declaração em face da Decisão que deferiu a liminar (id. 112103683). O Município de Rondonópolis apresentou contestação (id. 116294927). Na sequência, o Município de Rondonópolis apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id. 129842008). Fora negado provimento aos embargos de declaração, mantendo-se a decisão combatida (id. 136393076). O embargado Dorisval Alves Tenorio apresentou contestação (id. 161097192). A parte embargante impugnou as contestações apresentadas (id. 182316572). Foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (ids. 188717671). As partes requereram o julgamento antecipado do feito (ids. 189197708, 189995100 e 192408134). É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES I – DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Verifica-se nos autos a existência de preliminar de mérito arguida pelas partes requeridas, consistente na alegação de intempestividade dos embargos de terceiros. Primeiramente, cabe destacar que a presente ação foi recebida como embargos de terceiros, conforme decisão constante no id. 111302646. Assim, é sob essa natureza jurídica que se procederá à análise dos requisitos legais e processuais pertinentes. Ressalta-se que se a parte autora, entendesse que o correto seria o processamento como ação de anulação de negócio jurídico, poderia ter interposto agravo de instrumento, ou peticionado nos autos, esclarecendo seu real interesse, o que não fez. Pelo contrário, o que se extrai dos autos é que houve a concordância com o enquadramento dado pelo magistrado, de modo que o processo seguiu normalmente como embargos de terceiros. Pois bem. O embargante, como já relatado, alega ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel localizado na quadra 42, lote 8, Vila Rica, nesta cidade de Rondonópolis-MT, matrícula 54880, penhorado em 17 de setembro de 2007 (id. 62033744, fls. 101/102 - EF), e arrematado no dia 15 de fevereiro de 2016, nos autos da execução fiscal nº 0000285-85.1992.8.11.0003, id. 62033769, f. 59. Segundo o artigo 675 do CPC: “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. Como se vê, o Código de Processo Civil dispõe que o prazo de 5 (cinco) dias para oposição dos embargos de terceiro conta-se a partir da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação. No caso, a arrematação ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2016 (autos n. 0000285-85.1992.8.11.0003, id. 62033769, f. 59) e a carta de arrematação foi expedida e assinada no dia 02 de agosto de 2017 (id. 62033769, f. 116 – EF). Os presentes embargos de terceiro foram ajuizados na data de 09 de fevereiro de 2023, mais de 05 anos após a assinatura da carta de arrematação, fora, portanto, do prazo estabelecido no artigo 675 do CPC. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra do citado artigo 675 do CPC é flexibilizada na hipótese de terceiro que não tinha ciência da constrição judicial, contando-se o prazo da efetiva turbação ou imissão na posse. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. PROCESSO PRINCIPAL SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO TERCEIRO POSSUIDOR. TERMO 'AD QUEM' DO PRAZO. DATA DA TURBAÇÃO/IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS TEMPESTIVOS NO CASO DOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. art. 1.048 do CPC/1973), bem como em torno da ciência do terceiro a respeito da constrição judicial que pendia sobre o imóvel. 2. Nos termos do art. 1.048 do CPC/1973: "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". 3. Fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente após a turbação ou esbulho, na hipótese em que o terceiro não tinha ciência da constrição judicial. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que o processo principal correu em segredo de justiça, fato que conduz à presunção de que o terceiro não teve ciência da constrição que pendia sobre o imóvel, que não foi ilidida por prova em contrário. 5. Tempestividade dos embargos de terceiro no caso concreto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o processamento dos embargos de terceiro. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.608.950/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 13/11/2018; destaquei). No mesmo sentido, colaciono o entendimento do TJMT: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão que manteve a sentença que rejeitou Embargos de Terceiro, em Ação de Execução Fiscal, devido à intempestividade. A embargante alega a nulidade da citação, sustentando que a pessoa que recebeu o mandado não apresentou identificação ou assinou o recebimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a citação foi válida e se a ausência de identificação do recebedor do mandado compromete a tempestividade dos Embargos de Terceiro. III. Razões de decidir 3. A tese de nulidade da citação configura inovação recursal, uma vez que não foi apresentada nos autos principais. 4. Conforme o art. 675 do CPC/2015, os Embargos de Terceiro devem ser opostos em até 5 dias após a arrematação, adjudicação ou remição, salvo ausência de ciência da execução. 5. No caso, os Embargos foram apresentados fora do prazo, uma vez que a arrematação ocorreu em 03/05/2023 e a carta foi assinada em 14/06/2023, enquanto os Embargos foram opostos em 23/06/2023. 6. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte, que admite a contagem do prazo a partir da turbação ou esbulho apenas em casos excepcionais de desconhecimento da execução, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “Os Embargos de Terceiro são intempestivos quando apresentados após o prazo de 5 dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, salvo hipótese de ausência comprovada de ciência da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 675. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1967057, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 29/03/2022; STJ, REsp 2075570, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 12/09/2023. (N.U 1015948-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024)” Ocorre que, conforme é possível extrair dos próprios autos, a parte embargante possuía ciência da execução, vez que no momento do registro do imóvel em 07/08/2019, constava na matrícula a prenotação de conversão do arresto em penhora referente aos autos da execução fiscal. Tanto é assim, que na escritura pública de compra e venda de id. 109595748, consta o seguinte: “DO IMÓVEL: Pelo (a) Outorgante (s) vendedor (a), me foi dito que sendo senhor (a) e possuidor (a), a justo título e absolutamente livre e desembaraçado que quaisquer dívidas e ônus real, inclusive hipoteca, penhora ou arresto, mesmo legais, com exceção dos arrestos objeto do R.1, R.2, R.3 e conversão de arreto em penhora, objeto do Av.4, da Matrícula 54.880, do RGI da Comarca de Rondonópolis-MT (...)" Resta claro que o embargante tinha plena ciência da execução, bem como da penhora realizada, desde 07/08/2019, sendo este um fato incontroverso nos autos. Assim, como o embargante já tinha conhecimento do processo e da constrição do bem, deve ser observada a regra geral para oposição dos embargos do terceiro, isto é, contagem do prazo de 5 (cinco) dias a partir da arrematação, e antes da assinatura da respectiva carta. Nesse sentido é jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. TERCEIRO QUE TINHA CIÊNCIA DO PROCESSO. PRAZO DE 5 DIAS CONTADOS DA ARREMATAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de terceiros devem ser ajuizados até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início com a imissão do arrematante na posse do bem. 2. Na hipótese, as instâncias locais concluíram que o terceiro, que tinha conhecimento da ação e da constrição judicial sobre o bem, propôs os embargos 4 (quatro) meses após a arrematação, sendo de rigor o reconhecimento de sua intempestividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.747.126/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023; destaquei). In casu, referido prazo de cinco dias não foi observado, uma vez que a arrematação se deu em 17/02/2015, enquanto o ajuizamento dos embargos ocorreu somente no dia 09/02/2023, sete anos depois da arrematação. Além disso, a carta de arrematação já havia sido expedida e regularmente assinada quando da oposição destes embargos, já que a expedição e assinatura se deu 02/08/2017 (id. 62033769, f. 116 – EF). Dessa forma, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de terceiro, porquanto manifestamente intempestivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada, revogo a liminar anteriormente concedida e, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 675 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de terceiro e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. PROCEDA-SE com a baixa da indisponibilidade do imóvel. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que deferido o pedido de justiça gratuita (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil). TRASLADE-SE cópia da presente sentença para os autos principais de n. 0000285-85.1992.8.11.0003. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1024609-38.2023.8.11.0003

