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Processo nº 1025325-65.2023.8.11.0003

ID: 291171025

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025325-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO MOREIRA DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025325-65.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025325-65.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ROMILDO MOREIRA DA SILVA - CPF: 531.562.181-20 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção de execução fiscal ajuizada com base em Certidão de Dívida Ativa de valor inferior a 15 UFP/MT, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, diante da não observância das exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n.º 547/2024. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse processual, quando o ente público não adota as medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ n.º 547/2024; e (ii) verificar se houve violação ao contraditório, à ampla defesa ou à autonomia municipal no julgamento que extinguiu o feito. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência dos entes federados e observadas as providências prévias de tentativa de conciliação ou protesto do débito. 4. A Resolução CNJ n.º 547/2024 regulamenta a tese firmada pelo STF, estabelecendo diretrizes e critérios objetivos para aferição do interesse processual na cobrança judicial de créditos tributários. 5. O Município foi regularmente intimado para adotar as medidas previstas no Tema 1.184 e no art. 2º da Resolução CNJ n.º 547/2024, mas permaneceu inerte, limitando-se a requerer suspensão do feito sem demonstrar a efetiva adoção das providências exigidas. 6. A ausência de manifestação adequada da Fazenda Pública autoriza a extinção do processo, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. 7. O contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados ao ente público, que foi previamente intimado a se manifestar e exercer suas prerrogativas processuais. 8. Não há afronta à autonomia do ente federado, pois a tese vinculante respeita a competência legislativa municipal, limitando-se a condicionar a regular tramitação de execuções fiscais ao cumprimento de exigências mínimas de eficiência. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima quando o ente público, intimado, não comprova a adoção das providências exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ n.º 547/2024. O contraditório e a ampla defesa estão assegurados quando a Fazenda Pública é intimada a se manifestar sobre a ausência de interesse processual antes da extinção do feito. A exigência de medidas administrativas prévias não viola a autonomia municipal, desde que respeitada a competência normativa do ente para definir seus próprios parâmetros de cobrança. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 485, IV e § 3º; Lei 6.830/1980, art. 28; Resolução CNJ n.º 547/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno; TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca daquela municipalidade, que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 5535/2023, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). A ação de base cuida de execução fiscal ajuizada em desfavor de Romildo Moreira da Silva. O Juízo primevo extinguiu o feito em decorrência da falta de interesse de agir, a partir da aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao caso em comento. Inconformado, o Recorrente sustenta, em síntese, que a decisão proferida pelo juízo singular afronta os preceitos constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Aduz que houve violação ao princípio da não surpresa, bem como à garantia de competência constitucional de cada ente federado. Alega que a definição de pequeno valor em execuções fiscais não pode ser definida de forma diversa daquele insculpido na norma municipal. Defende a inaplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao caso concreto. Em contato inaugural com o feito, o Relator, em decisão unipessoal, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto. Contra essa decisão, ergue-se, agora, o Recorrente, sob os fundamentos supramencionados. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca daquela municipalidade, que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada com base Certidão de Dívida Ativa n.º 5535/2023, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Verifica-se, desde logo, não assistir razão ao ente municipal agravante. Conforme mencionado anteriormente, extrai-se dos autos originários que a demanda executória foi ajuizada pelo Município de Rondonópolis em desfavor de Romildo Moreira da Silva, com base em débitos a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Após concessão de prazo de suspensão para comprovar a realização das diligências cabíveis e consequente inércia do ente público municipal, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Do decisum, o Exequente aviou Recurso de Apelação Cível, que restou desprovido pelo então Relator. Ato contínuo, o Município interpôs o presente Recurso de Agravo Interno, o qual se passa à análise. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o exequente tenha atendido à determinação judicial para comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ n.º 547/2024. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2023, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo STF, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Importante mencionar que, no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O mencionado regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, para requererem a suspensão da execução fiscal a fim de que as adotem, comunicando ao juiz o prazo de cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, deixou de atender às exigências supramencionadas. Ressalta-se, mais uma vez, que o ente público municipal foi devidamente intimado da suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme determina o STF quando da fixação do regime de transição supramencionado. Mesmo assim, o Recorrente não se manifestou nos autos a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao ora Agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Menciono novamente que apesar do valor executado ser superior ao limite mínimo previsto pela legislação municipal, não se discute aqui o critério de quantidade, mas a omissão do ente público municipal quanto à adoção das providências mínimas exigidas para dar seguimento ao feito executivo, após ter sido expressamente intimado a tanto. Dessa forma, o Município de Rondonópolis não comprovou nos autos o protesto do débito em comento, o que inviabiliza o prosseguimento da ação nos moldes exigidos pela jurisprudência vinculante e regulamentação administrativa aplicável. Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Agravo Interno deve ser desprovido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno interposto, para manter inalterada a decisão unipessoal de id. 277324370. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1060513-91.2024.8.11.0001

