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"1036235-23.2024.8.11.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036235-23.2024.8.11.0002"

Processo nº 0704945-72.2023.8.07.0014

ID: 263107931

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0704945-72.2023.8.07.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA GABRIELLY DA SILVA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ADRIANE ANDRADE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRAS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103-4427 Email: vcrimtjuri.gua@tjdft.jus.br Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0704945-72.2023.8.07.0014 Classe Judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Réu: VITORIA GABRIELLY DA SILVA TEIXEIRA DESPACHO Em 29/10/2024, foi homologado Acordo de Não Persecução Penal (ID. 202303349), no qual a beneficiária se obrigou a cumprir a condição de prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze), em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, em favor de instituição a ser indicada pelo Juízo da Comarca de Várzea Grande-MT (ID. 216031796). Na sequência, foi determinada a expedição da Carta Precatória, solicitando ao Juízo deprecado o acompanhamento do cumprimento do ANPP pela beneficiária junto ao referido Juízo, o qual deveria estipular as regras para cumprimento da prestação pecuniária. Expedida a Carta precatória para fiscalização do ANPP em 13/11/2024 (ID. 217577497). A secretaria diligenciou quanto à devolução da Carta precatória, conforme certificado nos dias 18/02/2025 (ID. 226380146) e 03/04/2025 (ID. 231568415). Sobreveio Despacho exarado nos autos da Carta Precatória 1039921-23.2024.8.11.0002, em tramite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, devolvida sem cumprimento (ID. 233727309), ao argumento de que o pedido para fiscalização do cumprimento do ANPP deveria ser redistribuído no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Ato contínuo, a secretaria empreendeu diligências com o fim de redistribuir a execução por intermédio do SEEU, não logrando êxito, tendo em vista que a Comarca de Várzea Grande-MT exigiu redistribuição direta no SEEU, contudo, o credenciamento dos servidores para distribuir processo de execução no SEEU é restrito às varas do tribunal ao qual é lotado o servidor - TJDFT, não possibilitando a distribuição para outra unidade da federação (ID. 233727312 – pág. 1). Além disso, foi tentada a redistribuição indireta, mas o Núcleo Permanente da Primeira Instância - NUSIS/COSIST, informou que há impedimento técnico dos servidores do TJDFT em distribuir expedientes ou procedimentos para varas de outras unidades federativas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU (ID. 233723046) Em face do exposto, dê-se vista ao Ministério Público para indicação de entidade beneficiária, ainda que situada no Distrito Federal, devendo informar o modo de cumprimento da prestação pecuniária, bem como instruções para comprovação do pagamento à distância, ajustando-se às condições pessoais da investigada, que reside no Estado de Mato Grosso. Intimem-se. Guará-DF, 28 de abril de 2025 15:47:37 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1036235-23.2024.8.11.0002"

Processo nº 0704945-72.2023.8.07.0014