ID: 320667540

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024609-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEPOSITO DE GAS LESTE MATOGROSSENSE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN KELLY ROSSATTO DOS SANTOS

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Código Processo nº. 1024609-38.2023.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Dano Moral Autor: Depósito de Gás Leste Matogrossense… Código Processo nº. 1024609-38.2023.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Dano Moral Autor: Depósito de Gás Leste Matogrossense Ltda Requeridos: Rede Vivo Soluções em informática Ltda Me e outro Vistos etc. DEPÓSITO DE GÁS LESTE MATOGROSSENSE LTDA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra REDE VIVO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA-ME E OUTRO, também qualificados no processo, visando obter declaração de inexistência de débito e ressarcimento de danos. O autor aduz que ao tentar aprovação de um crédito junto a instituição bancária que é correntista foi surpreendido com a informação de que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que não contratou os serviços da parte requerida, tampouco, autorizou quem quer que seja a fazê-lo. Requer a declaração de inexistência do débito bem como, o ressarcimento dos danos descritos na inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido, mediante a prestação de caução (Id. 126343278). Citada por edital, os demandados não apresentaram defesa. Em razão disso lhe foi nomeado Curador Especial que apresentou defesa por negativa geral (Id. 180806022). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I e II, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. O objeto da lide cinge-se na inexigibilidade do débito, objeto de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, e, ainda, no ressarcimento dos danos descritos na inicial. O autor sustenta que não contratou os serviços da ré. Ora, diante da afirmação do demandante, de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o requerido, caberia a esta demonstrar o contrário, trazendo aos autos elementos probatórios que atestassem que a requerente tenha, em seu nome, contratado serviços junto a ré, e que deu origem aos débitos, bem como, seu efetivo uso. E nem se argumente que seria do demandante o ônus da prova da inexistência de relação jurídica entre ele e o réu. Afinal, seria impossível o requerente comprovar que a prestação dos serviços de telefonia que deram origem a negativação de seu nome, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica". A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - REGISTROS SISTÊMICOS - DOCUMENTO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL RECONHECIDO. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa - As telas de computador são documentos unilaterais desprovidos de força probatória suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e a origem do débito. Não se ignora a existência de formas eletrônicas de contratação de serviços, mas os fornecedores devem se valer de meios capazes de demonstrar que o consumidor aquiesceu com aludida contratação - Como consequência do lançamento indevido, não há como desvincular a conduta do fornecedor dos danos suportados pelo consumidor que foi atingido em sua capacidade de obter crédito. (TJ-MG - AC: 10000204808018001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 02/09/2020, Data de Publicação: 04/09/2020) Sobre o tema, confira-se a lição de Celso Agrícola Barbi: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial."[1] Com efeito, restou inequívoco nos autos o ato ilícito praticado pela requerida ao inserir indevidamente o nome do autor nos cadastros de restrição de crédito, sem que entre eles existisse relação jurídica, sendo certo que, negando o autor ter celebrado qualquer negócio com a ré, a ela caberia comprovar a existência de tal contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, em razão da impossibilidade de produção pelo autor de prova de fato negativo. Assim, inexistindo nos autos comprovação hábil da existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, do débito que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, impõe-se que se reconheça configurada a ilicitude desse ato, bem como o dever de indenizar pelos danos morais dele decorrentes. A propósito da configuração do dano moral, cumpre observar que, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente nos cadastros de restrição creditícia são suficientes para caracterizar o dano moral, independentemente de ter esse fato ensejado negação de crédito ao suposto devedor ou óbice à conclusão de negócios. De fato, a inscrição indevida gera, por si só, para aquele que teve seu nome negativado, imerecido constrangimento e prejuízos de diversas ordens, inclusive moral, pois inviabiliza a concessão de crédito. Nesses casos, a prova do dano moral não é essencial, entendendo a jurisprudência de forma pacífica que o dano moral advindo da inscrição indevida é presumido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C IDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Compete aos demandados comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. A verba honorária arbitrada pelo juízo a quo se mostra apta a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, respeitando as balizas legais. (TJ-MT - N.U 1004127-11.2019.8.11.0003 , Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 17/12/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. - Quando o requerente alega a inexistência de débito que gerou a negativação, por se tratar de prova de fato negativo, compete à requerida, pretensa credora, o ônus da prova acerca da existência do inadimplemento - Sofre dano moral passível de indenização a pessoa que tem o seu nome inscrito de forma indevida nos bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, diante da restrição cadastral impeditiva da contratação de financiamentos - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico.(TJ-MG - AC: 10000220688899001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) Com efeito, em casos como o dos autos, configurado o evento danoso surge o dever de reparar, não se havendo de cogitar, como dito, da prova do prejuízo, bastando que estejam evidenciados o ato ilícito e o nexo de causalidade. No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. A propósito, confira-se lição do mestre Sérgio Cavalieri Filho: Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 81-82) Também nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS - SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA - COBRANÇA DESCABIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Se o consumidor nega o débito que originou a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes perante os órgãos de proteção ao crédito, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prova em sentido contrário, já que não se poderia exigir daquele a prova de fato negativo. 2. Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por débito inexistente, o dano afigura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo, pois, presumido. 3. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT 10012772120188110002 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 17/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021) Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido inicial. Ratifico os termos da tutela de urgência concedida (Id. 126343278) e declaro a inexistência do débito. Oficie aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) para a suspensão dos efeitos da negativação do nome do autor de seus bancos no importe de R$ R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) – Id. 125992529 - Pág. 2. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas do requerido, bem como do autor, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar ao requerente, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento. Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio de Janeiro: 1975, p. 90.