ID: 261492243

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060513-91.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDI ANA SEDASSARI

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1060513-91.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juiza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1060513-91.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(S): Leidi Ana Sedassari Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO-DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO –- PROFESSORA - EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - E LEI COMPLEMENTAR Nº 755/2023- DIREITO À PERCEPÇÃO FÉRIAS MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 15 DIAS - TEMA 551/STF– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, 'a' e ou IV, 'a', respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento ao recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado Reclamado em face da sentença que julgou in verbis: “Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados de setembro de 2019 a agosto de 2024 e ao pagamento das férias proporcionais, no valor correspondente a 45 dias, ou seja, a diferença dos 15 dias não pagos, do ano de 2023 acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” 3.O Estado Recorrente, em suas razões recursais, pretende a reforma do julgado para que seja julgada improcedente a pretensão inicial, sob o argumento de que os contratos foram celebrados mediante a aprovação em processo seletivo diverso, bem como não extrapolou o prazo máximo previsto na lei estadual. 4.É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. 5.Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. 6.Quanto ao direito ao deposito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 7.O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. 8.Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. 9.No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Lei Complementar n. 600/2017 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; [...] Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II,IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Decreto Estadual n. 88/2015 Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - realizar recenseamentos; III - atender situações de calamidade pública; IV - admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; [...] Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2º, incisos I e III, deste decreto; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2º, incisos II, IV, letra "b", e VII, deste decreto; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2º, inciso VI, 3º, 4º, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6º, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4º, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. Texto após à LC 719/2022 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. [...] Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Texto após à LC 755/2023 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. [...] Art. 6º Ficam alterados os incisos II e III do art. 11 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 (...) (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (...)” 10. Conforme as fichas financeiras juntados na petição inicial id. 27207368 constam as seguintes contratações temporárias e cargos, ano de 2018: 01/2018 a 05/2018, cargo de professora, ano de 2019: 10/2019 e 12/2019, cargo professora; ano de 2020: 01/2020 e 03/2020 e 07 a 12/2020; cargo professora; ano de 2021: 02/2021 a 12/2021;cargo de professora; ano de 2022: 01/2022 a 12/2022, cargo de professora; ano de 2023: 02/2023 a 12/2023, cargo de professora; totalizando 45(quarenta e cinco) meses trabalhados. 11. Para que seja imputada a responsabilidade civil ao Estado de Mato Grosso é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização do ente. 12. Destaca-se que cabe a parte reclamante a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora laborou temporariamente para o Estado no ano de 2018 a 2021, por 24(vinte e quatro) meses e no período de 2022 a 2023, 23(vinte e três) meses. Portanto, não havendo prorrogações sucessivas, deve ser improcedente a declaração de nulidade do contrato. 13. É o entendimento da Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1064739-76.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024)” 14. Quanto ao pleito de férias e adicional de um terço, assiste razão à reclamante. A carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, nos termos do art. 54, I, disposições “a” e “b”.O art. 55 do mesmo dispositivo legal garante o pagamento do adicional de 1/3 sobre o período de férias, aplicando-se também aos servidores temporários. 15.No julgamento do IRDR nº 1036189-24.2018.8.11.0041 foi fixada a seguinte tese pelo TJMT: “Tema nº 04: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” 16.Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 17. Além disso, aplica-se ao caso a tese apresentada no Tema 551 do STF, que estabelece: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 18. Assim, a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada. 19. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 20. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada, apenas para excluir a parte que DECLARA a nulidade dos contratos temporários e CONDENA o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados de setembro de 2019 a agosto de 2024,mantidos os demais termos da sentença; 21. Sem condenação em honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 22. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1005608-21.2024.8.11.0007

