Lidiane Silva Garcia x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social
ID: 334112155
Tribunal: TJAM
Órgão: Terceira Câmara Cível
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0656734-67.2019.8.04.0001
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MARIA AUXILIADORA DE PAULA BRAZ
(OAB/AM 3.615)
REGINA MELO CAVALCANTI
(OAB/AM 27.593)
MARIA AUXILIADORA DE PAULA BRAZ
(OAB/AM 3.615)
CAIRO LUCAS MACHADO PRATES
(OAB/SC 33.787)
MAYKON FELIPE DE MELO
(OAB/SC 20.373)
CAIRO LUCAS MACHADO PRATES
(OAB/AM 1.397)
MAYKON FELIPE DE MELO
(OAB/AM 1.399)
MAYKON FELIPE DE MELO
(OAB/SC 20.373)
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INACUMULABILIDADE DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO DE RMI. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra decis…
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