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Ademir Tremer x Dorisval Alves Tenorio

ID: 338654152

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TREMER

Polo Passivo:

DORISVAL ALVES TENORIO

Sentença

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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ADILON PINTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003. EMBARGANTE: ADEMIR TREMER EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003. EMBARGANTE: ADEMIR TREMER EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, DORISVAL ALVES TENORIO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte ré visando a correção e reforma da sentença de id. 193565185 (id. 197316202). A parte contrária apresentou contrarrazões (id. 201791395). É o essencial a ser relatado. DECIDO. Vislumbra-se no presente caso que a decisão atacada analisou todos os pontos processuais constantes nos autos, não havendo contradição, omissão ou qualquer outro vício. Logo, observo ser incabível a espécie recursal oposta, haja vista que não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e dos embargantes, o que não é passível de solução por meio de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo já sufragado por meio de decisão já estabilizada, o que é impossível de se fazer. Assim, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo do decisium, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação/agravo de instrumento a segunda instância. Nesse sentido: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO SANEADOR – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA - ÁREA RURAL – POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO POR MAIS DE 15 ANOS – MORADIA HABITUAL E IMÓVEL PRODUTIVO - ARTIGO 1.238 DO CC - REQUISITOS DEMONSTRADOS DE FORMA SATISFATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e a corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005345-69.2012.8.11.0025, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023)”(grifo nosso) Sendo que inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal, resta julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração, posto que na decisão combatida restou fundamentada fixando o entendimento em decorrência da legislação aplicável. Isto posto, RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, considerando que objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a sentença combatida. Deste modo, CUMPRA-SE conforme determinado no id. 193565185. Por fim, havendo recurso de apelação, intimem-se as partes contrárias para contrarrazões e após remeta-se os autos ao E.TJMT, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1029750-38.2023.8.11.0003

ID: 333499460

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029750-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DA SILVA APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1029750-38.2023.8.11.0003. AUTOR(A): CELIA MARIA DA SILVA APARECIDO REU: INSTITUTO NACIONAL D…

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Processo nº 0000502-67.2025.8.26.0452

ID: 325746045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000502-67.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000502-67.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1003075-95.2024.8.26.0452) (processo principal 1003075-95.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edivaldo Monteiro, registrado c…

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Processo nº 1016073-38.2023.8.11.0003

ID: 343228645

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1016073-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERA ALVES DOS SANTOS SILVA

Decisão

(Processo 1016073-38.2023.8.11.0003) Vistos etc. Considerando a manifestação do Ministério Público (Id. 202160141), expeça mandado para intimação pessoal do(a) Sr(a). Secretário(a) de Meio Ambiente d…

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Processo nº 0002347-55.2024.8.26.0037

ID: 333102897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002347-55.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ATICCA - RECEBíVEIS SECURITIZADORA DE CRéDITOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 0002347-55.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1003075-84.2021.8.26.0037) (processo principal 1003075-84.2021.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Aticca - Re…

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M. S. De O. e outros x R. V. De O.

ID: 308968050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004669-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DE O. N. S. S.

Polo Passivo:

R. V. DE O.

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA JANDIARA CARVALHO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES ALVINO MONTANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004669-85.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1003075-92.2019.8.26.0348) (processo principal 1003075-92.2019.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta…

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M. S. De O. e outros x R. V. De O.

ID: 308968052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004669-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DE O. N. S. S.

Polo Passivo:

R. V. DE O.

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA JANDIARA CARVALHO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES ALVINO MONTANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004669-85.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1003075-92.2019.8.26.0348) (processo principal 1003075-92.2019.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta…

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Processo nº 1019565-38.2023.8.11.0003

ID: 294829293

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1019565-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO

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Processo n.º 1019565-38.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. A toda evidência, analisando os autos com vagar, nota-se que o feito já se encontra sentenciado, com sentença transitada em julgado (ID: 14044707…

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Processo nº 1019565-38.2023.8.11.0003

ID: 294647984

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1019565-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1019565-38.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. A toda evidência, analisando os autos com vagar, nota-se que o feito já se encontra sentenciado, com sentença transitada em julgado (ID: 14044707…

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Processo nº 0001709-81.2022.8.26.0428

ID: 333831669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001709-81.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTIMARIA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001709-81.2022.8.26.0428 (apensado ao processo 1003075-75.2021.8.26.0428) (processo principal 1003075-75.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - M.S.P. - 1) Es…

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