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Desembargador Relator Do Ag…

Envolvido

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara Cível Da C…

Envolvido

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1033452-64.2024.8.11.0000

ID: 332223976

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033452-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DE SOUZA CELIO MOURA BARBOSA ELY VIEIRA CELIO NETO JASON PEREIRA PACHECO JEREMIAS DE OLIVEIRA MACEDO JOAO AMANCIO FARIAS GOMES JOSEMAR PEREIRA PACHECO JOSE NILTON RODRIGUES BARBOSA JURACY DE OLIVEIRA GOVEIA MANOEL OLIVEIRA LEITE ROBSON BISPO DE ABREU WANDERSON DA CRUZ CIRILO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033452-64.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ELY VIEIRA CELIO NETO, CELIO MOURA BARBOSA, JOAO AMANCIO FARIAS GOMES, JOSEMAR PEREIRA PACHECO, JURACY DE OLIVEIRA GOVEIA, ROBSON BISPO DE ABREU, JOSE NILTON RODRIGUES BARBOSA, JEREMIAS DE OLIVEIRA MACEDO, MANOEL OLIVEIRA LEITE, CARLOS ALVES DE SOUZA, WANDERSON DA CRUZ CIRILO, JASON PEREIRA PACHECO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Ely Vieira Celio Neto e outros, contra a decisão, proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, nos autos da ação de cobrança de origem, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Sustentam os agravantes, em síntese, que preenchem os requisitos legais para obtenção do benefício, e que a decisão agravada desconsiderou a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, sem indicar elementos concretos que infirmassem a alegação. Pugnam pelo provimento do recurso, para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. O agravado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal consiste em definir se os agravantes, servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, têm direito à concessão da justiça gratuita. O recurso merece ser provido. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, mediante simples declaração firmada nos autos. Trata-se de presunção relativa, a qual pode ser elidida: a) por elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do requerente, analisados de forma concreta pelo juízo; ou b) por prova produzida pela parte adversa, que demonstre a ausência do alegado estado de hipossuficiência. No caso, observa-se que o Juízo de origem indeferiu o benefício de forma genérica, afirmando que os documentos constantes dos autos não comprovariam a situação de necessidade dos requerentes. No entanto, mencionada fundamentação não se ampara em elementos objetivos e individualizados capazes de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo agravante. Ao contrário, verifica-se que os agravantes apresentaram documentação apta a demonstrar a ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua subsistência, já que foram juntados aos autos comprovantes que atestam serem eles servidores municipais, ocupantes de cargo de motoristas, cuja remuneração corresponde, em média, 03 (três) salários mínimos (Id. 254205668), além de declaração formal de hipossuficiência, nos termos exigidos pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Importa destacar, ainda, que não houve, até o presente momento, qualquer manifestação ou prova produzida pela parte adversa que indique a existência de recursos suficientes para o custeio das despesas processuais, tampouco o Juízo de origem apontou qualquer fato concreto ou documento que desabonasse a veracidade da declaração prestada pelo agravante. Confira-se, a propósito, a orientação desta Corte Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SEU AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a ação poderia ser proposta no Juizado Especial Cível, em que não há exigência de custas. 2.A agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, recebendo mensalmente R$ 1.354,25 como pensionista do INSS, valor inferior a três salários mínimos. 3.Alega que a negativa do benefício desconsidera sua realidade financeira, agravada por descontos indevidos em seus proventos, objeto da ação, que comprometem ainda mais sua capacidade econômica. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em verificar se há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência da agravante e se o indeferimento da justiça gratuita pode ter por base a possibilidade de ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível. III. Razões de decidir 5. O artigo 98 do CPC/2015 assegura o benefício da justiça gratuita àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal estabelece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. 6. A opção pelo rito ordinário, ainda que a causa possa ser submetida ao Juizado Especial, não impede a concessão da justiça gratuita, pois cabe à parte escolher a via processual que entender mais adequada à tutela de seu direito. 7. No caso, a agravante demonstrou renda modesta, compatível com o critério adotado para concessão da justiça gratuita, sem que tenha sido apresentada prova concreta que afaste sua alegação de insuficiência financeira. 8. O STJ possui entendimento consolidado de que a presunção relativa de hipossuficiência apenas pode ser afastada mediante elementos probatórios consistentes que demonstrem a real capacidade financeira da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento provido para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A opção pelo rito processual não constitui fundamento legítimo para indeferimento da justiça gratuita, sendo vedado impor à parte o ajuizamento compulsório da ação no Juizado Especial Cível. 2. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC/2015 somente pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade financeira da parte requerente." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1021335-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021. (TJMT – Agravo de Instrumento nº 1001847-66.2025.8.11.0000, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Ademais, a concessão da gratuidade da justiça não acarreta efeitos irreversíveis. Conforme o disposto no artigo 100 do Código de Processo Civil, o benefício pode ser revogado a qualquer tempo, se constatada a modificação da situação econômica da parte. Outrossim, o deferimento da gratuidade não exime o beneficiário vencido do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, apenas condiciona sua exigibilidade ao prazo de até cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que os impuser, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Por fim, além dos fundamentos normativos, cabe destacar que a garantia de acesso à justiça é pilar do Estado Democrático de Direito e não pode ser inviabilizada por barreiras econômicas, do modo que, sob o prisma humanitário, impõe-se sensibilidade judicial no tratamento de cidadãos que, embora formalmente ocupem cargos públicos, vivem com orçamento familiar limitado, enfrentando encargos financeiros típicos das classes economicamente vulneráveis, como dívidas domésticas, transporte, alimentação e educação de filhos. Ignorar esta realidade seria fomentar uma justiça formalista, excludente e desconectada da função social do processo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, para deferir os benefícios da gratuidade da justiça aos agravantes. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1002513-83.2024.8.11.0006

ID: 276858742

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002513-83.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANIL DE ALMEIDA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002513-83.2024.8.11.0006. REQUERENTE: EVANIL DE ALMEIDA CARDOSO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002513-83.2024.8.11.0006. REQUERENTE: EVANIL DE ALMEIDA CARDOSO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Em detida análise, verifico que a parte autora interpôs Recurso Inominado de ID nº 189399849 contra a sentença proferida por este Juízo, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, o documento acostado aos autos com a finalidade de demonstrar a condição de hipossuficiência não se revela suficiente para comprovar a alegada incapacidade financeira. Isso porque, conforme o holerite juntado sob o ID nº 190606863, o salário líquido de 12.600,30 (doze mil e seiscentos reais e trinta centavos), assim, os gastos indicados pela requerente na documentação anexa se mostram esporádicos e com valores variáveis, oscilando entre quantias elevadas e modestas. Tais despesas, portanto, não caracterizam compromissos fixos mensais que incidam de forma contínua sobre a renda líquida da requerente, de modo a aproximá-la do limite jurisprudencialmente estabelecido de três salários-mínimos. Dessa forma, o pleito de gratuidade de justiça mostra-se dissociado do entendimento jurisprudencial consolidada, o qual admite a presunção de hipossuficiência apenas nos casos em que a parte aufere renda mensal não superior a três salários-mínimos, conforme jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por DINAIR MACEDO MENDONÇA contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nos autos de origem. A Agravante sustenta que sua renda líquida não é suficiente para arcar com as despesas processuais, considerando os descontos tributários e gastos pessoais, requerendo a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a Agravante comprovou a insuficiência de recursos para justificar a concessão da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O holerite anexado aos autos demonstra que a Agravante recebe aposentadoria líquida no valor de R$ 7.483,25, quantia que ultrapassa o limite de três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela jurisprudência para aferição da hipossuficiência financeira. A Declaração de Imposto de Renda da Agravante revela a posse de patrimônio significativo, incluindo frações de imóveis e dois veículos automotores, indicando capacidade financeira incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. Os extratos bancários apresentados não comprovam incapacidade financeira, sendo que eventual endividamento não se confunde com hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil prevê presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mas admite sua relativização diante de provas em sentido contrário, como ocorre no caso em análise. Precedente jurisprudencial confirma que a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de provas suficientes, não é suficiente para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1005153-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SEU AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a ação poderia ser proposta no Juizado Especial Cível, em que não há exigência de custas. 2.A agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, recebendo mensalmente R$ 1.354,25 como pensionista do INSS, valor inferior a três salários mínimos. 3.Alega que a negativa do benefício desconsidera sua realidade financeira, agravada por descontos indevidos em seus proventos, objeto da ação, que comprometem ainda mais sua capacidade econômica. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em verificar se há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência da agravante e se o indeferimento da justiça gratuita pode ter por base a possibilidade de ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível. III. Razões de decidir 5. O artigo 98 do CPC/2015 assegura o benefício da justiça gratuita àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal estabelece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. 6. A opção pelo rito ordinário, ainda que a causa possa ser submetida ao Juizado Especial, não impede a concessão da justiça gratuita, pois cabe à parte escolher a via processual que entender mais adequada à tutela de seu direito. 7. No caso, a agravante demonstrou renda modesta, compatível com o critério adotado para concessão da justiça gratuita, sem que tenha sido apresentada prova concreta que afaste sua alegação de insuficiência financeira. 8. O STJ possui entendimento consolidado de que a presunção relativa de hipossuficiência apenas pode ser afastada mediante elementos probatórios consistentes que demonstrem a real capacidade financeira da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento provido para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A opção pelo rito processual não constitui fundamento legítimo para indeferimento da justiça gratuita, sendo vedado impor à parte o ajuizamento compulsório da ação no Juizado Especial Cível. 2. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC/2015 somente pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade financeira da parte requerente." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1021335-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021. (N.U 1001847-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravado. O agravante sustenta que o recorrido possui duas fontes de renda e que sua remuneração mensal ultrapassa o teto de três salários-mínimos, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Requer a revogação do benefício concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência e revogar a assistência judiciária gratuita concedida ao agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC/2015 somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da capacidade financeira do beneficiário. A revogação da justiça gratuita exige demonstração da alteração da situação econômica da parte ou a existência de rendimentos que permitam arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou da família. O agravante não apresenta elementos probatórios que evidenciem modificação significativa da condição financeira do recorrido, limitando-se a juntar documentos que registram gratificações e valores eventuais, não caracterizando renda permanente capaz de afastar a presunção de hipossuficiência. A concessão da gratuidade deve considerar as condições econômicas no momento da decisão, e a ausência de prova suficiente para infirmar a presunção de hipossuficiência impõe a manutenção do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1034566-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Posto isso, com fundamento no dispositivo legal retro mencionado, RENOVO o prazo de 05 (cinco) dias, à parte recorrente, para apresentar documentação idônea e detalhada que comprove a existência de gastos mensais realizados de forma contínua e regular. Lado outro, caso o prazo transcorra in albis sem a juntada de quaisquer documentos probatórios, desde já, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. Nesse cenário, DETERMINO nova intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo, conforme o Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de reconhecimento de deserção, nos termos do art.42, § 1º, da lei nº 9.099/1995. Em caso de manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000688-28.2025.8.11.0020

