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João Carlos Barbosa De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 305886884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011725-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juiz… Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)

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Processo nº 1043122-23.2024.8.11.0002

ID: 258316321

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043122-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1043122-23.2024.8.11.0002; AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1043122-23.2024.8.11.0002; AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: CARLOS SIRILO FERNANDES VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face do(a) requerido(a) REU: CARLOS SIRILO FERNANDES, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: MARCA/MODELO: HONDA/NXR 160 BROS ESDD FLEXONE TIPO:5 ANO:2017 COR: AZUL PLACA: QCP3C96 CHASSI: 9C2KD0810HR408858. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Rua Uirapuru 8, Parque Do Lago, Varzea Grande, MT, CEP 78.120-680. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1031773-23.2024.8.11.0002

ID: 330219624

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031773-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON SCHLINDWEIN JPC INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1031773-23.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: JPC INFORMATICA LTDA, CLEBERSON SCHLINDWEIN EMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1031773-23.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: JPC INFORMATICA LTDA, CLEBERSON SCHLINDWEIN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JPC INFORMÁTICA LTDA e CLEBERSON SCHLINDWEIN, em face de execução que lhes move parte não identificada nos autos. Despacho inicial determinou o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 174220541). Os embargantes, por meio de seus advogados, peticionaram nos autos (ID 198441431) requerendo a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação judicial, alegando dificuldades em contatar os clientes para providenciar o pagamento das custas processuais. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que foi determinado aos embargantes o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em resposta, os patronos dos embargantes requereram a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, sob a justificativa de que não conseguiram contato com seus clientes para providenciar o pagamento das custas. Ocorre que, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em tela, o prazo legal já foi concedido aos embargantes, não havendo justificativa plausível para sua dilação. A alegação de impossibilidade de contato com os clientes não constitui motivo suficiente para prorrogação do prazo legal, uma vez que é dever da parte manter seus dados atualizados e em contato com seus patronos. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pelos embargantes e, por consequência, com fulcro no art. 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, em consequência JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem honorários, conforme os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) (negrito nosso) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PETIÇÃO INICIAL NÃO RECEBIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I. O recolhimento da guia de custas iniciais, no momento da propositura da ação, cuida-se de pressuposto objetivo de admissibilidade do feito e, por conseguinte da petição inicial, de modo que sua deficiência resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. II. Revela-se desarrazoada a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, quando cancelada a distribuição do feito pela não comprovação do pagamento da guia de custas iniciais, mesmo que tenha ocorrido a apresentação espontânea de contestação, haja vista que para se perfectibilizar a triangulação da relação processual, imprescindível a ocorrência do recebimento da exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 53084037720218090051, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) (negrito nosso) Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1040413-15.2024.8.11.0002