ID: 282303123

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005608-21.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELENICE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005608-21.2024.8.11.0007 APELANTE: ELENICE FERREIRA DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elenice Ferreira do Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que, nos autos da Ação de Restabelecimento do Auxílio-Doença e sua conversão em Aposentadoria por Invalidez nº 1005608-21.2024.8.11.0007, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: [...] Por fim, o benefício será devido desde o ajuizamento da ação, ou seja, aos 27 de junho de 2024, uma vez que a autarquia previdenciária não pode ser penalizada pela desídia do Autor em recorrer de seus benefícios. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR o INSS a: a) implementar o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde o ajuizamento da ação, observadas as regras trazidas pela EC 103/2019. Dessa forma, considerando-se o art. 26 da Emenda Constitucional de n.º 103 de 2019, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição da parte requerente, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período de contribuição após o mês de julho de 1994, limitando-se ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral da Previdência Social. Assim, para a computação do valor do benefício por incapacidade permanente, este corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de contribuições, acrescidas de dois pontos percentuais para cada ano contribuído que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição para as mulheres, ou 20 (vinte) anos de contribuição, para os homens, na forma do art. 26, § 2º, III, e § 5º, da EC 103/2019. Ainda, com o aporte do art. 2º, VI, da Lei 8.213/91, o valor do benefício não será inferior ao salário-mínimo, eis que se trata de verba substituta ao salário-de-contribuição ou rendimento destinado à subsistência. b) realizar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício por incapacidade permanente a partir do ajuizamento da ação. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício da aposentadoria por invalidez no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 160453333 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ).[...] Em suas razões recursais (ID 280582850), Elenice Ferreira do Nascimento, sustenta que a sentença concedeu a aposentadoria por invalidez à apelante, porém fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data do ajuizamento da ação, em desconformidade com o disposto no artigo 43 da Lei nº 8.213/1991 e a jurisprudência consolidada sobre o tema. A apelante alega que preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a qualidade de segurada, comprovada pela concessão anterior de benefício e pelo extrato do CNIS; o cumprimento do período de carência; e a incapacidade total, permanente e sem possibilidade de reabilitação para o trabalho, comprovada por laudo pericial detalhado. O laudo médico pericial atesta que a apelante sofre de diversas patologias graves e incapacitantes, inclusive traumatismo cerebral e lesões na coluna vertebral, que lhe causam incapacidade total e permanente desde 2013, ano em que sofreu acidente de moto. O perito fixou claramente a Data de Início da Doença (DID) e da Incapacidade (DII) em 2013, reforçando a continuidade da incapacidade desde então. Neste ponto, a apelante destaca que a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação é equivocada e penaliza injustamente a parte autora, que teve seu benefício indevidamente cessado. O artigo 43 da Lei nº 8.213/1991 dispõe expressamente que a aposentadoria por invalidez deve ser devida a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Além disso, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, constatada a incapacidade preexistente ao ajuizamento da ação e a cessação indevida do benefício, a Data de Início do Benefício deve retroagir à data do cancelamento injusto, com o pagamento das parcelas retroativas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Destaca-se ainda que o benefício previdenciário possui natureza alimentar, motivo pelo qual deve ser restabelecido integralmente desde a data em que a segurada foi privada do direito, garantindo sua subsistência sem prejuízo financeiro. Diante do exposto, a apelante requer a reforma da sentença para fixar a Data de Início do Benefício na data da cessação indevida do auxílio-doença, conforme preceitua o artigo 43 da Lei nº 8.213/1991; determinar o pagamento das parcelas retroativas desde essa data, com correção monetária e juros de mora e reconhecer o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez. Decorreu o prazo apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada a Autarquia Federal, conforme certidão inserida no ID 280582852 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID n. 287635895 - Pág. 1-4), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELENICE FERREIRA DO NASCIMENTO contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária para restabelecimento do benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Da análise dos autos, observa-se que a Autora ajuizou Ação Previdenciária, sustentando que é segurada do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e vinha recebendo o benefício de Auxílio-Doença desde 04/06/2015, que foi cessado em 06/07/2015. A requerente alega sofrer de múltiplas patologias incapacitantes, inclusive traumatismo cerebral difuso e focal, dorsalgia, hemorragia epidural, sequelas de traumatismo intracraniano e de medula espinhal, entre outras, que a impedem permanentemente de exercer atividades laborativas, sem possibilidade de reabilitação profissional. Documentos médicos, laudos e perícias atestam a existência dessas enfermidades e a incapacidade total e permanente da autora desde pelo menos 2013, ano em que sofreu acidente que resultou nas lesões mencionadas. O pedido central consiste no restabelecimento do Auxílio-Doença e sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, com fixação da data de início do benefício a partir da cessação indevida do auxílio (06/07/2015), conforme prevê o artigo 43 da Lei nº 8.213/91. A autora também requer tutela de urgência para implantação imediata do benefício, assistência judiciária gratuita, produção de provas, além do pagamento das parcelas retroativas corrigidas e com juros. A perícia médica oficial foi realizada em 20-08-2024 (ID n. 280580886). Em seguida, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, razão pela qual, a parte autora insurge contra a sentença. Pois bem. Ab initio, em que pese a existência de outra ação anterior julgada improcedente, com trânsito em julgado, que envolve as mesmas partes e benefício previdenciário, não se tem aqui ofensa a coisa julgada. Isso porque, a coisa julgada acontece quando uma nova ação é idêntica a uma já julgada, ou seja, quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No direito previdenciário, a coisa julgada pode ser revista com base em novos eventos ou novas provas. No caso atual, a parte autora trouxe novas provas para fundamentar sua nova ação, mostrando uma mudança na sua situação, como indicado nos exames e atestados médicos atuais anexados à inicial (IDs. 280580875 - Pág. 49; 280580875 - Pág. 52; 280580875 - Pág. 53 e 54 e 280580875 - Pág. 55). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DAS DEMANDAS - COISA JULGADA - AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. 1. O pressuposto da coisa julgada material é a tríplice identidade de ações: partes, causa de pedir e pedido. 2. Tratando-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença, não há falar em coisa julgada em razão de a parte ter, anteriormente, proposto demanda visando a concessão de aposentadoria por invalidez, porquanto não se verifica identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações. Recurso provido. Sentença anulada, retorno dos autos a origem (N.U 1016886-65.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – REJEITADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – CONFIGURADA –– NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em ação previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis e, desse modo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas e novas circunstâncias, é possível rediscutir o direito vindicado. 2. Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei 8.213/1991, necessário demonstrar a existência de lesão, decorrente de acidente – de trabalho ou não –, que implique a redução da capacidade para o labor que habitualmente exercia. 3. O nexo causal foi corroborado tanto pela emissão da comunicação de acidente de trabalho (CAT) pelo empregador, quanto pelos registros médicos apresentados nos autos, bem como pela concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho pela autarquia. 4. Nos termos da legislação previdenciária, demonstrados os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Recurso não provido. (N.U 1007843-07.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024). [Destaquei] REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. Nas ações voltadas à concessão de benefício previdenciário a coisa julgada opera-se secundum eventum litis, o que permite o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese em que haja ao menos alegação de modificação das circunstâncias fáticas que fundamentaram a decisão da ação anteriormente aviada. Dessa forma, deve ser extinto, sem resolução do mérito, o processo no qual se repete ação já transitada em julgado, ex vi do art. 337, § 4º c/c art. 485, V, do CPC. Evidente a má utilização da máquina judiciária e ato atentatório ao princípio da boa-fé, há de ser a parte condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0145.08.501478-8/002, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/07/2022, publicação da súmula em 25/07/2022) (Destaquei) Passo então à análise do mérito. Do início do benefício Auxílio-Acidente Conforme relatado anteriormente, o Recorrente alega que o decisum merece reforma parcial, sob o fundamento de que o termo inicial para implantação do benefício deve ser fixado em 06-07-2015, ou seja, desde a data da cessação do auxílio anterior concedido. No caso, embora o Magistrado a quo tenha fixado a DIB na data do ajuizamento da ação, ou seja, em 27-06-2024, sob o fundamento de que a autarquia previdenciária não pode ser penalizada pela desídia do Autor em recorrer de seus benefícios, entendo que a sentença merece reparo neste ponto; todavia, diversamente do pugnado pela recorrente. Isso porque, embora o laudo pericial tenha fixado o início da incapacidade em 2013, após o acidente de trabalho/trajeto, o termo inicial do benefício deve ser considerado a partir do trânsito em julgado da primeira ação (processo nº 1000158-44.2017.8.11.0007), que julgou improcedentes os pedidos por ausência de incapacidade ou redução laboral, pois o tema já foi analisado pela Justiça Estadual. Assim, tendo a demanda anterior transitado em julgado, conforme consulta processual aos autos de n. 1000158-44.2017.8.11.0007, em 26-05-2025, o termo inicial do benefício deve recair em 20-09-2023, ocasião em que ocorreu o trânsito em julgado da primeira ação, que não reconheceu o direito ao benefício. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada, viabilizando a propositura da nova demanda. 2. Hipótese em que inexiste coisa julgada diante do agravamento das condições de saúde da parte autora, restando comprovada a incapacidade laborativa permanente. 3. A data de início da incapacidade reconhecida no segundo processo não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada na primeira ação, que não reconheceu o direito ao benefício. (TRF-4 - AC: 50285545120184049999 5028554-51.2018.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). [Destaquei] E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMBOS OS REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente. 2. No caso em análise, o processo anterior foi julgado improcedente, com base no laudo pericial que afastou a existência de incapacidade. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada até o trânsito em julgado do processo anterior, consequentemente, fixada DII no dia seguinte ao trânsito em julgado. 4. Na data de início de incapacidade, a autora não detinha a qualidade de segurada. 