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Processo nº 1096677-98.2023.4.01.3300

ID: 282963346

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1096677-98.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLA MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1096677-98.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1096677-98.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLA MONTEIRO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MARINHO MENDONCA - BA20111 POLO PASSIVO:(Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social e outros VISTO EM INSPEÇÃO SENTENÇA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLA MONTEIRO GOMES, devidamente qualificada e representada nos autos, visando obter, liminarmente, ordem que determine o julgamento dos processos 44235.969865/2023-17 e 44235.802002/2022-71 Para tanto informa que protocolou recursos nos processos em maio de 2023, ocorre que não foi concluída a instrução do processo para posterior decisão de mérito. Assim, insurgindo-se contra a demora para a apreciação, discorre acerca das razões de direito em que fundamenta sua pretensão, reclamando a concessão da liminar nos moldes acima e final consolidação da medida quando do julgamento final Foram apresentados esclarecimentos pelo CRPS indicando que o processo administrativo n. 44235.802002/2022-71 foi julgado em 14/11/2023 (Id. 2085824156). Por sua vez, a 10ª Junta de Recursos informou que o processo n. 44235.969865/2023-17 chegou a Junta em 05/05/2023 e foi distribuído para um relator sem previsão de julgamento. Cumpre registrar que houve reconhecimento da perda de objeto quanto ao pedido de julgamento do processo n. 44235.802002/2022-71, uma vez que já decidido pela Junta competente e arquivado (Id. 2085824158). Deferida a tutela em caráter liminar para determinar que a autoridade coatora, se outro impedimento não houver, analise e decida o Recurso Ordinário (Processo n. 44235.969865/2023-17) no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Veio aos autos no id 2166909472 a informação de que “que o NB: 31/641.218.018.-8 foi requerido o Recurso Ordinário - GET 1206584071 em 29/01/2023, sendo devidamente julgado pela 10ª Junta de Recurso, através do Acórdão nº 12978/2024, que CONHECEU do recurso e NEGOU-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE”. Junta aos autos o acórdão no id 2166909574. Instada, a parte impetrante não mais se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. O cerne da irresignação repousa na configuração de mora injustificada na apreciação dos recursos administrativos. Já havia sido reconhecida a perda de objeto em relação ao recurso relativo ao processo n. 44235.802002/2022-71. Sobreveio a notícia de análise e julgamento do recurso relativo ao processo nº44235.969865/2023-17 em 16/08/2024. In casu, o ajuizamento da presente demanda teve por finalidade determinar que a autoridade coatora concluísse a análise dos processos apreciando os recursos interpostos pela parte impetrante. Resta claro que o objeto do presente mandamus fora satisfeito. Dessa forma, considerando que os recursos já foram julgados, por questão pragmática, haja vista que não há reflexo processual relevante, a hipótese é de extinção do feito sem resolução do mérito por falta superveniente de interesse processual – condição da ação que se ancora no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento perseguido –, e por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. III – Dispositivo Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. Custas pela parte ré, que possui a benesse legal (art. 4º da Lei 9.289/96). Descabe condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1036246-21.2025.8.11.0001

ID: 282443476

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036246-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036246-21.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036246-21.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE INACIO FILHO Endereço: RUA BARÃO DE VILA BELA, 450, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-005 POLO PASSIVO: Nome: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Endereço: AV GONÇALO ANTUNES DE BARROS, 3196, CARUMBÉ, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1104437-98.2023.4.01.3300