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Processo nº 1004048-05.2025.8.11.0041

ID: 336176503

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004048-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO LABADESSA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004048-05.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004048-05.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), VICTOR HUGO LABADESSA NUNES - CPF: 961.722.231-00 (APELANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS NO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por instituição financeira, reconhecendo a validade do contrato de operação de crédito bancário nº 480741123 e condenando o réu ao pagamento de R$369.564,31, acrescido de encargos contratuais e honorários advocatícios. O apelante requer o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida, impugna a validade de documentos unilaterais apresentados pelo banco e alega inversão indevida do ônus da prova. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença poderia ter se baseado exclusivamente em documentos unilaterais da instituição financeira para reconhecer a existência da dívida; e (ii) estabelecer se houve inversão indevida do ônus da prova quanto à existência da relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando não houver elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência, produzindo efeitos ex nunc, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A juntada de extratos bancários demonstrando o efetivo crédito de R$ 220.000,00 na conta do apelante constitui elemento suficiente para comprovar a existência da relação jurídica obrigacional, ainda que ausente o contrato assinado. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento dos valores depositados caracteriza a aceitação tácita do débito, conferindo validade à prova documental produzida pelo autor. A mera alegação de insuficiência probatória, desacompanhada de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tem o condão de afastar a procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova de crédito bancário efetivado na conta do réu é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica obrigacional, ainda que ausente contrato assinado. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento do valor creditado implica reconhecimento tácito da dívida. A aplicação da regra geral do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) não configura inversão probatória quando o autor comprova os fatos constitutivos de seu direito. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Cobrança de Saldo Devedor Remanescente de Operações de Crédito Bancário (Capital de Giro/Empréstimo Pessoal) cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE COBRANÇA e ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, para manter a avença contratada referente ao contrato –OPERAÇÃO nº 480741123 – id nº 18218777, no valor de R$369.564,31, qual deverá ser atualizado a partir do ajuizamento da ação, com aplicação de juros de mora a partir da citação válida e pelos índices adotados pela E.CGJ/MT. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação”. O apelante requer a concessão da justiça gratuita. Alega que o apelado não apresentou qualquer documento bilateral (como contrato assinado, termo de adesão ou instrumento de crédito) que comprove a existência da relação contratual que fundamentaria a cobrança. Afirma que a sentença de primeiro grau baseou-se exclusivamente em documentos unilaterais produzidos pelo próprio banco, como relatórios de sistema interno, sem a devida prova da origem, exatidão dos valores cobrados ou encargos aplicados. Argumenta que houve inversão indevida do ônus da prova, pois a sentença impôs a ele a obrigação de provar fato negativo — a inexistência da dívida — contrariando o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Relata também que o suposto título executivo apresentado não possui os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do CPC, uma vez que não houve demonstração da evolução do débito, ausência de planilha cronológica com datas, encargos e amortizações, tampouco a origem exata do valor cobrado. Menciona que decisões recentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso têm reafirmado a nulidade de sentenças baseadas exclusivamente em documentos unilaterais. Sustenta ainda que, tratando-se de relação consumerista, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), sendo vedada a presunção de veracidade de documentos unilaterais da instituição financeira. Por fim, pede o provimento do Recurso para que a sentença seja reformada e a demanda julgada improcedente por ausência de prova da obrigação exigida. Nas contrarrazões, o apelado pugna o não provimento do Recurso (Id 295337966). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. No caso dos autos, não há nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza o deferimento. Porém, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, Quarta Turma, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 21-8-2023, DJe 28-8-2023). Posto isso, defiro o benefício da gratuidade. Mérito Ação de Cobrança julgada procedente com condenação do réu ao pagamento de R$369.564,31 acrescidos dos juros e encargos pactuados, bem como ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em síntese, que o banco apelado não teria comprovado a existência da relação jurídica, uma vez que não juntou aos autos o contrato assinado pelas partes, tendo apresentado apenas documentos unilaterais, como extratos e telas de sistema, que não seriam suficientes para demonstrar a existência da dívida. Após detida análise dos autos, verifico que o banco apelado juntou à inicial os seguintes documentos: (i) informações da contratação (Id 295337914); (ii) extratos da conta corrente de titularidade do apelante; e (iii) planilha de cálculo do débito (Id 295337913). Além disso, os documentos juntados pelo apelado, notadamente os extratos da conta corrente de titularidade do apelante, demonstram de forma inequívoca que o valor de R$220.000,00 foi efetivamente creditado em sua conta em 25/05/2023, conforme alegado na inicial. O réu, em sua contestação, não negou categoricamente ter recebido o crédito em sua conta, limitando-se a alegar que os documentos apresentados pelo autor não seriam suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e do débito. Nesse contexto, considerando que os extratos bancários demonstram o crédito do valor na conta do apelante, e que este não negou especificamente ter recebido tal valor, entendo que há elementos suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e do débito cobrado. Desse modo, a ausência do contrato não configurou cerceamento ao seu direito de defesa, visto que ele tinha à disposição todos os dados necessários para impugnar os cálculos do autor. Sobre a matéria: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa que nega a existência de relação contratual com instituição bancária, impugnando a sentença de procedência proferida em ação ordinária de cobrança referente a operação de crédito realizada via internet banking, no valor de R$ 134.056,13, correspondente ao produto FOPAG COVID19. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) examinar a regularidade da contratação eletrônica da operação de crédito; (iii) averiguar eventual cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) analisar a licitude da cobrança judicial fundada em contratação digital sem assinatura física. III. Razões de decidir 3. A sentença apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, enfrentando os pontos centrais da controvérsia. 4. A contratação por meio digital é válida, bastando a comprovação da anuência da empresa e da efetiva disponibilização dos valores contratados, o que se confirmou por meio de documentos bancários. 5. A alegação de inexistência de vínculo obrigacional não foi acompanhada de prova de fraude ou de extravio de credenciais bancárias, ônus que incumbia à recorrente. 6. A rejeição do pedido de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, ante a suficiência do acervo documental para formação do convencimento do juízo. 7. A ação proposta é ordinária de cobrança, não sendo exigida a presença de título executivo nos moldes do art. 784 do CPC. 8. Ausente demonstração de abusividade dos encargos, mantêm-se os parâmetros pactuados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de operação de crédito por internet banking é válida e pode ser demonstrada por meio de extratos bancários e comprovantes de crédito na conta do contratante. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo. 3. A ausência de contrato físico não invalida a contratação eletrônica, sendo dispensável a assinatura manuscrita quando há comprovação documental da anuência e do crédito efetivamente disponibilizado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 421, 422 e 884; CPC/2015, arts. 373, II, 370 e 489, §1º, IV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539; TJMT, ApCiv nº 1002014-95.2023.8.11.0051, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1003328-65.2023.8.11.0087, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28.02.2025”. (N.U 1035764-38.2023.8.11.0003, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Quanto à alegação de inversão indevida do ônus da prova, verifico que não houve, na sentença recorrida, determinação expressa de inversão do ônus probatório. O juízo de origem limitou-se a reconhecer que o apelado comprovou a existência da relação jurídica e do débito, e que o apelante não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal entendimento está em consonância com a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inversão indevida do ônus probatório. Ressalte-se, por fim, que o apelante não apresentou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a alegar genericamente a insuficiência dos documentos apresentados pelo apelado. Desta Câmara: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS NO PROCESSO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 50.726,73, acrescidos de juros e encargos pactuados, honorários advocatícios e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em debate: (i) definir se a ausência do contrato firmado entre as partes configura ineptidão da petição inicial e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização mensal de juros nas condições contratuais apresentadas; (iii) verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de produção de prova pericial para comprovação da evolução da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR As faturas bancárias juntadas pelo autor demonstram os gastos, encargos e a evolução do débito, suprindo a ausência do contrato e permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa pela parte requerida. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos firmados com instituições do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ, o que se verifica no regulamento do cartão de crédito nos autos. Não se demonstra necessidade de perícia contábil, pois o apelante não especificou as supostas irregularidades nem indicou quais encargos seriam indevidos. A inversão do ônus da prova depende da demonstração da hipossuficiência técnica e econômica e da verossimilhança das alegações, o que não foi comprovado nos autos, afastando-se a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: A ausência do contrato não enseja a inépcia da petição inicial quando há documentos que possibilitem a análise da relação jurídica e do débito. É legítima a capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada. A inversão do ônus da prova no CDC exige comprovação da hipossuficiência e verossimilhança das alegações. A ausência de especificação das irregularidades afasta a necessidade de perícia contábil”. (N.U 1008064-91.2024.8.11.0055, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004048-05.2025.8.11.0041

ID: 336176508

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004048-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004048-05.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004048-05.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), VICTOR HUGO LABADESSA NUNES - CPF: 961.722.231-00 (APELANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS NO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por instituição financeira, reconhecendo a validade do contrato de operação de crédito bancário nº 480741123 e condenando o réu ao pagamento de R$369.564,31, acrescido de encargos contratuais e honorários advocatícios. O apelante requer o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida, impugna a validade de documentos unilaterais apresentados pelo banco e alega inversão indevida do ônus da prova. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença poderia ter se baseado exclusivamente em documentos unilaterais da instituição financeira para reconhecer a existência da dívida; e (ii) estabelecer se houve inversão indevida do ônus da prova quanto à existência da relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando não houver elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência, produzindo efeitos ex nunc, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A juntada de extratos bancários demonstrando o efetivo crédito de R$ 220.000,00 na conta do apelante constitui elemento suficiente para comprovar a existência da relação jurídica obrigacional, ainda que ausente o contrato assinado. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento dos valores depositados caracteriza a aceitação tácita do débito, conferindo validade à prova documental produzida pelo autor. A mera alegação de insuficiência probatória, desacompanhada de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tem o condão de afastar a procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova de crédito bancário efetivado na conta do réu é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica obrigacional, ainda que ausente contrato assinado. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento do valor creditado implica reconhecimento tácito da dívida. A aplicação da regra geral do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) não configura inversão probatória quando o autor comprova os fatos constitutivos de seu direito. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Cobrança de Saldo Devedor Remanescente de Operações de Crédito Bancário (Capital de Giro/Empréstimo Pessoal) cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE COBRANÇA e ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, para manter a avença contratada referente ao contrato –OPERAÇÃO nº 480741123 – id nº 18218777, no valor de R$369.564,31, qual deverá ser atualizado a partir do ajuizamento da ação, com aplicação de juros de mora a partir da citação válida e pelos índices adotados pela E.CGJ/MT. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação”. O apelante requer a concessão da justiça gratuita. Alega que o apelado não apresentou qualquer documento bilateral (como contrato assinado, termo de adesão ou instrumento de crédito) que comprove a existência da relação contratual que fundamentaria a cobrança. Afirma que a sentença de primeiro grau baseou-se exclusivamente em documentos unilaterais produzidos pelo próprio banco, como relatórios de sistema interno, sem a devida prova da origem, exatidão dos valores cobrados ou encargos aplicados. Argumenta que houve inversão indevida do ônus da prova, pois a sentença impôs a ele a obrigação de provar fato negativo — a inexistência da dívida — contrariando o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Relata também que o suposto título executivo apresentado não possui os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do CPC, uma vez que não houve demonstração da evolução do débito, ausência de planilha cronológica com datas, encargos e amortizações, tampouco a origem exata do valor cobrado. Menciona que decisões recentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso têm reafirmado a nulidade de sentenças baseadas exclusivamente em documentos unilaterais. Sustenta ainda que, tratando-se de relação consumerista, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), sendo vedada a presunção de veracidade de documentos unilaterais da instituição financeira. Por fim, pede o provimento do Recurso para que a sentença seja reformada e a demanda julgada improcedente por ausência de prova da obrigação exigida. Nas contrarrazões, o apelado pugna o não provimento do Recurso (Id 295337966). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. No caso dos autos, não há nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza o deferimento. Porém, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, Quarta Turma, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 21-8-2023, DJe 28-8-2023). Posto isso, defiro o benefício da gratuidade. Mérito Ação de Cobrança julgada procedente com condenação do réu ao pagamento de R$369.564,31 acrescidos dos juros e encargos pactuados, bem como ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em síntese, que o banco apelado não teria comprovado a existência da relação jurídica, uma vez que não juntou aos autos o contrato assinado pelas partes, tendo apresentado apenas documentos unilaterais, como extratos e telas de sistema, que não seriam suficientes para demonstrar a existência da dívida. Após detida análise dos autos, verifico que o banco apelado juntou à inicial os seguintes documentos: (i) informações da contratação (Id 295337914); (ii) extratos da conta corrente de titularidade do apelante; e (iii) planilha de cálculo do débito (Id 295337913). Além disso, os documentos juntados pelo apelado, notadamente os extratos da conta corrente de titularidade do apelante, demonstram de forma inequívoca que o valor de R$220.000,00 foi efetivamente creditado em sua conta em 25/05/2023, conforme alegado na inicial. O réu, em sua contestação, não negou categoricamente ter recebido o crédito em sua conta, limitando-se a alegar que os documentos apresentados pelo autor não seriam suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e do débito. Nesse contexto, considerando que os extratos bancários demonstram o crédito do valor na conta do apelante, e que este não negou especificamente ter recebido tal valor, entendo que há elementos suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e do débito cobrado. Desse modo, a ausência do contrato não configurou cerceamento ao seu direito de defesa, visto que ele tinha à disposição todos os dados necessários para impugnar os cálculos do autor. Sobre a matéria: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa que nega a existência de relação contratual com instituição bancária, impugnando a sentença de procedência proferida em ação ordinária de cobrança referente a operação de crédito realizada via internet banking, no valor de R$ 134.056,13, correspondente ao produto FOPAG COVID19. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) examinar a regularidade da contratação eletrônica da operação de crédito; (iii) averiguar eventual cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) analisar a licitude da cobrança judicial fundada em contratação digital sem assinatura física. III. Razões de decidir 3. A sentença apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, enfrentando os pontos centrais da controvérsia. 4. A contratação por meio digital é válida, bastando a comprovação da anuência da empresa e da efetiva disponibilização dos valores contratados, o que se confirmou por meio de documentos bancários. 5. A alegação de inexistência de vínculo obrigacional não foi acompanhada de prova de fraude ou de extravio de credenciais bancárias, ônus que incumbia à recorrente. 6. A rejeição do pedido de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, ante a suficiência do acervo documental para formação do convencimento do juízo. 7. A ação proposta é ordinária de cobrança, não sendo exigida a presença de título executivo nos moldes do art. 784 do CPC. 8. Ausente demonstração de abusividade dos encargos, mantêm-se os parâmetros pactuados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de operação de crédito por internet banking é válida e pode ser demonstrada por meio de extratos bancários e comprovantes de crédito na conta do contratante. