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Processo nº 1026485-94.2024.4.01.3304

ID: 322317856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026485-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FAGUNDES REIS BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1026485-94.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESSICA FAGUNDES REIS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA - BA69737 e ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO - BA69967 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1030947-94.2024.4.01.3304

ID: 328557722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030947-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN MASCARENHAS DO AMOR DIVINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1030947-94.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELLEN MASCARENHAS DO AMOR DIVINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO - BA61348 e ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS - BA39897 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1025612-94.2024.4.01.3304

ID: 328834615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025612-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LEAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAIKON ASSIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1025612-94.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE CARLOS LEAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIKON ASSIS DA CRUZ - BA69860 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1026873-94.2024.4.01.3304

ID: 300981094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026873-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISPINA DOS SANTOS MESSIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDINEI DE JESUS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1026873-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1026873-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISPINA DOS SANTOS MESSIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que, na condição de companheira, teria direito à pensão por morte deixada por seu/sua companheiro(a), Sr(a). JOÃO DE JESUS VITORINO, falecido(a) em 19/05/2024. Para concessão da pretendida pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos; (i) morte do(a) segurado(a), (ii) qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) do benefício à época do óbito, nos termos da previsão do § 8º do artigo 195 da CF c/c a Lei nº 8.213/91, (iii) qualidade de dependente do(s) requerente(s). Não havendo discussão acerca do falecimento do(a) companheiro(a) do(a) requerente (certidão de óbito em ID. 2149938047) e da qualidade de segurado do(a) falecido(a), vez que era titular de aposentadoria por idade (INFBEN em ID 2153415455, p. 34), a controvérsia da demanda cinge-se sobre a qualidade de dependente do(a) demandante. No que tange à comprovação de dependência, tem-se que é considerada união estável aquela verificada entre duas pessoas como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos. E tal condição deve subsistir até o advento do óbito do instituidor do benefício, durante, ao menos, nos últimos 24 meses, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei n. 8.213: “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019” Para comprovar a sua qualidade, a parte autora juntou apenas Escritura Pública Declaratória de União Estável, datada em 23/09/2021 (ID 2149938104). Sucede que, no caso em apreço, não há início de prova material contemporânea que demonstre a coabitação ou mesmo o vínculo conjugal nos 24 meses anteriores ao óbito, conforme exige a Lei nº 13.846/2019. Registre-se que a escritura pública de união estável é documento de caráter unilateral, lavrado em 2021, e desacompanhado de quaisquer elementos objetivos recentes que corroborem a convivência até o falecimento. Com efeito, o CadÚnico de ID 2153415455, pp. 42/43, atualizado em 25/03/2024, poucos meses antes do falecimento do instituidor da pensão, registra apenas a parte autora em seu grupo familiar, com endereço na mesma rua do falecido, porém com numeração diversa. Ademais, o próprio depoimento pessoal da autora revelou contradições relevantes: (i) afirmou que sempre residiu no mesmo imóvel há 30 anos, mas declarou que, após a separação do primeiro marido, morou na casa da prima; (ii) disse ter vivido 25 anos com João, embora o primeiro marido tenha falecido há apenas 10 anos, admitindo período de sobreposição. Assim, ante a ausência de comprovação da dependência, a autora não faz jus à pensão por morte. Do exposto, rejeito o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1022314-94.2024.4.01.3304

ID: 313673873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022314-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ NASCIMENTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10223… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022314-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ NASCIMENTO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL - BA30170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LUIZ NASCIMENTO DA CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB: 645.895.271-0; DER: 09/10/2023). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2148633182), o perito nomeado informou que a parte autoral (lavrador, 23 anos) é portadora de Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3. Segundo o perito, o autor apresenta incapacidade total e temporária em razão da patologia. A data de início da incapacidade foi fixada em 08/04/2024. Já a data de cessação foi estimada em 12 meses a contar da data da perícia, que foi realizada em 12/09/2024. O INSS apresentou contestação (ID. 2158541979) alegando que “A parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial”. Para se desvencilhar desse ônus, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: Ficha de atendimento ambulatorial e de urgência, emitida em 05/2022 pelo Hospital Deputado Luis Eduardo Magalhães, carimbada e assinada, em que consta lavrador como profissão (ID. 2142342364, fl.4); Certidão de nascimento de filhos, datadas de 1985 e 1993, com a informação de que o autor é lavrador (ID. 2142342307, fl. 6 e 7); Certidão eleitoral, com domilício em zona urbana desde 1986 (ID. 2142342307 e Consulta em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor/onde-votar). Em audiência realizada (ID. 2171731120), o autor afirmou que não trabalha há 10 anos, devido ao problema de saúde; que trabalhava na roça; que é casado e que sua esposa trabalhava na roça. A testemunha Pedro Rios da Silva relatou que conhece o autor há 25 anos; que ele é lavrador; que o autor já tem problemas de saúde há 10 anos; que ele trabalhava na Fazenda Esperança, junto com a esposa. Já a testemunha José Antônio informou que conhece o autor há muitos anos; que ele é lavrador, mas não trabalha mais constantemente devido aos problemas de saúde; que ele laborava na roça com a esposa. Por conseguinte, considerando os elementos probatórios constantes nos autos e a prova oral colhida, entendo que não resta caracterizada a qualidade de segurado especial pelo período de carência exigido. Além de inexistirem provas do labor rural, ou de documentos que vinculem o autor à terra, o próprio autor relata que não trabalha há 10 anos. Sendo assim, a improcedência é a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art.487, I, CPC). Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Feira de Santana - BA, data no rodapé. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1011741-94.2024.4.01.3304

ID: 277678306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011741-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE MACHADO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1011741-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1011741-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE MACHADO DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que, na condição de companheira, teria direito à pensão por morte deixada por seu/sua companheiro(a), Sr(a). DAMIÃO NOGUEIRA DE LIMA, falecido(a) em 24/09/2023. Para concessão da pretendida pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos; (i) morte do(a) segurado(a), (ii) qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) do benefício à época do óbito, nos termos da previsão do § 8º do artigo 195 da CF c/c a Lei nº 8.213/91, (iii) qualidade de dependente do(s) requerente(s). Não havendo discussão acerca do falecimento do(a) companheiro(a) do(a) requerente (certidão de óbito em ID. 2125157241) e da qualidade de dependente LARISSA CONCEIÇÃO DE LIMA, EMYLI CONCEIÇÃO DE LIMA e YAN LUCAS CONCEIÇÃO DE LIMA, vez que são filhos do(a) falecido(a) (ID 2125156495, 2125157067 e 2125157153), a controvérsia da demanda cinge-se sobre a qualidade de dependente do(a) de EDILENE MACHADO DA CONCEICAO e a qualidade de segurado do falecido. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017) declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Para comprovar a atividade rural do falecido, a parte autora juntou ficha de cadastramento e carteira de filiação em associação comunitária rural (ID 2125159887 e 2125156131) e contrato de comodato em nome da parte autora, sem assinatura. Sucede que o CNIS da autora indica vínculo urbano entre 07/06/2022 e 30/03/2024 (ID 2125855605) Com efeito, a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 41/TNU). Todavia, pelas provas colhidas na presente demanda, resta evidenciado que eventual labor campesino exercido pelo falecido não era a atividade preponderante para a subsistência da família, tendo em vista a renda auferida a partir de outras atividades urbanas praticadas, sendo que a atividade rural gera-lhes uma renda muito inferior a renda principal, sendo, assim, mero complemento, não tendo, assim, caráter de essencialidade para a subsistência da família, na forma requerida pela Lei 8.213/91. Ademais, conforme inteligência do TRF – 1ª Região, “[...] o enquadramento como segurado especial em regime de economia familiar pressupõe que o trabalho rural seja indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, de forma que o simples labor e residência em imóvel rural não autoriza a concessão do benefício em apreço. [...]” (1001987-98.2019.4.01.9999, 2ª Turma, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, 16/03/2022). Do exposto, rejeito o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sentença publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1011859-42.2025.8.11.0000

ID: 262167440