ID: 317418242

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104437-98.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR CHAGAS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1104437-98.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CEZAR CHAGAS MAGALHAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1104437-98.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CEZAR CHAGAS MAGALHAES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ajuizada por JULIO CEZAR CHAGAS MAGALHAES - CPF: 123.259.105-04 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria, mediante inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994 na apuração da média salarial, sustentando que a aplicação da regra de transição da Lei nº 9.876/1999 lhe foi desfavorável. Alega, em síntese, que deveria ser aplicada a tese da chamada “Revisão da Vida Toda”, permitindo o cômputo integral de seu histórico contributivo, inclusive os períodos anteriores à competência de julho de 1994, mediante readequação do valor do benefício com base no critério que considere todas as contribuições realizadas. O INSS foi citado e apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Concedida a gratuidade judiciária. Após a definição da matéria pelo STF no julgamento do Tema 1102 e das ADIs 2110 e 2111, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO A controvérsia gira em torno da possibilidade de o segurado optar por um critério de cálculo mais benéfico para a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, conforme defendido na tese da "Revisão da Vida Toda". O autor argumenta que a regra de transição prevista na Lei nº 9.876/1999 lhe foi prejudicial, pois excluiu parte significativa de seu histórico contributivo, afetando diretamente o valor do benefício. Sucede, porém, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, consolidou o entendimento de que a regra de transição da Lei nº 9.876/1999 é de aplicação obrigatória para os segurados filiados ao RGPS antes de sua edição. Destarte, somente devem ser consideradas as contribuições a partir de julho de 1994, afastada a possibilidade de o segurado escolher o critério mais vantajoso. A decisão, que revogou a tese anteriormente firmada no Tema 1102 de repercussão geral, tem efeito vinculante e deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário. Importante destacar que não houve modulação dos efeitos da decisão, sendo irrelevante a data de propositura da presente ação. Dessa forma, é inviável o acolhimento da tese da "Revisão da Vida Toda", impondo-se o reconhecimento da legalidade da metodologia de cálculo aplicada pelo INSS. O pedido deve, portanto, ser julgado improcedente, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF. DISPOSITIVO Conclusivamente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora acima nominada, diante da obrigatoriedade de aplicação da regra de transição prevista na Lei nº 9.876/1999, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2110 e 2111 e na redefinição do Tema 1102 da repercussão geral. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Se interposto recurso, intime-se o INSS para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa dos autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador (BA), 3 de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia 13ª Vara Cível /SJBA

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José Nicolas Rossati x Saúde Santa Tereza Ltda.

ID: 307456217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1036246-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NICOLAS ROSSATI

Polo Passivo:

SAúDE SANTA TEREZA LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GUEDES CAMARGO

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DANIEL JOSÉ DE BARROS

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Processo 1036246-87.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - José Nicolas Rossati - Saúde Santa Tereza Ltda. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de ju… Processo 1036246-87.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - José Nicolas Rossati - Saúde Santa Tereza Ltda. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os atos processuais serão públicos, ressalvando as exceções, sendo que nenhuma delas versa o presente caso. 2) A requerida alegou a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o contrato do plano de saúde foi celebrado pela pessoa jurídica ROSSATI COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA., e não diretamente pelo menor impúbere. Embora o contrato do plano de saúde tenha sido formalmente firmado entre a operadora e a pessoa jurídica, o autor é o beneficiário direto deste plano. Em casos de planos de saúde coletivos, mesmo quando o contrato é estipulado por uma pessoa jurídica, a relação jurídica individual do beneficiário com a operadora de saúde é clara e direta. Trata-se de uma modalidade de "estipulação em favor de terceiro", conforme previsto no artigo 436 do Código Civil. Portanto, o autor, como beneficiário direto do plano de saúde, possui plena legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, buscando a proteção de seus direitos à saúde e à assistência médico-hospitalar. 3) Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 5 dias, o item 2 da decisão de fls. 162/163. 4) O Ministério Público sugere a realização de perícia médica para aferir a licitude da anotação da Bronquiolite Aguda como doença preexistente e se o beneficiário era portador da enfermidade quando da realização da entrevista qualificada em 13/11/2023. Além disso, opinou pela expedição de ofício ao Banco Itaú S/A para obter cópia da segunda via do boleto da mensalidade vencida em 10/05/2024. Contudo, entendo que a produção de perícia técnica e a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A são desnecessárias para a análise da controvérsia principal. Quanto à anotação da bronquiolite como doença preexistente, o cerne da questão reside na conduta da operadora em classificar uma condição pontual e curada do autor como doença preexistente, o que não foi anotada na primeira contratação. A discussão não se limita a um diagnóstico médico atual, mas à validade da aplicação de carência para uma condição pretérita e resolvida. Uma perícia médica para confirmar se o beneficiário era portador da enfermidade quando da entrevista em 13/11/2023 se mostra ineficaz, uma vez que o próprio autor informa que o episódio da doença ocorreu em março de 2023 e já se encontra curado. No que tange à expedição de ofício ao Banco Itaú S/A, a instituição bancária já foi categórica na mensagem de fls. 208/213 e 225 que não lhe foi repassado o valor pago pelo autor Em contrapartida, para sanar a controvérsia sobre o repasse dos valores do comprovante de pagamento de fls. 33, é prudente expedir ofício diretamente aos bancos C6 e Santander, já que nele é indicado que o pagamento foi "Recebido pelo C6 Bank e processado por Santander", considerando que o Banco Itaú não conseguiu rastrear o valor. Sendo assim, determino a expedição de ofício ao Banco C6 e ao Banco Santander, para que informem, no prazo de 10 dias, se houve o repasse dos valores referentes ao comprovante de pagamento de fls. 33 (valor de R$ 549,74, pago em 14/05/2024, referente ao beneficiário SAUDE SANTA TEREZA LTDA, CNPJ 05.029.064/0001-39 ao Banco Itaú Unibanco S.A., e, em caso positivo, o detalhamento desse repasse. A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail upj9a12campinascv@tjsp.jus.br, constando no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, vista às partes e ao Ministério Público para parecer final. Int. - ADV: FELIPE GUEDES CAMARGO (OAB 432328/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP)