ID: 275396752

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000688-28.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA PIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AIRTON SEHN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000688-28.2025.8.11.0020 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROPECUARIA PIA LTDA contra ato do AUDITOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000688-28.2025.8.11.0020 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROPECUARIA PIA LTDA contra ato do AUDITOR FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL HENRIQUE PEIXOTO NO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. Em síntese, narrou-se que no dia 03.04.2025, os agentes fiscais do Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia MT/GO) apreenderam o caminhão e as cargas descritas nas DANFE n° 72640, 72751, 72853, 72868, 70453, 70876, lavrando o Termo de Apreensão e Depósito nº 1185300-9, sob a alegação de descumprimento do dever de parada obrigatória para apresentar a documentação fiscal respectiva da mercadoria. Sustentou que apesar da regularidade da carga, bem como da apresentação das notas fiscais, o fisco se negou a liberar a mercadoria e veículo apreendido, condicionando a liberação mediante o pagamento da multa fixada, de modo que o ato de retenção se reveste de ilegalidade. Ademais, impugnou o percentual da multa fixada, apontando que a porcentagem correta deve ser 5%, com base no o art. 47-E, inciso III, alínea j, da Lei nº 7.098/98, posto que houve registro de passagem da mercadoria em controle de passagem nacional em outros postos. Diante dos fatos narrados, requereu o impetrante, liminarmente, a determinação judicial para que a autoridade coatora se abstenha de promover qualquer apreensão como forma de coagir o recolhimento de tributo/multa, bem como para que os equipamentos e veículo sejam liberados de forma imediata, com a confirmação da tutela ao final da demanda. Também pugnou que seja declarado ilegal e arbitrário o percentual da multa em decorrência da infração fiscal em debate, devendo esta ser ajustada para 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria transportada. A inicial veio instruída com documentos, ID 189785587 a 189787692. Em ID 189825738, foi deferida a liminar pleiteada. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, ocasião em que citou inadequação da via eleita, por demandar dilação probatória, porquanto não houve registro de passagem efetuado anteriormente relativo ao referido documento fiscal. Ao final, postulou a denegação da ordem (ID 193451606). Com vistas dos autos, conforme estabelecido pelo art. 12, da Lei 12.016/2009, o Ministério Público emitiu parecer pela concessão da ordem, esclarecendo que não considera ilegal a multa fixada, mas apenas a retenção da mercadoria (ID 193962996). É o relatório. Decido. Mandado de segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX) e regulado pela Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), cujo objetivo é proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus ou habeas data", e que tenha sido objeto de violação por ato abusivo de autoridade, ou mesmo sob a iminência de sê-lo (art. 1º, Lei nº 12.016/2009). Ao verificar os fatos e compará-los com o direito posto, convenço-me de que o pedido da impetrante deve ser julgado parcialmente procedente, senão vejamos. Na inicial, a impetrante asseverou seu direito líquido com base no entendimento da súmula nº 323 do STF, que prevê ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Extrai-se dos autos que o TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº 1185300-9 (ID 189787691) foi lavrado sob fundamento de “sem notas fiscais vinculadas”. Ainda, consignou que a irregularidade inicialmente observada pela equipe de fiscalização foi: “falta de entrega espontânea da documentação fiscal, necessitando de ação fiscal para o cumprimento da obrigação tributária”. Em virtude da irregularidade constatada, foi aplica multa em R$ 133.918,78. Com relação à apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo, conforme tese firmada no Julgamento do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadorias que tenha como desiderato coibir infração material de caráter permanente. Todavia, é imperiosa a liberação delas se, ainda que a destempo, ou seja, depois de iniciada a fiscalização, o contribuinte apresentar o documento fiscal, como no caso em roga. O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a apresentação do documento fiscal depois de iniciada a fiscalização, ainda que a destempo, dá margem à liberação das mercadorias apreendidas. Sobre o tema, cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – IRREGULARIDADES NA NOTA FISCAL APRESENTADA AOS AGENTES FISCAIS – APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE MAQUINÁRIO – APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APÓS INICIADA A OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – AINDA QUE OS DOCUMENTOS FISCAIS SEJAM APRESENTADOS A DESTEMPO, A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS, NESTA HIPÓTESE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO DE PISO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITO AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA LIMINAR – DECISÃO MODIFICADA RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser reconhecida a subsistência da autuação da autoridade fiscal quando as provas dos autos evidenciam infração à ordem tributária estadual, especialmente descumprimento de obrigação consistente no transporte de mercadorias desacompanhado de documentação idônea. 2 - O enunciado sumular 323/STF somente deve ser aplicado quando a apreensão das mercadorias for utilizada como meio coercitivo para forçar o recolhimento, pelo contribuinte, de débitos já estabilizados. 3 – Não obstante esse entendimento, a apresentação do documento fiscal, depois de iniciada a fiscalização, ainda que a destempo, dá margem à liberação das mercadorias apreendidas. 4 – Recurso conhecido e, no mérito, provido. (TJMT - N.U 1018716-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) (grifei). Assim, a liberação da mercadoria e veículo, nos moldes postulados inicialmente, é medida que se impõe, em consonância com a Súmula nº 323/STF: “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. No que concerne à redução da multa para 5%, tem-se pela inadequação da via eleita, conforme arguido pelo fisco. Isso porque, apesar da existência de disposição legal de redução do percentual de 10% para 5% do valor da operação, nos termos do artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 1, da Lei Estadual nº 7.098/1998, nota-se que há controvérsia sobre a situação fática, isto é, se realmente houve registro de passagem efetuado anteriormente. Desta feita, embora juntado documento demonstrando registro de passagem anterior (ID 189787692), tal registro ocorreu de forma automática, sem comprovação da efetiva parada para conferência fiscal e, em defesa, o fisco mencionou expressamente que não houve registro de passagem, de modo que a matéria demanda dilação probatória, inviável em ação mandamental. Em verdade, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, exigindo prévio contraditório e dilação probatória para afastar tal presunção, especialmente quando a controvérsia reside em situação fática (se houve ou não registro de passagem). Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA E SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. O Mandado de Segurança não admite dilação probatória, sendo inadequado para questões que demandam apuração fática, como a execução contratual e a aplicação de sanções administrativas. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, e a aplicação das penalidades foi fundamentada em relatórios técnicos que apontaram inexecução parcial do contrato. Tese de julgamento: O Mandado de Segurança não é a via adequada para discussão de questões que exigem dilação probatória. (...) (TJMT - N.U 1002494-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar outrora deferida e CONCEDO EM PARTE a ordem pleiteada na inicial, para tão somente determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de multa/tributo como forma condicionante para liberação das mercadorias apreendidas no Posto Fiscal de Alto Araguaia/MT, conforme se extrai do Termo de Apreensão e Depósito nº 1185300-9. Processo isento de custas e honorários, ex vi das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Ciência ao MP. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, II, e § 4º, I, CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1004480-66.2024.8.11.0006