ID: 275525933

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1040413-15.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA SALLES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILLA ARANTES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1040413-15.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: SIMONE APARECIDA SALLES EMBARGADO: EMPREENDIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1040413-15.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: SIMONE APARECIDA SALLES EMBARGADO: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME, BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Tratam-se de “Embargos de Terceiro Cível” opostos por Simone Aparecida Salles em face de Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. – ME e Banco do Brasil S/A, visando a suspensão da indisponibilidade judicial averbada sobre o imóvel situado na Rua Trezentos e Cinquenta, n.º 19, quadra 80, no Bairro Jardim Nova Fronteira, em Várzea Grande/MT, matriculado sob o n.º 29.660 no 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT. A embargante sustenta ter adquirido o referido bem por meio de Proposta de Compra e Venda datada de 23 de julho de 1999, com posterior quitação integral do preço, conforme documentos acostados aos autos (Id 175880186). Alega, ainda, que desde então exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, utilizando-o como residência familiar. Aduz que, ao tentar regularizar o registro do imóvel, foi surpreendida com a averbação de indisponibilidades judiciais datadas de 14 de fevereiro de 2024, oriundas de execuções movidas contra a empresa vendedora, com a qual, segundo afirma, não possui qualquer vínculo, não tendo figurado como parte nas respectivas ações. Requer, em sede liminar, a suspensão das medidas constritivas, com fundamento no artigo 678 do Código de Processo Civil, sustentando a posse legítima anterior à constrição, bem como o caráter de bem de família do imóvel. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 678 do CPC, o efeito suspensivo ao ajuizamento dos embargos de terceiro não é ope legis, exigindo análise judicial dos requisitos legais. No caso em apreço, observa-se que o Processo n. 0003506-30.2002.811.0002, em que foi determinada a indisponibilidade, refere-se ao cumprimento de sentença movido contra a empresa Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. – ME, sendo incontroverso que a embargante, na qualidade de terceira, não figura como parte naqueles autos. Compulsando os documentos acostados aos autos, especialmente a Proposta de Compra e Venda datada de 23 de julho de 1999, o comprovante de pagamento da comissão de corretagem, faturas de IPTU e de energia elétrica, antigos e recentes, todos em nome da embargante (ID 175880186 e ID 175880189), constata-se o exercício da posse efetiva, contínua e anterior à constrição judicial sobre o bem sub judice. Ademais, conforme se depreende dos documentos de ID 175880187, a ordem de indisponibilidade somente foi lançada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em 14/02/2024, com averbação em 04/06/2024, ou seja, muito tempo após a aquisição do bem pela embargante. A posse de boa-fé está documentalmente comprovada, em sede de cognição sumária, não havendo qualquer indício de má-fé ou simulação contratual, o que afasta a existência de vícios na relação jurídica de aquisição. Ressalte-se, ainda, que se trata de imóvel utilizado como residência pela embargante, o que lhe confere a natureza de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, sendo, portanto, impenhorável e insuscetível de constrição judicial nos autos de origem. Por fim, há que se destacar que a situação em exame é semelhante àquela tratada nos autos do Processo n. 1040406-23.2024.8.11.0002, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca e, considerando que, onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, aliado ao preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar vindicada, é o caso de deferimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para suspender a medida constritiva relativa ao imóvel matriculado sob o n.º 29.659 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, determinada nos autos do Processo nº 0003506-30.2002.811.0002, até ulterior deliberação deste Juízo. PROMOVA-SE o cancelamento da ordem de indisponibilidade. Condiciono o cumprimento da ordem judicial para após o recolhimento das custas judiciais, uma vez que DEFIRO o pagamento das custas processuais na forma parcelada, em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, cabendo ao autor fazer prova do adimplemento da primeira parcela, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Com a comprovação do pagamento da primeira parcela, CUMPRA-SE. No mais, CITE-SE a parte embargada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 679 do Código de Processo Civil, com a advertência prevista no artigo 344 do mesmo diploma legal. Nos termos do artigo 677, § 3º, do CPC, caso os embargados tenham advogados constituídos nos autos da ação principal, a citação dar-se-á em nome destes, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Para tanto, a Secretaria deverá certificar quais dos embargados possuem patronos constituídos nos autos principais, procedendo-se à citação conforme o parágrafo anterior. Por fim, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais, promovendo-se sua associação no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Henrique Francisco Lourenco x T3E Montagens Eletricas Industriais Ltda e outros

ID: 275081010

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011500-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FRANCISCO LOURENCO

Polo Passivo:

T3E MONTAGENS ELETRICAS INDUSTRIAIS LTDA WALDIMAR RIBEIRO CARVALHO

Sentença

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMPOS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011500-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: HENRIQUE FRANCISCO LOURENCO REQUERIDO: T3E MONTAGENS ELETRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011500-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: HENRIQUE FRANCISCO LOURENCO REQUERIDO: T3E MONTAGENS ELETRICAS INDUSTRIAIS LTDA, WALDIMAR RIBEIRO CARVALHO Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Diante do requerimento da exequente de id. 188620685, defiro a penhora online via SISBAJUD “na modalidade teimosinha” por 30 (trinta) dias dos valores executados. Verifica-se que o resultado foi parcialmente positivo, conforme o comprovante em anexo. Antes mesmo de a decisão ser juntada aos autos, a exequente opôs Embargos à Execução alegando que não foi devidamente citada, eis que o ato foi eletrônico e teve leitura automática, por conseguinte, requer a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. O exequente impugna todos os termos dos embargos no id. 190743178. É o necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que a alegação do embargante, que reclama nulidade de citação, se trata de matéria de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação), ou seja, que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, ou ainda, matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA O ADQUIRENTE. COBRANÇA DE DÉBITO RESIDUAL, IPVA E MULTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA RECLAMADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFETIVO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A nulidade dos atos processuais por ausência de citação válida é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. (N.U 1013978-46.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024). Destaquei No caso em análise, não deve prosperar as alegações da parte executada, pelos fatos e fundamentos seguintes. O art. 246, V, do CPC estabelece que a citação deverá ser, preferencialmente de maneira eletrônica, sendo pacífico o entendimento de que a citação via aplicativo de WhatsApp é válida. Compulsando os autos verifica-se que a citação certificada no id. 157848828 ocorreu nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, cuja regra foi substituída pelos artigos 42-A e seguintes da CNGC (Provimento n. 27/2022-CGJ), tendo a Secretaria observado os atos previstos na norma: 1 – Estabelecer contato com a pessoa e confirmar sua identificação; 2 – Identificar-se como servidor do Poder Judiciário; 3 – Encaminhar os documentos e confirmar a leitura; 4 – Capturar a imagem que demonstra a prática dos atos anteriores. Além do mais, no id. 157886152 consta print de tela comprovando que o meirinho enviou mensagem para a reclamada, que visualizou as mensagens e respondeu da seguinte forma “AT3e Montagens Eletricas agradece seu contato. Como podemos ajudar.” Portanto, não há qualquer irregularidade na citação, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CABIMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ. I - No julgamento do recurso repetitivo REsp 1704520/MT pelo col. STJ, publicado em 19/12/2018, foi firmada a tese de que "o rol do art . 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". II - Nos termos do art. 246 do CPC, a citação do requerido será preferencialmente por meio eletrônico . III - O c. STJ já se manifestou no sentido da validade da citação do requerido via aplicativo Whatsapp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual.(TJ-MG - AI: 01156289720238130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Deste modo, esgotada a fase de instrução, não pode a executada questionar a validade do negócio jurídico objeto da ação, ao qual assegurou-se o contraditório e ampla defesa, cuja sentença transitou em julgado sem interposição de recurso, restando, portanto, imutável e indiscutível. Assim sendo, diante a revelia da executada, as demais alegações formuladas nos embargos à execução restaram preclusas. Isso posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução de id. 190072944, eis que não há nenhuma irregularidade a ser sanada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente Alvará Judicial para liberação dos valores penhorados, conforme espelho anexo, devendo a exequente indicar conta e indicar bens passíveis de penhora. Intimem-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Cirley Silva Campos x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 257058441