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Processo nº 1053124-98.2023.4.01.3300

ID: 280516651

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1053124-98.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIANA BOMFIM DE JESUS

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ANIBAL BARROS DUARTE DOLIVEIRA

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MARCELO COUTINHO VIEIRA

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ANTONIO GILBERTO CARNEIRO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053124-98.2023.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SINDICATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053124-98.2023.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO GILBERTO CARNEIRO MIRANDA - BA33223, MARCELO COUTINHO VIEIRA - BA35161, ANIBAL BARROS DUARTE DOLIVEIRA - BA33092 e JULIANA BOMFIM DE JESUS - BA26996 POLO PASSIVO:PEROXY BAHIA INDUSTRIA QUIMICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL COLETIVA, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando como pedido final: (...) e) ao final do processo, seja determinada à fonte pagadora a imediata abstenção da retenção do IRPF sobre os valores pagos aos trabalhadores substituídos a título de AHRA e para fazer constar no informe de rendimento anual a informação de que os valores pagos sob estas rubricas são não tributáveis; (...) Na decisão (ID 2138957434), o feito foi convertido em diligência para a parte autora recolher as custas processuais. A parte autora requereu a reconsideração da Decisão, oportunidade em que informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 2160137198). No despacho (ID 2176579505), este Juízo manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e determinou a intimação da parte autora para cumprir o quanto determinado na referida decisão. Devidamente intimada (ID 2176832223), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o que basta relatar. DECIDO. O recolhimento das custas processuais constitui condição indeclinável à propositura do processo, sendo certo também afirmar que a inobservância de tal exigência conduz à extinção do feito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015 c/c o art. 290 do mesmo diploma legal, que dispõe sobre o cancelamento da distribuição. No que tange ao pagamento das custas e honorários, deixo de condenar a parte autora, uma vez que o cancelamento da distribuição não implica condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Neste sentido, segue jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A teor do art. 290 do CPC Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2. O não atendimento à determinação de recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. Conforme entendimento do STJ sobre o tema a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do não recolhimento das custas não implica condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 4. Constata-se dos autos que a relação jurídica processual não foi aperfeiçoada, vez que a ré não chegou a ser citada, não integrando formalmente a lide. Não houve, portanto, a triangulação da relação processual, razão pela qual indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União. 5. Apelação provida para afastar a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. (AC 0001062-41.2018.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso X, do Novo Código de Processo Civil, com o cancelamento da distribuição. Publique-se, registre-se, intime-se e, após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento (ID 2160137563), o teor da presente sentença. (ASSINATURA ELETRÔNICA) ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA

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Processo nº 1053124-98.2023.4.01.3300

ID: 280516657

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1053124-98.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo C

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053124-98.2023.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SINDICATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053124-98.2023.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO GILBERTO CARNEIRO MIRANDA - BA33223, MARCELO COUTINHO VIEIRA - BA35161, ANIBAL BARROS DUARTE DOLIVEIRA - BA33092 e JULIANA BOMFIM DE JESUS - BA26996 POLO PASSIVO:PEROXY BAHIA INDUSTRIA QUIMICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL COLETIVA, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando como pedido final: (...) e) ao final do processo, seja determinada à fonte pagadora a imediata abstenção da retenção do IRPF sobre os valores pagos aos trabalhadores substituídos a título de AHRA e para fazer constar no informe de rendimento anual a informação de que os valores pagos sob estas rubricas são não tributáveis; (...) Na decisão (ID 2138957434), o feito foi convertido em diligência para a parte autora recolher as custas processuais. A parte autora requereu a reconsideração da Decisão, oportunidade em que informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 2160137198). No despacho (ID 2176579505), este Juízo manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e determinou a intimação da parte autora para cumprir o quanto determinado na referida decisão. Devidamente intimada (ID 2176832223), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o que basta relatar. DECIDO. O recolhimento das custas processuais constitui condição indeclinável à propositura do processo, sendo certo também afirmar que a inobservância de tal exigência conduz à extinção do feito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015 c/c o art. 290 do mesmo diploma legal, que dispõe sobre o cancelamento da distribuição. No que tange ao pagamento das custas e honorários, deixo de condenar a parte autora, uma vez que o cancelamento da distribuição não implica condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Neste sentido, segue jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A teor do art. 290 do CPC Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2. O não atendimento à determinação de recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. Conforme entendimento do STJ sobre o tema a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do não recolhimento das custas não implica condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 4. Constata-se dos autos que a relação jurídica processual não foi aperfeiçoada, vez que a ré não chegou a ser citada, não integrando formalmente a lide. Não houve, portanto, a triangulação da relação processual, razão pela qual indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União. 5. Apelação provida para afastar a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. (AC 0001062-41.2018.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso X, do Novo Código de Processo Civil, com o cancelamento da distribuição. Publique-se, registre-se, intime-se e, após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento (ID 2160137563), o teor da presente sentença. (ASSINATURA ELETRÔNICA) ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA

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Processo nº 1093282-98.2023.4.01.3300