ID: 329803713

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004480-66.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNY CAROLINE RAMOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNY CAROLINE RAMOS BARBOSA

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VITORIO EMANOEL PAIVA CIRALLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004480-66.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ANNY CAROLINE RAMOS BARBOSA REQUERIDO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004480-66.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ANNY CAROLINE RAMOS BARBOSA REQUERIDO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Vistos. Vieram os autos conclusos com pedido de aplicação dos efeitos da revelia em face da ausência da parte reclamada na audiência de conciliação. Contudo, ao analisar a citação, verifico que esta não foi válida. Explico. Acerca da utilização dos recursos tecnológicos por oficiais de justiça para cumprimento de mandados de citação ou intimação, o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC dispõe: “Art. 42-A. Fica autorizada a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei. (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) § 1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência; (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) § 2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico e/ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência; (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) § 3º O ato realizado na forma deste Código é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça. (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) § 4º. A Secretaria da unidade judiciária deverá, ao expedir o mandado, inserir a informação relativa à existência de meios tecnológicos para contato com os citandos e intimandos. (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) Art. 42-B. A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) I – Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) II – Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) III – Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação. (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) Art. 42-C. Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) Art. 42-D. É dispensada a assinatura, como nota de ciência, em qualquer das vias do mandado, da pessoa a quem o ato se destina, em razão do meio em que se efetivou. (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) Art. 42-E. Ao certificar o cumprimento da diligência realizada nos moldes de que trata este Código, o Oficial de Justiça certificará todo ocorrido de modo circunstanciado e sob fé pública, utilizando-se meio que possibilite a comprovação da realização do ato. (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) Art. 42-F. Não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos e na forma estabelecida neste Código, o ato deverá ser realizado presencialmente, sem a necessidade de expedição de novo mandado ou qualquer outra providência. (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) Pois bem. Para que o(a) oficial(a) de justiça possa certificar positivamente o cumprimento do mandado, há necessidade de demonstrar/comprovar que a pessoa a quem é direcionado o mandado teve ciência do seu conteúdo e isso pressupõe demonstração inequívoca da identidade de quem recebeu mandado, por óbvio. No presente caso, não consta na certidão do mandado de citação/intimação comprovação da identificação da parte, isto é, nenhum documento oficial com foto foi juntado, tampouco foi confirmado o recebimento do mandado ou ciência do seu conteúdo. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu sobre o tema e entende ser necessária a comprovação da identidade da pessoa destinatária do mandado, conforme recentes julgados que cito abaixo: (...) Tese de julgamento: 1. A citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp é válida quando executada por Oficial de Justiça que comprove a ciência inequívoca da parte destinatária, mediante apresentação de documento pessoal e confirmação de leitura. 2. A certidão do Oficial de Justiça possui presunção de veracidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. (N.U 1035872-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) (...) Tese de julgamento: 1. A citação realizada por meio do aplicativo de mensagens, para ser válida, deve atender aos requisitos de autenticidade estabelecidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consistentes na confirmação do número de telefone, confirmação escrita de recebimento e apresentação de fotografia individual do citando. 2. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor revel e sem patrono constituído deve ser intimado pessoalmente para pagamento ou impugnação, por carta com aviso de recebimento devidamente assinado pelo destinatário, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. 3. A ausência de citação ou de intimação pessoal válida compromete a regularidade processual e enseja a nulidade dos atos subsequentes, assegurando-se ao devedor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, §1º; 246; 513, §2º, II; 525, §1º, I; 247; 272, §9º; Portaria Conjunta nº 412/2021 do TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 03.05.2022; STJ, RHC 159560/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 03.05.2022; STJ, HC 652.068/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.06.2022; STJ, REsp 1930225/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.06.2021; TJMT, AI 1024990-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 06.11.2024; TJMT, AI 1035788-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18.02.2025; TJMT, AI 1034715-34.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2025. (N.U 1000852-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Portanto, CONSIDERO INVÁLIDA A CITAÇÃO realizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça, razão pela qual: 1) INTIMO a parte autora para informar endereço ou meio tecnológico para citação da parte requerida, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2) Após, designe-se nova data de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 3) Encaminhe-se o mandado de citação para o(a) mesmo(a) oficial(a) de justiça para que tome ciência desta decisão e, caso for realizar a citação/intimação por meios tecnológico, observe os seguintes requisitos: 1) confirmação do número de telefone; 2) confirmação escrita de recebimento; e 3) apresentação de fotografia individual do citando. Cientifique o(a) oficial(a) de justiça que observe o disposto no artigo art. 42-F do CNGC, o qual consigna que não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos e na forma estabelecida no CNGC-Judicial, o ato deverá ser realizado presencialmente, sem a necessidade de expedição de novo mandado ou qualquer outra providência. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1024688-55.2025.8.11.0000

ID: 336521430

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024688-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANI MARIA WAGNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1024688-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVANI MARIA WAGNER AGRAVADOS: IMPORT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1024688-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVANI MARIA WAGNER AGRAVADOS: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — PESQUISA DE BENS POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO (INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI) — DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA DE BENS — JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL — ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA — LIMINAR DEFERIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IVANI MARIA WAGNER em face da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que indeferiu os pedidos de pesquisa patrimonial pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI) nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003433-49.2012.8.11.0021. A agravante alega, em síntese, que o magistrado de primeiro grau indeferiu os pedidos de busca de bens por meio dos sistemas conveniados ao judiciário fundamentando que seria necessário o esgotamento prévio dos meios disponíveis para localização de bens do devedor. Sustenta que houve mudança no entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do TJMT, que passaram a dispensar o esgotamento de todos os meios de busca de bens para autorizar as pesquisas por meio dos sistemas conveniados, equiparando essas ferramentas ao SISBAJUD e RENAJUD, com o objetivo de garantir a efetividade do processo executivo. Afirma que já foram realizadas buscas via SISBAJUD, com bloqueio de quantia ínfima em relação ao débito total, além de pesquisa via RENAJUD, sem resultados efetivos, e que os executados residem em São Paulo/SP, o que dificulta as diligências para localização de seus bens. Requer a concessão de efeito suspensivo para determinar a realização de pesquisa nos Sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI. No mérito, pede a reforma da decisão agravada. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para a concessão da tutela de urgência, seja em caráter antecedente ou incidental, são necessários os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que a agravante busca a reforma da decisão que indeferiu a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI. A probabilidade do direito está demonstrada pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD E CNIB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário assim como o uso do sistema da CNIB - para eventual inclusão de gravame de indisponibilidade sobre matrícula imobiliária - são medidas que se mostram extremamente importantes na concretização do princípio da efetividade do processo, pois acarretam significativa limitação ao crédito do devedor, em razão da negativação de seu nome, sendo um instrumento eficaz para assegurar a satisfação da obrigação. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 4. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como o SERASAJUD, e do sistema da CNIB pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. Analisar a discricionariedade do magistrado é matéria que demanda reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. É sabido que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt nos EREsp 1.763.376/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 22/2/2022). 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Este entendimento, inclusive, tem sido seguido por este Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, RENAJUD, CEI-ANOREG E CNIB – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A utilização das ferramentas de pesquisa de bens, mediante a intervenção do Judiciário, revela-se em consonância com o princípio da celeridade processual e visa à efetiva prestação jurisdicional com a satisfação do crédito exequendo, sendo desnecessário o esgotamento das diligências.” (N.U 1011901-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado” (STJ – 2ª Turma – REsp 1845322/RS. Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/12/2019). (N.U 1013090-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se configura pela potencial frustração do cumprimento de sentença, considerando que o processo tramita desde 2012, já tendo sido tentada a satisfação do crédito por meio dos sistemas SISBAJUD (com bloqueio de valor irrisório) e RENAJUD (sem resultados), sem que a execução tenha sido frutífera até o momento. A demora na efetivação das medidas executivas solicitadas pode comprometer a efetividade da execução, especialmente considerando a dificuldade para a localização de bens dos executados, que residem em localidade diversa da agravante, o que justifica a urgência na utilização dos mecanismos de pesquisa patrimonial disponíveis ao Poder Judiciário. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida, pois se trata apenas de pesquisa de bens, não implicando, por si só, em expropriação ou alienação patrimonial, sendo que eventuais atos constritivos ainda dependerão de análise judicial posterior. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1001509-32.2025.8.11.0020

