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Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda x Galvao Transportes Rodoviarios Ltda.

ID: 320644183

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036189-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GALVAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

EDUARDO TADEU GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

(Processo 1036189-65.2023.8.11.0003) Vistos etc. Cumpra Sra. Gestora com o teor da decisão proferida no Id. 184375243, atinente ao segundo parágrafo, que diz: “(...) Desse modo, determino a conversão…

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Processo nº 1003781-50.2025.8.11.0003

ID: 262143442

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003781-50.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEISI VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEISI VIEIRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003781-50.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DEISI VIEIRA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003781-50.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DEISI VIEIRA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DEISI VIEIRA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em que teve seu nome negativado indevidamente em decorrência de em dívida ativa quitada. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Examinando os autos contato que a parte autora teve seu nome protestado em decorrência de dívida ativa CDA n. 12252/2023 (id. 183952691). A reclamante afirma que a parte reclamada propôs a execução fiscal n. 1026780-65.2023.8.11.0003 e que efetuou a quitação integral do débito diretamente naquela execução, apresentando cópia do processo e outros documentos. A parte reclamada afirma que o débito já havia sido quitado e que, em decorrência disso, o protesto foi cancelado, de modo que não haveria que se falar em dano moral. Acontece que analisando as provas dos autos e as informações constantes da execução fiscal n. 1026780-65.2023.8.11.0003, verifico que, embora a parte reclamante afirme que efetuou a quitação do débito fiscal, na petição de id. 183951056 - Pág. 16 consta informação de que a quitação foi parcial. Consta da petição de id. 183951056 - Pág. 16 que o pagamento efetuado pela parte autora (id. 183951056 - Pág. 9-10) foi de R$ 1.718,87 e que o valor correto seria de R$ 1.762,27. Após a quitação parcial da CDA, houve expedição de alvará do valor e extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em decorrência de ausência de condição da ação. Nesse sentido, conquanto a parte autora afirme que efetuou a quitação integral do débito fiscal e a parte reclamada reconheça a quitação do título, tenho que as informações constantes da execução fiscal 1026780-65.2023.8.11.0003 não confirmam tais afirmações. Segundo o art. 37, §6º, da Constituição Federal a responsabilidade civil do Estado é objetiva e decorre da ocorrência de três elementos: conduta, nexo causal e dano. In casu, a parte autora demonstrou que houve protesto de título, todavia não é possível observar, das provas carreadas aos autos, em especial a cópia integral da execução fiscal n. 1026780-65.2023.8.11.0003, que a conduta administrativa do reclamado foi ilegal ou abusiva. Restou evidenciado que houve protesto da CDA n. 12252/2023, entretanto a parte autora não logrou êxito em provar que houve quitação integral do débito fiscal. Outrossim, a execução fiscal continua tramitando e o reclamado apresentou apelação quanto a extinção do feito em decorrência de “ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Assim sendo, como o protesto se refere à CDA n. 12252/2023, e há informações – na execução fiscal referente a esse título – de pagamento parcial da dívida ativa, tenho que o protesto não pode ser tido por indevido, de modo que a pretensão de cancelamento e indenização não merece prosperar por ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Por fim, esclareço que o reconhecimento da procedência do pedido por parte de qualquer ente estatal deve ser lastreado em prova cabais, dado que a fazenda pública é regida pelos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público. In casu, conquanto a parte reclamada tenha reconhecido que o protesto decorreu de erro administrativo, as provas dos autos, em especial as constantes da execução fiscal n. 1026780-65.2023.8.11.0003, demonstram que o débito fiscal não foi quitado integralmente. Assim, havendo provas contrarias ao reconhecimento da procedência do pedido, o juízo não pode, em respeito aos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público, julgar em confronto com as provas dos autos. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, proponho sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Aperlino Loureiro Neto e outros x Andrea Breves Guimaraes e outros

ID: 299914902

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032212-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APERLINO LOUREIRO NETO CHRISTIANE OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA

Polo Passivo:

ANDREA BREVES GUIMARAES CAUANE ANTONELLI GUIMARAES GOULART

Decisão

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APERLINO LOUREIRO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1032212-65.2023.8.11.0003. Vistos etc. Após consulta ao Sistema PJE – 2º Grau, constatou que houve o julgamento dos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, cujo decisum já tra…

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E. N. D. O. e outros x Wermesson Goncalves Do O

ID: 323969332

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017080-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. N. D. O. FLAVIA NOVAES PEREIRA

Polo Passivo:

WERMESSON GONCALVES DO O

Decisão

Advogados:

EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1017080-65.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Ante o teor da cota ministerial de ID: 199828444 e em tributo ao princípio da segurança jurídica, determino, ad cautelam, o sobrestamento do feit…

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Processo nº 1036189-24.2018.8.11.0041

ID: 305998150

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036189-24.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADELITE SANTOS FLECK CLARICE DE ARAUJO BORGES IZILDA DE LOURDES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALADARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROECSON VALADARES SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 364…

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Processo nº 1000881-65.2023.8.11.0003

ID: 325355099

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000881-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIRLEY RIBEIRO TEOTONIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTEVAO PINHEIRO JOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS 1000881-65.2023.8.11.0003 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e Provimento nº 56/20…

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Processo nº 1036189-37.2024.8.11.0001

ID: 256269158

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036189-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDIR PEREIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1036189-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIA GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis…

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Processo nº 1016401-65.2023.8.11.0003

ID: 259400170

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016401-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1016401-65.2023.8.11.0003 Considerando a petição ID 185687622, intimo a …

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Gcb Engenharia Ltda x Eduardo Marques Lima e outros

ID: 257325627

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004858-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GCB ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO MARQUES LIMA FERNANDA SILVA CALDAS ONCOVITTA MT LTDA

Decisão

Advogados:

KATHERINE NUNES DE SOUZA CRIVELLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1004858-65.2023.8.11.0003 Vistos etc. Conforme o calendário forense/2025, estipulado pelo TJ/MT, redesigno a audiência para o dia 06/05/2025 às 15h30. O ato será realizado pela plataforma…

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Processo nº 1000299-65.2023.8.11.0003

ID: 294192227

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000299-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000299-65.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE. EXECUTADO: DANIELLA SOUSA CRUZ SE…

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