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo. 3. A ausência de contrato físico não invalida a contratação eletrônica, sendo dispensável a assinatura manuscrita quando há comprovação documental da anuência e do crédito efetivamente disponibilizado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 421, 422 e 884; CPC/2015, arts. 373, II, 370 e 489, §1º, IV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539; TJMT, ApCiv nº 1002014-95.2023.8.11.0051, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1003328-65.2023.8.11.0087, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28.02.2025”. (N.U 1035764-38.2023.8.11.0003, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Quanto à alegação de inversão indevida do ônus da prova, verifico que não houve, na sentença recorrida, determinação expressa de inversão do ônus probatório. O juízo de origem limitou-se a reconhecer que o apelado comprovou a existência da relação jurídica e do débito, e que o apelante não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal entendimento está em consonância com a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inversão indevida do ônus probatório. Ressalte-se, por fim, que o apelante não apresentou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a alegar genericamente a insuficiência dos documentos apresentados pelo apelado. Desta Câmara: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS NO PROCESSO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 50.726,73, acrescidos de juros e encargos pactuados, honorários advocatícios e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em debate: (i) definir se a ausência do contrato firmado entre as partes configura ineptidão da petição inicial e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização mensal de juros nas condições contratuais apresentadas; (iii) verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de produção de prova pericial para comprovação da evolução da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR As faturas bancárias juntadas pelo autor demonstram os gastos, encargos e a evolução do débito, suprindo a ausência do contrato e permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa pela parte requerida. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos firmados com instituições do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ, o que se verifica no regulamento do cartão de crédito nos autos. Não se demonstra necessidade de perícia contábil, pois o apelante não especificou as supostas irregularidades nem indicou quais encargos seriam indevidos. A inversão do ônus da prova depende da demonstração da hipossuficiência técnica e econômica e da verossimilhança das alegações, o que não foi comprovado nos autos, afastando-se a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: A ausência do contrato não enseja a inépcia da petição inicial quando há documentos que possibilitem a análise da relação jurídica e do débito. É legítima a capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada. A inversão do ônus da prova no CDC exige comprovação da hipossuficiência e verossimilhança das alegações. A ausência de especificação das irregularidades afasta a necessidade de perícia contábil”. (N.U 1008064-91.2024.8.11.0055, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0049398-19.2014.8.11.0041

ID: 294908212

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0049398-19.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FRAGA GONCALVES

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ERNESTO JOHANNES TROUW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0049398-19.2014.8.11.0041 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0049398-19.2014.8.11.0041 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.206.050/0001-80 (AGRAVANTE), FABIO FRAGA GONCALVES - CPF: 085.852.227-60 (ADVOGADO), ERNESTO JOHANNES TROUW - CPF: 081.147.847-50 (ADVOGADO), GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 130.648.017-59 (ADVOGADO), TIM S A - CNPJ: 02.421.421/0001-11 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA). PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR), EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL), EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL), EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (3º VOGAL CONVOCADO) E EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL CONVOCADO)”. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE DESCONTOS CONCEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedente a ação ordinária, reconhecendo a licitude dos créditos de ICMS cobrados sobre descontos concedidos e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida pela parte autora, caracteriza cerceamento de defesa, à luz do art. 5º, LV, da CF/1988 e dos arts. 355 e 370 do CPC. III. Razões de decidir. 3. A controvérsia envolve matéria de fato e de direito, pois há necessidade de apuração quanto à natureza dos descontos concedidos — se incondicionais ou condicionados — para fins de incidência do ICMS. 4. A prova pericial requerida é pertinente e necessária à adequada instrução do feito, sendo inadmissível o julgamento antecipado sem sua realização. 5. A negativa de produção da prova requerida, aliada ao julgamento de improcedência com base na ausência de comprovação do alegado, configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo interno provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa para o fim de anular a sentença. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a realização de prova pericial requerida tempestivamente, quando essa se mostra essencial à apuração da natureza dos descontos para fins de incidência do ICMS. 2. O julgamento antecipado da lide, nessas circunstâncias, configura cerceamento de defesa, violando o art. 5º, LV, da CF/1988." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I; 369; 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714.467/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJMT, N.U 0000737-53.2015.8.11.0015. R E L A T Ó R IO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por TIM CELULAR S.A. contra decisão monocrática (Id. 211629182) que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada contra o Estado de Mato Grosso. Inconformada, a agravante alega cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial, a qual seria essencial para comprovar a natureza incondicional dos descontos e sua consequente exclusão da base de cálculo do ICMS, nos termos da Súmula 457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do tributo. Alega, no mérito, que os descontos concedidos não ficam condicionados a qualquer condição, na medida em que o cliente/usuário possui liberalidade para aquisição/cancelamento. Além disso, sustenta sobre a impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso, em suas contrarrazões (Id. 224916187), refuta o alegado cerceamento de defesa, sustentando que a matéria independe de prova pericial, pois pode ser resolvida com base na documentação constante dos autos. No mérito, reitera que os descontos concedidos são condicionados, uma vez que estavam vinculados à adesão a planos específicos e à aquisição de aparelhos, devendo, portanto, compor a base de cálculo do ICMS. Requer a manutenção da decisão recorrida e, caso o agravo seja considerado manifestamente improcedente, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). A Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de se manifestar sobre o mérito. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA MARCELLE MORAIS DA SILVA PINHEIRO, OAB/RJ 256826. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo Interno interposto por TIM CELULAR S.A. contra decisão monocrática (Id. 211629182) que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada contra o Estado de Mato Grosso. O cerne da controvérsia reside na incidência do ICMS sobre os descontos concedidos pela agravante em campanhas promocionais, tais como "Desconto Liberty Web Cel TIM" e "Desconto Liberty Web BBerry TIM". A decisão monocrática negou provimento à apelação, entendendo que não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental seria suficiente para a análise da natureza dos descontos, dispensando a produção de prova pericial. No mérito, concluiu que os descontos concedidos pela TIM não eram incondicionais, pois estavam atrelados à aquisição de aparelhos e à adesão a planos específicos, devendo, portanto, compor a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 6º, § 1º, II, "a", da Lei Estadual nº 7.098/1998. Determinou, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2%, conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial e, no mérito, requer a exclusão dos valores referentes aos descontos promocionais da base de cálculo do ICMS, sob o argumento de que tais valores configuram descontos incondicionais, conforme o entendimento consolidado na Súmula 457 do Superior Tribunal de Justiça. A insurgência não merece acolhimento. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA A alegação de cerceamento de defesa em razão da negativa da prova pericial não se sustenta. Conforme consignado na decisão monocrática, a matéria debatida nos autos possui natureza eminentemente jurídica, não demandando a produção de prova técnica para sua adequada compreensão. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a necessidade da produção de provas, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que se revelem meramente protelatórias ou irrelevantes para a solução da controvérsia: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso dos autos, a existência ou não de desconto incondicional pôde ser amplamente analisada a partir das provas documentais (Id. 181724220; Id. 181724221; Id. 181724222; Id. 181724223; Id. 181724224; Id. 181724225; Id. 181724226; Id. 181724227; Id. 181724228; Id. 181724229; Id. 181724230; Id. 181724231; Id. 181724232; Id. 181724233; Id. 181724234; Id. 181724235) anexadas aos autos, incluindo o regulamento das promoções oferecidas pela agravante, identificado no documento anexo ao Id. 181724220. Assim, não há nulidade a ser reconhecida, pois o julgamento antecipado do mérito não viola o direito ao contraditório e à ampla defesa quando há elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade. DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OS DESCONTOS PROMOCIONAIS A tese da agravante, segundo a qual os descontos concedidos deveriam ser excluídos da base de cálculo do ICMS por se tratarem de valores incondicionais, não encontra respaldo nos autos. Conforme destacado na decisão monocrática, os regulamentos das promoções "Desconto Liberty Web Cel TIM" e "Desconto Liberty Web BBerry TIM" demonstram que os abatimentos não eram concedidos de forma livre e irrestrita a todos os consumidores, mas estavam vinculados à aquisição de determinado aparelho celular e à adesão a planos específicos, o que descaracteriza a alegada incondicionalidade. A exigência de aquisição de um produto ou serviço como condição para a concessão do abatimento configura um desconto condicionado, que, nos termos do artigo 6º, § 1º, II, "a", da Lei Estadual nº 7.098/1998, deve integrar a base de cálculo do ICMS, vejamos: Art. 6º A base de cálculo do imposto é: [...]§ 1º Integram a base de cálculo do imposto: II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça distingue os descontos condicionais, que compõem a base de cálculo do imposto, dos descontos incondicionais, que não integram a exação tributária, fixando o entendimento no Tema 144 no sentido de que "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS". (Tema Repetitivo nº 144 do STJ) Sendo assim, pode-se concluir que, nas hipóteses em que há descontos condicionais, haverá a incidência do ICMS sobre a base de cálculo. No presente caso, restou cabalmente demonstrado que os descontos em questão estavam atrelados à contratação de um serviço ou à aquisição de determinado bem, configurando-se, portanto, como descontos condicionais, o que inviabiliza sua exclusão da base de cálculo do ICMS. Essa informação pode ser extraída do regulamento da promoção "Liberty WEB 6 meses – Internet Ilimitada no seu celular", anexo ao Id. 181724220 (págs. 36 a 38), no qual se verifica: a) A promoção é concedida aos clientes que adquirirem os aparelhos elegíveis, em lojas TIM ou naquelas que forem credenciadas, conforme lista descrita no regulamento; b) Há uma variação no desconto conforme os aparelhos adquiridos; c) Aparelhos adquiridos em comodato, troca, doação, leilão ou demonstração não são elegíveis para a promoção. Nesta oportunidade, destacamos: [...] 4. A Promoção Liberty Web 6 meses concede ao cliente em plano pós-pago elegível pessoa física e pessoa jurídica 6 (seis) meses de internet ilimitada para uso no celular, mediante aquisição de aparelho elegível. A partir do sétimo mês, o cliente será automaticamente cobrado pelo valor mensal de R$29,90, referente a assinatura do Pacote Liberty Web. 5. Para clientes que adquirirem um aparelho BlackBerry, a promoção concederá 6 (seis) meses do Serviço BlackBerry Liberty Web. A partir do sétimo mês, o cliente será automaticamente cobrado pelo valor mensal de R$49,00, referente a assinatura do serviço. 6. O cliente poderá a qualquer momento solicitar o cancelamento do Pacote Liberty Web ou Serviço BlackBerry Liberty Web ligando *144 de seu celular, sem qualquer cobrança de multa. 7. O cliente reconhece que o tráfego de dados realizado após o cancelamento voluntário de seu pacote Liberty Web será tarifado de acordo com a Oferta Básica de Dados, cobrada por MB trafegado de acordo com os valores publicados em www.tim.com.br. 8. A Promoção Liberty Web 6 meses só será concedida para clientes que adquirirem em lojas TIM e credenciadas os seguintes modelos de aparelhos com o selo TIM. [...] 9. Promoção BlackBerry Liberty Web 6 meses só será concedida para clientes que adquirirem em lojas TIM e credenciadas os seguintes modelos de aparelhos com selo TIM. [...]. (Id. 181724220 – fls. 36/37) (grifo nosso). Nota-se, portanto, que o desconto oferecido pela Empresa estava atrelado a uma condição: apenas os aparelhos constantes na lista descrita no regulamento (itens 08 e 09, anteriormente destacados) seriam beneficiados pelo abatimento concedido. Ao analisar um caso análogo ao dos autos, o Superior Tribunal de Justiça manteve o seguinte posicionamento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE DISCAGEM DIRETA A RAMAL. PLANO DE FIDELIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS CONDICIONAIS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ "a mercadoria dada em bonificação, por não estar incluída no valor da operação mercantil, não integra a base de cálculo do ICMS. Entretanto, no caso dos autos, diversamente, o Tribunal de origem concluiu que o desconto ofertado pela operadora é condicionado a evento futuro e incerto, e que deste modo a sua concessão integraria a base de cálculo do ICMS, uma vez que os valores referentes a descontos condicionais integram a base de cálculo do ICMS, consoante as disposições da jurisprudência desta Corte e conforme a exegese do art. 13, § 1º, II, 'a', da Lei Complementar n. 87/1996" ( AgInt no REsp 1.818 .825/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2020). 3. Ademais, é inviável rever o entendimento do acórdão recorrido de que "a autoridade tributária, após apuração no processo administrativo, e analisando demonstrativo com mais de 3500 documentos, entendeu que os descontos são condicionais e que houve destaque de imposto negativo indevidamente . E decidiu corretamente a referida autoridade, porque os descontos realmente eram condicionais, na medida em que relativos a determinadas promoções visando à captação de clientela, é dizer, buscavam a fidelização dessa clientela, como a todo momento reconhece a autora" (fl. 1.699, e-STJ). Isso porque é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido . Aplica-se a Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 97, 110 e 161 do CTN . O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Agravo Interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1774163 SP 2020/0266225-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na tributação efetuada pelo Estado de Mato Grosso, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o desprovimento do agravo interno impõe a manutenção da majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, observados o limite legal e o trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida nesta instância recursal. Nesse sentido é a disposição legal: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir sobre a majoração de honorários, assim se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO . PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . ART. 85, § 11, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. [...] 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art . 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe 07/03/2019) . 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2274623 RJ 2023/0003248-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida que negou provimento à apelação da agravante, com a consequente majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Com a vênia do relator, peço vista dos autos. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por TIM CELUAR S.A contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da ora recorrente, e por conseguinte, manteve inalterada a sentença proferida na Ação Ordinária n.º 0049398-19.2014.8.11.0041 ajuizada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, no sentido de reconhecer a licitude dos créditos de ICMS cobrados sobre supostos descontos condicionais, julgar improcedentes os pedidos da inicial, bem como para condenar a autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4°, III, do CPC. O eminente Relator Des. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, entendeu que, não houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da ação sem a produção de prova pericial; que os descontos foram condicionados, de modo que seria licito o lançamento de ICMS; e por conseguinte, votou de NEGAR provimento ao recurso de agravo interno, mantendo a sentença na forma como consignar. Para melhor exame da questão, pedi vista dos autos. Da Preliminar de Nulidade De Sentença Por Cerceamento De Defesa A recorrente TIM CELUAR S.A sustenta a não incidência de ICMS, nos períodos de 12/2010 a 10/2012, sobre valores dados a título de descontos incondicionais, os quais constaram nas notas fiscais emitidas, tais como "Desconto Liberty Web Cel TIM" e "Desconto LibertyWeb BBerry TIM". Conforme argumentos da recorrente, com a produção de prova pericial seria possível demonstrar que de fato os descontos são incondicionais e, por conseguinte, não incidiria o imposto estadual sobre o valor deduzido. Com essas considerações passo a análise da preliminar recursal, que consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a realização de prova pericial cerceou ou não o direito de defesa da parte autora. Pois bem. Sobre o assunto, sabe-se que de acordo com o art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide só é possível quando o caso envolve apenas questões jurídicas ou quando não há provas a produzir além de documentos já juntados aos autos do processo, o que não se verifica no caso em testilha, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Ocorre que, no caso dos autos, a demanda se trata de matéria de fato e de direito, isso porque, as provas foram pleiteadas para o fim de verificar se os descontos forma concedidos de forma condicionadas ou incondicionadas . Além disso, é consabido que o artigo 369, do Código de Processo Civil, prevê que as “partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Cabe ressaltar que o Magistrado, enquanto destinatário das provas, tem o poder subjetivo e discricionário de determinar a realização de provas necessárias à instrução processual, consoante disposição contida no art. 370 do CPC, podendo, inclusive, dispensar diligências que se afigurem protelatórias ou mesmo desnecessárias, como cito: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Todavia, o julgador não pode restringir a defesa da parte executada/embargante que procura provar o fato constitutivo de seu direito e/ou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo exequente. Neste particular, infere-se que a parte autora manifestou na inicial e durante a instrução processual pela dilação processual com a produção de prova pericial, todavia, conforme mencionado alhures, o juízo sentenciou antecipadamente o feito. Com efeito, se à parte não restou assegurada a realização da perícia técnica e o Juízo, por conseguinte, julga o feito em seu desfavor ao fundamento de ausência de prova, mostra-se patente o cerceamento de defesa, infringindo o artigo art. 5º, LV, da CF/1988, como cito: “Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]”. A propósito, a jurisprudência pátria se perfila neste sentido, senão vejamos: “[...]. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJ-SC - AC: 00083125620108240135 Navegantes 0008312-56.2010.8.24.0135, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 10/10/2017, Segunda Câmara de Direito Público). Nesta mesma linha intelectiva, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA SENTENÇA – ICMS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO – VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489, INC. II E §1º, INC. IV C/C ART. 355, INC. I, TODOS DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É nula a sentença proferida sem a apreciação de pedido de produção de provas, especialmente ao julgar antecipadamente o mérito da causa. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 0000737-53.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – [...] – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando não fora oportunizado a parte autora acerca da produção de prova”. (TJMT - N.U 00013612620158110008 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019). In casu, a parte autora/recorrente arguiu que a cobrança do ICMS se deu sobre desconto incondicionado, de modo que seria indevido o lançamento do tributo estadual. Acerca desse assunto, sabe-se de acordo com o Tema Repetitivo nº 144 do STJ "os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS". A matéria encontra-se inclusive sumulada, como cito: “Sumula 457 do STJ. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS”. Por outro lado, se os descontos são concedidos de forma condicionada, haverá a sua inclusão na base de cálculo do ICMS. Com efeito, uma vez que a perícia técnica pode esclarecer como ocorreram os descontos, os lançamentos e se esses eram ou não condicionados, ela pode ser essencial ao deslinde do feito, sem a qual a demanda não pode ser aceitavelmente resolvida. Destarte, o Juízo a quo ao proferir o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, além de cercear o direito de defesa da parte requerida, deixou de produzir provas fundamental para a devida solução da controvérsia. Desse modo, a sentença deve ser cassada para propiciar o exercício do direito de ampla defesa e para que haja a formação da convicção do julgador, no objetivo da correta e adequada prestação jurisdicional. Diante do exposto, peço vênia ao eminente Relator, para apresentar VOTO DIVERGENTE, no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, suscitada nas razões de apelação, o que faço para cassar a sentença objurgada, determinando o retorno nos autos ao Juízo a quo, para determinar que seja realizada a prova pericial requerida nos autos. É como voto. V O T O (RATIFICADO) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Eminentes pares, peço vênia. Apesar da divergência do Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, sempre qualificada, mantenho meu voto no sentido do desprovimento do agravo. A meu ver, a documentação anexada aos autos é suficiente para o julgamento. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto do relator. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO PEDRO PAULO DE CASTRO BARCELLOS, OAB/RJ 259341. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (3º VOGAL – CONVOCADO): Eminentes Pares, Como visto nos votos precedentes, está em mesa para julgamento o Recurso de Agravo Interno, interposto por TIM Celular S/A, contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Deosdete Cruz Júnior, que negou provimento ao recurso de apelação, interposto pelo Agravante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Repetição de Indébito, ajuizada contra o Estado de Mato Grosso. Colhe-se do processado que a empresa de telefonia ajuizou a mencionada ação com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que justifique a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), incidente sobre os serviços de telecomunicação prestados, de valores correspondentes a descontos concedidos aos seus clientes, os quais, segundo sustenta, possuem natureza de “descontos incondicionais”, bem como a restituição dos montantes que alega terem sido indevidamente recolhidos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Alegou que, no período compreendido entre dezembro de 2010 e outubro de 2012, foram concedidos aos seus clientes diversos descontos promocionais, lançados nas notas fiscais sob as seguintes denominações: “Desconto Liberty Web Cel TIM” e “Desconto LibertyWeb BBerry TIM”, contudo, em razão de falha sistêmica, tais valores não teriam sido deduzidos da base de cálculo do ICMS, ocasionando o recolhimento a maior do tributo. Com essas razões, pugnou pela procedência dos pedidos de reconhecimento da ilegalidade da inclusão dos descontos tidos por incondicionais, na base de cálculo do ICMS, com a consequente condenação do Estado de Mato Grosso à restituição dos valores alegadamente pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros legais. Ao final, pleiteou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e a pericial. Ao analisar o feito, o Magistrado de Primeiro Grau proferiu sentença nos seguintes termos: “[...] Defende a Autora, em síntese, que o Requerido efetuou a cobrança de ICMS em descontos incondicionais dados a seus clientes no período de dezembro de 2010 a outubro de 2012, em ofensa ao disposto na Súmula 457 do STJ, que estabelece que: “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS”. Ocorre que, como indicado pelo ente público em sua contestação, em análise do regulamento da promoção veiculada pela Requerente e colacionado na exordial, denominada “Promoção Liberty WEB 6 meses”, em especial de seus itens 1, 8 e 9, fica evidenciada que os descontos somente são concedidos mediante a contratação de plano mínimo de 6 meses e aquisição de determinados aparelhos celulares em lojas TIM, o que o que demonstra a existência de condições para a concessão dos descontos, senão vejamos (Id. 56234038, p. 36/37): ‘1. O CLIENTE reconhece que, ao comprar os aparelhos TIM elegíveis à Promoção Liberty Web 6 meses, está adquirindo automaticamente 6 meses de internet pra uso exclusivo em aparelho celular. [...] 8. A promoção Liberty WEB 6 meses só será concedida para clientes que adquirirem em lojas TIM e credenciados os seguintes modelos de aparelhos com o selo TIM. [...] 9. Promoção BlackBerry Libery WEB 6meses só será concedida para clientes que adquirirem em lojas TIM e credenciados os seguintes modelos de aparelhos com o selo TIM’ Outrossim, afastando por completo a alegação de incondicionalidade dos descontos, o item 7 do citado Regulamento prevê a penalidade (aumento da tarifa) a que se sujeitava o cliente em caso de cancelamento do pacto, evidenciando que o desconto está atrelado à continuidade da avença contratual, senão vejamos: ‘7. O CLIENTE reconhece que o tráfego de dados realizado após o cancelamento voluntário de seu pacote Liberty Web será tarifado de acordo com a Oferta Básica de Dados, cobrada por MB trafegado de acordo com os valores publicados em www.tim.com.br’. Logo, não se tratando de hipótese de desconto incondicional, não há falar em redução da base de cálculo do ICMS e em repetição do indébito. Ante todo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4°, III, do CPC. [...]”. Dessa sentença, a Tim Celular S/A interpôs Recurso de Apelação, arguindo, de início, a prejudicial de mérito de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a prova pericial seria imprescindível à demonstração da natureza incondicional dos descontos concedidos aos seus clientes, o que afastaria sua inclusão na base de cálculo do ICMS, nos termos do Enunciado da Súmula 457 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do referido tributo. Quanto ao mérito, argumentou que, ao contrário do consignado na sentença, os descontos concedidos não estavam subordinados a evento futuro ou incerto, tampouco vinculados à aquisição obrigatória de aparelhos celulares, tratando-se, portanto, de descontos incondicionais, passíveis de exclusão da base de cálculo do ICMS. Sustentou que a liberdade do consumidor para adesão ou cancelamento da promoção a qualquer tempo, sem penalidade, evidencia a inexistência de condição ou obrigação que descaracterize o caráter incondicional dos descontos. O Eminente Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, atuando em substituição legal, proferiu decisão monocrática, por meio da qual negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Fundamentou sua decisão no sentido de que a controvérsia relativa à natureza dos descontos concedidos (“Desconto Liberty Web Cel TIM” e “Desconto LibertyWeb BBerry TIM”) poderia ser solucionada com base nas provas documentais constantes dos autos, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com base nisso, concluiu não haver cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Além disso, consignou que os descontos concedidos pela Apelante não eram incondicionais, pois sua fruição estava vinculada à aquisição de aparelhos celulares específicos, conforme cláusulas expressas do regulamento da promoção “Liberty Web 6 meses”. Assim, os