5. Analisado pedido subsidiário, preenchidos os requisitos necessários, a autora faz jus ao assistencial desde a DER. 6. Recurso do INSS provido. (TRF-3 - RI: 00007296420214036339, Relator: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023). [Destaquei] REVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. 1. Em se tratando de benefício previdenciário por incapacidade, a modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada. 2. A data de início da incapacidade reconhecida na segunda demanda não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada na primeira demanda, que não reconheceu o direito ao benefício. (TRF4 5001058-37.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 27/06/2019). [Destaquei] Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Elenice Ferreira do Nascimento, para determinar que o termo inicial para a implantação do da aposentadoria por invalidez deve corresponder a data posterior do trânsito em julgado da ação anterior (20-09-2023). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1028720-65.2023.8.11.0003

ID: 330116781

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028720-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028720-65.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028720-65.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), JESUS FRANCISCO DE LIMA - CPF: 502.317.151-53 (APELADO), CLEUSA DA SILVA AZEVEDO - CPF: 378.090.081-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR, AGRÁRIO E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL PRONAF. AGRICULTOR FAMILIAR HIPERVULNERÁVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35 % DA RENDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1085/STJ. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em embargos à execução ajuizados por JESUS FRANCISCO DE LIMA nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1000992-49.2023.8.11.0003, limitou a 35 % dos rendimentos mensais do devedor os descontos relativos à Cédula Rural Pignoratícia n. 40/06441-7 e vedou a contratação de novos empréstimos, sob pena de multa. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se contratos de crédito rural PRONAF podem ser submetidos ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se, diante do superendividamento do agricultor familiar hipervulnerável, é legítima a limitação dos descontos a 35 % da renda para resguardar o mínimo existencial; (iii) determinar se o Tema 1085 do STJ afasta essa limitação em operações de política pública rural. III. Razões de decidir 3. A operação PRONAF possui natureza de política pública social, com taxa subsidiada e finalidade de subsistência, distinguindo-se dos empréstimos comerciais comuns e afastando a aplicação irrestrita do Tema 1085/STJ. 4. O mutuário, agricultor familiar assentado, idoso e aposentado, enquadra-se como consumidor hipervulnerável; por isso incidem o CDC e os princípios de proteção ao superendividamento. 5. A preservação do mínimo existencial decorre da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato (CC, art. 421), legitimando a limitação dos descontos sem alterar o valor da obrigação. 6. A modulação da forma de pagamento não viola os arts. 313 e 314 do CC, porque apenas ajusta o modo de cumprimento para compatibilizar o contrato com direitos fundamentais. 7. Comprovados boa-fé, renda mínima de um salário e impactos da pandemia, caracteriza-se o superendividamento que justifica manter a sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Operações de crédito rural PRONAF destinadas à agricultura familiar configuram relação de consumo quando o mutuário é hipervulnerável. 2. O Tema 1085/STJ não se aplica a financiamentos PRONAF, dada sua natureza de política pública e finalidade social. 3. É legítima a limitação dos descontos das parcelas de Cédula Rural PRONAF a 35 % dos rendimentos do devedor para resguardar o mínimo existencial, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III, e arts. 184-191; CC, arts. 313, 314 e 421; CPC, art. 85, § 11; Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Lei 14.181/2021, art. 104-A, § 1º; Decreto 1.946/1996. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1085; STJ, AgRg no REsp 1.562.552/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 16.11.2017; STJ, REsp 1.195.642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2012; STJ, REsp 2.102.035/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06.11.2023; TJ/SP, RAI 2158938-25.2024.8.26.0000, Rel. Des. Salles Vieira, j. 29.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos Embargos à Execução opostos por JESUS FRANCISCO DE LIMA nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1000992-49.2023.8.11.0003, que julgou procedente para limitar os descontos referentes à Cédula Rural Pignoratícia n. 40/06441-7 ao teto de 35% de seus rendimentos mensais e proibiu o Embargante de contrair novos empréstimos, sob multa de R$ 5.000,00 (vide ID. 295098397). Em suas razões de ID. 295098859, o Banco Apelante argui, em síntese: i) inaplicabilidade da limitação do desconto da parcela aos contratos de mútuo comum, conforme STJ Tema Repetitivo n. 1085; ii) onerosidade excessiva causada pelo próprio mutuário e inviabilidade de relativização do pacta sunt servanda; iii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese de crédito rural; iv) inexistência de superendividamento que justifique a proteção legal; e v) violação aos artigos 313 e 314 do Código Civil. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, afastando a limitação imposta e determinando o cumprimento integral das obrigações contratuais. O Embargante apresentou contrarrazões ao ID. 295098865, pugnando pela manutenção integral da sentença, argumentando que: i) aplica-se a Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) ao caso concreto; ii) a limitação a 35% preserva o mínimo existencial; iii) configurado está o superendividamento do consumidor; iv) a jurisprudência do STJ autoriza limitação em casos de vulnerabilidade; e v) o CDC é aplicável aos contratos bancários. Recurso tempestivo e preparado (ID. 295638369). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressai que, na origem, o BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a Execução de Título Extrajudicial n. 1000992-49.2023.8.11.0003 contra JESUS FRANCISCO DE LIMA, fundado na Cédula Rural Pignoratícia n. 40/06441-7, emitida em 11/06/2018, no valor original de R$ 148.104,00, com vencimento final em 01/06/2028, destinada à aquisição de 33 (trinta e três) vacas girolando 3/4 HPB para produção de leite, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Citado, JESUS FRANCISCO DE LIMA – pessoa idosa de 68 anos, aposentado, beneficiário do PA Primavera (Assentamento do INCRA), Lote 04, Sítio Encanto da Natureza – opôs Embargos à Execução em face do BANCO DO BRASIL S.A., sustentando se encontrar em estado de superendividamento decorrente da pandemia de COVID-19 e da insuficiência de sua renda de aposentadoria de um salário mínimo para adimplir as obrigações oriundas da cédula rural em execução. Assim, pleiteou a repactuação do débito em condições que preservem seu mínimo existencial. Em impugnação aos embargos, o BANCO DO BRASIL S.A. sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito rural, a ausência de superendividamento caracterizado e a necessidade de observância do Tema n. 1085 do STJ, que afasta a limitação de descontos em conta corrente para empréstimos comuns. Após regular instrução processual, o Juízo a quo prolatou sentença julgando procedentes os embargos à execução, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Vistos. JESUS FRANCISCO DE LIMA, ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando superendividamento e dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de COVID-19. Segundo a petição inicial (ID 125784494), o embargante argumenta que, devido à crise econômica, tornou-se incapaz de adimplir as obrigações decorrentes de um contrato de crédito rural, firmado por meio de uma Cédula Rural Pignoratícia. O crédito concedido foi destinado à aquisição de bovinos e assistência técnica, mas o embargante afirma que a situação financeira deteriorada, combinada com a pandemia, impossibilitou o cumprimento das parcelas. O embargante, representado pela Defensoria Pública, baseia-se na Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para incluir mecanismos de proteção ao superendividamento. Pleiteia a repactuação do débito em condições que preservem seu mínimo existencial, considerando a aplicação do artigo 104-A e seguintes do CDC, além de solicitar a suspensão temporária das cobranças até a negociação. O Banco do Brasil, em sua contestação (ID 107639040), argumenta que a dívida em questão é líquida, certa e exigível, configurando-se como título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Alega que o embargante inadimpliu as parcelas acordadas, gerando o vencimento antecipado da dívida, e defende a execução integral da quantia devida. A instituição financeira também sustenta que a segunda executada, Cleusa da Silva Azevedo, atuou como avalista do contrato, sendo igualmente responsável pela obrigação de pagamento. O processo tramitou com a realização de audiência de tentativa de conciliação (ID 140378028), que restou infrutífera. Por fim, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É a suma do necessário. Fundamento e decido. As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matérias que prescindem da produção de prova testemunhal, motivo pelo qual o feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. (...) Traçadas tais premissas, passo, pois, à análise das teses suscitadas pelas partes. Pois bem. A pandemia de COVID-19 impactou diretamente a economia global, afetando especialmente aqueles consumidores em situação de vulnerabilidade financeira. Neste contexto, a Lei nº 14.181/2021 visa proteger o consumidor superendividado, buscando conciliar a reorganização de suas dívidas com a preservação de sua dignidade e o mínimo existencial, em conformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 104-A do CDC, introduzido pela referida lei, prevê expressamente o procedimento de conciliação voltado à elaboração de plano de pagamento, com o objetivo de renegociar as dívidas do consumidor de forma que ele possa adimplir suas obrigações sem comprometer sua subsistência. No presente caso, verifica-se que a audiência de conciliação restou infrutífera, impossibilitando a negociação imediata das dívidas. Assim, a continuidade dos descontos integrais poderia frustrar a própria finalidade da lei, que busca proporcionar ao consumidor a oportunidade de reorganizar suas finanças com dignidade. Diante dessa situação excepcional, e considerando a analogia com o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, é cabível a limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos do autor a 35% (trinta e cinco por cento), percentual que se revela adequado para assegurar a manutenção de suas condições mínimas de subsistência. No tocante à alegação do embargado de que o superendividamento do autor decorre exclusivamente de sua culpa, necessário se faz considerar o contexto da situação. O superendividamento, nos termos do artigo 54-A do CDC, é definido como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. A caracterização desse estado não exige que o devedor esteja isento de responsabilidade ou que o superendividamento seja fruto de circunstâncias totalmente alheias à sua vontade. No caso concreto, o embargante demonstrou que sua situação financeira foi gravemente impactada pela pandemia de COVID-19, a qual constitui um evento extraordinário e imprevisível. Embora possa haver elementos de má gestão financeira, a própria legislação que regulamenta o superendividamento reconhece que a proteção ao consumidor deve prevalecer, garantindo a preservação de sua dignidade e seu mínimo existencial. Portanto, não se pode imputar exclusivamente ao embargante a responsabilidade pelo seu estado de superendividamento, devendo a alegação do embargado ser afastada. Quanto à aplicabilidade do CDC ao presente caso, importa destacar que a jurisprudência consolidada reconhece que as instituições financeiras, quando atuam na concessão de crédito, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 3º, § 2º, do CDC dispõe expressamente que o crédito bancário se enquadra como serviço e, portanto, está sujeito às disposições do CDC. Ademais, a Lei nº 14.181/2021 reforçou a aplicação das normas consumeristas em situações de superendividamento, inserindo no CDC mecanismos específicos de repactuação e proteção ao consumidor nessa condição. No