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011859-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINERACAO APOENA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1011859-42.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MINERACAO APOENA S.A., MINERACAO APOENA S.A., MINERACAO APOENA S.A., MINERACAO APOENA S.A., MINERACAO APOENA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por MINERAÇÃO APOENA S.A., contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, nos seguintes termos (ID. 249830669): “Vistos, etc. Trata-se de “PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL”, formulado por MINERAÇÃO APOENA S.A., contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Luís Aparecido Bortolussi Júnior, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO (Com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera parte)” n.º 1036282-21.2017.8.11.0041, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que revogou a liminar e denegou a segurança, nos seguintes termos: “Visto etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MINERACAO APOENA S.A., objetivando em sede de liminar que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente no TUST/TUSD nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora do Impetrante. Em breve síntese, o Impetrante assevera que o ICMS vem embutido na fatura mensal de energia elétrica, incidindo, indevidamente, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST). Por derradeiro, alega que a incidência do ICMS sobre a referida taxa é ilegal, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. A liminar foi deferida, em 05/12/2017, para: “determinar às Autoridades Impetradas que se abstenham de exigir o ICMS, incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), em relação às Unidades Consumidoras do Impetrante.” Acolhendo a determinação do Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a suspensão dos andamentos processais, em razão da afetação do tema, sob o rito dos recursos especiais repetidos, referente a seguinte controvérsia: “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.”.” O Ministério Público não foi intimado, sendo desnecessária sua participação, pois não se vislumbra o interesse público que justifique a intervenção do órgão ministerial. É o sucinto relatório. Decido. O presente mandado de segurança, que versa sobre a inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS, foi objeto de acirrados debates no âmbito dos Tribunais pátrios, ensejando significativa insegurança jurídica aos jurisdicionados e divergência jurisprudencial entre as cortes estaduais. Com o escopo de uniformizar o entendimento sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua função constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, submeteu a questão ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou definitivamente a controvérsia, fixando a tese que consolida a jurisprudência, conferindo segurança jurídica e previsibilidade às relações tributárias dessa natureza, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS ." A fim de preservar a segurança jurídica e assegurar a estabilidade das relações, a Corte decidiu modular os efeitos da decisão, nos seguintes termos: “(...) a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo (...)”. Outrossim, o Ministro Relator do Tema 986 asseverou que “(...) os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos (...)”. Por fim, restou sedimentado que a “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Em análise à modulação dos efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986, verifica-se que a parte impetrante obteve provimento judicial em 05/12/2017, determinando a suspensão da cobrança do ICMS sobre TUSD e TUST. Destarte, em estrita observância ao entendimento consolidado no Tema 986 do STJ, impõe-se a denegação da segurança pleiteada, considerando que os efeitos prospectivos da decisão paradigma foram expressamente limitados às situações em que houve decisão judicial “a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS”, a revogação da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO a segurança pretendida e, como consequência, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, inciso II e do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar deferida que determinou “à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir ICMS, incidente sobre a às Autoridades Impetradas que se abstenham de exigir o ICMS, incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), em relação às Unidades Consumidoras do Impetrante.” Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme inteligência do §1º, art. 14, da Lei n. 12.016/09. Sem custas e sem honorários, pois incabíveis na espécie. Caso haja interposição de apelação, tornem conclusos para análise acerca do juízo de retratação (§ 3º do art. 332 do CPC). Certificado o trânsito em julgado, em não havendo reforma desta sentença, intime-se a pessoa jurídica interessada (art. 332, § 2º) e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, lançando-se os movimentos com estrita observância à taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito” A parte requerente alega, em síntese, que o decisum ignorou o fato de que a controvérsia relativa à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS ainda está pendente de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 986, sendo certo que há recurso extraordinário interposto e admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual foi remetido à Suprema Corte. Sustenta que a modulação de efeitos fixada pelo STJ no referido tema, ao estabelecer como marco temporal a existência de decisão judicial favorável até 27.03.2017, afronta os princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da livre iniciativa e da concorrência, uma vez que a medida antecipatória foi deferida em 05.12.2017, período no qual ainda prevalecia a jurisprudência dominante