valores referentes a tais descontos deveriam integrar a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 6º, §1º, II, “a”, da Lei Estadual nº 7.098/1998, que prevê a inclusão dos descontos concedidos sob condição. Contra essa decisão, a empresa de telefonia, Tim Celular S/A, interpôs recurso de Agravo Interno, reiterando que o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial requerida, configuraria cerceamento de defesa, uma vez que referida prova seria indispensável à comprovação da natureza incondicional dos descontos concedidos aos seus clientes. Discorreu sobre os argumentos já apresentados nas razões do recurso de apelação. O Desembargador Relator, Deosdete Cruz Júnior, conduziu seu voto no sentido de afastar a preliminar de cerceamento de defesa, por entender que a matéria debatida possui natureza eminentemente jurídica e que a prova documental constante nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial. No mérito, entendeu que os descontos concedidos pela empresa de telefonia são condicionados à aquisição de determinados aparelhos celulares e adesão a planos específicos, conforme demonstrado em regulamento de promoção e, por isso, devem integrar a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 6º, §1º, II, “a”, da Lei Estadual nº 7.098/1998. O Primeiro Vogal, Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, inaugurou divergência ao voto do Relator, para acolher a prejudicial de cerceamento de defesa, destacando que a controvérsia envolvia matéria de fato e de direito, e que a produção de prova pericial contábil é essencial para apurar se os descontos foram, de fato, incondicionais. Em seu voto, destacou julgados do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no sentido de que o julgamento antecipado, quando há pedido de prova relevante não apreciado, caracteriza cerceamento de defesa. Dessa forma, divergiu do Relator para acolher a prejudicial de mérito suscitada nas razões recursais, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida, e, consequentemente, votou pela cassação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a realização da referida prova técnica. A Segunda Vogal, Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, acompanhou integralmente o voto do Relator, afastando a prejudicial de cerceamento de defesa, ao entender que as provas documentais constantes dos autos se mostravam suficientes para o deslinde da controvérsia. Dada a extensão do julgamento, ante a divergência de posicionamento entre os membros do Órgão Colegiado, passo à análise das razões do recurso. Com a devida vênia ao Eminente Desembargador Relator, acompanho o entendimento do Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, no sentido de que a ausência de produção da prova pericial contábil expressamente requerida pela parte agravante comprometeu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, resultando em evidente cerceamento de defesa. Verifica-se que, no curso da instrução processual, as partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que a Requerente, ora Agravante, pediu, de forma expressa e tempestiva, pela realização de prova pericial contábil, a fim de demonstrar a natureza dos descontos concedidos e seu reflexo na base de cálculo do ICMS. Não obstante, o Juízo singular julgou antecipadamente a lide, sob o fundamento de que as provas documentais constantes dos autos seriam suficientes à formação do convencimento, indeferindo, assim, a produção da referida prova técnica. Ocorre que, à luz do caso concreto, a controvérsia não se restringe à interpretação jurídica da legislação tributária incidente, mas envolve também aspectos fáticos cuja elucidação depende, justamente, da apuração técnico-contábil dos lançamentos efetuados, dos descontos concedidos e de sua eventual vinculação a condições contratuais específicas. Com efeito, a distinção entre descontos condicionados e incondicionados, conforme se extrai do Tema n. 144 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, é determinante para a definição da base de cálculo do ICMS, sendo certo que os primeiros devem ser incluídos, enquanto os segundos, excluídos. Portanto, não se pode admitir que, em sede de julgamento antecipado, sem qualquer dilação probatória, se resolva a controvérsia em desfavor da parte que expressamente requereu a produção de prova essencial ao deslinde do feito. A perícia contábil requerida mostra-se, assim, medida indispensável para a correta apuração da realidade fática subjacente à lide, sendo inafastável sua realização como garantia do devido processo legal. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Este e. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgamento antecipado da lide, com a inobservância da dilação probatória imprescindível para o deslinde da demanda, caracteriza cerceamento de defesa, hipótese presente na situação dos autos, diante de suas especificidades. Precedentes. 3. Agravo não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2027275 AM 2022/0291221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024). No mesmo sentido, colhem-se julgados desta Egrégia Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DO CONTRIBUINTE ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela Fazenda Pública Estadual e pelo contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão dos sócios corresponsáveis da CDA, a atualização do crédito tributário pela taxa SELIC e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial essencial à comprovação das alegações da embargante; (ii) analisar a incidência de ICMS sobre operações de exportação e transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; (iii) verificar a regularidade na forma de fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em matéria que demanda instrução probatória indispensável para esclarecimento de fatos controvertidos, como a realização de perícia técnica para comprovar a efetiva exportação das mercadorias e o direito à imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, "a", da CF/1988 e art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996. 4. O descumprimento de obrigações acessórias, por si só, não afasta a imunidade tributária das exportações quando há provas de que a operação de exportação é idônea e se concretizou, sendo necessária a apuração técnica das alegações. 5. Dada a essencialidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, a sentença proferida sem oportunizar sua realização viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988). IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar suscitada na apelação da contribuinte acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial requerida. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de prova pericial indispensável ao esclarecimento de controvérsia, configurando cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 155, §2º, X, "a"; CPC/2015, arts. 355, I; 369; 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714467/PB; TJ-SC, AC 0008312-56.2010.8.24.0135; TJMT, N.U. 0000737-53.2015.8.11.0015. (N.U 1000956-54.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). [negritei] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MULTA POR DANO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA EXPRESSAMENTE POSTULADA PELO RÉU – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DECISÃO DESFAVORÁVEL AO REQUENTE DA PROVA – ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO AO RÉU – CERCEAMENTO CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA – PRELIMINAR ACOLHIDA. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, desfavorável à parte que deixou de produzir prova pericial, apesar de expressamente requerido, sendo indene de dúvidas que a matéria não é exclusivamente de direito, havendo, portanto, inobservância aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O julgamento antecipado da lide, quando a matéria debatida depende de prova pericial, caracteriza cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. (N.U 1009112-55.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025). [negritei] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato administrativo, a parte autora deve comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC. 2. A realização de prova pericial é necessária quando os documentos apresentados pelas partes não são suficientes para elucidar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem oportunizar a produção da prova requerida e indispensável à solução da controvérsia. 4. Declarada a nulidade da sentença, determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova pericial e consequente novo julgamento. 5. Questão preliminar acolhida. 6. Sentença anulada. 7. Recurso provido. (N.U 1016849-38.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024). [negritei] Ademais, a supressão de tal meio de prova fragiliza a formação do convencimento judicial, especialmente, quando a matéria debatida exige análise técnica que extrapola o conteúdo meramente documental, como é o caso dos descontos lançados em notas fiscais, cuja natureza — se condicionada ou incondicionada — depende de análise mais aprofundada do contexto contábil e contratual das operações. Logo, à míngua de prova pericial regularmente pleiteada e não produzida, é de rigor o reconhecimento do cerceamento de defesa, impondo-se a cassação da sentença para que seja oportunizada a devida instrução do feito, com a realização da perícia técnica requerida. Por essas razões, peço vênia ao nobre Desembargador Relator, Deosdete Cruz Júnior, para alinhar-me ao entendimento do insigne Primeiro Vogal, Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, e DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, a fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução com realização da prova pericial contábil postulada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Egrégia Câmara: Com a devida vênia do relator, acompanho o voto divergente do 1º Vogal, Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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