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043025-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIRLEY SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1043025-23.2024.8.11.0002 Reclamante: CIRLEY SILVA CAMPOS Reclamada: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1043025-23.2024.8.11.0002 Reclamante: CIRLEY SILVA CAMPOS Reclamada: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presente Ação de obrigação de fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em desfavor da Reclamada, sob o fundamento de ausência de notificação prévia da inclusão do seu nome no banco de dados da Ré, em razão de um débito junto a terceiro. Assim, requer indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação o acordo restou infrutífero. A empresa Ré alega em sua defesa, ausência de ato ilícito, tendo em vista que a parte Autora teria sido previamente notificada da inclusão do seu nome em seu banco de dados por meio de Email, desse modo, pugna pela improcedência da demanda. A parte Autora apresentou impugnação à contestação. Pois bem. Compulsando os autos observo que razão não assiste a parte Autora. Conforme carta anexada pela empresa Reclamada no id n. 180129603 o Autor foi previamente notificado por meio de correspondência/e-mail sobre a existência de pendência financeira junto a empresa, razão pela qual, seu nome foi incluído no banco de dados. Vê-se que a Súmula n.º 359 do STJ, dispõe que: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Ainda, a Súmula n. 404 do STJ estabelece que: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Dessa forma, tendo a empresa Ré comprovado o envio da notificação eletrônica é suficiente para demonstrar a ciência da parte reclamante. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência do TJMT: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – QUESTÃO LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR – COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO POR SMS – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 404 STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a comunicação prévia através de SMS, não é devida a concessão de indenização por danos morais, e tampouco o cancelamento do registro, cabendo à parte acionar a empresa que enviou o nome para o cadastro. A Reclamada é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o que se discute não é a autoria da negativação e sim a ausência de notificação. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a ação. (N.U 1037982-79.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) Assim, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações de inexistência de notificação prévia por parte do Autor. Com efeito, ante a regularidade na notificação enviada pela empresa Ré, não há que se falar em indenização por dano moral. Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante em desfavor da empresa Reclamada. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão a Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Alexsandra Lourenco Da Silva x Prefeitura Municipal De Várzea Grande

ID: 262433241

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041570-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041570-23.2024.8.11.0002. PROCESSO: 1041570-23.2024.8.11.0002 REQUERENTE: ALEXSANDRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041570-23.2024.8.11.0002. PROCESSO: 1041570-23.2024.8.11.0002 REQUERENTE: ALEXSANDRA LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar a ocorrência de renovações sucessivas de contrato temporário junto a Fazenda Pública, bem como direito à percepção de FGTS e férias acrescidas do terço constitucional. Cumpre destacar, na hipótese, que não nos deparamos com situação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. É que a Lei Municipal 1.164/91, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, no art. 2º, estabelece regime jurídico único estatutário para os servidores, de tal forma que o vínculo estabelecido é institucional-estatutário e não contratual-empregatício. Assim, evidencia-se que o servidor é ocupante de cargo público, e não de emprego público in stricto sensu, ocupado exclusivamente por empregados públicos, cuidando o Direito do Trabalho somente da segunda categoria. “O direito do trabalho não se ocupa da normatização e tutela de qualquer tipo de relação jurídica que tenha por objeto o trabalho, ou seja, não tem por propósito qualquer tipo de relação de trabalho. Tal ramo do Direito tutela um tipo específico de relação de trabalho, a qual consiste na relação de emprego. Por conseguinte, o Direito do Trabalho será aplicado à Administração Pública quando o ente público estabelecer com o trabalhador uma