ID: 339225458

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-32.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001509-32.2025.8.11.0020 MATEUS DOS SANTOS propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido Limina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001509-32.2025.8.11.0020 MATEUS DOS SANTOS propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido Liminar em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas. Em síntese, aduz a parte autora que em agosto de 2022 firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição requerida, com parcelas mensais no importe de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais). Expõe que, em setembro de 2022, passou a receber ligações e mensagens de agentes vinculados ao banco requerido, informando que teria direito a um valor de "troco de juros" ou restituição referente a uma revisão contratual, e que não precisaria mais pagar as parcelas do contrato vigente. Sustenta que foi induzido em erro e na realidade houve uma sucessão de refinanciamentos do contrato original com o requerido, por meio dos contratos 413315812 e 419329649. Diante disso, postula pela concessão de liminar para suspender os descontos mensais, bem como determinar ao requerido a proibição de inclusão dos dados do autor no cadastro de inadimplentes até o julgamento da lide. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. Decido. Em proêmio, recebo a inicial, pois presentes os requisitos legais. Proceda-se a alteração do valor da causa, devendo constar a quantia de R$ 44.677,60 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), conforme ID 201526070. Prosseguindo, no que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso em tela, em que pese os argumentos da parte autora, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, visto que os documentos juntados aos autos não são suficientes, neste juízo de cognição sumária, para comprovar o desconhecimento e não consentimento dos refinanciamentos dos empréstimos, sendo certo que a análise de existência de vícios na contratação (indução a erro) demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência. Além disso, observa-se que os descontos vem sendo realizados desde o ano de 2022 e a ausência de impugnação anterior afasta o caráter de urgência para a concessão da medida pleiteada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada por beneficiária previdenciária para suspensão de descontos decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência antecipada a fim de suspender os descontos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de inexistência da contratação, por si só, não configura verossimilhança suficiente para a antecipação da tutela, especialmente quando há necessidade de dilação probatória para verificação da legalidade dos descontos. 5. A ausência de impugnação anterior, apesar da incidência dos descontos desde 2020, enfraquece o periculum in mora, afastando o caráter de urgência para concessão da medida pleiteada. 6. O indeferimento da liminar não gera prejuízo irreparável, pois eventual procedência da ação permitirá a restituição integral dos valores descontados indevidamente, acrescidos dos consectários legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão de descontos decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão consignado exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se presumindo apenas pela alegação da parte, especialmente quando há necessidade de dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt 1002534-14.2023.8.11.0000; TJ-MT, AgInt 1009852-82.2022.8.11.0000. (TJMT 1001517-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, sob fundamento de ausência dos requisitos necessários para concessão da medida antecipatória. II. Questão em discussão: 2. Discute-se a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 ao caso. III. Razões de decidir: 3. A tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 4. No caso concreto, a própria Agravante reconhece a existência do contrato firmado com a instituição financeira, divergindo apenas sobre sua natureza jurídica (empréstimo consignado versus cartão de crédito consignado), o que demanda instrução probatória. 5. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 não se aplica ao caso, pois a Agravante é beneficiária do RPPS do Estado de Mato Grosso, e não do INSS. 6. A decisão agravada encontra-se fundamentada e alinhada com o entendimento jurisprudencial, sendo incabível a antecipação da tutela sem a devida verificação da legalidade da contratação. IV. Dispositivo e tese: 7. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: “1. A concessão da tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. A controvérsia sobre a natureza do contrato firmado entre as partes demanda instrução processual, inviabilizando a concessão da tutela antecipada nesta fase. 3. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 não se aplica a beneficiários do RPPS estadual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF. (TJMT 1034333-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Posto isso, com base na motivação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. Ao mesmo tempo, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Por fim, ponderada a alegada de pobreza, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1014518-24.2025.8.11.0000