do próprio STJ pela exclusão das tarifas da base de cálculo. Acrescenta, ainda, que: “(...) a alteração significativa do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca da exclusão das tarifas de TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS que enseja a aplicação da modulação de efeitos na tese fixada nos autos do Tema 986/STJ somente ocorreu quando do seu efetivo julgamento, no ano de 2024, e não quando da publicação do acórdão proferido nos autos do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, tanto que é possível encontrar decisões posteriores à publicação do acórdão proferido no REsp 1.163.020/RS que mantiveram a aplicação do entendimento dominante da Corte sobre o tema e entenderam pela exclusão do TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS”. Pontua que a revogação da liminar resultou na imediata exigibilidade do crédito tributário no valor de R$ 16.584.180,71 (dezesseis milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil e cento e oitenta reais e setenta e um centavos), e que se encontra impossibilitada de renovar sua certidão de regularidade fiscal, cujo vencimento ocorrerá em 30.04.2025, circunstância que comprometerá a continuidade de suas atividades operacionais, especialmente no contexto do regime de drawback (regime aduaneiro que permite a suspensão ou isenção de tributos incidentes na aquisição de insumos empregados ou consumidos na industrialização de produtos exportados). Com bases em tais argumentos, requer o efeito suspensivo até o final do julgamento final do recurso de apelação. É o relato do necessário. DECIDO. Da análise da situação posta, mister se faz consignar que o almejado efeito suspensivo à apelação pretende que a decisão hostilizada não produza seus efeitos enquanto não houver o julgamento do mérito do recurso em questão, conforme dispõe o artigo 1.012, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Acerca do tema, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2.ª ed. rev. e atual. - Salvador. Ed. JusPodivm, 2017, pág. 1.709, ensina o seguinte: “O art. 1.012, caput, do Novo CPC, prevê como regra o efeito suspensivo ope legis, de forma que a mera prolação da sentença já é o suficiente para retirar-lhe os efeitos, sendo a suspensão da eficácia prorrogada até o julgamento da apelação. Há, entretanto, exceções a essa regra, nas quais o efeito suspensivo será ope iudicis, dependendo, portanto, do preenchimento de requisitos legais para o caso concreto. Ainda que a apelação seja tradicionalmente lembrada como recurso com efeito suspensivo é importante lembrar que, existem exceções previstas em lei, quando a sentença terá eficácia imediata, que só será suspensa diante de acolhimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante (efeito suspensivo ope iudicis ou impróprio)”. Por sua vez, o artigo 995, caput, do CPC, é divido em duas partes, a saber: a) os recursos não impedem a eficácia da decisão; e b) salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. In casu, observa-se que a empresa MINERAÇÃO APOENA S/A impetrou, em 30.11.2017, a ação mandamental n.º 1036282-21.2017.8.11.0041, objetivando que as autoridades fiscais se abstenham de exigir o recolhimento de ICMS com a inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do imposto, bem como o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (cf. petição inicial de ID. 280508390 - Pág. 8/33). Em 05.12.2017, foi deferida medida liminar pelo juízo de origem (ID. 280508396 - Pág. 97/100), com determinação de que as autoridades coatoras se abstivessem da cobrança do ICMS sobre as referidas tarifas. Ato contínuo, ordenada a suspensão da tramitação do feito, em decorrência da afetação no REsp n.º 1.163.020/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça (ID. 280508396 - Pág. 131), ensejando a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1003098-66.2018.8.11.0000, em 22.03.2018, pela parte autora. Sobreveio, então, no dia 26.12.2024 (ID. 280508398 - Pág. 67/70), a sentença que denegou a segurança, revogou a liminar e aplicou a tese firmada no Tema 986, do STJ, autorizando a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. Posteriormente, a parte impetrante interpôs recurso de apelação, ainda pendente de distribuição, e, com fundamento nos arts. 995 e 1.012, §3.º, do CPC, formulou o presente pedido de efeito suspensivo. Na hipótese, apesar dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não há comprovação da plausibilidade do direito. Isso porque, embora o recurso de apelação traga diversas alegações, elas se mostram insuficientes, neste momento processual, para afastar os fundamentos da sentença. Com efeito, o Tema Repetitivo n.º 986 consolidou o entendimento de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A tese fixada, sob o rito dos recursos repetitivos, baseou-se na interpretação de que tais encargos compõem o “valor da operação”, nos termos do art. 13, §1.º, inciso II, alínea ‘a’, da Lei Complementar n.º 87/1996, por serem insumos indissociáveis do fornecimento da energia consumida. Por motivo de segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu expressamente a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 927, § 3.º, do CPC. A modulação foi restritiva: limitou-se a proteger apenas os contribuintes que, até 27 de março de 2017 (data da publicação do acórdão no REsp n.