relação jurídica de natureza empregatícia, ou seja, quando o vínculo empregatício corresponder à ocupação de emprego público.” DIREITO PÚBLICO. REEXAME DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE. PRELIMINAR: ERRO MATERIAL – MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - SANADO. CONTRATO TEMPORARIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E ININTERRUPTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF. NULIDADE DO CONTRATO. RECEBIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS E FGTS - DEVIDOS. PEDIDO DE FÉRIAS EM DOBRO E MULTA DE 40% INCOMPATÍVEIS COM O REGIME EM REGENCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Renovações sucessivas de contrato temporário, sem a demonstração de necessidade por excepcional interesse público, violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Inconteste o direito do autor ao percebimento de salários, férias e de 13º (décimo terceiro) salário, pois foram expressamente assegurados aos servidores públicos no art. 39, § 3º, CRFB/88, e inexistindo prova do efetivo pagamento, nada a ser alterado nesse aspecto na sentença de primeiro grau. Dado o caráter administrativo-estatutário originário do vínculo, é certo que a contratação não se submete à regência das normas trabalhistas, previstas na CLT, mas sim às normas de direito público, não havendo, pois, que se cogitar no reconhecimento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS e condenação ao pagamento de férias em dobro. Quanto ao FGTS – “O Supremo Tribunal Federal assentou que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, qual seja: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015).” Considerando que a ação em comento foi ajuizada em 19/06/2013, e que a primeira contratação ocorreu em 1996, aplica-se a prescrição trintenária ao FGTS. No tocante aos juros e correção monetária, os índices para atualização do débito serão fixados na liquidação da sentença, observado os Temas 810/STF e 905/STJ. A verba honorária fixada que observou a regra do artigo 85, parágrafos 2° e 8º do CPC.(N.U 0007613-34.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) Tal digressão se presta não só à exata delimitação do vínculo estabelecido entre as partes. Imprescindível também, para fins de verificação da legislação a ser empregada no caso concreto, in casu, o Estatuto dos Servidores do Município de Várzea Grande, extirpando-se, por completo, a aplicabilidade das normas dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho. Pois bem. O artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público carece de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, a depender complexidade e natureza do cargo ou emprego. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Exceção se faz ao cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos da normativa acima colacionada e à contratação temporária, para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do mesmo artigo, conforme segue: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Não se pode olvidar, também, a disposição do inciso I do artigo 37, no sentido de que a contratação deverá respeitar a forma estabelecida na Lei, in verbis: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida, todavia não de forma sucessiva, respeitado o intervalo entre cada contrato, conforme ficha funcional de Id 185592131, que registra matriculas funcionais diferentes para cada período e até exercício de funções distintas (psicólogo e técnico de desenvolvimento econômico e social), o que é suficiente para caracterizar a validade do contrato temporário. Quanto aos direitos do trabalhador temporário, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o reconhecimento do direito aos depósitos do FGTS somente ocorre nas hipóteses de vício da contratação, o que não se vislumbra na presente hipótese (Tema 916). Por essa razão, indevido o pagamento do FGTS. Nesse contexto, entendo que a parte autora, não logrou êxito em demonstrar fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, em relação ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional entendo que a parte autora faz jus ao recebimento em decorrência de expressa previsão legal no art. 10 da Lei 2.613/2003, vejamos: Art. 10 Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) Julgar improcedente o pedido de nulidade contratual; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitando a prescrição quinquenal. c) Julgar improcedente o pedido de recolhimento de FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Várzea Grande/MT José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc., Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036817-23.2024.8.11.0002