ID: 327928981

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014518-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO WOBETO DIOGO WOBETO WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014518-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Penhora / Depósito/ Avaliação, Li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014518-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ELIZEU ORELIO WOBETO CAMILOTTI - CPF: 820.354.901-20 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO JOSE MAXIMIANO - CPF: 140.489.278-84 (ADVOGADO), RAFAEL ZANINI FRANCA - CPF: 226.192.308-29 (ADVOGADO), ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - CPF: 016.721.407-14 (ADVOGADO), BRUNO ROBERTO CASAGRANDE - CPF: 391.006.898-74 (ADVOGADO), GUILHERME CAPATTI CARDOSO - CPF: 755.489.921-04 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 09.675.024/0001-15 (AGRAVANTE), DIOGO WOBETO - CPF: 927.853.871-04 (AGRAVANTE), ELIZEU ORELIO WOBETO CAMILOTTI - CPF: 820.354.901-20 (AGRAVANTE), ARLINDO WOBETO - CPF: 193.267.939-15 (AGRAVANTE), HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.857.179/0001-87 (AGRAVADO), BARBARA HIPOLLITO FERNANDES - CPF: 440.593.098-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA. CONSTRIÇÃO DE BENS NÃO OFERECIDOS EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve medidas constritivas incidentes sobre imóveis não ofertados em garantia, rendimentos pessoais dos executados, veículo e bens móveis residenciais, sem que houvesse avaliação prévia ou tentativa de excussão dos bens gravados com garantia real. A insurgência recursal sustenta a nulidade das constrições por afronta à ordem legal de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a constrição de bens diversos daqueles oferecidos em garantia real antes da avaliação e tentativa de excussão; (ii) estabelecer se há ilegalidade ou desproporcionalidade na manutenção das medidas constritivas diante do elevado montante da dívida e da inércia dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ordem legal de penhora prevista no artigo 835 do CPC não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada com base nas circunstâncias do caso concreto e em atenção à efetividade do processo executivo, conforme expressamente autorizado pelo § 1º do mesmo dispositivo. 4. A execução deve ser conduzida no interesse do credor, segundo o artigo 797 do CPC, não se podendo exigir que este aguarde a excussão de bens de menor liquidez quando há possibilidade de satisfação mais célere e eficaz por meio de outras constrições. 5. A dívida executada, superior a R$ 8,5 milhões, permanece sem adimplemento desde o início do processo em 2019, inexistindo até o momento indicação de bens livres e desembaraçados por parte dos devedores, o que justifica a adoção de medidas constritivas ampliadas. 6. A jurisprudência admite a ampliação da penhora mesmo sem avaliação prévia dos bens já constritos, quando o valor da dívida supera, notoriamente, o valor estimado do bem inicialmente penhorado (STJ, AgInt no AREsp 1.854.813/SP). 7. A penhora sobre rendimentos do executado, limitada a 30% de aluguéis recebidos, está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, não caracterizando excesso ou ilegalidade. 8. A existência de penhoras anteriores sobre imóveis não impede nova constrição, uma vez que eventual concurso singular de credores será resolvido nos termos do artigo 908 do CPC. 9. A ausência de indicação de bens pelos devedores, somada ao vultoso valor do débito, afasta a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade, revelando-se legítima a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é relativa e pode ser flexibilizada conforme as peculiaridades do caso concreto, em favor da efetividade da execução. 2. A existência de bem dado em garantia real não impede a constrição de outros bens quando o valor da dívida não for integralmente coberto ou quando a satisfação do crédito exigir medidas mais eficazes. 3. A inércia do devedor em indicar bens suficientes para o pagamento da dívida justifica a adoção de medidas constritivas sucessivas e simultâneas, ainda que sobre seus rendimentos, desde que observada à razoabilidade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI e OUTROS em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT na execução de n. 1048444-77.2019.8.11.0041, ajuizada em seu desfavor por HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Os Recorrentes afirmam que a ação de origem se trata de Execução de Título Extrajudicial fundada em Instrumento Particular de Mútuo e Outras Avenças, o qual foi garantido por hipoteca sobre o imóvel denominado "Chácara Glória", matrícula n. 34.475 (1º CRI Várzea Grande) e pela alienação fiduciária sobre o imóvel comercial de matrícula n. 22.113 (Cartório do 7º Ofício Cuiabá). Aduzem que a decisão agravada, manteve constrições já existentes e deferiu novas medidas expropriatórias, consistentes na penhora dos imóveis de matrículas n. 22.113, 80.481 R-8 e 80.502 R-1, penhora de 30% dos rendimentos do agravante Diogo Wobeto junto ao Hotel Intercity Cuiabá e INPEO, na restrição e remoção do veículo FORD/ECOSPORT de Elizeu Orelio Wobeto Camilotti, bem como na penhora de bens móveis que guarnecem as residências dos agravantes. Alegam que há manifesta contradição na aplicação do critério de relativização previsto no art. 835, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que, embora anteriormente o Egrégio Tribunal tenha autorizado (AI n. 1021432-41.2024.8.11.0000) a relativização da ordem legal por existirem ônus sobre o bem hipotecado (Chácara Glória), a decisão agravada deixou de aplicar a mesma lógica aos demais bens igualmente onerados (flats com matrículas 80.481 e 80.502 e imóvel comercial matrícula 22.113), todos com penhoras anteriores, inclusive decorrentes de execuções fiscais da União. Explanam que permitir o prosseguimento da execução sobre múltiplos bens, todos eles já gravados, sem avaliar a viabilidade e o valor remanescente do bem principal (Chácara Glória) e da outra garantia (imóvel comercial Mat. 22.113) é desproporcional e um ato caótico. Sustentam que a decisão agravada viola o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, ao determinar a constrição simultânea de múltiplos bens, inclusive bens de uso pessoal, rendimentos e bens móveis residenciais, sem antes exaurir a tentativa de excussão dos bens dados em garantia. A insistência em perseguir outros bens dos quais já há oneração por dívidas preferenciais (fiscais) demonstra que a estratégia adotada não se prestará à satisfação da dívida e será excessivamente prejudicial aos Agravantes, não podendo a execução ser um meio de punição do Devedor. Defendem também que a decisão incorreu em ofensa ao artigo 874, II do Código de Processo Civil, ao ampliar a penhora sem que houvesse prévia avaliação do bem anteriormente penhorado, tampouco observância ao contraditório, uma vez que os Agravantes não foram intimados previamente para se manifestarem sobre os pedidos de ampliação de penhora, o que compromete o devido processo legal. Ressaltam a necessidade de concessão de tutela de urgência recursal para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, sob o argumento de que há probabilidade do direito, em razão das violações legais apontadas, bem como perigo de dano irreparável, em virtude da imposição de gravames patrimoniais múltiplos e desproporcionais. Assim, requerem: I) A concessão liminar do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC), para sustar imediatamente os efeitos da r. decisão de ID 184252240 (e da decisão de ID 189549684 que a manteve), especificamente quanto às determinações de penhora sobre os imóveis de matrículas 80.481 R-8 e 80.502 R-1, sobre os rendimentos dos Agravantes Diogo Wobeto (junto ao Hotel Intercity Cuiabá e INPEO) e Arlindo Wobeto (junto à Primesul), sobre o veículo placa OBP6083, e sobre os bens móveis que guarnecem as residências dos Agravantes, até o julgamento final deste recurso, mantendo-se apenas a possibilidade de penhora e avaliação dos bens dados em garantia (matrículas 34.475 e 22.113); II) Ao final, seja dado integral provimento ao presente Agravo de Instrumento para, reformando as r. decisões agravadas (ID 184252240 e 189549684), reconhecer a contradição e a violação ao princípio da menor onerosidade, determinando-se o cancelamento das 9 penhoras e medidas constritivas deferidas sobre os imóveis de matrículas 80.481 R-8 e 80.502 R-1, sobre os rendimentos dos Agravantes Diogo e Arlindo, sobre o veículo placa OBP6083 e sobre os bens móveis residenciais, e ordenando que a execução prossiga, primeiramente, com a avaliação e tentativa de excussão dos bens dados em garantia (imóveis matrículas nº 34.475 e nº 22.113), ressalvando-se a possibilidade de penhora sobre outros bens somente após comprovada e declarada judicialmente a insuficiência das garantias específicas. O pedido liminar foi indeferido (id. 285889372). Designada a audiência para tentativa de conciliação, o ato restou infrutífero (id. 290723887). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 291444361. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de manutenção das medidas constritivas determinadas sobre imóveis não dados em garantia, rendimentos pessoais dos executados, veículo e bens móveis residenciais, antes da avaliação e tentativa de excussão dos bens oferecidos em garantia real. Em que a irresignação recursal, conforme já amplamente abordado por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1021432-41.2024.8.11.0000, envolvendo as mesmas partes, a ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, permitindo-se a flexibilização quando necessário para garantir a efetividade do procedimento executório. O Código de Processo Civil estabelece a seguinte ordem de preferência: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A ordem de constrição sobre o bem dado em garantia não pode prejudicar o Credor a satisfazer seu crédito, especialmente porque a execução se realiza no interesse do Exequente, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, assim como porque a norma em questão foi instituída em benefício do Credor e não para criar embaraços desnecessários. Consoante já destacado por essa Relatora quando da análise do referido recurso, o processo em questão tramita desde 2019, a dívida executada supera o patamar de R$ 8.579.365,53 (oito milhões quinhentos e setenta e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) e, até o presente momento, os Devedores não indicaram qualquer bem desembaraçado para o adimplemento do débito. A adoção de diversas medidas constritivas pelo Juízo a quo não se revela desproporcional ao caso, especialmente diante do vultoso valor perseguido e da inércia dos Devedores, mesmo existindo indícios de que estes não estão insolventes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR SOBRE IMÓVEL. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. EFETIVIDADE DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser conduzida de forma a garantir a satisfação célere e eficaz do crédito, sendo orientada pelo interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. A ordem de preferência da penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, devendo ser interpretada em conjunto com os princípios da efetividade da execução e da satisfação do crédito. A existência de penhora sobre bem imóvel não impede a constrição de valores em dinheiro quando essa medida se revela mais eficiente para o adimplemento da dívida. O levantamento da penhora incidente sobre o imóvel e a manutenção da penhora sobre valores líquidos disponíveis garantem maior liquidez ao crédito exequendo e se mostram compatíveis com a interpretação sistemática do artigo 835 do Código de Processo Civil em favor do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ordem de preferência da penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil não é absoluta e deve ser interpretada em favor do credor, garantindo a efetividade da satisfação do débito. A existência de penhora sobre bem imóvel não impede a penhora de valores em dinheiro, especialmente quando essa medida se mostra mais célere e eficaz para o cumprimento da obrigação. A execução deve priorizar a liquidez e a disponibilidade dos bens penhorados, assegurando ao exequente os meios mais eficientes para a satisfação do crédito. (...). (N.U 1032662-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). Não se observa também qualquer nulidade por inobservância ao artigo 874, II do Código de Processo Civil, eis que a jurisprudência admite a flexibilização desta previsão para a ampliação da penhora quando é notório que o valor do débito supera o bem penhorado. Nesse norte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "quando é notório que o valor do débito supera o bem penhorado, é possível a ampliação da penhora sem prévia avaliação dos bens já constritos. (AgInt no AREsp 1178151/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)". Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.854.813/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021). (Destaquei). Nesse ponto, “ao interpretar as normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório” (STJ - REsp: 1851436 PR 2019/0357960-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Da mesma forma, a penhora quanto aos rendimentos do recorrente Diogo (30% dos rendimentos pagos a título de aluguel) não está em desacordo com os parâmetros jurisprudenciais, de modo que não se constata irregularidade nessa disposição. Quanto aos imóveis objetos da determinação, a existência de penhoras anteriores sobre o mesmo bem não inviabiliza, por si só, a realização de nova constrição. Tanto é assim que o artigo 908 do Código de Processo Civil dispõe que “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante à ordem das respectivas preferências”. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO – SUSPENSÃO DE LEILÃO – IMPUGNAÇÃO PRELIMINAR – INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL NO EDITAL DE LEILÃO – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE – PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – IMÓVEL ARREMATADO – REJEITADA – MÉRITO – PLURALIDADE DE CREDORES – DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO LEILÃO – INCIDENTE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES JÁ INSTAURADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. A descrição das características do imóvel no edital de leilão não foi submetida ao juízo de primeiro grau, portanto, não podem ser conhecidas, sob pena de incorrer em supressão de instância. Não há perda superveniente do objeto com a arrematação do bem, haja vista a necessidade de análise do mérito da questão. A existência de múltiplas penhoras não impede a realização do leilão, até mesmo porque a sua suspensão obsta o prosseguimento da demanda sem prestigiar o princípio da satisfação da execução. Ademais, já foi instaurado o concurso singular de credores, onde será decidido a quem pagar em primeiro lugar dentre os diversos credores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10176269520248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2024). (Destaquei). Registra-se que embora os Executados questionem as medidas adotadas, estes não indicaram até o momento bens suficientes ao pagamento da dívida, conquanto o elevado débito exequendo e o tempo de tramitação processual. É importante ressaltar ainda que esta Câmara também oportunizou que as partes tentassem a autocomposição (id. 290723887), todavia a solenidade restou infrutífera. Dessa maneira, levando em consideração todo o conjunto probatório, não se pode falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade, não havendo qualquer ilegalidade na decisão recorrida, impondo-se o desprovimento do recurso. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1014518-24.2025.8.11.0000