º 1.163.020/RS), obtiveram decisão liminar favorável ainda vigente, mesmo sem depósito judicial, autorizando o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST e da TUSD. O Ministro Relator Herman Benjamin esclareceu que: “A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017”. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Como já mencionado, o writ foi impetrado no dia 30.11.2017 e a liminar obtida pela parte requerente foi concedida em 05.12.2017, ou seja, após o marco temporal estabelecido. Portanto, a princípio, não estão preenchidos os requisitos exigidos para aplicação da exceção prevista na modulação. Desse modo, ao contrário do alegado pela parte requerente, não há base jurídica para suspender a eficácia da tese fixada ou afastar os efeitos da modulação conforme pretendido. Importa destacar que a admissão de recurso extraordinário como representativo de controvérsia e, como consequência, a remessa ao Superior Tribunal Federal, nos autos do RE nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.692.023/MT (ID. 280509357), não suspende os efeitos do precedente estabelecido no âmbito de recurso repetitivo, tampouco autoriza a sua desconsideração por este Sodalício. É certo que a eventual rediscussão dos critérios de modulação dependerá de pronunciamento expresso e vinculante da Corte Suprema, o que até o momento não ocorreu. Além disso, embora a alegação de risco de dano grave à atividade empresarial seja relevante, não tem o condão de afastar a autoridade do precedente atualmente vigente, sob pena de comprometimento da própria sistemática dos recursos repetitivos e do modelo de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação formulado pela parte requerente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as anotações e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que: “(...) em que pese o dispositivo seja favorável aos interesses das Embargantes, fato é que a fundamentação trazida pela Exma. Desembargadora Relatora é contrária ao pleiteado, o que poderá ocasionar resistência pela Embargada no referido cumprimento da decisão”. Com base no exposto, “requerem as Embargantes que seja dado provimento aos presentes Embargos de Declaração, nos termos do inciso I do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para fins de eliminar a contradição anteriormente apontada de modo que a fundamentação esteja em concordância com o dispositivo da r. decisão de modo a atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelas Embargantes nos autos do mandado de segurança nº 1036282-21.2017.8.11.0041, na forma do art. 1.012, §3º do CPC” (ID. 282755858). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Inicialmente, cumpre destacar que apenas a contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do julgado autoriza a oposição de embargos de declaração, por comprometer a coerência lógica da decisão, e não a mera divergência entre a prestação jurisdicional e o entendimento da parte ou de outros julgados. Em outras palavras, a existência de contradição no decisum deve ser aferida pela análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre suas premissas e conclusão. De outro lado, o erro material sanável por embargos de declaração é aquele evidente, detectável de plano, sem análise do mérito, e que se refere a incorreções internas do próprio julgado, como equívocos factuais ou gráficos, erros em nomes, valores, dispositivos legais ou transcrição de trechos. No caso concreto, assiste razão à parte embargante quanto ao apontado equívoco, pois ficou evidenciado o descompasso entre a fundamentação e o dispositivo, ainda que tal erro não alcance o resultado pretendido pela parte, qual seja, a concessão do efeito suspensivo à apelação formulado pela parte requerente. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir o erro material constante do dispositivo da decisão monocrática, para que passe a constar nos seguintes termos: “Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação formulado pela parte requerente.” Intimem-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1036282-18.2024.4.01.3200

ID: 297884845

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036282-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036282-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036282-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO PINTO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de períodos especiais ou aposentadoria especial. A aposentadoria por tempo de contribuição, criada pela EC n. 20/1998, encontrava-se prevista no art. 201, §7º, inciso I, da CF/88, e se constituía no benefício devido aos segurados que tiverem contribuído durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher., sem a necessidade de idade mínima. Registro que, a partir da Emenda Constitucional n. 103/2019, temos somente a possibilidade de concessão de aposentadoria voluntária com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data entrada em vigor da EC n. 103/2019 em 13/11/2019. De outro lado, a aposentadoria especial foi prevista, inicialmente, no art. 31, da Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), artigo que foi revogado pela Lei n. 5.580/1973, a qual disciplinou-a no seu art. 9º. O benefício era devido a segurados que demonstrassem o exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas, conforme regulamento editado pelo Poder Executivo. A matéria passou a ser disciplinada pelo art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regulamentou o art. 201, §1º, da Constituição. Em sua redação original, previa que a aposentadoria seria devida o segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Posteriormente, a Lei n. 9.032/1995 deu novo regramento à matéria, ao exigir, para a concessão do benefício, efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Não mais se admitiu, portanto, o enquadramento por categoria profissional, como ocorria até então. A partir de edição da Lei n. 9.528/1997, passou-se exigir, também, laudo técnico, para fins de demonstração da submissão aos agentes nocivos, exigência esta que anteriormente era cabível apenas para os agentes ruído e calor. Com o decorrer do tempo, foram editados diversos regulamentos pelo Poder Executivo, atinentes ao assunto. Cumpre destacar que a caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente, à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp 1381406/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 24/02/2015. Quanto às atividades ensejadoras do benefício, inicialmente previu-se a possibilidade de enquadramento de duas formas: a) exercício de atividades profissionais nas quais o caráter nocivo seria presumido (Item 2 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo II do Decreto n. 83.030/79); b) demonstração de exposição a agentes nocivos, mediante apresentação de formulários próprios (Item 1 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.030/79). Como exposto, após as alterações promovidas pela Lei n. 9.032/1995, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, persistindo a necessidade de demonstração de exposição a agentes nocivos, mediante apresentação de formulários. Assim, as disposições que previam o enquadramento por atividade profissional foram revogadas. Com o advento do Decreto n. 2.172/1997, em 06/03/1997, a lista de agentes passou a constar do seu Anexo IV. Atualmente, o rol de agentes que ensejam a concessão do benefício consta do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (vigência a partir de a 06/05/1999). Com a Emenda Constitucional n. 103/2019, assegurou-se a possibilidade de conversão de tempo especial em comum quanto a período laborado até a data de sua entrada em vigor (13/11/2019), vedando-se a conversão de tempo cumprido após tal data (art. 25, §2º). A parte autora pretende o reconhecimento, como especial, de tempo de contribuição prestado após a vigência da Lei n. 9.032/1995. Para prova da exposição, é necessária a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pelo empregador, na forma do art. 58, §§1º e 4º, da Lei n. 8.213/1991. Trata-se de documentação essencial à prova do direito alegado pela parte. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Analisando-se o(s) PPP(s) juntado(s) pela parte autora, considero que não é possível a sua utilização como prova do período alegadamente trabalhado sob condições especiais, pela(s) seguinte(s) razão(ões): - não foi elaborado com base em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58 da Lei n. 8.213/1991), conforme dados do campo destinado à identificação do responsável pela monitoração do ambiente de trabalho. O período de 01/09/2009 a 31/05/2016 não foi assinado pelo profissional indicado no art. 58 da lei nº 8.213/1991, conforme imagem abaixo: Em vista do não reconhecimento de sua pretensão, perante o INSS, a parte autora estava ciente da necessidade de apresentação de PPP que atendesse aos requisitos legais respectivos. Assim, considerando que o(s) período(s) indicado(s) como especial (is) pela parte autora não são passíveis de reconhecimento, em vista da(s) informações constantes do PPP(s), o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1352875 / SP (Tema 629): “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito” (referência ao CPC/1973, correspondente ao art. 320 do CPC/2015). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. MANAUS, na data do registro. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1030462-94.2024.4.01.3304

ID: 323501714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030462-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FILLIPE CASTRO DOREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYARA MONTES DA COSTA REIS

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JULIENE DE PAIVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10304… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030462-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FILLIPE CASTRO DOREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIENE DE PAIVA FREITAS - MG145666 e MAYARA MONTES DA COSTA REIS - MG174690 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por FILLIPE CASTRO DOREA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual se pleiteia o reconhecimento da natureza indenizatória de determinadas rubricas pagas pela empregadora Petrobras, com a consequente exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda das verbas denominadas: Hora-Repouso-Alimentação (HRA), Auxílio-Creche/Pré-Escolar, Abono ACT 2023 e Repouso Semanal Remunerado não gozado. Requereu também a restituição dos valores indevidamente retidos a título de IRPF sobre tais rubricas, no período compreendido entre outubro de 2019 e outubro de 2024. Fundamentação Preliminares A preliminar suscitada pela União Federal, quanto à ausência de documentos essenciais ou à genericidade do pedido, não merece acolhida. A parte autora trouxe aos autos extensa documentação comprobatória, incluindo contracheques com os códigos específicos das rubricas impugnadas, relatórios de frequência e acordos coletivos aplicáveis, permitindo