ID: 301123561

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036817-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA LOPES DA SILVA MARCIA HELENA LOPES DA SILVA BIANCHINI WALLEN LOPES DA SILVA WILSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE NATALE

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1036817-23.2024.8.11.0002 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WILSON LOPES DA SILVA e outros contra ato indigitado coator de… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1036817-23.2024.8.11.0002 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WILSON LOPES DA SILVA e outros contra ato indigitado coator de lavra do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida, para que seja determinado o licenciamento do veículo Honda/CG 150 FAN ESI, placa NJF-5242, RENAVAM nº 00196182999, de propriedade de sua falecida mãe, sem que haja a vinculação à abertura de inventário para que ocorra a prévia liberação do veículo. Aduzem em apertada síntese que o primeiro impetrante, o Sr. Wilson Lopes da Silva, estava trafegando nas proximidades da Ponte Sergio Mota com a motocicleta objeto da presente demanda, ocasião em que sofreu com a apreensão do veículo em uma blitz, em virtude da inadimplência com relação ao licenciamento da motocicleta. Pontuam que, após proceder com o devido pagamento do licenciamento do veículo e apresentar a documentação regular, sofreu com a negativa da restituição da posse da motocicleta, sob a afirmativa de que não é o proprietário do bem e que em virtude do falecimento da proprietária, que é sua genitora, seria necessária a abertura de procedimento de inventário, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruíram a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 173474016). Devidamente notificado, a autoridade Impetrada prestou Informações nos autos (ID nº 175482214). Sem Parecer Ministerial. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Primeiramente, por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado o licenciamento do veículo Honda/CG 150 FAN ESI, placa NJF-5242, RENAVAM nº 00196182999, de propriedade de sua falecida mãe, sem que haja a vinculação à abertura de inventário para que ocorra a prévia liberação do veículo. Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à malha documental acostada, entendo como demonstrado o direito líquido e certo da parte Autora. Perfilho do entendimento de que o condicionamento da liberação do veículo à abertura de inventário é medida completamente desarrazoada, uma vez que os Impetrantes objetivam tão somente a restituição da posse da motocicleta, além disso, denota-se que houve a devida regularização do veículo (ID nº 172681813), de modo que não há fundamento legal para que a autoridade Impetrada mantenha a retenção da motocicleta. Além disso, cabe destacar que, apesar da existência de uma pluralidade de herdeiros, que figuram no presente mandamus, todos eles anuíram expressamente com a retirada do veículo do pátio da autarquia estadual de trânsito. Assim, corroborando com o fundamento supracitado, mister transcrever o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PÁTIO DA SEMOB — REGULARIZADOS OS DÉBITOS RELATIVOS AO BEM — PROPRIETÁRIO FALECIDO – ÚNICO HERDEIRO COM DIREITO AO BEM – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO – MEDIDA DESARRAZOADA – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EXISTENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O entendimento do Tribunal a quo se alinha com a orientação desta Corte Superior de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário”. (AgInt no AREsp 1073844/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 01/10/2018) Comprovada a condição de único herdeiro com direito ao bem, como também da regularidade dos débitos relativos ao veículo, condicionar sua liberação à abertura de inventário judicial é medida desarrazoada que viola direito líquido e certo. Decisão reformada. Recurso provido.”. (N.U 1019436-76.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 20/03/2023). Diante disso, restou demonstrado o direito das Impetrantes de obterem a restituição da posse da motocicleta sem que haja a necessidade da abertura do inventário para atingir esta finalidade, uma vez que não foi objetivada a transferência da propriedade da motocicleta. Portanto, ante as razões acima, entendo como plenamente demonstrada a violação ao direito líquido e certo da parte Impetrante, sendo dever do Juízo proceder com a concessão da segurança vindicada. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade Impetrada que proceda ao licenciamento do veículo Honda/CG 150 FAN ESI, placa NJF-5242, RENAVAM nº 00196182999, de propriedade da mãe dos Autores, sem que haja a vinculação à abertura de inventário para que ocorra a prévia liberação do veículo, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixo de submeter à sentença ao Reexame Necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do CPC, por estar em consonância com a Súmula nº 323, do STF. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1018353-17.2025.8.11.0001