ID: 327929006

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014518-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPATTI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA HIPOLLITO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014518-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Penhora / Depósito/ Avaliação, Li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014518-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ELIZEU ORELIO WOBETO CAMILOTTI - CPF: 820.354.901-20 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO JOSE MAXIMIANO - CPF: 140.489.278-84 (ADVOGADO), RAFAEL ZANINI FRANCA - CPF: 226.192.308-29 (ADVOGADO), ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - CPF: 016.721.407-14 (ADVOGADO), BRUNO ROBERTO CASAGRANDE - CPF: 391.006.898-74 (ADVOGADO), GUILHERME CAPATTI CARDOSO - CPF: 755.489.921-04 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 09.675.024/0001-15 (AGRAVANTE), DIOGO WOBETO - CPF: 927.853.871-04 (AGRAVANTE), ELIZEU ORELIO WOBETO CAMILOTTI - CPF: 820.354.901-20 (AGRAVANTE), ARLINDO WOBETO - CPF: 193.267.939-15 (AGRAVANTE), HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.857.179/0001-87 (AGRAVADO), BARBARA HIPOLLITO FERNANDES - CPF: 440.593.098-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA. CONSTRIÇÃO DE BENS NÃO OFERECIDOS EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve medidas constritivas incidentes sobre imóveis não ofertados em garantia, rendimentos pessoais dos executados, veículo e bens móveis residenciais, sem que houvesse avaliação prévia ou tentativa de excussão dos bens gravados com garantia real. A insurgência recursal sustenta a nulidade das constrições por afronta à ordem legal de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a constrição de bens diversos daqueles oferecidos em garantia real antes da avaliação e tentativa de excussão; (ii) estabelecer se há ilegalidade ou desproporcionalidade na manutenção das medidas constritivas diante do elevado montante da dívida e da inércia dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ordem legal de penhora prevista no artigo 835 do CPC não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada com base nas circunstâncias do caso concreto e em atenção à efetividade do processo executivo, conforme expressamente autorizado pelo § 1º do mesmo dispositivo. 4. A execução deve ser conduzida no interesse do credor, segundo o artigo 797 do CPC, não se podendo exigir que este aguarde a excussão de bens de menor liquidez quando há possibilidade de satisfação mais célere e eficaz por meio de outras constrições. 5. A dívida executada, superior a R$ 8,5 milhões, permanece sem adimplemento desde o início do processo em 2019, inexistindo até o momento indicação de bens livres e desembaraçados por parte dos devedores, o que justifica a adoção de medidas constritivas ampliadas. 6. A jurisprudência admite a ampliação da penhora mesmo sem avaliação prévia dos bens já constritos, quando o valor da dívida supera, notoriamente, o valor estimado do bem inicialmente penhorado (STJ, AgInt no AREsp 1.854.813/SP). 7. A penhora sobre rendimentos do executado, limitada a 30% de aluguéis recebidos, está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, não caracterizando excesso ou ilegalidade. 8. A existência de penhoras anteriores sobre imóveis não impede nova constrição, uma vez que eventual concurso singular de credores será resolvido nos termos do artigo 908 do CPC. 9. A ausência de indicação de bens pelos devedores, somada ao vultoso valor do débito, afasta a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade, revelando-se legítima a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é relativa e pode ser flexibilizada conforme as peculiaridades do caso concreto, em favor da efetividade da execução. 2. A existência de bem dado em garantia real não impede a constrição de outros bens quando o valor da dívida não for integralmente coberto ou quando a satisfação do crédito exigir medidas mais eficazes. 3. A inércia do devedor em indicar bens suficientes para o pagamento da dívida justifica a adoção de medidas constritivas sucessivas e simultâneas, ainda que sobre seus rendimentos, desde que observada à razoabilidade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI e OUTROS em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT na execução de n. 1048444-77.2019.8.11.0041, ajuizada em seu desfavor por HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Os Recorrentes afirmam que a ação de origem se trata de Execução de Título Extrajudicial fundada em Instrumento Particular de Mútuo e Outras Avenças, o qual foi garantido por hipoteca sobre o imóvel denominado "Chácara Glória", matrícula n. 34.475 (1º CRI Várzea Grande) e pela alienação fiduciária sobre o imóvel comercial de matrícula n. 22.113 (Cartório do 7º Ofício Cuiabá). Aduzem que a decisão agravada, manteve constrições já existentes e deferiu novas medidas expropriatórias, consistentes na penhora dos imóveis de matrículas n. 22.113, 80.481 R-8 e 80.502 R-1, penhora de 30% dos rendimentos do agravante Diogo Wobeto junto ao Hotel Intercity Cuiabá e INPEO, na restrição e remoção do veículo FORD/ECOSPORT de Elizeu Orelio Wobeto Camilotti, bem como na penhora de bens móveis que guarnecem as residências dos agravantes. Alegam que há manifesta contradição na aplicação do critério de relativização previsto no art. 835, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que, embora anteriormente o Egrégio Tribunal tenha autorizado (AI n. 1021432-41.2024.8.11.0000) a relativização da ordem legal por existirem ônus sobre o bem hipotecado (Chácara Glória), a decisão agravada deixou de aplicar a mesma lógica aos demais bens igualmente onerados (flats com matrículas 80.481 e 80.502 e imóvel comercial matrícula 22.113), todos com penhoras anteriores, inclusive decorrentes de execuções fiscais da União. Explanam que permitir o prosseguimento da execução sobre múltiplos bens, todos eles já gravados, sem avaliar a viabilidade e o valor remanescente do bem principal (Chácara Glória) e da outra garantia (imóvel comercial Mat. 22.113) é desproporcional e um ato caótico. Sustentam que a decisão agravada viola o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, ao determinar a constrição simultânea de múltiplos bens, inclusive bens de uso pessoal, rendimentos e bens móveis residenciais, sem antes exaurir a tentativa de excussão dos bens dados em garantia. A insistência em perseguir outros bens dos quais já há oneração por dívidas preferenciais (fiscais) demonstra que a estratégia adotada não se prestará à satisfação da dívida e será excessivamente prejudicial aos Agravantes, não podendo a execução ser um meio de punição do Devedor. Defendem também que a decisão incorreu em ofensa ao artigo 874, II do Código de Processo Civil, ao ampliar a penhora sem que houvesse prévia avaliação do bem anteriormente penhorado, tampouco observância ao contraditório, uma vez que os Agravantes não foram intimados previamente para se manifestarem sobre os pedidos de ampliação de penhora, o que compromete o devido processo legal. Ressaltam a necessidade de concessão de tutela de urgência recursal para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, sob o argumento de que há probabilidade do direito, em razão das violações legais apontadas, bem como perigo de dano irreparável, em virtude da imposição de gravames patrimoniais múltiplos e desproporcionais. Assim, requerem: I) A concessão liminar do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC), para sustar imediatamente os efeitos da r. decisão de ID 184252240 (e da decisão de ID 189549684 que a manteve), especificamente quanto às determinações de penhora sobre os imóveis de matrículas 80.481 R-8 e 80.502 R-1, sobre os rendimentos dos Agravantes Diogo Wobeto (junto ao Hotel Intercity Cuiabá e INPEO) e Arlindo Wobeto (junto à Primesul), sobre o veículo placa OBP6083, e sobre os bens móveis que guarnecem as residências dos Agravantes, até o julgamento final deste recurso, mantendo-se apenas a possibilidade de penhora e avaliação dos bens dados em garantia (matrículas 34.475 e 22.113); II) Ao final, seja dado integral provimento ao presente Agravo de Instrumento para, reformando as r. decisões agravadas (ID 184252240 e 189549684), reconhecer a contradição e a violação ao princípio da menor onerosidade, determinando-se o cancelamento das 9 penhoras e medidas constritivas deferidas sobre os imóveis de matrículas 80.481 R-8 e 80.502 R-1, sobre os rendimentos dos Agravantes Diogo e Arlindo, sobre o veículo placa OBP6083 e sobre os bens móveis residenciais, e ordenando que a execução prossiga, primeiramente, com a avaliação e tentativa de excussão dos bens dados em garantia (imóveis matrículas nº 34.475 e nº 22.113), ressalvando-se a possibilidade de penhora sobre outros bens somente após comprovada e declarada judicialmente a insuficiência das garantias específicas. O pedido liminar foi indeferido (id. 285889372). Designada a audiência para tentativa de conciliação, o ato restou infrutífero (id. 290723887). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 291444361. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de manutenção das medidas constritivas determinadas sobre imóveis não dados em garantia, rendimentos pessoais dos executados, veículo e bens móveis residenciais, antes da avaliação e tentativa de excussão dos bens oferecidos em garantia real. Em que a irresignação recursal, conforme já amplamente abordado por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1021432-41.2024.8.11.0000, envolvendo as mesmas partes, a ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, permitindo-se a flexibilização quando necessário para garantir a efetividade do procedimento executório. O Código de Processo Civil estabelece a seguinte ordem de preferência: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A ordem de constrição sobre o bem dado em garantia não pode prejudicar o Credor a satisfazer seu crédito, especialmente porque a execução se realiza no interesse do Exequente, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, assim como porque a norma em questão foi instituída em benefício do Credor e não para criar embaraços desnecessários. Consoante já destacado por essa Relatora quando da análise do referido recurso, o processo em questão tramita desde 2019, a dívida executada supera o patamar de R$ 8.579.365,53 (oito milhões quinhentos e setenta e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) e, até o presente momento, os Devedores não indicaram qualquer bem desembaraçado para o adimplemento do débito. A adoção de diversas medidas constritivas pelo Juízo a quo não se revela desproporcional ao caso, especialmente diante do vultoso valor perseguido e da inércia dos Devedores, mesmo existindo indícios de que estes não estão insolventes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR SOBRE IMÓVEL. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. EFETIVIDADE DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser conduzida de forma a garantir a satisfação célere e eficaz do crédito, sendo orientada pelo interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. A ordem de preferência da penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, devendo ser interpretada em conjunto com os princípios da efetividade da execução e da satisfação do crédito. A existência de penhora sobre bem imóvel não impede a constrição de valores em dinheiro quando essa medida se revela mais eficiente para o adimplemento da dívida. O levantamento da penhora incidente sobre o imóvel e a manutenção da penhora sobre valores líquidos disponíveis garantem maior liquidez ao crédito exequendo e se mostram compatíveis com a interpretação sistemática do artigo 835 do Código de Processo Civil em favor do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ordem de preferência da penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil não é absoluta e deve ser interpretada em favor do credor, garantindo a efetividade da satisfação do débito. A existência de penhora sobre bem imóvel não impede a penhora de valores em dinheiro, especialmente quando essa medida se mostra mais célere e eficaz para o cumprimento da obrigação. A execução deve priorizar a liquidez e a disponibilidade dos bens penhorados, assegurando ao exequente os meios mais eficientes para a satisfação do crédito. (...). (N.U 1032662-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). Não se observa também qualquer nulidade por inobservância ao artigo 874, II do Código de Processo Civil, eis que a jurisprudência admite a flexibilização desta previsão para a ampliação da penhora quando é notório que o valor do débito supera o bem penhorado. Nesse norte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "quando é notório que o valor do débito supera o bem penhorado, é possível a ampliação da penhora sem prévia avaliação dos bens já constritos. (AgInt no AREsp 1178151/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)". Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.854.813/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021). (Destaquei). Nesse ponto, “ao interpretar as normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório” (STJ - REsp: 1851436 PR 2019/0357960-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Da mesma forma, a penhora quanto aos rendimentos do recorrente Diogo (30% dos rendimentos pagos a título de aluguel) não está em desacordo com os parâmetros jurisprudenciais, de modo que não se constata irregularidade nessa disposição. Quanto aos imóveis objetos da determinação, a existência de penhoras anteriores sobre o mesmo bem não inviabiliza, por si só, a realização de nova constrição. Tanto é assim que o artigo 908 do Código de Processo Civil dispõe que “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante à ordem das respectivas preferências”. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO – SUSPENSÃO DE LEILÃO – IMPUGNAÇÃO PRELIMINAR – INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL NO EDITAL DE LEILÃO – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE – PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – IMÓVEL ARREMATADO – REJEITADA – MÉRITO – PLURALIDADE DE CREDORES – DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO LEILÃO – INCIDENTE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES JÁ INSTAURADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. A descrição das características do imóvel no edital de leilão não foi submetida ao juízo de primeiro grau, portanto, não podem ser conhecidas, sob pena de incorrer em supressão de instância. Não há perda superveniente do objeto com a arrematação do bem, haja vista a necessidade de análise do mérito da questão. A existência de múltiplas penhoras não impede a realização do leilão, até mesmo porque a sua suspensão obsta o prosseguimento da demanda sem prestigiar o princípio da satisfação da execução. Ademais, já foi instaurado o concurso singular de credores, onde será decidido a quem pagar em primeiro lugar dentre os diversos credores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10176269520248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2024). (Destaquei). Registra-se que embora os Executados questionem as medidas adotadas, estes não indicaram até o momento bens suficientes ao pagamento da dívida, conquanto o elevado débito exequendo e o tempo de tramitação processual. É importante ressaltar ainda que esta Câmara também oportunizou que as partes tentassem a autocomposição (id. 290723887), todavia a solenidade restou infrutífera. Dessa maneira, levando em consideração todo o conjunto probatório, não se pode falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade, não havendo qualquer ilegalidade na decisão recorrida, impondo-se o desprovimento do recurso. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1005663-56.2025.8.11.0000