tocante à alegação do embargado de que o contrato em questão, por se tratar de crédito rural, estaria excluído do regime do CDC, tal argumento não prospera. Embora o crédito rural tenha regulamentação específica, isso não exclui a aplicação do CDC, sobretudo quando o contrato envolve clara relação de consumo, em que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação jurídica. As normas do CDC coexistem com a legislação específica e prevalecem em situações que envolvam a proteção do consumidor. Dessa forma, resta afastada a tese de que as disposições do CDC não são aplicáveis ao presente caso, sendo plenamente cabível a aplicação das normas protetivas previstas no artigo 104-A e seguintes do CDC, em especial quanto à necessidade de preservar o mínimo existencial do consumidor superendividado. Outrossim, visando evitar o agravamento do superendividamento, é razoável impedir que o autor contrate novos empréstimos enquanto perdurar a limitação dos descontos, sob pena de comprometimento da própria eficácia da medida ora concedida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) LIMITAR o valor das parcelas referentes ao empréstimo contraído pelo autor ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos mensais; b) PROIBIR o autor de contrair novos empréstimos junto a instituições financeiras durante o período de vigência do presente veredicto, sob pena de incorrer na multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado do presente veredicto, TRASLADE-SE cópia da certidão e da presente sentença para a ação de execução de título extrajudicial registrada sob o nº. 1000992-49.2023.8.11.0003. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte embargada no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC.” (ID. 295098397). Contra tal decisum se insurge o Banco Apelante, objetivando sua reforma integral. Pois bem. In casu, a controvérsia central adquire contornos jurídicos específicos após análise detalhada da Cédula Rural Pignoratícia n. 40/06441-7, que revela se tratar de operação de crédito rural no âmbito do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), destinada à agricultura familiar de subsistência em assentamento do INCRA (ID. 295098372 - Pág. 59); configurando operação de política pública federal instituída pelo Decreto n. 1.946/1996, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares. Imperativo destacar alguns aspectos cruciais identificados na aludida operação à luz do presente caso: i) Taxa subsidiada: 5,5% ao ano (significativamente inferior às taxas de mercado para crédito rural), demonstrando o caráter não comercial da operação e o interesse público na concessão do financiamento; ii) Beneficiário hipervulnerável: Assentado do INCRA (PA Primavera, Lote 04), pessoa idosa aposentada com renda limitada a um salário mínimo, caracterizando situação de múltipla vulnerabilidade social, econômica e etária; iii) Finalidade social específica: Aquisição de 33 vacas girolando 3/4 HPB para produção de leite destinada à agricultura familiar de subsistência, não à exploração comercial de larga escala; iv) Assistência técnica obrigatória: 2% do valor destinado à orientação técnica, reconhecendo expressamente a necessidade de acompanhamento devido à hipossuficiência técnica do beneficiário; v) Garantia real: Penhor dos próprios animais adquiridos, que constituem meio de subsistência familiar, não patrimônio empresarial. Logo, divergindo respeitosamente da jurisprudência que afasta genericamente o CDC do crédito rural comercial, o contexto específico do PRONAF exige análise diferenciada, pois o agricultor familiar beneficiário não se equipara ao produtor rural empresarial. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a aplicação do CDC em operações rurais, estabeleceu distinção fundamental entre produtor rural empresarial e agricultor familiar, reconhecendo que “a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final” apenas quando se trata de atividade empresarial (Ex vi STJ, AgRg no REsp 1.562.552/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães [Des. Conv. TRF5], 4ª Turma, J. 16/11/2017, DJe 22/11/2017; destaquei). Contudo, no presente caso, verificam-se elementos específicos que caracterizam relação de consumo, a saber: a) Destinação final específica: O crédito destina-se à subsistência familiar e pequena produção, não à atividade empresarial de larga escala, enquadrando-se o beneficiário como destinatário final econômico dos recursos. b) Vulnerabilidade técnica manifesta: O contrato prevê assistência técnica obrigatória, reconhecendo expressamente a necessidade de orientação devido à hipossuficiência técnica do beneficiário. c) Contexto socioeconômico: Beneficiário de assentamento do INCRA em situação de múltipla vulnerabilidade (idoso, aposentado, agricultor familiar de subsistência). f) Finalidade do programa: O PRONAF visa especificamente reduzir desigualdades sociais e promover desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, alinhando-se aos objetivos constitucionais de proteção ao consumidor. Aliás, a colenda Corte Cidadão tem reconhecido a aplicação do CDC em situações de vulnerabilidade específica, mesmo em contextos aparentemente empresariais, quando demonstrada a hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica do contratante (Precedente. STJ, REsp 1.195.642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2012, DJe 21/11/2012). Desta feita, conquanto o Tema n. 1085 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça serem “lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003”, este não aborda especificamente operações de política pública como o PRONAF. Em verdade, há elementos distintivos fundamentais que afastam a aplicação irrestrita do Tema n. 1085: I) Natureza da operação: Não se trata de empréstimo comercial comum, mas de instrumento de política pública com finalidade social específica, submetido a regime jurídico diferenciado; II) Taxa subsidiada: A taxa de 5,5% ao ano é subsidiada pelo Poder Executivo Federal, demonstrando o caráter não comercial da operação e o interesse público prevalente; III) Beneficiário hipervulnerável: Assentado do INCRA, pessoa idosa aposentada em situação de agricultura familiar de subsistência, enquadrando-se na categoria de consumidor