ID: 325571552

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093282-98.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1093282-98.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. R. R. N. REPRESENTANTE: CLAUDINEIDE REIS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1093282-98.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. R. R. N. REPRESENTANTE: CLAUDINEIDE REIS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIANI OLIVEIRA BORGES DA SILVA - BA15365, Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABIANI OLIVEIRA BORGES DA SILVA - BA15365 REU: ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Salvador, 10 de julho de 2025. 1. Para o deslinde do feito reputo necessária a produção de prova pericial, conforme requerido pela União (Id. 2181388914). 2. Deverá a Secretaria agendar a perícia médica no sistema SIAP, com médico Neurologista, intimando-se as partes e o perito, em seguida, ficando ciente o autor de que deverá comparecer ao exame técnico portando todos os exames e relatórios que possuir. 3. Faculto aos litigantes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias(§ 1º, artigo 465, CPC). 4. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), que deverão ser rateados entre as partes. 4.1. Determino que os réus realizem o depósito no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) cada, em conta à ordem e disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, PAB Justiça Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2.Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, após a entrega do laudo, proceda a Secretaria ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), no sistema AJG. 5. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Formulo, desde já, os seguintes Quesitos: a) O autor é portador de alguma doença? Em caso positivo, esclarecer do que se trata e quais são (foram) as implicações/sintomas apresentados, bem como elencar os fatos nos quais se baseou para chegar a tal conclusão (depoimento pessoal do autor, exames, laudos, etc.). b) Desde quando o demandante está acometido pela referida doença? c) Qual o estágio em que se encontra a patologia? d) Qual o tratamento realizado desde o início da doença? Foi o mais indicado? Se não, quais são os medicamentos e tratamentos comumente indicados para o tratamento da doença da qual o autor é portador? e) Os medicamentos opiramato 50mg (350 comprimidos por mês) + Levetiracetam 250mg (90 comprimidos por mês) e CBD (canabidiol), Canna River Full Spectrum CBD Tincture – 3000mg/30ml - 1 frasco por mês, bem como as terapias regular e contínua que demanda o adolescente: fonoaudiologia, fisioterapia motora, terapia ocupacional, pedagógica e psicopedagógica, são indicados para o tratamento da doença do autor? A eficácia é comprovada pela literatura médica nacional e/ou estrangeira, ou ainda se trata de medicamento experimental? Justifique a resposta. f) Existe tratamento alternativo e/ou medicamento com efeito similar, com resultados satisfatórios, fornecidos pelo Sistema Único de Saúde ou de custo mais baixo? g) Diante do quadro clínico, por quanto tempo o autor necessitará desse medicamento? Qual a posologia indicada para o caso? Justifique, tendo em vista o afirmado em juízo. h) Qual o custo dos medicamentos opiramato 50mg (350 comprimidos por mês) + Levetiracetam 250mg (90 comprimidos por mês) e CBD (canabidiol), Canna River Full Spectrum CBD Tincture – 3000mg/30ml - 1 frasco por mês, bem como as terapias regular e contínua que demanda o adolescente: fonoaudiologia, fisioterapia motora, terapia ocupacional, pedagógica e psicopedagógica, no mercado nacional, considerando-se cada dose para os medicamentos? i) Haveria possibilidade de alteração dos esquemas terapêuticos propostos sem prejuízo ao tratamento? Em caso negativo, por que a substituição não é viável? j) O (A) perito (a) deverá inserir no laudo outras informações que julgar pertinentes CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível SJ/BA

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Processo nº 1093282-98.2023.4.01.3300

ID: 325571569

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093282-98.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1093282-98.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. R. R. N. REPRESENTANTE: CLAUDINEIDE REIS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1093282-98.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. R. R. N. REPRESENTANTE: CLAUDINEIDE REIS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIANI OLIVEIRA BORGES DA SILVA - BA15365, Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABIANI OLIVEIRA BORGES DA SILVA - BA15365 REU: ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Salvador, 10 de julho de 2025. 1. Para o deslinde do feito reputo necessária a produção de prova pericial, conforme requerido pela União (Id. 2181388914). 2. Deverá a Secretaria agendar a perícia médica no sistema SIAP, com médico Neurologista, intimando-se as partes e o perito, em seguida, ficando ciente o autor de que deverá comparecer ao exame técnico portando todos os exames e relatórios que possuir. 3. Faculto aos litigantes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias(§ 1º, artigo 465, CPC). 4. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), que deverão ser rateados entre as partes. 4.1. Determino que os réus realizem o depósito no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) cada, em conta à ordem e disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, PAB Justiça Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2.Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, após a entrega do laudo, proceda a Secretaria ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), no sistema AJG. 5. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Formulo, desde já, os seguintes Quesitos: a) O autor é portador de alguma doença? Em caso positivo, esclarecer do que se trata e quais são (foram) as implicações/sintomas apresentados, bem como elencar os fatos nos quais se baseou para chegar a tal conclusão (depoimento pessoal do autor, exames, laudos, etc.). b) Desde quando o demandante está acometido pela referida doença? c) Qual o estágio em que se encontra a patologia? d) Qual o tratamento realizado desde o início da doença? Foi o mais indicado? Se não, quais são os medicamentos e tratamentos comumente indicados para o tratamento da doença da qual o autor é portador? e) Os medicamentos opiramato 50mg (350 comprimidos por mês) + Levetiracetam 250mg (90 comprimidos por mês) e CBD (canabidiol), Canna River Full Spectrum CBD Tincture – 3000mg/30ml - 1 frasco por mês, bem como as terapias regular e contínua que demanda o adolescente: fonoaudiologia, fisioterapia motora, terapia ocupacional, pedagógica e psicopedagógica, são indicados para o tratamento da doença do autor? A eficácia é comprovada pela literatura médica nacional e/ou estrangeira, ou ainda se trata de medicamento experimental? Justifique a resposta. f) Existe tratamento alternativo e/ou medicamento com efeito similar, com resultados satisfatórios, fornecidos pelo Sistema Único de Saúde ou de custo mais baixo? g) Diante do quadro clínico, por quanto tempo o autor necessitará desse medicamento? Qual a posologia indicada para o caso? Justifique, tendo em vista o afirmado em juízo. h) Qual o custo dos medicamentos opiramato 50mg (350 comprimidos por mês) + Levetiracetam 250mg (90 comprimidos por mês) e CBD (canabidiol), Canna River Full Spectrum CBD Tincture – 3000mg/30ml - 1 frasco por mês, bem como as terapias regular e contínua que demanda o adolescente: fonoaudiologia, fisioterapia motora, terapia ocupacional, pedagógica e psicopedagógica, no mercado nacional, considerando-se cada dose para os medicamentos? i) Haveria possibilidade de alteração dos esquemas terapêuticos propostos sem prejuízo ao tratamento? Em caso negativo, por que a substituição não é viável? j) O (A) perito (a) deverá inserir no laudo outras informações que julgar pertinentes CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível SJ/BA