à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, os pedidos foram formulados de forma clara, individualizada e delimitada no tempo, sendo plenamente possível a apreciação do mérito, inclusive com possibilidade de apuração do quantum em fase própria. Rejeito, pois, a preliminar de pedido genérico e de ausência de documentos. Quanto à alegação de litispendência suscitada pela União em relação ao pedido de exclusão da incidência do imposto de renda sobre a verba Repouso Semanal Remunerado (RSR), assiste-lhe razão. Conforme se lê na petição inicial: "..não se discute a incidência de imposto de renda sobre o repouso semanal remunerado, mas sim sobre a indenização (dobra) paga ao trabalhador quando não goza do repouso semanal remunerado" Já o pedido objeto do processo nº 1030462-94.2024.401.3304 que a parte autora cola no id 2175697567 é de não incidência sobre folgas indenizadas e dobra de jornada a partir de 2019, razão pela qual reconheço a litispendência, nos termos do art. 337, §1º do CPC. O processo deve ser, portanto, extinto, sem resolução do mérito, em relação a esse pedido específico, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Mérito 1. Hora-Repouso-Alimentação (HRA) A controvérsia quanto à natureza jurídica da verba HRA restou pacificada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 1.619.117/BA, reconheceu a natureza remuneratória da HRA até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Contudo, com a alteração legislativa promovida no §4º do art. 71 da CLT, restou estabelecido que, a partir de 11/11/2017, os valores pagos pela supressão do intervalo intrajornada passam a ter natureza indenizatória. Tal entendimento foi também adotado no âmbito do TRF4 (AG 5015438-31.2020.4.04.0000). Assim, deixa a HRA de compor a base de cálculo do imposto de renda a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (dia 11.11.2017). Registro que a apuração do quantum referente à repetição do indébito será realizada quando do cumprimento da sentença, oportunidade em que será verificado o procedimento de recomposição de base de cálculo anual do imposto de renda. 2. Auxílio-Creche / Pré-Escolar Quanto à verba auxílio-creche, prevalece o entendimento de que se trata de parcela indenizatória, decorrente da ausência de estrutura de assistência infantil no local de trabalho, nos termos do art. 7º, XXV, da CF. O STJ (REsp 1.416.409/PB, Rel. Min. Og Fernandes) firmou que tal verba não constitui acréscimo patrimonial, afastando sua sujeição ao IRPF. Nesse mesmo sentido decidiu o TRF1 no julgamento do AGREXT 1034603-67.2021.4.01.3400. Assim, deve ser reconhecida a não incidência de IRPF sobre o auxílio-creche, com restituição dos valores descontados indevidamente, observada a necessidade de retificação das declarações anuais de ajuste, conforme jurisprudência consolidada. 3. Abono (ACT 2023) A parte autora requer a exclusão da base de cálculo do IR da verba paga sob a rubrica “Dif. Abono ACT 2023”. No entanto, a jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (Tema 312) estabeleceu que a verba denominada “abono PCR”, paga pela Petrobras, possui natureza remuneratória e, portanto, está sujeita à incidência do imposto de renda. Diante disso, deve ser julgado improcedente o pedido quanto à exclusão dessa rubrica. Dispositivo Ante o exposto: Reconheço a litispendência quanto ao pedido relativo ao Repouso Semanal Remunerado, e, nesse ponto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC; Acolho o pedido para reconhecer a natureza indenizatória da verba Hora-Repouso-Alimentação a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), e determinar sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda a partir de então. Condeno a União à restituição dos valores pagos pela parte autora a tal título desde outubro de 2019. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ). Para os respectivos cálculos, deve ser utilizada, unicamente, a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, §4º da Lei 9.250/95, a qual já engloba os juros. Sobre o valor deverá incidir atualização monetária pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo procedente o pedido quanto ao auxílio-creche/pré-escolar, determinando a não incidência de IRPF sobre tal verba e a restituição dos valores pagos, mediante retificação das declarações anuais de ajuste. Julgo improcedente o pedido quanto ao Abono ACT 2023, em razão da natureza remuneratória da verba conforme Tema 312 da TNU. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência requerida na inicial, diante da verossimilhança das alegações e da documentação comprobatória já produzida, que demonstra de forma clara a natureza indenizatória das verbas Hora-Repouso-Alimentação (HRA) e auxílio-creche, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado na continuidade de descontos mensais indevidos. Determino, portanto, que o órgão responsável do empregador seja oficiado para que se abstenha de efetuar a retenção de imposto de renda na fonte sobre as rubricas HRA e auxílio-creche/pré-escolar, nos pagamentos futuros efetuados ao autor. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, considerando a declaração firmada nos autos e a ausência de impugnação idônea pela parte contrária. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista à parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo detalhada, conforme os parâmetros acima; (ii) cumprido, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, manifestar-se; (iii) havendo impugnação, deverá apresentar planilha própria, sob pena de não acolhimento; (iv) concordando ou permanecendo silente, expeça-se a requisição de pagamento, observados os limites legais; (v) nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juíza Federal Titular / Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1032499-94.2024.4.01.3304