hipervulnerável; IV) Garantia específica: Penhor dos próprios animais adquiridos, que constituem meio de subsistência familiar, não patrimônio empresarial passível de livre disposição; V) Finalidade constitucional: A operação visa implementar políticas públicas de reforma agrária e desenvolvimento rural sustentável, amparadas nos artigos 184 a 191 da Constituição Federal. Nessa ordem de ideias, denota-se que a tese fixada no Tema n. 1085 visa proteger o sistema financeiro de aplicações analógicas inadequadas, mas não impede a proteção constitucional em situações de vulnerabilidade extrema e políticas públicas específicas. Partindo dessas premissas, ainda que a Lei n. 14.181/2021 exclua expressamente o crédito rural comercial de seus procedimentos específicos (art. 104-A, § 1º), entendo que os princípios de proteção ao superendividamento se aplicam, no caso concreto, por força constitucional quando configurada a impossibilidade de manutenção do mínimo existencial em operações de política pública social. Sublinha-se que a exclusão legal se refere ao crédito rural empresarial, não abrangendo operações PRONAF destinadas à agricultura familiar de subsistência, que possuem regime jurídico diferenciado e finalidade constitucional específica. Identificam-se, na espécie, todos os elementos caracterizadores do superendividamento, notadamente: a) Impossibilidade manifesta: Renda limitada a aposentadoria de um salário mínimo para pessoa idosa com dependentes. b) Boa-fé: Ausência de indícios de má-fé ou manipulação do sistema de crédito. c) Comprometimento do mínimo existencial: Execução integral comprometeria a subsistência do devedor e sua família. d) Circunstâncias extraordinárias: Pandemia de COVID-19 com impacto comprovado na atividade agropecuária familiar. Oportuno enfatizar que a Constituição Federal, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, impondo limitações ao exercício de direitos patrimoniais quando conflitantes com a preservação da dignidade humana. Tratando-se de operação PRONAF, a preservação do mínimo existencial adquire dimensão constitucional específica, pois o Estado fomentou a atividade através de programa específico de política pública agrária, não podendo posteriormente comprometer a subsistência do beneficiário através de execução que destrua a própria atividade incentivada. Destarte, compreendo que o percentual de 35% dos rendimentos fixado pelo Juízo a quo se mostra adequado e proporcional, considerando a jurisprudência específica para operações de agricultura familiar e a necessidade de preservar a atividade fomentada pelo Estado. A jurisprudência tem reconhecido percentuais similares em casos envolvendo vulnerabilidade específica: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS – NULIDADE DO NEGÓCIO - CABIMENTO - I – Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante – II – Recurso da autora – Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos objeto da lide – III - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente no benefício de prestação continuada (BPC), o qual é concedido às pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica – Aplicação da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93 – Percentual do desconto que corresponde a 40% dos vencimentos líquidos da parte autora, cuja natureza da verba é alimentar - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo da autora - Lei estadual nº 5.294/08 e do Decreto estadual 25.547/99 – Precedentes – Inaplicabilidade do Tema nº 1085 do C .STJ, a hipótese - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência – Arts. 1º, III, e 23, II, da CF – Demonstração, ademais, de que se trata de pessoa que assina a rogo, revelando a probabilidade do direito alegado no que tange a possível nulidade do negócio jurídico objeto da lide – IV - Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, cabível a concessão da tutela pretendida para o fim de limitar os descontos do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, a 35% dos vencimentos líquidos da agravante, sob pena de multa no valor de R$500,00 por desconto indevido, limitada a um período inicial de 30 dias – Art. 537 do NCPC - Decisão reformada – Agravo provido”. (TJ/SP. RAI 2158938-25.2024.8.26.0000. Relator Des. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 29/11/2024, DJe: 29/11/2024). Esclareça-se, ad argumentandum tantum, a aparente tensão entre pacta sunt servanda e proteção constitucional se resolve mediante interpretação sistemática que reconhece a função social dos contratos em operações de política pública, conforme art. 421 do Código Civil, “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”. Portanto, não se trata de desconsiderar o contrato, mas de adequar sua execução aos princípios constitucionais que informaram sua própria criação através do PRONAF, observando que a operação visa implementar direitos fundamentais relacionados à moradia, alimentação e trabalho rural. Não se olvida, ainda, que os dispositivos invocados pelo Banco Apelante estabeleçam que o credor não seja obrigado a receber prestação diversa da devida. Contudo, não há alteração da prestação, mas adequação da forma de pagamento para preservar direitos fundamentais, mantendo-se íntegro o valor da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “Pontue-se o dever de cuidado que se relaciona ao conceito de crédito responsável. Como consequência, há que se preservar a dignidade da pessoa humana com garantia do mínimo existencial: conjunto de direitos que assegurem ao ser humano a possibilidade de arcar com os custos básicos para sua sobrevivência (alimentação, saúde, educação, transportes e outras necessidades essenciais)” (Ex vi STJ, REsp 2.102.035/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 06/11/2023; destaquei). Por todo o exposto, compreendo que a sentença recorrida encontra amparo legal na dimensão constitucional específica das operações PRONAF, nos princípios de proteção à agricultura familiar e na jurisprudência consolidada sobre preservação do mínimo existencial em políticas públicas agrárias, razão pela qual deve ser mantida. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de BANCO DO BRASIL S.A., mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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