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João Victor Braz e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314390949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036246-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BRAZ KELLI BUOSI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI

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Processo 1036246-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Kelli Buosi - - João Victor Braz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1036246-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Kelli Buosi - - João Victor Braz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 452,48, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,1 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Jose Inacio Filho x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 330585549

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036246-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO FILHO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036246-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE INACIO FILHO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036246-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE INACIO FILHO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ INÁCIO FILHO, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Na inicial, o reclamante aduziu que há meses vem enfrentando a existência de um esgoto a céu aberto em frente à sua residência, o que vem causando transtornos e riscos sanitários e de saúde pública. Requereu a condenação em obrigação de fazer e em danos morais. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, cumpre ressaltar que a inversão não exime o consumidor de apresentar o mínimo de prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, a inversão não transfere o ônus de provar a inexistência de fatos que sequer foram minimamente demonstrados pelo autor. A parte Requerente afirma a existência de um "esgoto a céu aberto", indicando que este perdura há meses e que a Requerida, "concessionária responsável pelo serviço de saneamento básico na cidade", foi notificada, contudo, não teria corrigido o problema. Em sua Contestação, a Requerida sustenta que durante a vistoria, constatou-se que a rede coletora de esgoto, de responsabilidade da concessionária, encontra-se em pleno funcionamento, sem qualquer obstrução ou anormalidade. No entanto, foi identificado que o transtorno apontado decorre de acúmulo de resíduos ou obstrução na boca de lobo. A distinção entre as responsabilidades de saneamento básico (água e esgoto sanitário) e de drenagem de águas pluviais é fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, embora preveja a responsabilidade pela prestação adequada dos serviços, não confere às concessionárias de esgoto sanitário a competência sobre a rede de drenagem pluvial urbana, que é tipicamente atribuição do município. A "boca de lobo" é uma estrutura destinada à captação de águas pluviais, não de esgoto doméstico. Assim, não havendo provas robustas nos autos que demonstrem que a alegada situação de esgoto a céu aberto é decorrente de falha na prestação de serviço de saneamento por parte da Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, mas sim, conforme as provas e argumentos trazidos, de problema na rede de drenagem pluvial, cuja responsabilidade é municipal, não há como imputar à Requerida a obrigação de fazer pleiteada. Consequentemente, afastada a falha na prestação de serviço e, por via de consequência, o ato ilícito atribuído à concessionária, inexiste o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os supostos danos morais sofridos pelo Autor. O sofrimento e a humilhação alegados, embora possam ser reais, não encontram, neste processo, vínculo com uma ação ou omissão reprovável da Requerida, mas sim com uma problemática urbanística que demanda intervenção do Poder Público Municipal. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na Petição Inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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