ID: 280237770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032499-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINALVA ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1032499-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1032499-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINALVA ALMEIDA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta por EDINALVA ALMEIDA LIMA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando indenização por danos morais e materiais. Passo a decidir. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990[1]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002)[2], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Neste mesmo passo, tenho por incontroversa a afirmação de que os serviços prestadas por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º[3], seguindo o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery[4]: “... um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[5], e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[6], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[7]). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[8], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. No caso dos autos, a autora alega que é correntista da conta poupança nº 800380552-8, agência 3138, e mantinha na conta o valor de R$ 83.000,00, proveniente da venda de um imóvel, realizado em 2016, e que utilizava a conta exclusivamente para guardar suas economias. Afirma que, em razão de sua condição social, baixa escolaridade e ausência de acesso a dispositivos tecnológicos, não acompanhava as movimentações bancárias, sendo surpreendida, em meados de 2024, ao constatar que todos os valores haviam sido retirados. Informada pelo gerente da agência, identificou que os saques ocorreram entre julho de 2023 e julho de 2024, em diversos estabelecimentos da cidade de Feira de Santana, com destaque para Mercadinho Deus é Grande, Atacadão e Shopping Popular, sempre por meio de terminais de autoatendimento 24 horas, em horários atípicos (madrugada ou início da manhã), o que, segundo afirma, não condiz com seu perfil de movimentação. Registrou boletim de ocorrência, procurou o Procon e buscou solucionar a questão diretamente com a instituição financeira, sem sucesso. A pretensão indenizatória, todavia, não deve prosperar. A autora sustenta que não acompanhava suas movimentações bancárias por falta de acesso tecnológico. Contudo, tal alegação não a exime do dever de diligência quanto à administração de sua conta. O cliente bancário é responsável por buscar meios alternativos de monitoramento de suas finanças, como visitas regulares à agência ou solicitação de extratos físicos, não sendo admissível transferir à instituição financeira a consequência da própria omissão. Ademais, a análise das movimentações revela que os valores foram retirados gradativamente, por meio de diversos saques realizados ao longo de determinado período, denotando um padrão compatível com operações regulares, e não com transações anômalas ou suspeitas de fraude sistêmica. O comportamento típico de fraudadores consiste na realização imediata de saques ou transferências vultosas, visando maximizar o prejuízo antes que a vítima perceba o ataque, padrão esse que não se repete nas movimentações questionadas. As instituições financeiras, como sabido, adotam mecanismos de monitoramento de movimentações atípicas, tais como: volume elevado de transações em curto espaço de tempo; saques ou transferências de valores expressivos em uma única operação; movimentações em horários ou localidades incompatíveis com o perfil do cliente. No presente caso, os saques ocorreram de maneira diluída e em valores moderados, o que não despertaria, em regra, mecanismos de alerta antifraude. Tais operações não evidenciam a prática de conduta fraudulenta que pudesse ser antecipada ou evitada pela instituição financeira. Considerando que os valores foram retirados de forma gradual, é plausível que as operações tenham sido realizadas por pessoa próxima à autora, que teria obtido acesso ao cartão e senha bancária. Cabe destacar que, conforme as cláusulas contratuais aceitas no momento da abertura da conta, é de responsabilidade exclusiva do correntista o sigilo e a guarda desses dados, o que reforça a inexistência de falha imputável à instituição ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página) [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2]Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [3]Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] NERY Júnior, Nelson e Rosa Maria Andrade Nery. Código de processo Civil Comentado. 3ª edição. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. [5] MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3ª edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. [6] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [7]Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [8]Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103. [9] Neste sentido: DIREITO, Carlos Alberto Menezes e FILHO, Sérgio Cavaliere. Ob. Cit. Página 104.

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