ID: 256231255

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005663-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005663-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005663-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), IGOR HITALO DUARTE BORGES - CPF: 083.222.991-17 (PACIENTE), JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 20/02/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A Defesa alegou nulidade da prisão em flagrante, por busca domiciliar realizada sem mandado judicial, ausência de fundamentação na decisão que decretou a custódia, existência de predicados pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) verificar se a entrada dos policiais na residência do paciente sem autorização judicial configurou violação de domicílio e nulidade da prisão em flagrante; (II) examinar se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva decretada. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrada forçada em domicílio foi precedida de fundadas razões, com base em monitoramento prévio realizado pela Agência de Inteligência da Polícia Militar, sendo constatada situação de flagrância, nos termos do Tema 280 do STF, afastando a alegação de ilegalidade da diligência. A prisão preventiva encontra amparo nos arts. 312 e 313 do CPP, estando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública, diante da apreensão de 13 porções de cocaína (13,2 g), 3 porções de maconha (114,4 g), R$ 100,00 em espécie, papéis de seda e saco zip-lock. A decisão judicial está suficientemente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, sendo legítima a conversão da prisão em flagrante em preventiva diante do risco de reiteração delitiva. A alegação de desproporcionalidade com base na possível pena a ser aplicada não se sustenta, uma vez que a prisão preventiva possui natureza cautelar e não se confunde com a prisão-pena, não violando o princípio da homogeneidade. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não afastam o periculum libertatis quando demonstrada a gravidade concreta da conduta e a insuficiência de medidas alternativas. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável, pois estas se mostram inadequadas para garantir os fins do processo penal no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando baseada em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito, conforme fixado pelo STF no Tema 280. A apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, somada a indícios de reiteração delitiva, justifica a prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. A prisão preventiva não afronta o princípio da homogeneidade, por possuir natureza cautelar e finalidades distintas da pena definitiva. Medidas cautelares diversas da prisão são incabíveis quando demonstrada sua ineficácia para resguardar os fins do processo penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 603.616/RO, Tema 280; STJ, AgRg no HC 785.087/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/03/2023; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07/12/2021; TJMT, N.U 1018231-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, j. 06/08/2024; TJMT, Enunciados Criminais nº 25 e 43. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente IGOR HITALO DUARTE BORGES, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Barra Do Garças /MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente desde 20/02/2025, em razão, em tese, do descumprimento das medidas cautelares impostas, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando foi apanhado com 13 (treze) porções de cocaína e 03 (três) porções de maconha, totalizando 127,6 g (cento e vinte e sete gramas e seis centigrama). Em síntese, o impetrante alegou que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: a) nulidade da prisão em flagrante, diante da ausência de fundadas razões para amparar a busca domiciliar; b) ausência de fundamentação; c) possui predicados pessoais favoráveis; d) admissibilidade da aplicação de medidas cautelares. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar concedida. A liminar vindicada foi indeferida (id. 271554354). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 272113357). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção parcial do writ e na parte conhecida pela denegação da ordem (id. 275593398). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente IGOR HITALO DUARTE BORGES, que teve sua prisão preventiva decretada, em 20/02/2025, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. Exsurge dos autos de prisão em flagrante nº 1002201-79.2025.8.11.0004, que o Juiz de Direito Plantonista, Dr. Alexandre Meinberg Ceroy, decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem. Vejamos excerto da decisão: “(...) No caso dos autos, verifica-se que o agente, ao ser visualizado pela polícia militar, não somente empreendeu fuga (quando fora possível a sua contenção somente em razão da atuação efetiva dos agentes de segurança estatais) quanto também tentou desvencilharse de objetos que, apreendidos, configurariam a própria materialidade delitiva. Tal atitude, ao nosso ver, demonstra que o autuado não detém a mínima intenção de acompanhar o trâmite processual, bem como sujeitar-se à eventual reprimenda penal que lhe seja aplicada. Portanto, vemos que configurada está a hipótese em que a lei adjetiva penal autoriza a decretação da prisão preventiva, qual seja, para garantir a aplicação da lei penal. (...) No entanto, o que não se pode olvidar é que o atual entendimento dos Tribunais Superiores – com o qual concordamos e iremos efetivamente aplicar – é que, sendo o autuado um contumaz praticante de condutas delitivas, a decretação de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública mostra-se necessária, não somente para ilidir novas ações/omissões ofensivas ao ordenamento jurídico positivado quanto também para desestimular as condutas delitivas. (...) No caso dos autos, verifica-se que o delito imputado ao indiciado é o de tráfico de drogas. É de conhecimento público e notório que atualmente o tráfico de drogas é o principal e mais perigoso combustível para as demais práticas delitivas. O traficante de drogas não somente possibilita a consecução de vários delitos patrimoniais – praticados por indivíduos desprovidos de meios para a aquisição de entorpecentes e que, em razão do vício, buscam de qualquer maneira a obtenção de fundos – quanto também é, tanto indiretamente quanto de muitas vezes de forma direta, o causador de vários delitos violentos, mormente aqueles motivados pelo não pagamento de drogas e decorrentes de discussões tanto quanto à responsabilidade pelos pontos de venda quanto aos valores obtidos com tal ilícita atividade. É certo que o traficante de drogas não pode valer-se dos meios juridicamente legítimos postos a sua disposição para cobrar suas dívidas, situação da qual se pode inferir que utiliza-se ele dos meios ilegais, quiçá violentos. Não podemos olvidar também que a questão das drogas há muito deixou de ser uma discussão pontual, permeada somente no que se refere à equação traficante/viciado/polícia, passando a ser hodiernamente uma questão de saúde pública, já que notoriamente a difusão indiscriminada do uso de drogas tornou-se uma verdadeira epidemia, infelizmente não restrita somente aos grandes centros. Vemos, portanto, que para a mínima garantia da ordem pública- está consubstanciada não somente no fator segurança, mas também no que tange à saúde pública -, necessária é a manutenção da prisão do autuado, convertendo a custódia flagrancial em preventiva. Ainda, esta consignar que várias são as causas que levam à pessoa a traficar drogas, mas sempre há uma em comum: a intenção de ganhar dinheiro, seja para enriquecer-se ou mesmo para adquirir mais drogas. Outrossim, a quantidade de drogas apreendidas com o autuado denota grande periculosidade, mormente em razão das circunstâncias da apreensão, qual seja aliada à petrechos para sua separação. Partindo de tal premissa, é de se concluir – e, diga-se de passagem tal, não é uma mera ilação – que estando o autuado em liberdade, haverá um maior estímulo para que ele continue em sua empreitada criminosa, posto que por ele poderia ser inferido que, sendo solto, ineficaz é o Estado para combater as práticas as quais estava ele afeta, o que, indubitavelmente, é um fomento para a continuidade das atividades. Pelas razões alinhavadas, homologo o auto de prisão em flagrante ora comunicado e, conforme as razões expressas na presente decisão, decreto a prisão preventiva de IGOR HITALO DUARTE BORGES, posto haver prova da materialidade do delito, indícios suficientes de sua autoria, ser o crime punido com reclusão e a medida mostrar-se necessária a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, nos termos do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal. (...) (sic) (id. 265075750).” No que tange à alegação nulidade da busca domiciliar, tendo em vista a ausência de mandado judicial ou justa causa, extrai-se dos autos a inexistência da tese sustentada, posto que, consta que a Agência Local de Inteligência, monitorou a residência na Rua Marginal, onde havia intensa movimentação relacionada ao tráfico de entorpecentes, indicando que: “força tática em patrulhamento pela referida rua visualizaram um pálio de cor branca parado na porta da residência e o suspeito Igor entregando uma sacola para o motorista, quando os indivíduos perceberam a aproximação das vtrs pm, o suspeito empreendeu fuga para o interior da residência sendo acompanhado pela ft 01, momento que foi abordado próximo a porta do banheiro (...) durante busca na residência foi localizado no banheiro em que o suspeito saía na hora que foi abordado, dentro da caixa de descarga 02(duas) sacolas: em uma contendo 13 porções de substância análoga a pasta base de crack e na outra contendo 01(um) pedaço grande de substância análoga de maconha com peso e 02 porções pequenas da mesma substância , foi localizado também com ele em seu bolso a quantia de r$100(cem) reais em notas trocadas de 20r $(vinte) reais e 01 saco zip-lock e papeis de seda.”. Com efeito, entende-se que a atuação da Polícia Militar atendeu ao dispositivo constitucional do art. artigo 144, §5º, da Constituição da República, configurada como policiamento ostensivo e em atendimento à preservação da ordem pública e, por se tratar de diligência inerente à atividade policial e efetuada de maneira pontual e rápida, revelando-se, por óbvio, prescindível uma autorização judicial ou a existência de uma “prévia investigação”, cujas ausências não acarretaram qualquer ilegalidade. Em situações tais, aplicável a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS E RAZÕES. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZATIVOS PARA A AÇÃO POLICIAL. INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR ACERCA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO . AVENTADAA FALTADE FUNDAMENTAÇÃOPARA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROGNÓSTICO A SER REALIZADO NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIACOM O PARECER MINISTERIAL. 01. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da residência ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema n. 280). 02. Na espécie, as diligências policiais foram realizadas a partir de fundadas suspeitas e razões, pois amparadas em informações específicas da Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar acerca da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas no interior da residência pelo paciente, além de que este seria o responsável pelo comércio de entorpecentes em seu bairro. (...) (N.U 1018231-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024)” Portanto, na espécie, não se observa qualquer ilegalidade nas diligências realizadas pelos policiais militares a justificar a nulidade do ato e, consequentemente, das provas produzidas. Do mesmo modo, no que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão da autoridade de origem, porquanto a custódia cautelar, embora constitua medida excepcional, é necessária no caso concreto para preservar a ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta. Em análise da decisão objurgada, verifico que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a quantidade e a variedade de drogas que foram aprendidas com o paciente (13 (treze) porções de substância de cocaína – massa bruta de 13,2 g e 03 (três) porções de substância de maconha - massa bruta de 114,4 g), o que constitui fundamentação idônea para a segregação cautelar, com base na necessidade da garantia da ordem pública. Consta, ainda, nos autos que além das substâncias entorpecentes, também foram apreendidos R$ 100,00 (cem reais) em moeda corrente, em notas de baixo valor, 01 saco “zip-lock” e papeis de seda. Neste sentido encontra-se o Enunciado nº. 25 das TCCR, deste Tribunal de Justiça: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “(...)Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão.” (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) (grifei). Quanto ao questionamento, no tocante aos eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente, este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)”. Frise-se que constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). (negritei). Por todo exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de IGOR HITALO DUARTE BORGES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1029774-41.2024.8.11.0000

ID: 306377249

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029774-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029774-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): JOSEFINA COSTA DE JESUS Vistos Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029774-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): JOSEFINA COSTA DE JESUS Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268480778. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 45, 330, II, 373, I e II, 485, VI e 1.022 do CPC; e artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289985855. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 373, I, e 485, VI do CPC, bem como ao artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, sob o argumento de que é ilegítimo para figurar no polo passivo, sendo apenas um mero gestor do fundo PASEP. O acórdão por sua vez, consignou: “Neste aspecto, em respeito ao entendimento fixado pelo c. STJ em sede de Recurso Repetitivo através do Tema 1.150, resta devidamente comprovada à legitimidade passiva do Agravante, haja vista que a causa de pedir da ação diz respeito às supostas falhas na prestação de serviço imputadas à Instituição Financeira na administração do programa PASEP.” No julgamento do Recurso Especial nº 1150, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1895936/TO, firmou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Capítulo II - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1300 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega que matéria abordada no presente Recurso se enquadra ao Tema 1300 do STJ. A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 1300 do STJ, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”. Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, pois, que, no caso dos autos, não se discute a quem incumbe o ônus de comprovar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1300 do STJ, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Capítulo III - Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 373, I e II do CPC, ao argumento de a parte autora não se desincumbiu de demonstrar sua legitimidade passiva em relação às falhas apontadas na conta vinculada ao PASEP. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada em Embargos de Declaração e nem decidida pelo Tribunal, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Capítulo IV - Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto: [i] não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1300 do STJ [capítulo II], deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC; [ii] nego seguimento ao Recurso Especial [capítulo I], com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015; [iii] inadmito o Recurso Especial [capítulo III e IV], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, e como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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