ID: 312292863

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018353-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE ISABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUBOLIN BATISTA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1018353-17.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DENIZE ISABEL DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1018353-17.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DENIZE ISABEL DA SILVA RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Denize Isabel da Silva contra sentença proferida pelo 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta em face de Sabemi Seguradora S.A. A autora alegou a inexistência de vínculo contratual com a recorrida e afirmou que jamais anuiu com os descontos previdenciários efetuados mensalmente em seu benefício, impugnando a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela parte ré. O juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na necessidade de perícia grafotécnica, considerada incompatível com a informalidade e celeridade dos Juizados Especiais, nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 51, II da Lei 9.099/95. Inconformada, a autora recorreu, sustentando que a falsidade da assinatura seria evidente por simples análise visual, o que dispensaria perícia técnica. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença, a validade da contratação. É o relatório. Passo ao voto. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, incisos IV, "a", e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), este Relator está autorizado a decidir monocraticamente quando a sentença recorrida ou o recurso contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou deste Tribunal. Ademais, conforme dispõe o artigo 1.021, § 4º, do CPC, poderá ser aplicada multa em caso de agravo manifestamente inadmissível ou infundado. 2. DA NECESSIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A controvérsia reside na verificação da autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela parte ré (Id 295796365). A autora nega a contratação e afirma que a assinatura não saiu de seu punho, indicando divergências gráficas e erros na grafia de seu nome. Ademais, constata-se a existência de divergências entre a assinatura constante no contrato e aquelas presentes em documentos oficiais da Recorrente, como sua carteira de identidade, declaração de hipossuficiência e procuração, o que reforça a dúvida quanto à autenticidade da assinatura no documento apresentado pela Recorrida. Vejamos: Contudo, conforme bem decidido na sentença, a simples comparação visual entre assinaturas não é suficiente, por si só, para autorizar a conclusão sobre falsidade, especialmente quando inexiste consenso entre as partes e a divergência não é manifesta a ponto de dispensar a análise técnica. A prova pericial grafotécnica é o meio hábil para elucidar a dúvida sobre a autoria da assinatura, tratando-se de questão técnica que exige conhecimentos especializados. Conforme dispõe o art. 51, II e §1º da Lei 9.099/95, é vedado ao Juizado Especial processar causas que demandem prova complexa, o que se aplica ao caso concreto. Ainda que o art. 370 do CPC confira ao juiz o poder de indeferir prova considerada desnecessária, isso não se aplica quando a insuficiência probatória impede qualquer juízo de certeza sobre a veracidade do documento. Portanto, correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, permanecendo incólumes os direitos da parte autora de propor a demanda na via ordinária. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência da própria Turma Recursal, conforme se verifica no julgado abaixo transcrito, em caso análogo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DEPERÍCIAGRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por beneficiária da previdência social contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, diante de descontos sob a rubrica "Contribuição UNIBAP", supostamente não autorizados. A autora alega não ter firmado qualquer contrato ou autorização para os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. A ré sustenta a legalidade dos descontos com base em termo de filiação e autorização assinado pela autora, cuja autenticidade foi impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia demanda produção de prova pericial complexa, em especialperíciagrafotécnica, de modo a afastar a competência do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR A necessidade deperíciagrafotécnicapara apurar a autenticidade da assinatura constante do termo de autorização impede o prosseguimento da demanda no âmbito do Juizado Especial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. A semelhança entre a assinatura impugnada e a grafia constante da cédula de identidade da autora não é suficiente para afastar a dúvida quanto à autoria, exigindo prova técnica para resolução do mérito. A legislação que rege os Juizados Especiais veda a produção de prova pericial complexa, o que torna inviável o prosseguimento da instrução nos autos, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Processo extinto sem resolução de mérito. (N.U 1036041-23.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua execução consoante art. 98, § 3º, do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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M C A Distribuidora De Frios E Laticinios Ltda x Mercado Compre Facil Eireli

ID: 330701144

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002867-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M C A DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

MERCADO COMPRE FACIL EIRELI

Sentença

Advogados:

ADRIELLE CUNHA MARQUES DE ASSUNCAO BOTTOS

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MAURICIO SILVA BOTTOS

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MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO

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JOSE HENRIQUE MARIANO FERREIRA ROSSETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002867-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: M C A DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS LTDA REQUERIDO: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002867-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: M C A DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS LTDA REQUERIDO: MERCADO COMPRE FACIL EIRELI Vistos, Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Intimado para se manifestar da devolução de mandado de remoção do veiculo penhorado via Renajud (id. 198411476), ressai do feito que o polo ativo permaneceu inerte. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Prefacialmente, considerando a inércia da demandante em relação às providencias para remoção do veículo penhorado no id. 157112101, e, tendo em vista que já foram realizadas 3 tentativas infrutíferas (id. 188077560, 192186096 e 192186096), determino a baixa da restrição (espelho anexo). Pois bem. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos meses é ato incompatível com seu rito. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJE E DA PARTE PESSOALMENTE – EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 485 DO CPC OBSERVADA – ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC) – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Identificada a desídia da parte autora da ação que, reiterada e negligentemente, mesmo intimada via DJE e pessoalmente, conforme certidão juntada, deixa de cumprir o comando judicial, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito. (N.U 0002073-38.2010.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023). Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, é esse o entendimento consolidado da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Em face do exposto, JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e autorizo a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, devendo a parte interessada apresentar planilha atualizada do débito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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